O prazo determinado pelo governo de Pernambuco para impedir a circulação de ônibus com o ar-condicionado ligado encerra no próximo dia 6. Procurada pela reportagem, a 10 dias para o fim da medida, a gestão ainda não tem uma posição concreta sobre a continuidade da proibição. 

A Resolução 10/2022 se baseia na Nota Técnica nº 43/2022, emitida pela Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde no dia 2 de dezembro de 2022, e orienta as empresas de ônibus a “manter as janelas abertas a fim de proporcionar a circulação do ar ambiente e reduzir o risco de disseminação do vírus da Covid-19”. 

No dia em que a nota foi publicada, o boletim epidemiológico registrou nove casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), outros 1.791 leves e três mortes entre os dias 20 e 26 de novembro de 2022. Vale pontuar que, mesmo nos momentos de maior prejuízo da pandemia, o metrô e os ônibus das linhas BRT e Opcional permaneceram com o ar-condicionado, e não foram incluídos na resolução que impõe a circulação dos coletivos com janelas abertas.

A pouco mais de uma semana para o fim do prazo de 60 dias, o governo de Pernambuco não ofereceu uma posição concreta sobre a continuidade da proibição. Sem confirmar a manutenção da medida, os passageiros não sabem se vão poder usar o transporte público refrigerado a partir do dia 7 de fevereiro.

A Secretaria de Saúde também não confirmou se o atual cenário exige que os ônibus continuem sem ar-condicionado. A pasta indicou que novos encaminhamentos sobre o assunto serão divulgados “em tempo oportuno” e destacou que as decisões técnicas são tomadas "com base na análise do cenário epidemiológico e dos indicadores da Covid-19 em Pernambuco".

Segundo o Consórcio Grande Recife, atualmente 445 veículos dos 2.624 que compõem a frota são equipados com ar-condicionado. O índice representa cerca de 17% dos ônibus em circulação.

Lei 

Antes mesmo da pandemia, ainda em 2019, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou a lei estadual 16.787/19, que previa a refrigeração gradativa da frota em até quatro anos. A legislação foi travada por conta do surto do coronavírus, mas já dividia opiniões. Embora beneficie os passageiros que atravessam diariamente o calor na Região Metropolitana do Recife no transporte público, o valor da passagem aumentaria para oferecer a melhoria no serviço.

Em encontro com 14 prefeitos da Região Metropolitana do Recife nesta terça-feira (24), no Palácio do Campo das Princesas, na área central da capital pernambucana, a governadora Raquel Lyra (PSDB) destacou a  crianção de uma "Governança Metropolitana", com a instauração de comitês temáticos compostos pelos gestores para fazer com que o Estado tenha um olhar diferente para o Grande Recife. 

O próximo encontro com as gestoras e gestores da RMR será realizado no 28 próximo, e a primeira reunião dos grupos temáticos da Governança Metropolitana, no dia 2 de fevereiro, quando será feita a primeira reunião do grupo temático de defesa civil, para agilizar o processo do enfrentamento das chuvas que se aproximam “e que, por todos os indicadores colocados, podem ser semelhantes às chuvas do ano passado, conforme a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac)”

A governadora garantiu que a área mais emergente a ser trabalhada é a da defesa civil, tendo em vista a proximidade do inverno e a necessidade urgente do investimento na área, dada as tragédias que ocorreram em 2022 por conta das fortes chuvas. 

“O Recife comporta 42% dos nossos habitantes e 14 prefeitos de 14 cidades estão aqui reunidos comigo e Priscila [Krause], exercendo um trabalho para que a gente possa construir agendas comuns prioritárias nas diversas áreas. A primeira e mais urgente delas é a defesa civil, mas as outras que sucedem, como saúde, infraestrutura, acesso à água, saneamento, tudo o que vem elencado pelos instrumentos da governança de gestão metropolitana”, explicou a governadora.

No que tange ao Arco Metropolitano, a tucana pontuou ter solicitado que os gestores levassem três temas prioritários dos seus municípios e elencar convênios e contratos que estão assinados com o Estado e a União. “O tema do Arco Metropolitano foi citado por grande parte de todos, porque é grande a ligação do Litoral Norte ao Litoral Sul, a Suape, e que é importante para o desenvolvimento de Pernambuco, para o desenvolvimento social e a superação da pobreza”, afirmou. 

Além disso, um dos temas de grande importância elencados foi o transporte público e que, segundo Lyra, há soluções de curto, médio e longo prazo. “O importante é que a gente defina qual estratégia usar e possa ir construindo as soluções passo a passo de cada uma das alternativas que vão desde obras como a PE-15, PE-17, mas passa pelo metrô do Recife e pela Região Metropolitana. Eu sempre digo: não há solução fácil para problema complexo. O que precisamos é de uma estratégia clara, dialogada, construída em conjunto com as entidades da Região Metropolitana e que todo mundo possa fazer parte da solução”, disse. 

Agenda com Lula 

As governadoras e governadores dos estados se reunirão com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (27), no Palácio do Planalto, em Brasília. O encontro foi prometido pelo presidente para que os governadores e governadoras apresentem ao menos três demandas de obras ou financiamento de programas estaduais. 

Sobre o tema, Raquel Lyra detalhou que foi feita uma reunião preparatória com os governadores do Nordeste em João Pessoa, na Paraíba, na última sexta (20), e três temas serão levados como prioridades ao presidente: acesso à água, conclusão do programa de integração de São Francisco, e a mobilidade. “Temos o metrô do Recife, a transnordestina, e outras pautas que vamos trabalhar assim como o governo federal está trabalhando de maneira regionalizada”. 

Prioridades dos municípios 

Presente no encontro, o prefeito do Recife João Campos (PSB), que declarou apoio à prima e então candidata ao Governo de Pernambuco Marília Arraes (SD) no segundo turno das eleições, declarou que sempre defendeu o diálogo e que ele está sendo praticado com o governo Raquel Lyra. 

O prefeito explicou que várias demandas elencadas pelas gestoras e gestores dos municípios da RMR são parecidas, como a mobilidade, por exemplo. Ele disse ter sugerido um estudo de tráfego a ser realizado na BR-101 para atualizar uma terceira faixa no local. “Acredito que o ponto importante, o ambiente, para se fazer essas sugestões vai ser no comitê, e que cada município faça o seu dever de cada de discutir as prioridades para poder apresentar”.

Por sua vez, o prefeito de Olinda Professor Lupércio (SD), explicou que os comitês não serão liderados por nenhum município e que cada um tem a sua particularidade, ainda que seja discutida de forma coletiva. “Essa decisão foi bastante acertada. Cada um com as suas demandas, mas a governadora teve essa preocupação de tratar todos os municípios de uma forma universal. Ninguém sendo maior do que ninguém. Cada um com a sua particularidade”. 

De acordo com o prefeito de Marim dos Caetés, a questão do canal do Fragoso também foi tratada na reunião, e que é uma prioridade para a cidade, assim como a obra da PE-15 e a maternidade. “Desde as primeiras caminhadas que a governadora deu na cidade, se comprometeu em poder ajudar, dar esse apoio a um canal que a gente sabe que trouxe muito transtorno. Esperamos que essa próxima chuva não venha trazer o transtorno que já trouxe, principalmente em 2016”. 

A prefeita de Camaragibe Dra Nadegi (Republicanos) também afirmou que a defesa civil é a principal prioridade para a cidade no momento, dada a proximidade das chuvas. “O problema maior é a defesa civil. Todo mundo reclama dela. E também a saúde, mais especificamente exames e cirurgias, que é um tema que aflige bastante, e a infraestrutura”.

“A defesa civil é fundamental. Se eu tivesse que escolher uma prioridade agora, seria ela. Estamos na véspera do inverno, tem pouco recurso, pouca coisa evoluiu e Camaragibe tem 60% de área de risco de desastres e morros”, complementou. 

Segundo a gestora, a iniciativa da governadora em fazer a reunião com a proposta que apresentou foi diferente e propositiva. “A gente chegou até o governo, ele ouviu todo mundo e a gente vai tirar comitês temáticos que vamos discutir os problemas de cada município e tentar unificar, trocar experiências. Estou esperançosa de que vai dar certo”, expôs.

A prorrogação de mais dois anos de vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), aprovada com 37 votos na Assembleia Legislativa de Pernambuco pelo projeto do Executivo nº 3.842/2023, pode trazer impactos para o desenvolvimento do Estado. A medida promete a reserva de 10% dos incentivos fiscais aprovados em Pernambuco para a captação de novos empreendimentos ou ampliação dos existentes.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) defende que o fundo deverá ajudar a recompor perdas orçamentárias decorrentes da queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, por sua vez, autoriza a criação de condições de validade de seus benefícios financeiros, fiscais ou financeiros-fiscais, a um depósito em fundo colocado com o objetivo de ser emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal. 

Quando implantada, a medida estabelecia que os estados pudessem captar 10% dos incentivos fiscais aprovados para captar novos empreendimentos ou ampliar os já existentes. 

Ao LeiaJá, o advogado e sócio-fundador da ABM Advocacia Rommel Mergulhão defendeu que a extensão do Fundo é boa para o estado, haja vista que a possibilidade de legislar sobre os impostos estaduais traz “uma competitividade aos Estados de trazerem empresas que fomentem a economia local. “Ele é a contrapartida pública dos benefícios privados. Mas, como o próprio nome diz, retira do ente público o equilíbrio fiscal, ou seja, o percentual de 10% é uma justa compensação pelo benefício concedido. A conclusão é que o Fundo deve ser renovado, pois faz bem para a área privada, ao crescimento econômico estadual e é benéfico para a população, desde que seja aplicado de forma correta e coerente”, destacou. 

De acordo com Rommel, toda transformação fiscal que traz fomento na área privada e contrapartida na área pública beneficia a população. “A criação do fundo foi um ótimo acerto do governo que o criou, e que deveria ser renovado nesta gestão. O incentivo fiscal fomenta a economia e, em contrapartida, a pessoa jurídica beneficiada contribuiu para o FEEF, o que traz para o governo um retorno mínimo do benefício que está concedido, ajudando assim a equilibrar as contas públicas”. 

O especialista destacou que o “fomento vigiado com um mínimo de retorno para equilíbrio financeiro” é um dos “motivos primordiais” pelo qual a gestão de Raquel Lyra optou pela renovação da medida e que “sim, a renovação do benefício torna o Estado mais competitivo”. 

Em nota, o Instituto dos Advogados do Estado de Pernambuco (IAP) criticou a continuidade da medida por não haver necessidade de ampliá-la, na defesa de que poderá tornar o Estado menos competitivo. “As empresas com os benefícios aprovados não contavam com isso, já que quando atrai, se faz um projeto para captar o incentivo, e depois vem um adicional de 10% em cima dele. É como se tivesse que ser devolvido. Toda a questão judicial diz que ele é ilegal e inconstitucional, e afasta a atração de empresas”, disse o advogado tributarista Walter Manzi, membro da IAP, à Folha de Pernambuco. 

Para ele, por mais que os programas de incentivos sejam válidos para a atração de novos empreendimentos, a prorrogação pode impactar o consumidor final, já que “para ter o benefício é dentro do que produz”.