O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal vai vigorar em Pernambuco por mais dois anos Pixabay

A prorrogação de mais dois anos de vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), aprovada com 37 votos na Assembleia Legislativa de Pernambuco pelo projeto do Executivo nº 3.842/2023, pode trazer impactos para o desenvolvimento do Estado. A medida promete a reserva de 10% dos incentivos fiscais aprovados em Pernambuco para a captação de novos empreendimentos ou ampliação dos existentes.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) defende que o fundo deverá ajudar a recompor perdas orçamentárias decorrentes da queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, por sua vez, autoriza a criação de condições de validade de seus benefícios financeiros, fiscais ou financeiros-fiscais, a um depósito em fundo colocado com o objetivo de ser emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal. 

Quando implantada, a medida estabelecia que os estados pudessem captar 10% dos incentivos fiscais aprovados para captar novos empreendimentos ou ampliar os já existentes. 

Ao LeiaJá, o advogado e sócio-fundador da ABM Advocacia Rommel Mergulhão defendeu que a extensão do Fundo é boa para o estado, haja vista que a possibilidade de legislar sobre os impostos estaduais traz “uma competitividade aos Estados de trazerem empresas que fomentem a economia local. “Ele é a contrapartida pública dos benefícios privados. Mas, como o próprio nome diz, retira do ente público o equilíbrio fiscal, ou seja, o percentual de 10% é uma justa compensação pelo benefício concedido. A conclusão é que o Fundo deve ser renovado, pois faz bem para a área privada, ao crescimento econômico estadual e é benéfico para a população, desde que seja aplicado de forma correta e coerente”, destacou. 

De acordo com Rommel, toda transformação fiscal que traz fomento na área privada e contrapartida na área pública beneficia a população. “A criação do fundo foi um ótimo acerto do governo que o criou, e que deveria ser renovado nesta gestão. O incentivo fiscal fomenta a economia e, em contrapartida, a pessoa jurídica beneficiada contribuiu para o FEEF, o que traz para o governo um retorno mínimo do benefício que está concedido, ajudando assim a equilibrar as contas públicas”. 

O especialista destacou que o “fomento vigiado com um mínimo de retorno para equilíbrio financeiro” é um dos “motivos primordiais” pelo qual a gestão de Raquel Lyra optou pela renovação da medida e que “sim, a renovação do benefício torna o Estado mais competitivo”. 

Em nota, o Instituto dos Advogados do Estado de Pernambuco (IAP) criticou a continuidade da medida por não haver necessidade de ampliá-la, na defesa de que poderá tornar o Estado menos competitivo. “As empresas com os benefícios aprovados não contavam com isso, já que quando atrai, se faz um projeto para captar o incentivo, e depois vem um adicional de 10% em cima dele. É como se tivesse que ser devolvido. Toda a questão judicial diz que ele é ilegal e inconstitucional, e afasta a atração de empresas”, disse o advogado tributarista Walter Manzi, membro da IAP, à Folha de Pernambuco. 

Para ele, por mais que os programas de incentivos sejam válidos para a atração de novos empreendimentos, a prorrogação pode impactar o consumidor final, já que “para ter o benefício é dentro do que produz”.