A votação do projeto de lei que destina os royalties do petróleo para a saúde e educação depende da retirada de urgência de três propostas na Câmara dos Deputados. A matéria está prevista na pauta da próxima semana.

Para isso, o governo deve autorizar a retirada da urgência do novo Código de Mineração (PL 5807/13). O mesmo deve ocorrer com o PL 3471/12, que dá anistia para as Santas Casas de Misericórdia, e com o PL 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Com isso, o caminho estará aberto para a votação dos royalties. Na Câmara, o texto base do projeto dos royalties já foi aprovado (mantendo as determinações da Casa, em detrimento do que foi aprovado pelos senadores), mas faltam quatro destaques. A proposta dos deputados é de que 75% dos recursos obtidos pela União, estados e municípios sejam destinados à educação. Os outros 25% irão para a saúde.

Nesse caso, para a União valem quaisquer contratos (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existentes e os referente a poços que entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Para os estados e municípios, os recursos para os dois setores serão considerados a partir da mesma data.