O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (16), às 19h, para analisar seis vetos presidenciais. Eles tratam sobre as novas regras para fusão de partidos, o novo Código de Processo Civil e a Lei Orçamentária Anual de 2015, dentre outros temas.

Previsto para entrar em vigor no próximo ano, o novo CPC teve três dos 1.072 artigos completamente suprimidos, por meio do veto 5/15. Um deles permitia converter uma ação individual em coletiva, mas para a presidente a medida poderia ser adotada de forma pouco criteriosa. Houve ainda quatro vetos parciais, como o trecho que possibilitava a sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo interno (tipo de recurso apresentado junto a tribunais). Dilma vetou por considerar que a regra prejudica a celeridade processual.

O veto 6/2015 alterou a Lei 13.107/2015, que restringe a fusão de partidos políticos. A presidente extinguiu o dispositivo que previa o prazo de 30 dias para que políticos migrassem, sem perda de mandato, para as legendas surgidas das fusões partidárias.

Também está prevista a análise do veto total (7/2015) ao projeto de lei que incluía a realização de campanhas educativas sobre limpeza urbana e manejo de lixo entre os itens obrigatórios dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos.

Por meio do veto 8/2015, Dilma alterou a LOA 2015, retirado dispositivo que tratava dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados. Criado em 2004, o FEX é tradicionalmente repartido por meio de medida provisória após deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Executivo argumenta que o tema é matéria estranha às atribuições da LOA. Dilma também vetou o provimento de cargos e funções previsto para o Banco Central e para a Receita Federal, por sustentar que essa deliberação cabe ao Executivo.

O veto 9/2015 trata da Lei Geral das Antenas. Um dos trechos retirados do texto dá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias. Para a presidente, isso violaria o pacto federativo, já que atualmente essa competência é dos estados e municípios.

O veto 10/2015 alterou a Lei 13.121/2015, que permite a antigos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pelo ingresso em quadro de pessoal da União em extinção. Ao todo, 18 dispositivos foram retirados do texto, inclusive o que garantia ao grupo de fiscalização tributária a mesma remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal.

Com o feriado de Corpus Christi na quinta-feira (4), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para a semana que vem as votações de matérias consideradas mais polêmicas como é o caso do projeto de lei que altera as regras da desoneração da folha de pagamentos e de alguns pontos da reforma politica. Para esta semana estão previstas votações de acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil com outros países.

Cunha informou que pretende votar inúmeros projetos de decreto legislativo que tratam de acordos e tratados, parados na Câmara há muito tempo. Ao todo devem ser votados 20 acordos internacionais e um projeto de lei que cria o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação na área de desenvolvimento urbano.

O acerto entre o presidente da Câmara e os líderes partidários para essas votações consensuais ocorreu em função do feriado de quinta-feira e de uma comitiva de deputados que estão viajando à Rússia e Israel. As votações devem começar nesta ainda nesta segunda (1º). Entre os acordos a serem votados estão alguns relativos ao Mercosul, a cooperação técnica firmada entre o Brasil e Zimbábue, em 2006, e o acordo de previdência social assinado entre o Brasil e a Coreia do Sul, em 2012.

Além das votações de plenário, as comissões técnicas e especiais da Câmara terão atividades normais com votações de requerimentos, audiências públicas, apreciação de projetos e depoimentos. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras tem audiência pública marcada para amanhã (2), às 9h30, para ouvir o vice-presidente da construtora Mendes Júnior Trading Engenharia, Sérgio Cunha Mendes, e o diretor-presidente do Grupo Galvão Engenharia, Dario Queiroz Galvão Filho.

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Na manhã desta quarta-feira (20), cerca de 500 pessoas, entre professores e alunos da Universidade de Pernambuco (UPE) se reuniram para seguir em caminhada do Hospital Osvaldo Cruz até o Palácio do Campo das Princesas, sede do governo do Estado, em protesto contra más condições de trabalho e baixos salários.

Todas as queixas estão em uma pauta elaborada em assembleia no dia 13 de maio e serão entregues ao governo. “Queremos mais vagas em concursos, assistência estudantil para os menos favorecidos, revisão do plano de carreiras dos docentes e, principalmente, uma melhoria na estrutura da universidade e do Hospital Osvaldo Cruz, que está precário”, relatou Bernadete Campos, professora e tesoureira da Associação dos Docentes da UPE.

Segundo a estudante e integrante do DCE e do DA de Educação Física, Brígida Souza, as verbas anuais que são destinadas pelo Estado à UPE já foram mandadas com redução de 50% em relação a 2014, o que tem provocado situações inusitadas na instituição de ensino. “A biblioteca quase nunca funciona até o final das nossas leituras para não gastar energia elétrica. Quando funciona é sem ar-condicionado e sem luz. A UPE não tem mais dinheiro para pagar a conta”, afirmou.

Por volta das 11h30, um grupo de 15 pessoas, entre servidores e estudantes da UPE, está reunido com a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, Lúcia Melo. Quem também está conversando com os manifestantes é o secretário executivo da Casa Civil, Marcelo Canuto.

Com informações de Camilla de Assis

A Câmara dos Deputados se prepara para votar, no final de maio, a proposta de reforma política, em análise em comissão especial. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer votar as matérias que trancam a pauta do plenário, para abrir caminho para o texto sobre o sistema eleitoral brasileiro.

O parecer do relator Marcelo Castro (PMDB-PI) foi lido nessa terça-feira (12) e poderá sofrer alterações antes de chegar ao plenário para nova discussão e deliberação. O relatório traz um texto alternativo para várias propostas de emenda à Constituição sobre o tema que tramitam na Casa.

Entre os membros da comissão especial prevaleceu o chamado distritão, sistema eleitoral pelo qual são considerados eleitos os candidatos mais votados em estados e municípios, independentemente do partido de filiação. Também foi proposto o financiamento misto de campanha, com limite para doação de pessoas físicas e de empresas e para os gastos, além de mais transparência, com a devida identificação dos valores doados e a fonte dos recursos.

O parecer propõe também o fim da reeleição para cargos do Executivo; a coincidência das eleições; mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores e presidente da República; fortalecimento dos instrumentos de democracia participativa e de fidelidade partidária; permissão de coligações de partidos apenas nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador); e alteração na suplência para o Senado, ficando classificados como suplentes os mais votados logo após os eleitos.

Por não haver consenso, ficaram de fora do substitutivo do relator propostas como o fim do voto obrigatório, restrições à divulgação de pesquisas eleitorais em período próximo aos pleitos, condições de elegibilidade de militares, alteração do número de deputados federais e cotas para mulheres no Parlamento.

Um pedido coletivo de vista adiou a votação do texto. Os deputados devem discutir e encerrar a deliberação até segunda-feira (18), quando termina o prazo de funcionamento da comissão.

Mudanças

Membros da comissão especial já afirmaram que apresentarão emendas para mudar o texto do relator. O deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) disse ser contra o distritão, o financiamento misto e a coincidência dos pleitos logo em 2018. “Essas são três propostas das quais discordamos. Vamos trabalhar até momentos antes da votação para tentar reverter esses itens”, garantiu.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também quer essas alterações. "O primeiro destaque é para retirar empresas do financiamento eleitoral. A nossa visão é que empresas não devem financiar partidos políticos nem candidatos em momento algum. E o segundo será um destaque contra o distritão, que é péssimo e agrava os problemas que a democracia já tem", avaliou.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) já anunciou que apresentará emenda para resgatar a proposta de cotas para a representação feminina na política. "Não há expectativa de que nós avancemos na representação das mulheres nem das outras minorias sociais", criticou.

O Plenário do Senado poderá votar na próxima quarta-feira (22) projeto que fixa em 30 dias o prazo para a adoção do novo indexador das dívidas de estados e municípios. Aprovado pelos deputados, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015 foi discutido na sessão do Senado do dia 15 e teve a votação adiada por decisão da Mesa.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP), relatora da proposta em Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pediu a rejeição do prazo de até 31 de janeiro de 2016 para a União promover os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação da Lei Complementar 148/2014, que definiu o novo indexador para as dívidas.

Essa lei alterou o indexador das dívidas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Além disso, a União deverá conceder descontos sobre os saldos devedores em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com o uso da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos contratos.

A ampliação do prazo para o próximo ano foi proposta em emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que citou acordo "construído com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada em 31 de março de 2015". O ministro manifestou temor quanto ao impacto nas contas pública em 2015 dessa medida que reduz os pagamentos dos encargos das dívidas de estados e municípios para a União.

De seis emendas apresentadas em Plenário, a relatora só aceitou a do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna obrigatória a troca do indexador das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o parlamentar, a Lei Complementar 148/2014 "não determina a troca", mas apenas a autoriza.

Durante a discussão da matéria, no dia 15, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) sugeriu, como fonte adicional de recursos para estados e municípios, a incorporação à proposta dos termos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, de autoria de José Serra (PSDB-SP).

Esse projeto determina às instituições financeiras a transferência para a conta única do Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município de 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais e administrativos. Muitos desses depósitos são feitos por contribuintes enquanto a Justiça ou a instância administrativa analisa pendências relativos a impostos ou contribuições.

Os 30% restantes, conforme o projeto de Serra, constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo.

O senador paulista prevê um acréscimo ao orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões em 2015 e de R$ 1,6 bilhão em cada ano subsequente.

A ideia foi bem recebida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pela relatora do PLC 15/2015, Marta Suplicy. A senadora considerou a medida importante diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em 25 de março, de que os estados e municípios deverão quitar seus estoques de precatórios (dívidas governamentais reconhecidas pelo Judiciário) até o fim de 2020. De acordo com Marta, a medida significa uma piora da situação desses entes federados, que já é difícil.

A senadora solicitou à Mesa o reexame da matéria, o que poderá permitir, como admitiu no dia 15, a incorporação dos termos do projeto de Serra ao PLC 15/2015. Caso sejam aprovadas alterações, o projeto terá de retornar à Câmara, a fim de que os deputados votem o novo texto.

*Com informações da Agência Senado

Previsto para ser votado nesta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei 79/20145 que trata do Piso Salarial do Magistério em Pernambuco foi retirado de pauta. A articulação para remoção da votação foi articulada por deputados da Comissão de Educação e Cultura, líderes da oposição e do governo, e o presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PDT). 

Iniciante da movimentação para que o projeto não fosse votado, a presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Teresa Leitão (PT), com o apoio de outros deputados do coletivo, não apreciou o Projeto de Lei na reunião ordinária da manhã de hoje. A petista considera que o melhor momento para o projeto voltar à pauta é após a negociação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepe) com o Governo, prevista para a próxima segunda-feira (30). 

“A votação do PL/2015 está marcada para a próxima terça-feira (31) e a Comissão de Educação dará seu parecer em tempo hábil. Sabemos que o Projeto tramita em regime de urgência, mas entendemos que essa é uma questão que precisa ser amplamente debatida e analisada nas Comissões pertinentes”, avaliou Leitão.

>>Professores criticam Governo de PE e anunciam paralisação

Participante da bancada da oposição, a parlamentar votou contra o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã de hoje, por entender criticando que o texto de autoria do Governo do Estado distorce a carreira do magistério, igualando os vencimentos entre professores com formação de nível médio e licenciatura plena (nível superior). A petista também apresentou uma Emenda ao texto visando “corrigir confusões conceituais criadas pelo Projeto de Lei 79/2015”, que foi derrotada na CCJ.

Outro ponto negativo, de acordo com Teresa Leitão, é que o texto do Governo do Estado atualiza o piso para cerca de 4.050 professores e exclui mais de 45 mil docentes de qualquer reajuste decorrente da atualização da carreira.

Na próxima semana, a Câmara dos Deputados irá votar o projeto de Lei 3771/12, que institui uma política permanente para o reajuste do salário mínimo para os próximos dez anos. A regra é semelhante à atual, que considera a inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).

A inclusão da matéria na pauta foi confirmada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), embora o governo não considere que haja necessidade de agilizar a votação da proposta, já que a política atual de reajuste vale até o final do ano. Cunha enfrentou o Planalto e disse que o “governo terá oportunidade de se manifestar e exercer sua maioria no tema, se a tiver”. “Votaremos, com certeza absoluta, na semana que vem, porque a gente quer chegar no Dia do Trabalhador [1º de maio] com a política do salário mínimo sancionada”, frisou.

O PL é de autoria do deputado Jorge Boeira (PP-SC). Após os primeiros dez anos de vigência, ficará prevista uma fórmula para aumentos maiores baseada na variação do PIB per capita mais a inflação. De 2003 a 2012, o PIB real per capita aumentou 27,8%.

Pauta

As propostas que ficaram pendentes nesta semana também estarão na lista de votação da próxima semana, como a que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos (PLP 302/13).

Três propostas de emenda à Constituição também podem ser votadas. Uma delas, a PEC 590/06, obriga as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado a terem em sua composição ao menos uma mulher. As duas outras (as PECs 206/12 e 386/09) tratam sobre a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista.

Outro tema na pauta é o projeto que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (PL 5201/13, também conhecido como Proforte). Os deputados têm até a próxima quarta-feira (11) para apresentar emendas de Plenário ao texto, dez meses após ter sido aprovado em uma comissão especial.

O Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (3), depois de mais de 7 horas de sessão, os dois vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos de lei da Câmara. Votaram pela manutenção de um dos vetos 257 deputados e 54 contrários. Em relação ao outro veto, foram 257 votos pela manutenção e 56 contra. Como os dois vetos foram mantidos na apreciação pela Câmara, não houve a apuração dos votos dos senadores.

Os vetos foram apostos ao projeto (PL 6.096/09), que propunha a mudança do nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho e ao projeto (PL 5.005/09), que propunha a mudança do nome da Barragem Boqueirão de Parelha, no município de mesmo nome, no estado do Rio Grande do Norte, para Dr. Ulisses Bezerra Potiguar.

Durante toda a sessão, fechada ao público - sem pessoas nas galerias -, a oposição tentou obstruir os trabalhos visando a impedir a apreciação ainda hoje do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a forma de cálculo do resultado fiscal. O projeto propõe abater da meta do superávit primário de 2014, os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias. Ele é o terceiro item da pauta.

Depois de votar os vetos, deputados e senadores devem votar o projeto que libera R$ 248 milhões para pagar benefícios do Fundo Aerus a aposentados e pensionistas vinculados a empresas aéreas falidas (Transbrasil e Varig). Defensores da medida estão acampados há semanas no Salão Verde da Câmara para cobrar a votação do projeto.

Enquanto deputados e senadores discutem as proposta no plenário da Câmara, pouco mais de 50 manifestantes estão na chapelaria do prédio do Congresso, com apitos e faixas, na esperança de entrarem para acompanhar as votações. Dezenas de policiais militares fazem barreira para impedir o acesso das pessoas ao interior do Parlamento. Há pouco, chegaram à frente do Congresso muitos manifestantes, e a Polícia Militar impede que se aproximem da chapelaria.

Na próxima quarta-feira (19), a Comissão de Educação do Senado irá promover uma audiência pública para discutir a questão da federalização da educação básica. A ação faz parte do Programa Jovem Senador e foi solicitada pelo presidente da Comissão, Cyro Miranda (PSDB-GO), e pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O tema foi escolhido pelos professores orientadores dos estudantes que participaram do Projeto. A Comissão apresentou quatro assuntos, mas os docentes optaram pela federalização. 

Se a proposta de federalização entrasse em vigor, a responsabilidade com a educação básica passaria ser da União e não mais do município. Em agosto, a Comissão aprovou o projeto de Decreto Legislativo (PSD) 460/2013, que convoca um plebiscito para que a população possa opinar sobre a transferência da responsabilidade da educação básica para a União.

De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), apesar da União reter maior parte da arrecadação de tributos, cabe aos municípios investir 80% dos recursos destinados à educação.