O prazo que a Justiça do Trabalho deu, através de liminar, para que a União e o Ministério do Trabalho divulguem o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga ao trabalho escravo se encerra na próxima terça-feira (7). O ministério, no entanto, já declarou que não divulgará as informações agora. Em vez disso, um grupo de trabalho inicia suas atividades nesta quinta-feira (2). Segundo o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o "objetivo é estabelecer regras claras para a inclusão de empresas no cadastro e evitar a judicialização do tema". 

A decisão judicial que determina a divulgação imediata da lista atende a pedidos de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e prevê uma multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento, além da possibilidade de aplicar outras medidas para a efetivação da liminar.

Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, Tiago Cavalcanti, "não há motivos para se esconder os nomes dos empregadores que exploram o trabalho escravo. Até porque é direito de todos ter acesso ao resultado de inspeções e auditorias promovidas pela Administração. Considerando que já existe decisão judicial impondo a publicação da lista, o Ministério Público do Trabalho espera sinceramente que a União e o Ministro do Trabalho cumpram a decisão e promovam a divulgação nominal dos empregadores escravagistas". 

O Ministro do Trabalho, por sua vez, afirmou por meio de nota divulgada no site do Ministério que "optar pela formação de um grupo de estudo com representantes do governo e de entidades civis, o governo quer ter a garantia de que as normas serão transparentes e justas para identificar e divulgar quem comete esse tipo de crime" e que segue "fazendo gestões permanentes para combater a ocorrência de trabalho análogo à escravidão". 

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O ex-deputado estadual do Mato Grosso José Riva, que responde a mais de 100 processos, afirmou em depoimento à Justiça que participou de esquema de desvio de dinheiro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso no período de 1999 a 2002. As irregularidades, segundo ele, estão relacionadas a dívidas com o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.

"Eram dívidas com factorings e agiotas, a maior parte com o Arcanjo, cerca de 65%, que já vinham se arrastando há muito tempo e eram maiores que o orçamento da casa", disse o ex-parlamentar em depoimento à juíza da vara Especializada Contra o Crime Organizado de Cuiabá, Selma Rosane Santos de Arruda.

Riva ainda relatou envolvimento do deputado estadual e prefeito eleito Emanuel Pinheiro (PMDB), do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) e do ex-deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Humberto Bosaipo.

O interrogatório feito a pedido da defesa de Riva é parte das 17 ações penais relacionadas à Operação Arca de Noé que ele responde na Justiça. Antes, as ações corriam na Justiça Federal por causa do foro privilegiado que Riva detinha. Nestas ações, ele responde pelos crimes de peculato e formação de quadrilha.

A operação Arca de Noé foi deflagrada em 2002 e desbaratou um esquema de desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa. Segundo denuncia, o montante desviado passou de R$ 22 milhões. A dívida da Casa, segundo Riva, era de aproximadamente R$ 25 milhõesRiva disse que, para conseguir quitar as dívidas, provenientes de campanha eleitorais de parlamentares, recorreu ao então governador Dante Martins de Oliveira (morto em 2006).Assembleia Legislativa com o Arcanjo".

Para justificar os repasses, eram usadas empresas de fachada, por meio de licitações direcionadas, as "licitações de mural". A necessidade do serviço era divulgado somente no mural da Assembleia "para facilitar que as empresas usadas para lavagem de dinheiro ganhassem a licitação". Ele disse acreditar que tenha pago cerca de R$ 45 milhões ao ex-bicheiro.

Defesa

Em nota, Emanuel Pinheiro (PMDB) repudia "veementemente as ilações maldosas divulgadas pela imprensa acerca do depoimento do Senhor José Geraldo Riva. A assessoria de Gilmar Fabris, disse que o deputado prefere não se posicionar até tomar conhecimento do teor completo do depoimento. Humberto Bosaipo e a assessoria do PSDB não se manifestaram até a conclusão desta edição.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu nesta segunda-feira, 29, em todo o Brasil, um lote do achocolatado da marca Itambé, após a morte de uma criança em Cuiabá (MT), na última quinta-feira, 25. A Polícia Civil de Mato Grosso investiga se a morte do menino de dois anos está relacionada à ingestão do produto.

A decisão da Anvisa foi publicada no Diário Oficial desta segunda e diz respeito ao lote "21:18" da bebida, fabricado pela Itambé Alimentos S/A e que tem validade até 21 de novembro de 2016. A resolução, que vigora por 90 dias, atende ao pedido da Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso.

De acordo com informações da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente (Deddica) de Cuiabá, a família do menino informou que recebeu o achocolatado de um vizinho. Até a noite desta segunda, o homem ainda não havia sido encontrado pela polícia para prestar depoimento.

Em depoimento, a mãe informou que, no dia da morte, a criança estava resfriada, soltando coriza pelo nariz, mas sem febre. Ela disse ainda à polícia que o menino pediu algo para comer e, então, deu uma caixinha do achocolatado.

Minutos após ingerir o líquido, o menino teria apresentado falta de ar, ficando com o corpo mole e com princípio de desmaio. Levada ao hospital em Cuiabá, a criança não resistiu. Ainda segundo a polícia mato-grossense, a mãe e o tio do menino teriam provado da bebida e também passaram mal, sentindo tonturas e náuseas. De acordo com a polícia, a família da criança já foi ouvida e agora espera pelos resultados do laudo sobre a causa da morte.

Resposta da empresa

Em nota, a Itambé informou que já realizou análises laboratoriais internas do lote de produção mencionado na notificação, não identificando qualquer problema em sua composição. Outras análises estão sendo feitas em laboratórios externos e no Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

De acordo com a empresa, não houve qualquer notificação de outros casos similares relativos ao achocolatado. A nota termina dizendo que o produto "está no mercado há mais de uma década, e nunca apresentou qualquer problema correlato. A empresa reitera seu compromisso com a qualidade de seus produtos e continua trabalhando com os órgãos oficiais para que os fatos sejam esclarecidos o mais rapidamente possível."

A Justiça de Mato Grosso liberou em caráter liminar a Arena Pantanal para a realização de jogos e eventos neste fim de semana. O estádio estava interditado por decisão da juíza da Vara de Ação Civil Pública de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, por falta de segurança. A decisão garante a realização da partida de abertura do Campeonato Brasileiro de Futebol Americano entre Cuiabá Arsenal e Corinthians Steamrollers prevista a partir das 18 horas deste sábado. A assessoria do governo confirmou a liberação.

Para garantir a liberação da Arena, o Estado realizou as intervenções necessárias para o funcionamento adequado, sem risco aos usuários. O governo contratou emergencialmente a empresa Oliveira & Castilho para realizar os reparos necessários para a liberação.

Além da interdição, a juíza havia determinado o bloqueio de R$ 28 milhões das contas da empresa Mendes Junior, responsável pela construção da Arena Pantanal. A decisão visa obrigar a empresa a realizar os reparos e eliminar os vícios construtivos das obras que eram para terem sido entregues em maio de 2014.

Mesmo responsabilizando a empresa, a juíza afirma que o Poder Público Estadual atuou, frente à execução do contrato da obra da Arena Pantanal, de maneira negligente "e até certa irresponsabilidade ao não atuar de modo incisivo e, se fazer presente em todas as etapas de obra tão vultosa", diz na decisão. Vidotti determinou que a empresa reinicie as obras de reparos num prazo de 15 dias sob a ameaça de uma multa diária de R$ 100 mil.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou que os juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso continuem recebendo ressarcimentos dos cofres públicos por gastos com despesas médicas, cirúrgicas e odontológicas. A votação terminou em 3 votos a 2. Votaram contra o benefício os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Em 2007, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia ordenado a suspensão do pagamento, que tinha como base o artigo 228 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, a lei dos juízes mato-grossenses. Em seguida, o Estado do Mato Grasso entrou com uma ação no STF para reverter a situação.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que apesar, de a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) considerar esse tipo de benefício inconstitucional, essa seria uma questão estadual. 

Barroso, por sua vez, classificou como "imoral" o pagamento de tais benefícios à categoria. Ele destacou que a lei mato-grossense permite, inclusive, que passagens aéreas sejam pagas com dinheiro público a juízes e seus familiares que precisarem de assistência médica no exterior.

O Conselho Nacional de Desestatização recomendou à presidente Dilma Rousseff que inclua no Programa Nacional de Desestatização o Aeroporto Internacional de Cuiabá Marechal Rondon, localizado no município de Várzea Grande (MT). A sugestão consta de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (5).

No documento, o Conselho também recomenda que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) seja designada responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização do terminal, sob a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC), que, por sua vez, deverá ser designada como responsável pela condução e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem da desestatização do aeroporto.

De acordo com o texto, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) encaminhará à SAC e à Anac todos os contratos e convênios existentes, bem como todas as informações, dados e plantas relativos ao aeroporto a ser concedido.

"A operação da torre de controle dos aeroportos não será concedida à exploração da iniciativa privada, permanecendo sob responsabilidade e operação do Poder Público", cita a resolução.

O Ministério Público de Mato Grosso pagou em dezembro de 2015 um total de R$ 11,8 milhões em salários para um grupo de 83 promotores e procuradores de Justiça, média superior a R$ 140 mil para cada um. O contracheque de quatro promotores estourou a soma de 180 mil, incluindo verbas extras creditadas naquele mês. Esse valor é bruto, ou seja, sem os descontos em folha.

O levantamento foi realizado pelo site MidiaNews a partir de dados que constam do Portal Transparência do Ministério Público Estadual. Em um universo de 205 promotores e 32 procuradores, 83 receberam mais de R$ 100 mil e outros 125 receberam pelo menos R$ 70 mil - quantia que representa mais que o dobro do teto constitucional, cujo parâmetro é o holerite dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33,7 mil.

O levantamento revela que os promotores que mais receberam em dezembro foram Sílvio Rodrigues Alessi Júnior (1ª Vara Cível de Primavera do Leste), com R$ 189,3 mil de ganhos; Marcos Brant Gambier Costa (3ª Vara Cível de Barra do Garças), com R$ 189,2 mil; Audrey Thomaz Ilith (4ª Vara Cível de Sinop), R$ 187,5 mil; e Arivaldo Guimarães da Costa Júnior (1ª Vara Criminal de Campo Verde), R$ 180,1 mil.

O procurador de Justiça que mais recebeu foi Mauro Delfino César, da 3ª Procuradoria Cível, com ganhos de R$ 178,3 mil. Delfino e os procuradores José de Medeiros (R$ 168,5 mil) e Benedito Xavier de Souza Corbelino (R$ 147,8 mil) receberam mais do que o atual procurador-geral de Justiça e chefe da Instituição, Paulo Roberto Prado, que teve ganhos de R$ 146,9 mil.

O site Midianews anota que a Constituição prevê que promotor ou procurador de Justiça pode receber gratificação por atividade no Ministério Público, adicional por qualificação, adicional por tempo de serviço, gratificação por exercer cargo em comissão, aposentadoria para aqueles optam por continuar trabalhando, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-moradia, ajuda de custo e "outras dessa natureza", exceto diárias (que são pagas à parte), adicional de insalubridade ou de periculosidade, adicional noturno, serviço extraordinário, substituição de função, "atrasados" e outras verbas de caráter excepcional.

Sílvio Rodrigues Alessi Júnior, promotor com maior salário em dezembro, recebeu R$ 102,5 mil apenas na rubrica "auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-moradia, ajuda de custo e outras dessa natureza".

O mesmo recebeu o segundo colocado da lista, Marcos Brant. O salário base de ambos, ou seja, a partir do qual são feitos os cálculos dos ganhos adicionais, é de R$ 28.947,55. Em dezembro ambos receberam R$ 28.947,55 de férias e mais R$ 28.947,55 de "gratificação natalina".

A Procuradoria Geral de Justiça afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que o mês de dezembro é "atípico, pois nele são pagos o 13º salário e férias para boa parte dos integrantes da instituição, o que implica em pagamento de adicional, sendo que alguns ainda converteram parte do período em pecúnio".

A assessoria informou que os promotores que auferiram maiores valores "o fizeram em razão do recebimento de parcela da URV por força de decisão judicial proferida em mandado de segurança interposto pela AMMP/MT (Associação Mato-grossense do Ministério Público de Mato Grosso), julgado procedente em primeira instância e confirmado em 2º grau, sob pena de bloqueio do orçamento da instituição".

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual "a remuneração dos promotores e procuradores de Justiça tem amparo legal, cujas leis foram aprovadas pelo Parlamento Estadual e sancionadas pelo Poder Executivo Estadual".

"A instituição também é fiscalizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que tem ciência da remuneração paga em todo o Ministério Público Brasileiro", informou a assessoria.

A Polícia Federal em Mato Grosso deflagrou nesta quarta-feira, 2, a 9ª fase da Operação Ararath. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e 6 mandados de condução coercitiva - quando o investigado é levado para depor e liberado - expedidos pela 5ª Vara Federal de Mato Grosso, nos municípios de Cuiabá (MT) e Várzea Grande (MT).

A operação é responsável por apurar suposto esquema de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos no Estado. O objetivo da 9ª fase é desarticular um braço de um grupo que 'estaria adquirindo empresas em nome de terceiros e realizando os pagamentos por meio de instituições financeiras clandestinas (operadores financeiros) as quais ainda não tinham sido relacionadas na investigação'.

"Após análise de documentos apreendidos em fases anteriores da Operação Ararath e provas compartilhadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região relacionadas à Operação Miqueias, deflagrada pela Polícia Federal no Distrito Federal em setembro de 2013, constatou-se a realização de pagamentos de aproximadamente R$ 17 milhões no interesse da organização criminosa", informou a PF, em nota.

São investigados crimes de operar instituição financeira clandestina, artigo 16 da Lei 7.492/86, crimes contra a administração pública, artigo 317 do Código Penal, lavagem de dinheiro, artigo 1º da Lei 9.613/98 e o crime de organização criminosa, artigo 2º Lei 12.850/2013.

O Ministério Publico Estadual de Mato Grosso afirma que o suposto esquema de corrupção instalado no governo Silval Barbosa (PMDB/2011-2014) - preso na Operação Sodoma - emitiu 246 cheques para pagamento de propinas que somaram R$ 2.074.436,00. A distribuição de valores ilícitos 'exigida e ajustada durante o mandato de Silval Barbosa, por parte dos agentes públicos integrantes da organização, só se encerrou em abril/2015', diz o Ministério Público.

O mandato de Silval terminou em dezembro de 2014. No dia 14 de setembro passado, a Justiça de Mato Grosso decretou a prisão do peemedebista por suspeita de exigir propinas de empresas de peças e máquinas em troca de benefícios fiscais durante sua gestão (2011/2014).

No dia 17, o ex-governador se apresentou, acompanhado de seus advogados, os criminalistas Francisco Faiad e Ulisses Rabaneda, que alegam inocência de Silval Barbosa. Para os advogados do peemedebista, 'querem transformar Mato Grosso em um Estado de justiceiros'.

As revelações sobre a propina espalhada em 246 cheques fazem parte da denúncia subscrita pela promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva contra Silval e outros acusados. Para a promotora, a grande quantidade de cheques demonstra 'a magnitude da atuação da organização criminosa'.

Os cheques, segundo a investigação, foram divididos em valores de R$ 1.045,00 e R$ 4.950,00. O rastreamento foi realizado a partir dos depoimentos do empresário João Batista Rosa, apontado como vítima da organização. Em relação a parte da propina - R$ 213.609,00 - , os investigadores ainda não identificaram seus beneficiários porque as instituições bancárias não encaminharam a respectiva microfilmagem.

Depois da emissão dos últimos cheques, nos meses de maio e julho de 2015, o grupo de Silval Barbosa, segundo a denúncia, ainda extorquiu o empresário João Batista Rosa em R$ 45 mil, 'revelando que (a organização) se encontra em plena atividade criminosa'.

"A investigação apurou que a organização criminosa, solidificada numa estrutura com forte poder político e com grande influência sobre os órgãos da administração pública, mesmo deslocada do Poder Executivo, frente ao encerramento do mandato de Silval Barbosa e a gestão de secretários de Estado (do governo do peemedebista) continuou em plena atividade", afirma a promotora Ana Cristina Bardusco Silva, do Ministério Público de Mato Grosso.

A promotora atribui ao ex-governador 'ação de forma dissimulada, colocando o prestígio e poder da organização criminosa a serviço do empresário (João Batista Rosa), com a mensagem subliminar de que o mesmo prestígio e poder poderia ser utilizado contra os seus interesses'.

"Sem dúvida o temor do empresário era ter o nome de suas empresas vinculado a situação ilícita", anotou a promotora.

No capítulo 'do crime de lavagem de dinheiro', a promotora destaca. "A apuração revelou que a organização, durante o período de setembro de 2011 a julho de 2015 , com o objetivo de ocultar a dissimular a origem criminosa da vantagem indevida recebida, fez uso de diversos expedientes e estratagemas configurando a prática de lavagem de dinheiro."

Segundo a investigação, a propina global alcançou R$ 2,59 milhões, dos quais R$ 2.029.436,00 foram pagos 'mediante cheques emitidos pelo grupo empresarial de João Batista Rosa' e outros R$ 520.861,86 mediante transferências eletrônicas.

O esquema supostamente capitaneado por Silval Barbosa, segundo a Promotoria, foi montado no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC). "Durante a gestão da antiga administração estadual, o PRODEIC havia se transformado em verdadeira mercancia, afastando o programa de sua finalidade inicial, que passou a ser controlado pela organização criminosa, divorciado dos interesses públicos e do desenvolvimento industrial e empresarial do Estado, buscando apenas auferir vantagem indevida."

O Ministério Público sustenta que "há indícios de que a organização também tenha atuado no financeiro do Executivo, realizando pagamentos indevidos ou exigindo vantagem indevida para saldar os compromissos regulares e, em outras frentes, todavia, a presente apuração concentra-se no manejo criminoso por parte da organização no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC) que, à época, era vinculado à antiga Secretaria do Estado de Indústria Comércio, Minas e Energia (SICME)".

A denúncia atribui a Silval Barbosa os crimes corrupção, extorsão, concussão e organização criminosa. Também são acusados o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio MT), Pedro Jamil Nadaf, dois servidores públicos estaduais e outros dois investigados.

"Foi constatada a existência e efetiva ação de organização criminosa instalada no Poder Executivo de Mato Grosso, composta por agentes públicos, que ocuparam a cúpula executiva. Liderada pelo então governador Silval Barbosa que, ardilosamente, compôs seu staff com agentes afinados aos seus propósitos criminosos, lotando-os em cargos estratégicos, nas Secretarias com atribuição na área tributária (cobrança/arrecadação/benefícios fiscais), objetivando capitalizar no interesse da organização recursos que exigiam/recebiam da classe empresarial mato-grossense, para permitir a obtenção e fruição de benefícios fiscais de diversas naturezas (créditos tributários - redução da base de cálculo-crédito outorgado e incentivos fiscais)", assinala a Promotoria.

Segundo a denúncia 'os desmandos' chamaram a atenção do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que apontou a existência de irregularidades na concessão de benefícios fiscais atingindo, em 2012, o patamar de R$ 1,131 bilhão e, em 2013, R$ 1,3 bilhão, conforme Relatórios de Auditoria.

A Promotoria afirma que a organização se articulou no Gabinete do governador (Silval) com a Secretaria de Indústria e Comércio, e, posteriormente, com atuação da Casa Civil de Mato Grosso e da Secretaria de Fazenda. "A organização criminosa, durante a gestão do então governador, de 2011 a 2014, promoveu verdadeira sangria na Receita Pública do Estado de Mato Grosso. A investigação constatou que os denunciados, unidos, de forma perene e estável, planejaram e executaram ações com o propósito da prática de crime contra a administração pública, concussão, lavagem de dinheiro e extorsão. É inconteste que Silval agiu com dolo direto, foi o responsável por estabelecer toda a logística da associação criminosa instalando-a em cargos estratégicos para o fim criminoso perseguido."

Defesa

O criminalista Francisco Faiad, que integra o núcleo de defesa do ex-governador de Mato Grosso, disse que ainda não foi notificado da denúncia do Ministério Público Estadual. "Sem a gente saber (do conteúdo) da denúncia não dá para falar. Fica difícil. Preferimos primeiro tomarmos conhecimento da integra da denúncia para depois nos manifestarmos."

Faiad e o também criminalista Ulisses Rabaneda ingressaram com habeas corpus em favor do ex-governador peemedebista no Supremo Tribunal Federal. O pedido está sob análise do ministro Edson Fachin.