O governo Lula nomeou nesta terça-feira, 7, a nova secretária Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes. A escolhida foi Viviane Esse, engenheira civil e servidora de carreira da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo a pasta comandada por Renan Filho (MDB), é a primeira vez que uma mulher estará à frente da política nacional de infraestrutura de transporte rodoviário no País.

No currículo, Viviane tem passagens por diversos órgãos do setor de infraestrutura, com quase 20 anos de experiência no setor público. Além de ter sido superintendente de exploração de infraestrutura rodoviária na ANTT, a servidora também foi secretária-executiva-adjunta do antigo Ministério da Infraestrutura; subchefe de articulação e monitoramento substituta da Casa Civil da Presidência da República; diretora de regulação da educação superior do Ministério da Educação; e assessora técnica da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do antigo Ministério da Economia.

De acordo com o Ministério dos Transportes, Viviane é formada em engenharia civil pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) e graduada em tecnologia em processamento de dados pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps).

Também é mestre pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), com ênfase em modelos de previsão de desempenho de pavimentos, e especialista pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em regulação de transportes terrestres.

"Tenho a certeza de que podemos resgatar a malha rodoviária nacional de modo a propiciar maior qualidade e segurança a todos os usuários e setores que rodam pelo nosso país", disse a secretária, que é especialista em regulação de transportes terrestres de carreira da ANTT.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) nova tabela com preços mínimos de frete rodoviário, com redução média que vai de 3,16% a 4%. O reajuste negativo nos valores ocorre após a Petrobras anunciar a retração do preço do diesel em dois momentos neste mês. A última ocorreu no dia 11, quando houve uma redução de 4% (ou R$ 0,22 por litro) nas refinarias da empresa.

De acordo com a lei, sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5%, para mais ou para menos, a ANTT deve publicar novos valores.

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi instituída em 2018 pelo governo Michel Temer, após greve nacional dos caminhoneiros que paralisou o abastecimento do País.

Para a tabela A - transporte rodoviário de carga lotação - a redução média foi de 3,16%. No caso das operações em que haja a contratação apenas do veículo de cargas (tabela B), houve reajuste negativo médio de 3,51%.

Na tabela C, de transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho, a retração média ficou 3,67%. Por fim, para operações em que haja a contratação apenas do veículo de cargas de alto desempenho (D), a redução média foi de 4%.

O conselho da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) se reúne em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 11, para debater ações contra a resolução do Tribunal de Contas da União (TCU) que autorizou servidores administrativos a assumirem diretorias das unidades técnicas do órgão e funções de assessoria nos gabinetes. Auditores consideram que a medida abre caminho para um 'trem da alegria' na Corte de Contas.

Os diretores são responsáveis por atividades de supervisão das etapas de fiscalização e podem até mesmo encerrar processos. Os assessores, por sua vez, ficam incumbidos de revisar a qualidade das instruções processuais.

"A medida, na prática, retira dos jurisdicionados o direito de serem fiscalizados e terem os seus processos instruídos por agentes legalmente aptos ao exercício das atividades de fiscalização e instrução processual, cujo resultado afeta direitos subjetivos dos jurisdicionados", diz um trecho do ofício que convocou a reunião, assinado pelo presidente da associação dos auditores Ismael Viana.

Ele afirma no documento que as mudanças fragilizam os tribunais de Contas e compromete a ' imparcialidade e a independência' das funções de controle externo.

"A identidade entre pares legalmente investidos de atribuições de mesma natureza jurídica, complexidade e responsabilidade é fator fundamental para a coesão das equipes no controle externo, na medida em que cria um ambiente favorável para legitimar a liderança do dirigente (assentada na coordenação entre pares), neutraliza e previne crises de legitimidade funcional que, não raras vezes, pavimentam uma via perigosa e desgastante de assédio moral, tornando tóxico e insalubre o ambiente de trabalho", argumenta Viana.

COM A PALAVRA, O TCU

A reportagem entrou em contato com o tribunal e ainda aguardava uma resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto a manifestações.

O transporte rodoviário de carga tem novo piso mínimo de frete. A tabela com os valores específicos foi publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3).

Conforme diz a nota técnica que antecedeu a portaria, a Lei nº 13.703/2018 determina que, quando ocorrer no mercado nacional oscilação no preço do óleo diesel superior a 10% (para mais ou para menos), uma nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela agência do setor.

Essa equação considera alguns coeficientes relativos aos custos de deslocamento, de carga e de descarga. Tais custos contemplam tanto custos operacionais como mercadológicos. Entre os elementos considerados estão os de aquisição do veículo, preço do óleo diesel, pneus e salário dos motoristas. O atual reajuste não inclui o IPCA, segundo a ANTT.

A tabela apresenta os novos pisos mínimos para os mais diversos tipos de frete – diferenciados por tipo de carga, coeficiente de custo e número de eixos carregados. O cálculo apresentado na nota técnica leva em consideração o resultado de um levantamento de preços feito pela Agência Nacional do Petróleo, tendo como período observado o relativo a 22 e 27 de fevereiro, quando o valor médio do diesel S10 aumentou de R$ 3,663 para R$ 4,25.

Em termos percentuais, esse aumento equivale a 16,03%. Percentual acima dos 10% usados como espécie de gatilho para a revisão da tabela, pela agência.

O transporte interestadual de ônibus começou a viver uma nova fase de abertura de mercado desde dezembro do ano passado, quando o governo publicou um decreto presidencial para facilitar a entrada de empresas no setor, ampliando a concorrência, o que tem ajudado a reduzir o preço das tarifas. Nove meses depois do decreto, a mudança começa a mostrar resultados, mas o setor acabou convertido em campo de batalha judicial.

Dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por regular e fiscalizar o transporte interestadual, apontam que, em nove meses, as mudanças já são alvo de 22 ações judiciais movidas por empresas e associações, incluindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O governo venceu 18 ações e foi derrotado em apenas uma. Outras três seguem em tramitação.

O governo evita falar sobre o assunto, mas vê com preocupação as tentativas do setor de derrubar as mudanças. O Ministério da Infraestrutura, que é o principal defensor das alterações que passaram a vigorar em dezembro, enfrenta um lobby pesado das empresas no Congresso. Elas tentam derrubar o decreto presidencial.

Pelo regime que vigorava até então, as empresas de ônibus atuavam por meio de um "regime de permissão" dado pela ANTT, que exigia a atuação do governo para garantir o equilíbrio dos contratos, regulando as tarifas e os serviços (itinerário e frequência). Com a mudança, não há necessidade de intervenção do poder cedente (governo federal) para manter esse equilíbrio e a tarifa é praticada livremente, com liberdade de itinerário e frequência. A concorrência, portanto, ocorre nos mercados.

O governo alega que a prestação de serviços favorecia a formação de monopólios, em que um único grupo domina o mercado. O decreto passou a estabelecer que a prestação de serviços não tem mais limites por empresas, aumentando a concorrência ao criar oportunidades para novos mercados.

Reação

As empresas que atuam no setor, porém, afirmam que as medidas pioram a qualidade dos serviços. Na quinta-feira passada, senadores tentaram deliberar, em votação simbólica, um projeto que pode inviabilizar o modelo atual. De autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA) e relatado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto de decreto legislativo (PDL) tem a missão específica de derrubar o decreto editado pelo Executivo no fim do ano passado. A votação acabou sendo suspensa, mas pode voltar ao plenário esta semana.

Pelos dados da ANTT, desde que o setor foi aberto, 27 novos destinos foram aprovados. O Brasil tem cerca de 40 mil destinos interestaduais em viagens de ônibus, com 187 empresas. O número de municípios atendido por linhas regulares é de 2.060. Segundo a ANTT, caso todas as autorizações acumuladas na agência entrassem em vigor, o setor viveria uma revolução, com cerca de 90 mil destinos, atuação de 260 empresas e cobertura de 2.585 cidades.

Essa não é a versão das empresas do setor. O diretor executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro, Clayton Vidal, afirma que o governo, ao estabelecer que a outorga seja concedida mediante simples autorização, passa a permitir que as viagens sejam feitas "às margens, portanto, de qualquer controle ou seleção pelo Estado".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Representantes da indústria, do comércio e do agronegócio acreditam que o reajuste da tabela de frete em até 15% determinado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em vigor a partir de segunda-feira (20), terá impacto imediato nos preços ao consumidor. Também se tornou obrigatório o pagamento de frete de retorno para operações em que o caminhão volta vazio.

"O reajuste da tabela de frete deve ter reflexo imediato nos preços dos eletroeletrônicos", afirma José Jorge do Nascimento, presidente da Eletros, associação que reúne a indústria do setor. Ele argumenta que no caso da variação cambial, que impacta o custo dos eletroeletrônicos por conta do uso de componentes importados, é possível postergar o aumento de preços trabalhando com os estoques remanescentes. Mas quando envolve frete, não tem saída.

Levantamento informal feito entre os associados da entidade mostra que o frete para os fabricantes de eletrônicos subiu entre 180% e 200% desde o início do tabelamento até hoje, incluindo o reajuste de 15%.

O presidente da Eletros também questiona o porcentual de reajuste. "Não sei de onde tiraram 15%: a inflação está abaixo de 5%, a taxa Selic também está abaixo de 5%, o IGP-M um pouco acima de 5% e as margens de lucro do setor produtivo estão longe de 10%."

Ele afirma ainda que "o governo do presidente Jair Bolsonaro, que veio com a proposta de ser mais liberal, manteve o tabelamento do frete".

Ronaldo dos Santos, presidente da Associação Paulista de Supermercados, também afirma ser contra o tabelamento de preços. Segundo ele, se o reajuste da tabela for efetivamente aplicado, acabará sendo repassado para os preços nos supermercados.

O presidente da Associação dos Produtores de Soja do Mato Grosso, Antonio Galvan, também diz que o seu setor é totalmente contrário a qualquer tipo de tabelamento, inclusive do produto agrícola. "Tabelamento do frete envolve custo para a sociedade de uma maneira geral que o mercado não suporta e esse aumento de custo vai estourar no consumidor não apenas no produtor rural", afirma.

Cabotagem

Galvan diz que o governo precisa mudar o modal de transporte e que não tem lógica, no caso dos grãos, o custo do frete representar de duas a três vezes o valor da carga. A colheita da soja já começou no Mato Grosso. Mas a maior parte da safra sai do campo e será escoada pelas rodovias até os portos no mês que vem.

Nascimento, da Eletros, observa que o aumento da tabela do frete rodoviário tem reflexo maior sobre as indústrias localizadas no Nordeste e no Sul do País. No caso dos produtos fabricados na região Norte, na Zona Franca de Manaus, eles são escoados em navios de cabotagem. "O temor é que o frete de cabotagem suba, como em 2018, com a maior demanda." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse em mensagem enviada a caminhoneiros que o governo vai revogar a tabela de fretes divulgada na quinta-feira passada (18) que desagradou a categoria e desencadeou uma paralisação já iniciada parcialmente nesta segunda-feira (22). No áudio, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, o ministro diz que o governo também comete erros e afirma que a suspensão da tabela ocorrerá a partir de hoje.

"A ideia é reavaliar a tabela. Mas nós somos humanos, temos nossos limites, a gente erra também", disse Freitas na noite deste domingo (21) a um caminhoneiro. "A ideia é fazer uma revogação aí, para que a gente possa voltar a conversar num ambiente de tranquilidade para construir uma solução."

Tarcísio Freitas disse vai dialogar com a ANTT e que a revogação pode sair entre segunda e terça-feira (dias 22 e 23) "para ganhar tempo". Os caminhoneiros se revoltaram com a tabela projetada por estudos da Esalq.

"A ideia é entre segunda e terça fazer isso, ganhar tempo para voltar a conversar numa situação de tranquilidade e tentar construir, acertar os pontos que acabaram incomodando a categoria. Nós queremos acertar, pode ter certeza disso."

Os caminhoneiros esperam fazer uma reunião de negociação com o governo na quarta-feira (24). Os caminhoneiros querem um valor mínimo maior que o estabelecido pela tabela da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da Universidade de São Paulo.

"Entre erros e acertos, tem que ficar o acerto. Creio que vai tentar refazer e que vai subir de novo o valor. Foi uma coisa muito errada não ter caminhoneiro presente na Esalq quanto estava elaborando essa tabela. Uma coisa é teoria, outra é a prática. O Brasil não pode ter outra paralisação como a de maio de 2018", diz Josué Rodrigues, um dos líderes dos caminhoneiros autônomos.

Diante da insatisfação dos caminhoneiros com a nova resolução sobre a política de pisos mínimos do frete rodoviário, o Ministério da Infraestrutura fará uma ampla reunião com a categoria na próxima semana para tentar encontrar um consenso que evite uma nova greve do transporte rodoviário.

A resolução publicada nesta quinta-feira (18) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) gerou reação imediata dos líderes da categoria, que voltaram a falar em paralisações. A data exata para esse encontro com os caminhoneiros depende ainda da agenda do ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Um dos líderes dos caminhoneiros autônomos, Wallace Costa Landim, conhecido como Chorão, publicou ainda na noite desta quinta-feira um vídeo relatando uma conversa com o ministro, que, segundo ele, teria prometido adequações à resolução da ANTT.

O ministério confirmou a conversa entre os dois, mas não adiantou qualquer informação sobre mudanças na resolução. Segundo a assessoria da pasta, "o ministério continua aberto para dialogar com a categoria".

Nesta sexta-feira, 19, mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro disse não acreditar em uma paralisação dos caminhoneiros neste momento, porque - a exemplo do que ocorreu em 2018 - isso teria um impacto muito grande na economia do País. Bolsonaro também afirmou estar pronto para continuar conversando com a categoria.

A resolução, que estabelece regras gerais, metodologia e coeficientes dos pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário de cargas, foi aprovada após estudo técnico realizado pela Esalq-Log e processo de consulta pública e entra em vigor no sábado, dia 20 de julho.

Segundo a ANTT, a elaboração da resolução teve participação de transportadores autônomos, empresas e cooperativas de transporte, contratantes de frete, embarcadores e diversos outros agentes da sociedade e foram recebidas aproximadamente 350 manifestações, que englobaram cerca de 500 contribuições específicas, analisadas individualmente pela agência.

Ponto de polêmica entre caminhoneiros e empresas e com sua legalidade em discussão na Justiça, a tabela com valores mínimos do frete rodoviário caminha para ganhar uma nova versão. Termina nesta sexta-feira (3) o prazo aberto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para receber propostas da sociedade sobre o assunto.

Atualmente, existe uma tabela de frete que, no entendimento do governo, está em vigor. Algumas entidades empresariais sustentam que não.

No entanto, ainda não há palavra final sobre isso. Todas as decisões da Justiça sobre o tabelamento estão bloqueadas por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que só pretende retomar a discussão sobre o assunto no próximo dia 27, com a realização de uma audiência pública. Paralelamente, a ANTT trabalha nessa nova versão da tabela.

O tabelamento dos fretes rodoviários foi uma das medidas do pacote que o governo negociou com os caminhoneiros para pôr fim à paralisação da categoria que durou 11 dias, no fim de maio, e provocou uma crise de abastecimento no País.

"Há represamento e produtos que já deveriam ter sido despachados ainda estão armazenados", disse a assessora técnica em Logística da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Elisângela Lopes. Radicalmente contrária ao tabelamento, a entidade não deve apresentar nenhuma proposta à ANTT.

Igualmente contrária à tabela do frete, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) pretende encaminhar um documento detalhado à ANTT. "Vamos reforçar que o tabelamento não interessa à indústria de soja", informou o presidente da associação, André Nassar. Se, ainda assim, a opção do governo for pela fixação de preços, a indústria pede cautela para que ele não atrapalhe a competição.

Os preços mínimos, defende a entidade, devem ser calculados com base nos itens efetivamente desembolsados na prestação do serviço. E, em vez de ser organizada em quilômetros por eixo, a tabela deve ser fixada com base no custo por tonelada, que é a referência usual no mercado.

"Não é só que a tabela é ruim para a economia e inconstitucional; ela é inaplicável", afirmou o gerente de Relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Cesário. Esse é o teor do documento enviado pela entidade à ANTT. Ele explica que, por exemplo, a tabela considera transporte em caminhões de três eixos, quando o usual são veículos de maior porte.

Tal como a Abiove, a CNI vai defender que, se for instituído, o preço mínimo deve deixar de fora itens como custo de capital e depreciação do caminhão, que não são diretamente atrelados ao serviço. "Tem de ser o mínimo mesmo, do contrário é uma tabela de preços", explicou.

Relatório

Pelo rito da ANTT, as sugestões recebidas até hoje serão consolidadas num relatório, que posteriormente será analisado pela diretoria da agência reguladora, antes da adoção de uma eventual nova norma. É um processo que normalmente demora alguns meses. Mas a área técnica informa que essas sugestões também servirão de subsídio à discussão que ocorre no STF.

Relator de três ações de inconstitucionalidade movidas contra o tabelamento, o ministro Luiz Fux quer fazer uma discussão ampla com especialistas no dia 27 antes de tomar uma decisão. É bem possível que a decisão da Justiça saia antes da conclusão dos trabalhos da ANTT em torno da nova tabela de frete.

O prazo dado por Fux, porém, é considerado longo demais pelas empresas do agronegócio, que dizem enfrentar um nível inédito de insegurança jurídica e paralisia nos negócios. Há ainda impacto sobre os preços. O Ipea estima que os alimentos aumentarão 3,93% este ano, respondendo por 0,62 ponto porcentual na inflação do ano, estimada em 4,20%.

Numa tentativa de acelerar a discussão na Justiça, a Abiove e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) ingressaram no STF com um mandado de segurança com pedido de liminar, para que ao menos as instâncias inferiores da Justiça sejam liberadas para tomar decisões sobre o tabelamento. Protocolado durante o recesso parlamentar, esse pedido está com o ministro Alexandre de Moraes, que poderá ou não tomar uma decisão antes do dia 27.

Além de discutir a constitucionalidade do tabelamento, as empresas usuárias de transporte questionam se a atual tabela do frete está mesmo em vigor ou se foi revogada acidentalmente pelo governo. Outro ponto de discussão é que a tabela foi editada sem ser previamente discutida com a sociedade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.