A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu nesta sexta-feira, 10, o processo de consulta pública sobre a nova concessão da Ponte Rio Niterói, cujo atual contrato acaba em junho de 2015. As propostas de edital de leilão e contrato elaboradas pelo órgão regulador preveem que o esquema de pedagiamento da BR-101/RJ - como é chamada a ponte - permanecerá o mesmo, com uma praça no sentido Rio de Janeiro-Niterói, mas a inclusão no contrato de uma obra na Avenida Portuária deve elevar o pedágio cobrado dos motoristas.

Atualmente, a tarifa de pedágio na ponte com 13,2 quilômetros de extensão é de R$ 5,20. Pela proposta da ANTT, esse valor deverá chegar a R$ 5,3722. Para se chegar a esse montante, o órgão calculou uma tarifa de R$ 4,2753, mas a remuneração pela obra da Avenida Portuária elevou o pedágio para o valor proposto. De acordo com agência, essa modelagem tem uma taxa de retorno prevista de 7,20% ao ano.

Além disso, o contrato que era de 20 anos de extensão passará a ter 30 anos de validade. A concessionária será responsável pela operação, manutenção, monitoração e conservação da ponte. Também caberá ao consórcio a implantação de melhorias no trecho de acesso à ponte e no entroncamento com a RJ-071 (Linha Vermelha).

Essas obras incluem "uma alça de ligação do sistema rodoviário à Linha Vermelha com o objetivo de evitar que os usuários com destino à Baixada Fluminense e à Rodovia Presidente Dutra utilizem a Avenida Brasil. Também deve ser implantada uma passagem subterrânea sob a Praça Renascença em Niterói, na direção da Avenida Feliciano Sodré, com o objetivo de proporcionar maior fluidez ao tráfego do sistema rodoviário".

De acordo com a proposta, a receita de pedágio nos 30 anos de concessão seria de R$ 4,63 bilhões sem a inclusão da Avenida Portuária, mas deve chegar a R$ 5,81 bilhões com a inclusão do trecho. Da mesma forma, os investimentos que seriam estimados em R$ 976 milhões passam para R$ 1,37 bilhão, bem como os custos operacionais, que aumentam de R$ 2,26 bilhões para R$ 2,30 bilhões.

O período para envio de contribuições vai até as 18h do dia 24/10, por meio site da ANTT. As sessões presenciais serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro (15/10) e em Brasília (17/10).

O atraso nas obras da Ferrovia Transnordestina, que previa a interligação do interior do Nordeste aos portos de Suape (PE) e Pecém (CE) em 2010, deve levar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a multar a subsidiária criada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para operar o corredor logístico, a Transnordestina Logística (TLSA). O valor da multa pode chegar a R$ 1,164 milhão.

A ferrovia é um dos projetos mais emblemáticos do governo Lula, incluído na segunda versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2). A ANTT avalia a punição por descumprimento do cronograma de execução do único trecho oficialmente até agora concluído na ferrovia, planejada para transportar grãos e minérios. "Estamos fazendo a análise e apuração de eventuais atrasos. Se eles forem comprovados, ela (TLSA) poderá ser penalizada", afirmou o superintendente da ANTT, Jean Mafra.

Processo

Um processo administrativo apura atrasos na construção da ligação de 96 quilômetros entre Missão Velha (CE) e Salgueiro (PE). O trecho, chamado no jargão da agência de SVM, equivalente a apenas 5,55% do total dos 1.728 quilômetros prometidos.

Embora no balanço oficial do PAC-2 o trecho conste como concluído, após ter custado R$ 797,45 milhões, a ANTT afirma que a ligação da ferrovia entre Pernambuco e Ceará "ainda não se encontra 100% finalizado". "Tanto que gerou a abertura de processo administrativo para apuração da responsabilidade da TLSA e, por ventura, a aplicação da penalidade (multa)", diz Mafra.

A ANTT concluiu a parte que lhe cabe na auditoria e aguarda a defesa da TLSA. O contrato firmado entre a subsidiária da CSN e a agência prevê punição entre 10 mil e 60 mil vezes o "valor básico unitário" (VUB), como é chamado cada item do trecho contestado. Cada VUB vale atualmente R$ 19,41. As partir deste valor de referência, a punição pode variar entre R$ 194,1 mil e R$ 1,164 milhão.

Segundo Mafra, além da multa fixa por descumprimento do prazo final de entrega de trechos da ferrovia, a subsidiária da CSN pode ter de arcar com o custo de punições pelos dias excedentes ao prazo de execução com outra multa diária. "Temos um contrato que estabelece a entrega de trechos e as penalidades pelo não cumprimentos dos prazos."

Orçamento

O projeto, iniciado em 2006, tinha cronograma inicial de quatro anos para conclusão dos 1.728 quilômetros que cortariam 111 cidades, de Eliseu Martins (PI) até os dois principais portos do Nordeste. Passados quatro anos de atraso, o orçamento saltou de R$ 4 bilhões para R$ 7,5 bilhões no último balanço do PAC-2. O valor é maior do que os R$ 7,012 bilhões da repactuação de janeiro deste ano entre a TLSA e a ANTT.

Os números também não batem quanto ao total efetivamente construído. O governo divide o avanço da construção entre "infraestrutura" e "superestrutura" - cada nomenclatura recebe um porcentual diferente de execução. No trecho de 306 quilômetros entre Salgueiro (PE) e Pecém, a infraestrutura aparece no balanço do PAC-2 com 55% de conclusão e superestrutura com 35%.

Em termos globais há estimativa informal de que a TLSA tenha realizado menos de 40% do previsto. A ANTT não nega o número. Mafra afirma apenas que as obras foram "retomadas" somente nos trechos de Eliseu Martins-Trindade e Trindade-Salgueiro. "Os demais encontram-se paralisados aguardando a contratação pela TLSA da empresa de construção", relata.

O jornal O Estado de S. Paulo procurou a empresa às 20h30 de quinta-feira, 31 de julho, mas não encontrou um porta-voz disponível para comentar o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a empresa Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica a atuar como Administradora de Meio de Pagamento para Arrecadação Eletrônica de Pedágio (Amap). A decisão está publicada no Diário Oficial da União. Com o aval, a empresa poderá comercializar e operar os serviços nas rodovias concedidas pelo governo federal, conforme a Resolução ANTT 4.281, de 17 de fevereiro de 2014.

Pela resolução, as concessionárias de rodovias federais são obrigadas a operar com as Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio autorizadas pela ANTT. A norma ainda diz que, depois da autorização, será encaminhada comunicação da ANTT às concessionárias, que deverão iniciar as tratativas em até 10 dias após o recebimento desta comunicação, para implementação da operação da Amap no âmbito de sua concessão.

O governo brasileiro divulgou uma série de medidas que devem ser observadas por países vizinhos durante a Copa de 2014 no transporte rodoviário internacional de passageiros. As regras foram discutidas durante reunião multilateral realizada em Foz do Iguaçu (PR), no dia 20 de março, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e delegações da Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

Conforme explicou a agência reguladora, todas as regras de trânsito em vigor no Brasil devem ser obedecidas durante o Mundial, como a proibição de vidros espelhados em veículos e a tolerância zero para ingestão de álcool por condutores. Já a habilitação estrangeira é aceita no Brasil, desde que esteja no prazo de validade e seja indicada qual categoria de veículo o condutor está habilitado.

Dentre os assuntos abordados na reunião com as delegações, a ANTT destacou tópicos como a fiscalização nas fronteiras, autorização para o transporte ocasional em circuito fechado e intercâmbio de informações entre países, além de multas e transporte particular.

O acordo também contemplou a possibilidade de flexibilização de viagens extras nos serviços regulares de transporte internacional de passageiros. Sobre o assunto, a ANTT se comprometeu a analisar sugestões de ampliação nas frequências de viagens atualmente existentes.

Fretados - O veiculo a ser utilizado no transporte fretado será o ônibus, sendo vedado o transporte em veículo tipo van, a exceção dos casos de transporte na tríplice fronteira e do transporte particular. Neste caso, será necessário apresentar autorização do proprietário para uso de terceiros, documentos que comprovem a propriedade do veículo ou contrato de locação.

No caso de ingresso de produtos vegetais e animais, isso só poderá ocorrer com a devida certificação sanitária, conforme regras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por sua vez, recomenda que os passageiros que necessitem de medicamentos para uso próprio portem receituário médico.

Além disso, a delegação brasileira apresentou um modelo para envio de informações, que deve conter o nome da empresa, placa do veículo, origem, data de saída, ponto de fronteira, destino, data de retorno, roteiro (pontos intermediários) e número de passageiros.

O diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Carlos Nascimento, disse que todas as concessionárias de ferrovias serão chamadas pelo governo para negociar uma adequação dos contratos em vigor ao novo modelo de ferrovias, o open access. "Vamos construir uma modernização dos contratos, sem rompimento, mas sem a premissa de prorrogação do prazo de concessão", afirmou, após participar de painel no evento Intermodal South America. De acordo com ele, a previsão é que as negociações aconteçam a partir do final deste ano.

Nascimento afirmou que não necessariamente a adequação dos contratos ao modelo open access resultará em necessidade de investimentos por parte das companhias. "Existem várias formas de fazer reequilíbrio de contrato", disse. Perguntado se o setor ferroviário poderá passar por situação semelhante ao elétrico o diretor negou: "Esta é uma ação da ANTT, não política de governo como no caso do setor elétrico."

Sobre o a expectativa de lançamento do edital para o primeiro trecho de ferrovia aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), entre Campinorte (GO) e Lucas do Rio Verde (MT), Nascimento disse que o contrato está quase todo pronto, mas ainda há ajustes para o governo realizar em conjunto com a iniciativa privada. Um desses pontos, segundo informações do mercado, é o mecanismo de garantias de pagamento por parte da estatal Valec, que vai absorver toda a capacidade das ferrovias a serem licitadas e repassar a operadores ferroviários. O diretor disse que o edital deve ser publicado ainda no primeiro semestre de 2014.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) emitiu em favor da Triunfo Participações e Investimentos o ato de outorga das BRs 060/153/262, entre Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal. A decisão está no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30). O documento também autoriza a assinatura do contrato de concessão das rodovias, o que deve ocorrer na sexta-feira (31).

Segundo informou o Broadcast, serviço de informações da Agência Estado, nesta semana, o governo tenta antecipar a assinatura dos contratos de concessão das rodovias leiloadas no fim do ano passado, mas vem encontrando dificuldades para cumprir uma agenda mais acelerada. Segundo fontes próximas às empresas, esse movimento teria sido feito sem prévia consulta e não agradou a todos os grupos, que ainda estariam se estruturando para acolher a nova concessionária.

Por ora, a única a confirmar que antecipará o início de sua concessão é a Triunfo, que venceu a licitação do lote com BR-060/153/262 no início de dezembro. A cerimônia de assinatura, prevista para amanhã, ocorrerá quase um mês antes do previsto (27/02), conforme indicado no cronograma atualizado do edital, disponível no site da ANTT. Segundo fontes próximas à empresa, a Triunfo teria avaliado que, com a antecipação, ela poderia se beneficiar, aproveitando melhor todo o período seco para realizar as obras na rodovia. O período seco no Centro-Oeste começa em maio.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai editar uma resolução sobre procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros, que regulamentará os dispositivos sobre o assunto contidos no Decreto 2.521/2011 e outras resoluções a respeito da própria ANTT, para tornar mais severa a punição para esse tipo de infração nas estradas do país.

Uma das mudanças a ser adotada pela resolução é a apreensão do veículo flagrado fazendo transporte clandestino por 72 horas, além da aplicação de multa, em lugar apenas de retenção, da qual ele pode ser liberado até no mesmo dia. E em caso de reincidência, a punição será aplicada em dobro.

No ano passado, foram lavrados pelos fiscais da agência 1.786 autos de infração referentes a transporte irregular de passageiros. As ações de fiscalização identificaram problemas como despreparo dos motoristas, ausência de carteira de habilitação e jornada excessiva de trabalho.

Também foi observado que, para fugir da fiscalização, os transportadores clandestinos optam, com frequência, por transitar em vias alternativas, por onde realizam percursos maiores em estradas com más condições de manutenção.

Uma reunião para discutir a proposta de resolução foi feita nesta sexta-feira  (17) pela Superintendência de Fiscalização com representantes do setor, que apresentaram suas dúvidas e sugestões sobre o texto. A discussão teve como foco procedimentos específicos de fiscalização e o detalhamento das medidas administrativas necessárias quando da identificação de transporte clandestino de passageiros.

Além da autuação dos infratores, medidas administrativas como apreensão, retenção, remoção de veículo e o transbordo de passageiros dos ônibus irregulares para veículos devidamente regularizados são medidas já utilizadas pela fiscalização para combater o transporte clandestino e que serão detalhadas pela nova resolução da ANTT.

De acordo com o superintendente de Fiscalização substituto da agência, Leandro Rodrigues e Silva, as novas medidas “já foram testadas com sucesso durante a Jornada Mundial da Juventude, em julho do ano passado, com uma resolução similar, quando a ANTT lavrou 266 autos de infração. Agora, o que vamos fazer é detalhar e atualizar essas normas, adaptando inclusive as sugestões recebidas nessa reunião”.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que acabe com a cobrança de taxa de adesão e de mensalidade pelo serviço de pagamento automático de pedágio nas rodovias federais geridas por concessionárias. A representação foi feita pelo Ministério Público, que questionou a cobrança na Ponte Rio-Niterói, mas a decisão vale para todas as concessionárias de rodovias federais. A agência terá 30 dias para cumprir a decisão, mas ainda cabe recurso ao TCU.

Em seu voto, o ministro José Múcio defendeu que seja possível aos usuários fazer a escolha de cobrança automática do pedágio sem pagar custo adicional, desde que o motorista não usufrua qualquer serviço adicional. A decisão afeta empresas como Sem Parar, DBTrans e Conectcar, entre outras.

A ANTT e as concessionárias de rodovias argumentaram que não são responsáveis pela administração do sistema de pagamento automático, mas apenas pela implementação de sua infraestrutura básica. Por essa razão, o órgão e as empresas avaliam que não há impedimento para cobrança de taxa ou mensalidade pelo serviço.

Custo repassado

O TCU, por outro lado, avaliou que o programa de exploração das rodovias e os contratos de concessão preveem que as praças de pedágio tenham cobrança manual e automática. Por essa razão, o órgão avalia que a cobrança não pode ser feita. "Tendo em vista se tratar de obrigação contratual da concessionária, a disponibilidade dos dois tipos de cobrança, é irregular exigir do usuário o pagamento de qualquer quantia adicional", afirma o acórdão do TCU. "Não se pode repassar esse custo para o usuário", disse José Múcio.

Para o ministro, seria o mesmo que cobrar uma taxa do usuário para custear a contratação de uma empresa terceirizada para a qual os funcionários dos guichês de pedágio trabalham. O TCU mencionou, porém, que não há impedimento para cobrança de taxa ou mensalidade para outros serviços oferecidos pelo equipamento, como estacionamento de shopping ou cinema, por exemplo.

O ministro recomendou ainda que a ANTT encaminhe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma representação sobre as empresas que fornecem o serviço. Para o TCU, há suspeita de concentração na oferta dessa funcionalidade, o que seria prejudicial à concorrência.

A diretora da ANTT Natália Marcassa afirmou que a agência vai cumprir a determinação, mas a decisão terá pouco efeito prático, uma vez que o serviço não é atribuição nem da agência nem das concessionárias.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Brasília, 30/09/2013 - A audiência pública presencial que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará em Brasília para colher contribuições aos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para o processo de concessão das BR-040/DF/GO/MG, trecho Brasília - Juiz de Fora (MG) e BR-116/MG, trecho Além Paraíba (MG) - Divisa Alegre (MG), está marcada para a próxima quinta-feira, 3 de outubro, na sede da ANTT. Inicialmente, a sessão estava prevista para esta segunda-feira, 30.

Na quarta-feira, 2 de outubro, será realizada uma audiência aberta ao público, em Belo Horizonte. Os interessados em enviar contribuições poderão fazê-lo também de forma eletrônica ou pelos correios, até as 18 horas do dia 11 de outubro de 2013 (horário de Brasília). As formas de participação e mais detalhes estão disponíveis na página da ANTT (www.antt.gov.br), Audiência Pública nº 145/2013. (com)