A Justiça Federal em Pernambuco regularizou na última segunda-feira (28) o uso do aplicativo Whatsapp para envio de intimações. A medida, segundo a JFPE, visa a modernização dos serviços públicos à nova realidade, além da redução de custos, como papel e deslocamento de oficiais de justiça. 

Os interessados em utilizar o serviço precisam preencher um termo de adesão que está disponível no site da JFPE e em seguida enviar para o e-mail intimacao.whatsapp@jfpe.jus.br. A mensagem com a intimação deverá ser respondida dentro do prazo de um dia útil. Caso isso não aconteça, a intimação será realizada de forma convencional.

A pessoa que deixar de responder à mensagem por duas vezes será automaticamente desligada da intimação via Whatsapp. O mesmo acontecerá para aqueles que enviarem textos, fotos ou vídeos com assuntos que não tenham relação com o trabalho da JFPE. É permitida, também, a intimação de grupos, tais como sociedades ou escritórios de advogados e procuradorias, desde que seus representantes legais firmem o termo de adesão. 

Entre os políticos sem foro privilegiado supostamente envolvidos com a Lava Jato e alvos de pedidos de investigação encaminhados à Justiça Federal de Pernambuco pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado federal Paulo Rubem Santiago (PSOL) afirmou, nesta quarta-feira (12), que ainda não sabe as razões pelas quais teve o nome incluído na lista do ministro Edson Fachin. Com passagem pelo PT, PDT e agora no PSOL, Santiago ressaltou as campanhas protagonizadas por ele “sempre ficaram entre as mais pobres de Pernambuco”. 

Ao esclarecer que já solicitou acesso ao conteúdo da petição na JFPE, Paulo Rubem enumerou ações da sua trajetória política e ponderou “jamais” ter apresentado “projetos de lei, emendas a projetos de lei ou medidas provisórias para beneficiar empresas de qualquer natureza”. “Pelo contrário, em 2004 criei a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. Por convicção, mudei de partido duas vezes, saindo de partidos grandes e médios para o PSOL, com apenas seis deputados federais”, declarou. 

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No texto, ele  também diz morar “no mesmo imóvel adquirido em 1981, financiado e quitado com recursos próprios”. “Vivo exclusivamente do meu salário de professor assistente da UFPE”, esclarece, pontuando ainda que seus maiores patrimônios são a honestidade, a consciência tranquila e a conduta ética em 38 anos de vida pública. 

Além de Paulo Rubem Santiago, outras cinco pessoas são alvos da petição encaminhada pelo STF a JFPE, entre elas, o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico (PSDB), e o ex-deputado federal José Chaves (PTB). O petebista, por sua vez, também negou veementemente o recebimento de recursos não contabilizados em sua campanha. Em nota, ele disse que, "todas as contribuições respeitaram a legislação e foram devidamente aprovadas pela justiça eleitoral". Chaves reforçou ainda que "exerceu seis mandatos e sempre teve suas contas aprovadas" e disse que está à disposição das autoridades para qualquer esclarecimento que se julgue necessário.

Confira à íntegra da nota de Paulo Rubem:

"Bom dia. Considerando as notícias veiculadas nas últimas 24 horas, dando conta da inserção de meu nome na tal "Lista do Janot", enviada pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, ao STF com pedido de abertura de inquérito em função de delações de investigados pela Operação Lava Jato, dirijo-me a todos e todas para esclarecer os fatos publicados, em defesa de meus maiores patrimônios que são minha honestidade, minha consciência tranquila e minha conduta ética, em trinta e oito anos de vida pública. Não sei, até o momento, as razões pelas quais meu nome foi citado.

1. Exerci mandatos de Vereador(1991-1994), Deputado Estadual (1995-2002) e Deputado Federal (2003-2014).Sempre combati irregularidades e privilégios. Não recebi no exercício desses mandatos, em nenhum momento, contribuição de campanha de empresas ou pessoas físicas, ora investigadas ou sob investigação a qualquer tempo. Fui Presidente da Fundação Joaquim Nabuco, vinculada ao MEC (2015-2016), com orçamento anual superior a R$ 100 milhões. Sempre exerci a função pública com ética, transparência e compromissos com o bem-estar da população. Minhas campanhas sempre ficaram entre as mais pobres de Pernambuco. Isso é público e notório;

2. Presidi a CPI de Sonegação Fiscal (1995), fui titular de várias CPIs, como a dos Combustíveis (1998), das Ambulâncias/Sanguessugas (2006), da Dívida Pública (2010), enfrentando interesses e corporações gigantescas, com independência, movido pelo interesse público e pela defesa da ética nas relações público-privadas, sem qualquer indício ou denúncia de envolvimento com atos indevidos de qualquer natureza nessas participações;

3. Na Comissão Mista de Orçamento, Planos e Fiscalização do Congresso Nacional fui Relator Setorial para os orçamentos do MEC, MinC e MCT (próximos de R$ 100 bilhões), atuando com zelo, transparência e ética;

4. Fui Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e presidi audiência pública acerca da gigantesca dívida ativa tributária, sem qualquer indício ou denúncia de favorecimento de empresas devedoras ao fisco ou à previdência social;

5. Fui autor da Proposta de Emenda Constitucional que encerrava o foro privilegiado para Deputados Federais e Senadores nos casos de denúncia por crimes cometidos antes do exercício dos mandatos ou durante os mesmos, por atos sem relação com a representação parlamentar;

6. Nessa trajetória jamais apresentei projetos de lei, emendas a projetos de lei ou medidas provisórias para beneficiar empresas de qualquer natureza. Pelo contrário, em 2004 criei a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. Por convicção, mudei de partido duas vezes, saindo de partidos grandes e médios para o PSOL, com apenas seis deputados federais;

7. Minha declaração de IR, meus sigilos telefônico e bancário estão à disposição dos órgãos de fiscalização e controle.

8. Por fim, moro no mesmo imóvel adquirido em 1981, financiado e quitado com recursos próprios. Vivo exclusivamente do meu salário de professor assistente da UFPE.

Estou tomando as providências necessárias para conhecer o teor da petição ora encaminhada à Justiça Federal de PE e quando obtiver mais detalhes voltarei para dar as informações necessárias. Obrigado."

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) anunciou que o concurso público da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), cuja prova está marcada para o próximo domingo (10), foi suspenso em parte. A decisão, tomada nesta sexta-feira (8), corresponde aos cargos de auxiliar e assistente de administração.

Segundo a assessoria de imprensa da JFPE, a suspensão foi dada pelo juiz federal substituto da 19ª Vara, Isaac Batista de Carvalho Neto, em exercício na 1ª Vara Federal. “Entre os requisitos exigidos para inscrição no concurso, a UFRPE exigia experiência profissional mínima de 12 meses para a investidura nos citados cargos. Então, o Ministério Público Federal (MPF) requereu na JFPE a reabertura do prazo de inscrições do concurso público para preenchimento dos cargos sem a exigência de qualquer experiência profissional anterior”, consta na nota do órgão.

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O magistrado ainda pediu a reabertura do prazo de inscrição para os cargos em questão. Dessa forma, fica a cargo da Rural definir um novo calendário de candidaturas, sem exigir qualquer experiência profissional anterior.

Ainda segundo a JFPE, os candidatos devem atentar que a suspensão é válida apenas para as funções de auxiliar e assistente em administração. Sendo assim, as provas dos demais cargos devem acontecer normalmente. Sobre suspensão, o juiz Isaac Batista deu mais detalhes acerca da sua decisão: "Mesmo os requisitos objetivos devem ser fixados em estrita consideração com as funções a serem exercidas pelo servidor, sob pena de serem considerados discriminatórios e violadores dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Se a lei consigna algum dispositivo que institua requisito ofensivo a tais postulados, estará ele inquinado do vício de inconstitucionalidade", argumentou a autoridade.

O processo seletivo da UFRPE oferece mais de 40 vagas para cargos administrativos. Puderam se inscrever para o concurso candidatos de níveis fundamental, médio e superior. O LeiaJá tentou contato com a assessoria de imprensa da Universidade para que a instituição se posicione sobre a suspensão, mas não tivemos êxito.

Novo fato: Após a publicação desta matéria, a UFRPE conseguiu liberar a realização do certame. Leia a nova notícia.

Mais um novo capítulo para o polêmico Projeto Novo Recife. Dessa vez, a Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) quer saber se a construção de novas edificações no Cais José Estelita vai atingir ou prejudicar a visibilidade da paisagem na área. Para isso, o órgão solicitou que a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) se pronunciem sobre quatro pontos.

Entre as explicações solicitadas pelo juiz federal titular da 21ª Vara Federal, Francisco Antônio de Barros e Silva Neto, estão: os valores de cunho histórico e artístico que justificaram a proteção dos bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no bairro de São José e qual a leitura possível de cada um destes bens, apesar da degradação do local; com relação às interferências visuais já existentes, se há ainda paisagens e perspectivas que não estejam contaminadas pelas edificações do seu entorno, e que por isso devam ser protegidas, com o fim de garantir a visibilidade e a ambiência de cada um dos bens tombados; se é possível, mediante ferramentas gráficas, projetarem-se tridimensionalmente as edificações já existentes no local, confrontando-as com as projetadas (as que poderão ser construídas), de modo a se estimar em que medida as novas construções vão repercutir na visibilidade dos bens tombados; e se a construção de novas edificações no Cais José Estelita, com as especificações e volumes indicados no projeto Novo Recife, atinge e prejudica alguma das visadas e perspectivas, que devem ser protegidas, com o intuito de garantir a visibilidade dos bens tombados.

"Fotos presentes nos autos demonstram o ruído provocado pelas ditas “torres gêmeas” sobre a ambiência do Forte das Cinco Pontas, contaminando parcialmente as visadas de quem se encontra em seu pátio e busca o leste, justamente em um dos sentidos defensivos para os quais o forte foi construído. Embora obviamente não estejam em julgamento tais edificações, tal fato indicia a necessidade de uma análise mais detida deste tópico. Deve-se aferir se o projeto em tela afeta ou não a visibilidade dos bens tombados no bairro de São José e, portanto, se respeita ou não o art. 18 do Decreto-Lei n. 25, de 1937", apontou o magistrado, segundo informações da assessoria de imprensa.

Segundo o artigo, "sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto".

Além disso, o magistrado solicita o esclarecimento ao IPHAN, no prazo de 15 dias, a partir da data da intimação, se a área operacional do pátio das Cinco Pontas foi inscrita na Lista do Patrimônio Ferroviário e, em caso positivo, se autoriza as medidas mitigatórias previstas para o local. Já o Consórcio Novo Recife deve apresentar, no prazo de cinco dias, cópia da última versão do projeto arquitetônico do empreendimento, com a localização de cada edificação e sua volumetria.

Com informações da assessoria de imprensa

Ocorre nesta terça-feira (14) o julgamento dos cinco acusados de envolvimento no homicídio do advogado e ativista Manoel Mattos, morto em 2009. Mesmo com a grande repercussão do caso, que foi o primeiro federalizado do Brasil, os advogados de defesa ainda vão buscar a inocência dos seus clientes.

O defensor público Flávio Siviero, que faz a defesa de Ségio Paulo da Silva, apontado como um dos executores do crime, alegou que não há provas da participação do réu. “Se eu dissesse que você matou uma pessoa’, exemplificou, ‘então eu devia comprovar o que disse. Em nenhum momento a acusação comprovou”. Siviero evitou detalhar sua estratégia de defesa.

Apesar de apontarem a inocência dos acusados, antes da sessão iniciar, por três vezes os advogados pediram o desmembramento do julgamento, ou seja, que cada réu tivesse seu julgamento separado, o que resultaria no adiamento da sessão. Os pedidos foram indeferidos pela juíza Caolina Malta, da 36ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco.

Uma confusão na hora do sorteio dos jurados atrasou o início da sessão e a defesa ameaçou utilizar isto para o adiamento. É que a urna que deveria conter o nome das 25 pessoas aptas a compor o júri continha 26 nomes. “Esta ocorrência é passível de anulidade”, explicou Harley Cordeiro,  advogado  de Cláudio Roberto Borges e Flávio Inácio Pereira, ambos apontados como mandantes. 

Ainda de acordo com Cordeiro, seus clientes também não são responsáveis pelo homicídio. “Não há nada que aponte a participação de Cláudio. Dizem que Flávio é mandante mas isso não ficou devidamente provado”, comenta.

Os advogados de defesa criticaram a transferência do julgamento da Paraíba para Pernambuco. Mas de acordo com o procurador da República Alfredo Falcão, da acusação, essa foi uma decisão do Tribunal Regional da 5ª Região: “Pedimos ao tribunal que indicasse qual era o local mais seguro pra realizar esse julgamento, que oferecesse garantias processuais tanto à defesa quanto à acusação e um julgamento justo, que é o que se busca desde o início com essa federalização”. 

“Foi uma decisão do tribunal que Recife ofereceria uma estrutura que diluiria esse temor que atrapalhou o julgamento da Paraíba”, concluiu Falcão. No primeiro julgamento adiado, que seria realizado na Paraíba, a quantidade de jurados que compareceram não deu quórum mínimo. A acusação alega que os jurados eram coagidos pelas pessoas envolvidas com os grupos de extermínio a não comparecerem.

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A audiência de instrução do caso do assassinato do promotor de justiça Thiago Faria Soares continua nesta quarta-feira (24), no edifício-sede da Justiça Federal (JFPE), no bairro do Jiquiá, zona oeste do Recife. Desta vez serão ouvidos as testemunhas de acusação Lourival Freire Ferrão Filho e Alberto Guilherme Barbosa, além de outras testemunhas que estão em Arcoverde e no Recife.

No primeiro dia de audiência, realizado na terça-feira (24), foram ouvidas as vítimas Mysheva Martins Ferrão, esposa de Thiago Faria, e Adautivo Elias Martins, tio dela e mais cinco testemunhas de acusação, são elas: Nomeriano Ferreira, Joana D’arc de Menezes, Cícero Lira da Silva, José Alonso Julião da Silva e José Erivaldo de Lima. Todas as ouvidas foram realizadas através de videoconferência entre o juízo da 36ª Vara, situado na sede da JFPE e a subseção de Garanhuns.

Segundo a JFPE, participaram do primeiro dia de audiência o Ministério Público Federal (MPF), assistente da acusação, advogados dos réus e os  acusados. A audiência de instrução segue até a próxima sexta-feira (27), quando serão feitos os interrogatórios dos réus. Amanhã serão realizadas as ouvidas das testemunhas de defesa. 

O caso - O promotor Thiago Faria foi assassinado no dia 14 de outubro de 2013 no município de Itaíba, no Agreste de Pernambuco. Após desentendimentos entre a Polícia Civil e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre o andamento do caso, no dia 10 de outubro de 2014, as investigações do caso ficaram sob responsabilidade da Polícia Federal. 

No dia 24 de dezembro do ano passado, a Polícia Federal anunciou que as investigações haviam sido encerradas e indiciou por homicídio e tentativa de homicídio os seguintes suspeitos: José Marisvaldo Vitor da Silva, José Maria Domingos Cavalcanti, José Ivanilson Dias Gomes, Adeildo Ferreira dos Santos, e o mandante do crime José Maria Pedro Rosendo Barbosa. Segundo a Polícia Federal, a motivação do crime seria a disputa de terras. 

Com informações da assessoria

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra A Paraibana, segundo alvo da Operação Trevo. Mais cinco investigados viraram réus, sendo um gerente de instituição financeira e quatro integrantes da suposta organização criminosa. Após serem citados, eles terão o prazo de dez dias para apresentarem uma defesa por escrito.

De acordo com as investigações, desde março de 2014 os integrantes do grupo operavam como instituição financeira sem autorização para tal. Eles realizavam empréstimos com dinheiro oriundo de atividade criminosa, cobrando sobre as dívidas resultantes juros acima do dobro da taxa permitida por lei.

Segundo o JFPE, a organização usavam “laranjas”, que são pessoas interpostas, para esconder a propriedade de bens e valores recebidos por meio da atividade criminosa, recebendo a colaboração de ao menos um gerente de instituição financeira para a abertura e movimentação das contas bancárias. Por conta disso, o gerente está entre os réus incluídos na denúncia.

Devido à quantidade de investigados – mais de 20 -, a Polícia Federal pediu o desmembramento do processo original em três. O primeiro grupo é conhecido como “Show Ball” ou “Shock Machine”. A ação penal já está em andamento na JFPE. O terceiro grupo está vinculado à empresa Pernambuco dá Sorte e não teve sua denúncia ainda recebida pela Justiça.

Os réus do grupo A Paraibana são acusados da prática de operação de instituição financeira sem autorização, crime de usura, crime de lavagem de ativos e formação de quadrilha. A Operação Trevo foi deflagrada pela Polícia Federal no dia 11 de novembro de 2014, quando desarticulou organizações criminosas especializadas em fraudes com títulos de capitalização popular, jogos de azar, lavagem de dinheiro e crimes contra o Sistema Financeiro e a economia popular.

Com informações da assessoria

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) intimou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a se posicionarem sobre o projeto Novo Recife. O Judiciário quer saber se os órgãos concederam a aprovação da obra.

O projeto prevê a demolição dos armazéns do Cais José Estelita para construção de 12 torres comerciais e residenciais. O despacho de intimação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da 5ª Região na última segunda-feira (2).

No dia 30 de maio, o Consórcio Novo Recife, das empresas Ara Empreendimentos, GL Empreendimentos, Moura Dubeux Engenharia e Queiroz Galvão, pediu que o juiz federal titular da 21ª Vara Federal (onde tramita o processo) Francisco Antônio Barros e Silva Neto, reconsiderasse a decisão de suspender a demolição dos galpões situados no Cais José Estelita, proferida em 22 de maio. 

O pedido foi negado, até que os órgãos federais (IPHAN, DNIT e ANTT) informem se concordaram ou não com projeto. O posicionamento deve ser dado em até 20 dias corridos, a contar do dia 3 de junho (24h após à publicação no Diário Oficial). Em seguida, parte do processo será remetido ao Ministério Público Federal (MPF) para visto. Por último, o relato volta à 12ª Vara Federal para o magistrado decidir se a demolição será realmente suspensa.

Entenda o caso - Em 2008, o terreno do Cais José Estelita foi leiloado e arrematado pelas empresas que formam o Consórcio Novo Recife. Depois da decisão de demolir os armazéns e construir as torres, o projeto virou discussão entre grupos que defendem o direito ao espaço público. Entre tantas polêmicas, na última quarta-feira (21), pessoas contrárias à demolição foram informadas que um dos armazéns estava sendo destruído e resolveram acampar no entorno do Cais com intuito de paralisar a destruição. Depois de 14 dias acampados, a Prefeitura do Recife anunciou a suspensão temporária da demolição do Cais José Estelita. No entanto, a decisão final do caso cabe à Justiça. 

A Caixa Econômica Federal, em parceria com a Justiça Federal de Pernambuco (JFPE), vai promover, a partir da próxima segunda-feira (16) até sexta-feira (20), em Recife (PE), um mutirão de conciliação de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é reunir 230 empresas em débito com o Fundo para firmar com elas acordos de parcelamento das dívidas referentes a contribuições inadimplentes, de acordo com a Política Nacional de Conciliações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Estão previstas condições excepcionais de negociação para a conciliação dos débitos, por meio da Resolução nº 615/2009, do Conselho Curador do FGTS, regulamentada pela Circular CAIXA nº 508/2010. Atualmente, essas 230 empresas selecionadas já possuem processos de execução fiscal em trâmite na 11ª; 22ª e 33ª Varas Federais da JFPE. Os interessados deverão se dirigir ao 10º Andar da Justiça Federal (Seção Judiciária em Pernambuco), localizado na Avenida Recife, no prédio da JFPE. 

De acordo com o gerente de filial do FGTS da CAIXA, em Recife, Francisco Ayrton de Vasconcelos, a recuperação desses créditos será importante para os trabalhadores e também para a sociedade, já que os recursos serão investidos em obras de saneamento, infraestrutura e habitação. “As obras do Via Mangue, corredor leste-oeste e corredor norte-sul, tem como funding o FGTS. Portanto, são necessários para as grandes obras de mobilidade do nosso estado, além de captar mais investimento para outros setores, como energia, portos e hidrovia”, explica Vasconcelos.

Para saber o dia e horário de agendamento da audiência, os interessados devem entrar em contato com a CAIXA, por meio da gerência do FGTS, pelo endereço eletrônico gifugre11@caixa.gov.br ou pelos telefones (81) 3419-5730 e 3419-5788. Para os processos já em pauta, o advogado representante da empresa também será notificado da audiência pelo Diário Eletrônico da Justiça Federal – TRF 5ª Região.