O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou as condições para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas). A resolução está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (26).

De acordo com o documento, a desestatização se dará mediante a alienação dos seguintes ativos: a totalidade das ações de emissão da CeasaMinas de titularidade da União, representativas de 99,57% das ações ordinárias nominativas na data da liquidação do leilão, e os imóveis não operacionais de titularidade da CeasaMinas - Áreas 2 e 3 de Contagem.

O texto determina que a alienação dos ativos deverá ser feita em um mesmo leilão público, por envelopes fechados, apresentando a possibilidade de realização de três lances distintos, para os seguintes lotes: Lote 1: Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 161.630.000,00; Lote 2: Companhia sem as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 91.644.046,35; ou Lote 3: Companhia com as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 253.274.046,35.

"Após a formulação dos lances, e respectiva classificação, a definição sobre a venda conjunta ou separada dos ativos mencionados ocorrerá conforme a opção que represente o maior retorno financeiro para a União", cita a resolução. "As propostas válidas serão dispostas por ordem decrescente de valor e poderão ofertar lances em viva-voz os proponentes cujas propostas estiverem dentro do intervalo de vinte por cento em relação à maior oferta", acrescenta.

Pelas regras, será considerado vencedor o licitante que oferecer o lance de maior valor, a licitação será realizada com inversão de fases, prevista a abertura dos documentos de habilitação somente do vencedor do leilão, e o pagamento pelos ativos a serem ofertados deverá ser realizado à vista e em moeda corrente nacional.

Dentre outros pontos, a resolução também autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a estruturar a desestatização dos ativos denominados Mercados Livres dos Produtores (MLPs), de propriedade do Estado de Minas Gerais, nas condições a serem previstas em edital a ser publicado pelo governo estadual, a fim de que se proceda à sua licitação concomitantemente à desestatização da CeasaMinas.

Os bancos públicos terminarão 2020 com a carteira de ativos ainda mais enxuta no segundo ano do governo de Jair Bolsonaro. Juntos, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devem vender, só no primeiro semestre, volume superior a R$ 60 bilhões. Se confirmado, será mais do que um terço, em valores, das privatizações esperadas pelo governo este ano, ao redor de R$ 150 bilhões.

Em 2019, os três bancos públicos venderam R$ 36,5 bilhões em ativos, conforme balanço divulgado nesta semana pelo secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar. Apesar da expectativa de que essas instituições continuem diminuindo de tamanho, ele voltou a reforçar que o governo não pretende privatizar determinadas empresas, entre elas BB, Caixa e Petrobras.

Após a Caixa ter vendido, sozinha, R$ 15 bilhões em participações diretas em empresas como Petrobras e BB, a promessa é de que esse movimento seja acelerado neste ano. O processo ganhará musculatura com a venda de parte dos ativos detidos pelo BNDES, que colocou no centro de sua estratégia a redução da carteira de renda variável.

A Caixa, ao longo deste ano, não quer perder o ritmo de vendas e promete superar o feito de 2019. Considerando todos os desinvestimentos feitos, incluindo as participações do FI-FGTS, o banco vendeu cerca de R$ 26 bilhões. Sem revelar a meta para 2020, o presidente do banco, Pedro Guimarães, disse, em entrevista recente ao Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, que o foco é entregar número "muito maior".

Desinvestimentos

Além da Caixa, o BNDES está em plena mudança de trajetória e busca reduzir sua carteira de renda variável, de mais de R$ 100 bilhões. No plano está trabalhar mais em setores como saneamento e iluminação pública, além de infraestrutura.

No fim do ano passado, o BNDES deu a largada em seu processo de desinvestimento com a venda da fatia na Marfrig, iniciando a saída das chamadas "campeãs nacionais" e embolsou R$ 2 bilhões.

Para os analistas da S&P Global Ratings, Cynthia Cohen e Sergio Garibian, a agenda contínua de desinvestimentos dos bancos públicos no governo Bolsonaro é positiva. "A diminuição da influência dos bancos públicos é positiva para diminuir distorções que as instituições podem acrescentar no sistema financeiro e na economia", dizem.

Já para o mês que vem, o BNDES prepara uma oferta de ações no Brasil e Estados Unidos para se desfazer das ações com direito a voto (ordinárias) na Petrobras, em uma operação de cerca de R$ 23,5 bilhões. Ainda na estatal, o BNDES venderá suas ações ordinárias em operações em Bolsa. Só aí o banco possui mais de R$ 30 bilhões, mas as vendas devem ocorrer sem pressa, para não pressionar o valor do papel. Na fila para este ano estão ainda Copel e Tupy.

Bancos de investimento

Desde o ano passado essas vendas vêm animando os bancos de investimento, que tiveram em 2019 um de seus melhores anos em termos de receitas.

Para 2020, a projeção dos banqueiros é ainda mais positiva, com estimativa de volume recorde de ofertas de ações, que nas casas mais otimistas já é previsto em R$ 200 bilhões, muito por conta das ofertas capitaneadas pelos bancos públicos.

Ao longo de 2019, o braço de participações do banco de fomento, o BNDESPar, também fez vendas de ações no mercado, como da Petrobrás e da Vale. No total, as vendas somaram R$ 15,9 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou nesta quarta-feira (7) seu relatório à MP 882/2019, que amplia a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de desestatização e altera o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Ele incluiu emendas para que estados e municípios tenham mais recursos para aplicar em infraestrutura.

“As emendas permitem o repasse de até 50% do que for arrecadado pela União com a desestatização da infraestrutura aeroportuária, rodoviária, ferroviária e aquaviária. É uma compensação financeira pelos inegáveis impactos no valor das tarifas cobradas dos usuários, decorrente também da exploração do serviço no território destes entes da Federação”, explicou Fagundes durante a reunião.

O senador ainda dobrou de R$ 180 milhões para R$ 360 milhões, o limite financeiro da União nos aportes para fundos destinados a projetos de concessão e parcerias público-privadas. A mudança também visa auxiliar estados e municípios no desenvolvimento de projetos de infraestrutura, segundo Fagundes.

Foi concedida vista coletiva ao relatório e do projeto de lei de conversão (nome da proposta que tem origem em uma MP modificada pelo Congresso). O presidente da comissão mista que analisa a matéria, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), agendou uma nova reunião para votação do relatório nesta quinta-feira (8), às 10h.

Medida Estruturante

Para Fagundes, a MP 882/2019 é tão relevante quanto as reformas estruturais que vêm sendo conduzidas pelo governo federal. O relator avalia que o texto pode "destravar a agenda econômica e as necessárias desestatizações". Para isso, amplia a participação do BNDES no processo.

A MP autoriza que órgãos públicos contratem o BNDES, para que o banco estruture contratos de parceria e outras medidas necessárias às privatizações. Na prestação desses serviços, o BNDES poderá contratar outras empresas ou profissionais.

“É pra isso que a MP cria uma nova modalidade de licitação, a colação. Deixo claro que os processos de colação devem ser sempre amplamente publicizados, como manda a Constituição. Cada colação deve definir claramente seu objetivo, os critérios de avaliação das propostas e todas as cláusulas contratuais”, detalhou Fagundes.

Em essência, o processo de colação será realizado através do envio de consulta a três ou mais profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização técnica, que atendam a requisitos de habilitação por suas qualidades e atuação anterior em complexidade equivalente ao objeto a ser contratado.

A MP também altera a Lei dos Portos (Lei 12.815, de 2013) para que todas as instalações portuárias sejam exploradas em regime de livre concorrência por preços.

Mudanças no PPI

Fagundes também definiu como "muito substanciais" as mudanças que a MP 882/2019 traz no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A carteira do PPI poderá incluir obras e serviços de engenharia de interesse estratégico, que poderão ser regulamentados por decreto. Aliás, todos os projetos qualificados no PPI serão tratados como estratégicos, tendo prioridade junto aos agentes públicos nas esferas administrativa e controladora da União, estados e municípios.

O Conselho do PPI poderá atuar na integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre, harmonizando políticas setoriais. Também atuará na definição dos elementos de logística do transporte multimodal. Outra atribuição será harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos estados e municípios.

Já a secretaria especial do PPI intermediará junto a instituições financeiras federais, ações de estruturação de projetos que possam entrar no PPI. Também caberá à secretaria fomentar acordos com outros órgãos públicos, a nível federal, estadual e municipal, para coordenar ações de projetos em regime de cooperação.

A MP transfere as instalações portuárias para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Caberá ao órgão dispor dos ativos devolvidos por concessionárias e executar, direta ou indiretamente, serviços de engenharia nos portos. A MP determina, por fim, que o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) também faça parte da estrutura do DNIT.

*Da Agência Senado

João Doria inicia a gestão no governo de São Paulo com uma estimativa de gastos de R$ 26,5 bilhões, em conjunto com a herança de um pacote de concessões que pode gerar lucro de aproximadamente R$ 23 bilhões nos projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP). O orçamento do governo para 2019, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), soma R$ 230 bilhões.

Apesar do caixa positivo do governo do Estado, somado ao aumento de R$ 13 bilhões em relação ao orçamento de 2018, Doria enfrentará na Alesp uma lista de 14 propostas que, caso aprovadas, irão interferir diretamente nas contas do Estado. Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) pretende dobrar o valor individual de cada deputado para emendas impositivas, que são cotas do Orçamento que dependem de indicação parlamentar para execução. O impacto seria de R$ 423 milhões. Outra despesa de R$ 200 milhões propõe a redução da diferença salarial entre 1° e 2° tenentes da Polícia Militar.

O desafio herdado pelo governo anterior do também tucano Geraldo Alckmin, que deverá ser enfrentado pelo novo governador, é a herança de obras inacabadas e/ou envolvidas em escândalos de concessões. A Linha 6-Laranja do metrô está paralisada há mais de dois anos pelo consórcio Odebrecht, Queiroz Galvão e UTC, investigado na Lava Jato. Durante a campanha, Doria prometeu finalizar as 15 estações distribuídas em 15 km de extensão. Resta saber se uma nova PPP deve ser formada ou não. O tucano estimou investimento de 37% dos gastos para transporte público, com finalização das linhas 4, 5, 6 15 e 17 do metrô, além da construção da Linha 18-Bronze.

O terceiro maior investimento está estimado para a área de transporte rodoviário, com o equivalente de R$ 4 bilhões. A conclusão do Rodoanel é a principal meta, que está com obras paralisadas por suspeita de superfaturamento de até R$ 625 milhões. O acordo firmado com a OAS foi feito ainda no governo de Geraldo Alckmin.

Solução

Fazendo uso do mesmo discurso da campanha para a administração municipal em 2016, intensificado em 2018 pela escolha de Henrique Meirelles como secretário da Fazenda do Estado, Doria aposta em investimentos de empresas nacionais e internacionais para reduzir os gastos públicos. Não à toa, foi criada a secretaria estadual de Relações Internacionais, comandada por Julio Serson, além de um núcleo de desestatização dentro da secretaria da Fazenda.

Tanto Meirelles quanto Doria têm reforçado a articulação com empresários estrangeiros que demonstram interesse em investir no Brasil e especialmente em São Paulo. Na prática, a realidade na prefeitura foi diferente: em 15 meses no comando da cadeira municipal, nenhum dos 55 projetos de desestatização de Doria se concretizou. Os mais avançados chegaram à fase de licitação ou necessitavam de aprovação da Câmara Municipal. Atualmente, sob a gestão do ex-vice prefeito Bruno Covas, é quase definitivo que o Anhembi, o parque do Ibirapuera, o estádio do Pacaembu e o mercado de Santo Amaro serão privatizados já em 2019.

Cortes

Durante entrevista coletiva no dia 2, o vice-governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia, divulgou uma série de prazos e metas que os secretários deverão seguir, determinados a partir de decretos. Estes se baseiam em redução de 15% no volume gasto com cargos de livre movimento, economia de 30% em recursos de horas extras do funcionalismo, 60 dias para renegociação e reavaliação de licitações em andamento e 30 dias para reavaliação de convênios. Além deles, um Projeto de Lei deverá ser enviado para aprovação na Alesp que abrange a "fusão, cisão, incorporação ou restituição de seis empresas estatais", segundo Garcia.

Também na tendência de redução de gastos está a manutenção da SP-Prevcom, formato de previdência complementar para funcionários públicos implementada por Alckmin no governo estadual, vendida para outros estados e aprovada pela Câmara da capital paulista no fim do ano passado. O aumento em 3% da contribuição obrigatória e a perda da aposentadoria integral para novos funcionários gerou revolta e uma nova paralisação agendada para o começo de fevereiro, que também deve dar dor de cabeça ao governo estadual.

Apesar do barulho feito pela oposição dentro e fora do plenário, foi do "ninho tucano" que surgiram os dois maiores empecilhos ao projeto de privatizações do prefeito João Doria (PSDB) na Câmara Municipal de São Paulo.

É da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), que foi secretária de Direitos Humanos na gestão Doria até maio, a autoria do projeto que pede a realização de um plebiscito para submeter as propostas de privatização, como do Complexo do Anhembi e do Autódromo de Interlagos, à aprovação da população, nas urnas.

A consulta popular foi uma das reivindicações dos manifestantes ligados a partidos de esquerda como PT e PSOL que ocuparam por dois dias o plenário da Câmara na semana passada. A gestão Doria é contra o plebiscito e defende que os paulistanos já aprovaram o plano de desestatização ao elegê-lo em primeiro turno com 53% dos votos válidos.

"Ele (Doria) teve um votação histórica, mas tem uma parte da população que votou em outros candidatos, em branco, nulo ou se absteve. Ele não governa só para quem é simpático a ele, governa para toda a população", argumenta Patrícia. Doria teve 3 milhões de votos, contra 5,7 milhões de pessoas que escolheram outro candidato ou ninguém.

Segundo ela, o plebiscito seria uma forma de dar mais transparência à população sobre quais e como os equipamentos públicos serão vendidos, como o projeto que prevê a alienação de mais de mil imóveis da Prefeitura. "A gente não tem informação de quais serão os patrimônios das cidade que serão alienados. Isso precisa ser revelado e submetido ao crivo da população".

Nesta segunda, durante a reunião de líderes, o presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), ouviu um dos manifestantes que ocupou o plenário na semana passada, mas disse que ainda não há consenso entre os vereadores. "É o início de uma discussão. Vamos continuar o debate com os líderes ainda não há consenso ainda". A tendência é que a iniciativa não avance.

No ano passado, a Câmara chegou a aprovar um projeto que obrigaria a Prefeitura a realizar plebiscito antes de executar grandes obras, como corredores de ônibus e hospitais, mas a proposta foi vetada pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT).

Outro "fogo amigo" contra as ambições legislativas de Doria veio do tucano Mario Covas Neto, presidente do diretório municipal do PSDB. Ele entrou com mandado de segurança na Justiça pedindo a anulação da aprovação do pacote de concessões do prefeito, ocorrida em primeira votação em julho, alegando ilegalidade na tramitação do projeto.

Como a proposta, que prevê a concessão de parques, mercados e do bilhete único, estava demorando para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Covas Neto, Milton Leite convocou um congresso de comissões (reunião de colegiados para acelerar a votação) para garantir a aprovação antes do recesso de julho, irritando Covas.

"Minha briga não é com governo, é contra o presidente da Casa (Milton Leite). Na ânsia de mostrar serviço para o prefeito, ele atropelou o regimento. Não se pode fazer congresso sem passar anteriormente pela CCJ", disse Covas Neto. O mandado de segurança ainda não foi julgado.

Covas Neto tentou se eleger presidente da Câmara em janeiro deste ano, mas foi derrotado por Milton Leite, que contou com o apoio informal de Doria. Em junho, o filho do ex-governador Mario Covas, morto em 2001, gravou um vídeo criticando Doria e alguns secretários porque nenhum prefeito regional compareceu a uma reunião do partido convocada por ele.

Em nota, a assessoria do presidente da Câmara informou que ele "está absolutamente tranquilo quanto à legalidade na aprovação" do projeto de concessões em primeiro turno. "Há anos, diferentes presidentes do Legislativo paulistano entendem que projetos de lei podem ser aprovados passando por congressos de comissões", afirmou.

O líder do governo na Câmara, Aurélio Nomura (PSDB), afirmou que as ações dos colegas de bancada no Legislativo desagradam, mas não vão atrapalhar os planos da gestão Doria de aprovar ainda este ano a maior parte do plano de desestatizações, como pacote de concessões, a concessão do Pacaembu, a venda de imóveis e do Complexo do Anhembi.

"O partido é democrático, entendo a postura de cada um. Não somos nós que vamos censurar, até que possa criar um clima completamente desfavorável a ponto de comprometer o programa de governo. Todos nós do PSDB fomos eleitos dentro da plataforma do prefeito João Doria, cuja proposta principal é a desestatização", disse o líder Nomura.

A presidente Dilma Rousseff decretou a inclusão no Programa Nacional de Desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), espécie de raspadinha virtual instituída em 2015 para ser explorada comercialmente com temas como o futebol. Dilma ainda incluiu no programa de concessão à iniciativa privada a Caixa Instantânea, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal que foi criada para gerir o novo jogo.

Pelo decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29) o Banco do Brasil fica designado como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização.

Entre outras atribuições, o BB vai contratar consultoria, auditoria e outros serviços necessários à execução da concessão; promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as bolsas de valores; e selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação em negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos.

Também caberá ao BB preparar a documentação dos processos de desestatização para apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) e atuar como mandatário para fins de alienação de participação societária na Caixa Instantânea.

O Conselho Nacional de Desestatização (CND) propôs nesta segunda-feira à presidente Dilma Rousseff a inclusão de 30 trechos de ferrovias federais no Programa Nacional de Desestatização (PND). A recomendação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira.

O documento ainda recomenda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seja designada responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos serviços públicos de exploração da infraestrutura desses trechos e o Ministério dos Transportes, pela supervisão e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão o processo de desestatização das ferrovias.