A concessão de benefícios para juízes, membros do Ministério Público e procuradores dos Estados de Mato Grosso e do Amapá está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal. O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1027 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7271 é o ministro Edson Fachin.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única (artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal) e a competência da União para dispor sobre regime jurídico nacionalmente unificado dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

No caso de Mato Grosso, a ADPF 1027 questiona o artigo 227 da Lei estadual 4.964/1985, que concede aos magistrados vitalícios, quando em exercício, o direito a um vencimento-base por semestre para a aquisição de obras técnicas destinadas ao aprimoramento intelectual e profissional. Com base nessa lei, os membros do Ministério Público estadual também têm benefício semelhante, limitado a um vencimento-base ou a 25% do subsídio, previsto no artigo 2º da Lei estadual 8.316/2005.

Amapá

O mesmo argumento é usado pelo procurador-geral da República em relação aos dispositivos da Lei Complementar estadual 89/2015 do Amapá, que trata da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do estado. Segundo Aras, a imposição de parcela única remuneratória a agentes públicos, federais, estaduais, distritais e municipais tem pertinência com diretrizes e princípios constitucionais como o da economicidade, isonomia, moralidade, publicidade e legalidade.

*Do STF

 Um barco com 29 imigrantes, sendo 13 cubanos, um colombiano e um somali, foi interceptado pela Polícia Civil enquanto tentava entrar no Brasil pelo Rio Oiapoque, no norte do Amapá. A região faz fronteira com a Guiana Francesa. Outros 14 tripulantes eram brasileiros. Dentre os passageiros estavam crianças, incluindo um bebê de 1 ano e 4 meses, e um padre cubano.

Embarcação também transportava mercúrio de forma indevida (Polícia Civil/divulgação)

A embarcação, que mede cerca de 20 metros e teria vindo do Suriname pelo Oceano Atlântico, também transportava 20 quilos de mercúrio de forma indevida. O metal costuma ser utilizado pelo garimpo ilegal.

Os policiais conduziram os passageiros até a cidade de Oiapoque, base da operação Hórus, uma ação integrada entre diversas forças de segurança para coibir crimes transfronteirços. Também foi apreendida uma pequena embarcação, conhecida como catraia, utilizada para fazer o transbordo clandestino de passageiros para Oiapoque.

De acordo com a Polícia Civil todos os tripulantes serão ouvidos. São investigados os crimes de promoção de migração ilegal, atentado contra a segurança do transporte marítimo e fluvial, associação criminosa e transporte de substância nociva sem as formalidades legais. Os policiais também atuam para identificar casos de tráfico de drogas e armas através dos rios na fronteira entre Brasil e Guiana Francesa.

Na manhã desta terça-feira (22), durante a oitiva do ex-ministro da Cidadania Osmar Terra (MDB-RS), na CPI da Covid-19, um pequeno globo terrestre na mesa do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) chamou a atenção da web. A situação, que foi apontada como engraçada e “debochada” por inúmeros perfis no Twitter, teria relação com a suposta ideologia do ex-ministro que, de acordo com internautas, é adepto do chamado “terraplanismo”, ou seja, a crença de que o planeta Terra é uma superfície plana.

Apontado como um dos principais membros do “gabinete paralelo”, grupo acusado de aconselhar inadequadamente o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Osmar Terra tem um histórico permeado por declarações negacionistas. Em seus perfis nas redes sociais, o parlamentar gaúcho, que é médico, colocou em xeque várias vezes os efeitos do isolamento social, e defendeu a hidroxicloroquina mesmo após a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter encerrado os estudos com o medicamento, dada a ineficácia em reduzir a mortalidade de pacientes infectados com o novo coronavírus.

Em uma de suas afirmações mais marcantes, em abril do ano passado, Terra afirmou que os óbitos por Covid-19 no Brasil não ultrapassaram o número de mortes registradas por gripe suína (H1N1) na epidemia que atingiu o país entre os anos de 2009 e 2010, e deixou 2.098 mortos. Até esta segunda-feira (21), o Brasil registrou mais de 500 mil mortos.

Acompanhe os destaques do Twitter:

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nessa segunda-feira (3), o ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá Júlio Miranda e o conselheiro Amiraldo da Silva Favacho pelo desvio de mais de R$ 100 milhões de verbas do tribunal. O STJ determinou a perda de cargo de ambos, além de penas de reclusão em regime inicial fechado - 14 anos, 9 meses e 23 dias para Júlio Miranda e 6 anos, 11 meses e 10 dias para Amiraldo.

As condenações se deram no âmbito de ação decorrente da Operação Mãos Limpas, que acusou Júlio Miranda pelos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação de despesas não autorizadas e quadrilha. De acordo com o Ministério Público Federal, "um esquema criminoso de desvio de recursos públicos se instalou no TCE-AP, sob a articulação de José Júlio, envolvendo ainda outros conselheiros e servidores do órgão".

A Procuradoria aponta que, entre setembro de 2005 e julho de 2010, foram feitos saques 'na boca do caixa' na conta do TCE-AP totalizando mais de R$ 100 milhões em 539 operações. Além disso, também foram identificados reembolsos indevidos de despesas hospitalares e médicas, pagamento de salários e passagens aéreas a pessoas estranhas ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas, além do recebimento de verbas remuneratórias sem respaldo legal.

Com relação à Amiraldo da Silva, o conselheiro teria sido responsável pela assinatura de cheques no valor de R$ 1,3 milhão no período em que exerceu a presidência interina do TCE-AP, substituindo Júlio Miranda. Os cheques continham em seu verso a falsa finalidade de que os valores se destinavam a pagamento de pessoal, indicou a Procuradoria.

Emissão e saque de cheques 'em benefício do sacador'

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi afirmou que as assinaturas de Júlio Miranda e de Amiraldo da Silva, em cheques que tinham como emitente e beneficiário o próprio Tribunal de Contas e contabilizados na rubrica genérica "outras despesas variáveis', configura o crime de peculato-desvio, 'por ser ato de execução do desvio de recursos públicos de sua finalidade pública própria".

"O réu assinou, como representante do TCE-AP, o anverso dos cheques emitidos em favor do próprio sacador, o TCE-AP, de forma a ser evidente o propósito de obtenção de numerário em espécie", comentou a relatora sobre Júlio Miranda.

A relatora destacou ainda que o relatório de inteligência do Coaf mostrou a prática recorrente do ex-presidente do TJ-AP "em emitir e sacar cheques em benefício do próprio sacador emitente com a finalidade de numerário em espécie, em desvio de recursos públicos".

No caso do conselheiro Amiraldo da Silva, a ministra afirmou que há prova de materialidade da conduta, e que ele mesmo admitiu que assinou cheques que foram sacados tendo como beneficiário o próprio TCE-AP.

Punibilidade extinta e absolvições

Segundo a Procuradoria, um terceiro réu da ação da 'Mãos Limpas', Regildo Wanderley Salomão, foi absolvido das acusações de formação de quadrilha e peculato. Na mesma linha, o colegiado votou pela absolvição de Amiraldo da Silva quanto às imputações dos crimes de quadrilha e de peculato relacionado ao recebimento de ajuda de custo.

Com relação à José Júlio, a Corte Especial do STJ declarou extinta sua punibilidade - em razão da prescrição punitiva em abstrato - quanto aos crimes de quadrilha, ordenação de despesa não autorizada por lei e peculato relacionado ao pagamento de servidores fantasmas, bem como em relação ao recebimento de ajuda de custos.

O conselheiro ainda foi absolvido pelo crime de peculato relativo ao pagamento de passagem aérea a seu filho pela autorização de reembolso de despesas médicas, apontou o MPF.

Até o fechamento deste texto, a reportagem não havia obtido um posicionamento das partes citadas.

Apresentado nesta semana ao Senado Federal, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 8/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acaba com o plano de saúde da Casa que atende senadores e ex-senadores e seus cônjuges e dependentes. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto revoga o ato da Comissão Diretora que dispõe sobre a assistência à saúde prestada aos senadores e seus dependentes e aos ex-senadores e seus cônjuges (ATC 9/1995) e os atos posteriores que fizeram alterações na norma (ATCs 39/1997, 2/2003 e 13/2012).

Além disso, a proposta altera a Resolução 35/2012, que dispõe sobre o regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS), o plano de saúde dos servidores ativos e inativos do Senado Federal. O PRS inclui os senadores como beneficiários-titulares do SIS, nos mesmos moldes dos servidores.

Para Randolfe, os atos que seu projeto pretende revogar são inconstitucionais, pois a organização e o funcionamento do Senado só podem ser alterados por lei.

“Faz-se necessário eliminar a extensão da assistência à saúde aos ex-senadores e seus cônjuges, prática indiscutivelmente antirrepublicana, na medida em que eterniza efeitos que se devem a um mandato temporário. Outra providência que se impõe é a definição clara dos limites da assistência à saúde que se pretende regulamentar, uma vez que é absolutamente injustificável e inconciliável com as normas que presidem a gestão dos gastos públicos pensar-se em instituir uma vantagem desse tipo de caráter ilimitado. Neste sentido, estamos propondo, por absoluta necessidade de se guardar harmonia com o princípio da igualdade, que a norma que disciplina a assistência à saúde dos membros desta Casa observe os critérios já aprovados recentemente para a de seus servidores”, afirma Randolfe na justificação do projeto.

Da Agência Senado

Com 100% das urnas apuradas, o candidato do PDT, Waldez Góes, foi reeleito governador do Amapá no segundo turno, com 191.741 votos ou 52,35% dos votos válidos. Seu adversário Capi (PSB) teve 174.540 votos, ou 47,65% dos votos válidos. Os brancos somaram 1,56% e os nulos, 5,64%. Entre os 511.826 eleitores do Estado, houve 22,88% de abstenções.

Na eleição presidencial, o candidato do PSL, Jair Bolsonaro, teve 50,20% dos votos válidos no Estado, contra 49,80% de Fernando Haddad (PT).

Estão abertas as inscrições para o concurso público do Ministério Público da União (MPU), que oferece 47 vagas e formação de cadastro reserva para profissionais com escolaridade de nível médio, técnico e superior. 

Os salários iniciais variam de R$ 6.982 até R$ R$ 11.259 e, além da remuneração bruta, os aprovados também terão direito a auxílio-alimentação, auxílio-transporte, assistência pré-escolar, gratificações por atividades do MPU, qualificações e treinamentos.

Para participar, os interessados devem acessar o site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) até as 18h do dia 10 de setembro. A taxa é de R$ 60 para o cargo de analista e R$ 55 para técnico. 

Os candidatos inscritos serão selecionados através da aplicação de um prova objetiva, e também de uma prova discursiva, apenas para o cargo de analista, que exige diploma de nível superior. Para mais detalhes, acesse o edital.

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Um policial civil se matou após atirar por engano em dois jovens na noite da sexta-feira (6) no Macapá. Segundo a polícia, o homem teria confundido os homens com assaltantes e, ao perceber o engano, atirou na própria cabeça. Uma mulher também ficou ferida. O crime aconteceu na Avenida Padre Manoel de Nóbrega, no bairro Jesus de Nazaré.

De acordo com a Polícia Militar, informações preliminares apontam que Jorge Henrique Banha passava na frente de um mercadinho quando viu dois jovens, que são primos, e achou que eles estivessem assaltando o local. “Os rapazes estavam comprando bebida. Ainda não sabemos a motivação, mas a suspeita é que o policial passou em frente ao comércio e imaginou que se tratava de assalto. Ele começou a disparar a esmo. Foram mais de 10 disparos de uma pistola institucional”, informou a capitã Danúbia Murici em entrevista ao portal G1. 

Ainda segundo a polícia, Jorge Henrique era vizinho dos envolvidos. Um dos jovens, inclusive, é filho de outro policial civil. Ele foi levado para o Hospital de Emergências (HE), onde passou por cirurgia. Não se sabe o estado de saúde dele. A Polícia Militar acredita que o policial teria decidido se matar após ter reconhecido esse rapaz. O outro jovem foi identificado como Ronald William de Oliveira, de 21 anos. Ele morreu no local. Segundo a polícia, a mulher que ficou ferida foi atingida de raspão no abdômen.

A Defensoria Pública do Estado do Amapá divulgou, na última quinta-feira (21), o edital de um concurso público com 40 vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de defensor público de segunda classe na primeira instância judicial, com salário inicial de R$ 13 mil por mês. Também na quinta-feira (21) foi assinado o contrato de realização do certame.

Para participar, os candidatos devem ter formação de nível superior em Direito e no mínimo dois anos de experiência comprovada em carreira jurídica. As inscrições serão abertas no dia 8 de janeiro de 2018 e devem ser feitas por meio do site da banca organizadora até 7 de fevereiro do mesmo ano. Também é necessário pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 260.

Os candidatos serão selecionados através de prova objetiva, no dia 11 de março, e provas práticas nos dias 5 e 6 de maio. Entre os dias 3 e 5 de agosto serão realizadas a prova oral e a avaliação de títulos. A convocação dos candidatos será iniciada em janeiro de 2019.

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