A Câmara do Cabo de Santo Agostinho, instituiu nesta quarta-feira (9), o pagamento de auxílios alimentação e saúde para vereadores da cidade, que somados podem passar de R$ 2 mil. 

 O prefeito Clayton da Silva Marques (PL), sancionou a lei n. 3.680 que altera o valor do auxílio-alimentação. Com essa alteração, os vereadores receberão R$ 1568, além de R$ 500 aos servidores. O prefeito também sancionou a Lei n. 3.679, que estabelece auxílio-saúde aos parlamentares. O valor corresponde a 5% da remuneração. 

Eleição da Mesa Diretora 

A casa também antecipou na manhã de hoje, a eleição para a Mesa Diretora do período 2023/2024. Em postagem feita nas redes sociais da Câmara munincipal foi anunciada à reeleição do vereador Ricardinho (MDB) para presidente da Casa de Vicente Mendes, e dos outros integrantes da mesa diretora.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) publicou, nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), os critérios para distribuição de bolsas e auxílios nos Programas de Pós-Graduação (PPGs) referente ao período de março de 2021 a fevereiro de 2022.

O documento considera os seguintes PPGs: Programa de Demanda Social (DS), Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC).

A cada PPG será atribuído, conforme o colégio, um quantitativo inicial indicado no edital estabelecido em conformidade com a nota obtida na Avaliação Quadrienal de 2017. Segundo o documento, os PPGs de instituições de ensino privadas ou comunitárias que recebam bolsas e/ou auxílios, têm o quantitativo inicial expresso em unidade de benefício, calculada a partir da soma dos valores orçamentários das bolsas e auxílios, previstos nos regulamentos específicos, e dividido pelo valor da bolsa de mesmo nível.

Dentre os critérios estabelecidos para o quantitativo final de bolsas, ou unidades de benefício a serem disponibilizadas a cada PPG, estão o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e a Titulação Média do Curso (TMC).

A pró-reitoria de pós-graduação, ou unidade equivalente, poderá solicitar a revisão dos quantitativos atribuídos a PPG de sua instituição, desde que comprove a inadequação em relação aos parâmetros já definidos no documento. O pedido de revisão deverá ser dirigido à DPB, que instruirá os autos e o remeterá ao presidente da Capes, para decisão final. Veja mais detalhes sobre os critérios de distribuição de bolsas e auxílios no edital.

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou recomendação aos tribunais para que o pagamento a magistrados e servidores de valores como auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou qualquer de outra verba extra seja feito somente após autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida vale também para pagamentos extras que tenham respaldo em lei estadual.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, levou em consideração a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que veda expressamente a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam previstos na norma, bem como em bases e limites superiores fixados.

Martins ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já ratificou a decisão proferida pelo CNJ no sentido de que é de competência do conselho o controle de ato de tribunal local que, embora respaldado em legislação estadual, se distancie da interpretação dada à matéria pelo Supremo.

Por último, o ministro considerou o caráter nacional da magistratura e a necessidade de se dar transparência às rubricas e aos valores pagos pelos tribunais aos magistrados, conforme decisão do CNJ na sessão do último dia 18 de dezembro, o que também é extensível aos servidores.

A União e os Estados poderão economizar pelo menos R$ 2,3 bilhões ao ano com o fim de penduricalhos nos salários dos servidores, de acordo com cálculos apresentados nesta segunda-feira, 11, pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto de lei que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo.

O parlamentar apresenta nesta terça-feira, 12, seu parecer na comissão especial e vai colocar na mira dos cortes benefícios como auxílio-moradia, honorários de sucumbência (uma espécie de bônus para advogados da União), remunerações para servidores que integram conselhos de empresas com participação do poder público, entre outros.

Os auxílios têm sido usados por órgãos públicos para turbinar a remuneração dos servidores fora da alçada do teto remuneratório, que limita os vencimentos mensais ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 33,7 mil. Diante da necessidade de controlar gastos, o governo passou a tratar como prioritária a regulamentação do teto, para impedir o acúmulo dos penduricalhos.

Bueno ainda vai apresentar também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com as férias de 60 dias a que têm direito os magistrados e os integrantes do Ministério Público e pôr fim à licença-prêmio - que o servidor tem direito após certo tempo de serviço. A tramitação da PEC, porém, dependerá do apoio de 171 parlamentares - além disso, a proposta não poderá ir ao plenário da Câmara enquanto vigorar a intervenção federal no Rio de Janeiro.

A apresentação do parecer deve reacender as investidas dos servidores públicos contra a proposta de regulamentar o teto, especialmente numa época em que os deputados já começam a pensar na reeleição. Desde o ano passado, as categorias tentam barrar a tramitação do projeto, que é uma das prioridades do governo em busca da redução de despesas com pessoal. Esse é hoje um dos principais gastos do governo, depois dos benefícios previdenciários.

Na estimativa do relator, é possível obter uma economia de R$ 1,16 bilhão ao ano apenas com a limitação do pagamento de auxílio-moradia, considerando o gasto máximo desse benefício com servidores da União e dos Estados.

O ministro do STF Luiz Fux concedeu em 2014 liminar que permitiu o pagamento de auxílio-moradia a todos os integrantes da magistratura. O Judiciário e o Ministério Público dos Estados respondem por quase metade dos benefícios pagos, segundo levantamento da comissão especial do projeto do teto remuneratório. Segundo o relatório, essa liminar já custou R$ 4 bilhões apenas à União.

PEC

Outro R$ 1,15 bilhão seria economizado com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados. A ideia do relator é reduzir a concessão atual de 60 dias de férias - que, na visão dele, abre caminho para a venda de parte do benefício e pode virar uma espécie de "pé-de-meia" para o servidor às custas do dinheiro público.

A avaliação, no entanto, é de que a economia pode ser ainda maior considerando outros auxílios e rubricas que hoje estão fora do abate-teto e passarão pela tesoura com a aprovação do projeto.

Pelo substitutivo, serão alvo de corte: auxílio-moradia (exceto aqueles concedidos em razão de mudança, que serão permitidos por até 12 meses, ou aqueles para servidores no exterior), honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias, jetons (remuneração recebida por ministros e servidores para integrar conselhos de empresas controladas pelo governo), entre outras rubricas.

Apenas 24 itens poderão ficar de fora do teto, incluindo auxílio-alimentação, auxílio-transporte, hora extra, adicional noturno, abono permanência, ressarcimento de despesas médicas e odontológicas, auxílio-creche, adicional de férias. Alguns desses benefícios, porém, serão limitados - o auxílio-alimentação, por exemplo, não poderá ultrapassar 3% do teto.

Crime

Pela proposta, quem descumprir a lei e autorizar pagamentos fora do limite remuneratório, ou ainda fornecer informações falsas, cometerá crime e poderá ser punido com detenção de dois a seis anos.

O Ministério do Planejamento deverá desenvolver um sistema de controle do teto. O projeto também obriga a realização de auditorias anuais pelos órgãos de controle interno. Essas verificações deverão ser incluídas na prestação de contas dos órgãos.

Auxílio-moradia

Apesar de endurecer as regras para o pagamento de auxílio-moradia a servidores públicos, a minuta do parecer do projeto que regulamenta o teto remuneratório deixa uma lacuna em relação ao benefício concedido a parlamentares federais, estaduais e municipais.

O texto prevê pagamento do auxílio a ocupantes de mandato eletivo que estejam fora do domicílio eleitoral e não tenham acesso a imóvel funcional. Mas não há qualquer vedação de repasses a parlamentares que possuam imóvel em seu nome (ou no nome do cônjuge) no município em que atuam.

O argumento é de que o tema precisa ser regulado pelo próprio Legislativo, por uma questão de independência dos Poderes. A medida acabará delegando também às assembleias legislativas e câmaras municipais a definição sobre o pagamento a seus parlamentares.

A brecha pode abrir caminho para casos como o do próprio relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que recebia auxílio-moradia de R$ 4.253 mensais da Câmara mesmo morando em um apartamento que pertence à mulher dele em Brasília, como revelou o Estadão/Broadcast em fevereiro.

"Não fico (constrangido) porque o patrimônio é dela, não é meu", disse à época. Horas depois ele, distribuiu comunicado informando ter protocolado ofício renunciando ao benefício.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, disse que o teor do relatório do teto remuneratório não surpreendeu a categoria.

Ele alertou, porém, que uma lei ordinária, como a que está sendo relatada por Bueno, não tem poder para promover mudanças no pagamento do auxílio-moradia a servidores do Judiciário e do MP, regulados por lei complementar. No mesmo dia da apresentação do relatório, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público se reúne para debater o conteúdo do parecer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.