A suspeita do envolvimento de um grupo de extermínio no assassinato do jornalista Rodrigo Neto de Faria, de 38 anos, levará nesta terça-feira (19) a Ipatinga (MG) uma comissão formada por parlamentares, colegas de profissão, representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. O objetivo, de acordo com a assessoria de Maria do Rosário, é "acompanhar de perto" as investigações e cobrar agilidade na apuração do crime, cuja principal suspeita é de que esteja ligado às denúncias feitas por Faria em programa de rádio e reportagens que publicou em periódicos da cidade no Vale do Aço de Minas Gerais.

A visita de fiscalização foi pedida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas porque, segundo o presidente da Casa, Durval Ângelo (PT), o sigilo decretado nas investigações "beneficia os criminosos". "Esse sigilo é uma afronta à democracia. Tudo leva a crer que o crime foi em função das denúncias que o Rodrigo fez durante nove anos e que não foram apuradas", avaliou.

O jornalista era conhecido por denunciar crimes envolvendo policiais, até mesmo com grupo de extermínio, e cobrava, constantemente, a apuração dos casos em que havia suspeita de participação de integrantes das Polícias Civil ou Militar mineiras. Conforme Ângelo, Faria também tinha a intenção de lançar um livro relatando os crimes não apurados. Por causa da atuação, ele havia recebido ameaças de morte, denunciadas ao Ministério Público Estadual (MPE) em 29 de novembro de 2001 e em 7 de fevereiro de 2012, mas que nunca foram investigadas. Faria foi executado com três tiros no dia 8, ao deixar um bar onde estava com amigos. Ao entrar no carro, Faria foi surpreendido por dois homens numa moto, que fugiram sem ser identificados.

O caso começou a ser apurado pela delegacia local, mas o inquérito foi transferido para as mãos do delegado Emerson Morais, de Belo Horizonte, enviado a Ipatinga com uma equipe de agentes por determinação do chefe do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil do Estado, delegado Wagner Pinto. De acordo com Pinto, o trabalho de apuração teve início na manhã de sábado (16) e foram adotadas medidas que ele diz não poder revelar. O chefe do DHPP da Polícia Civil de Minas Gerais afirma que o sigilo é necessário "para não prejudicar o sucesso dos trabalhos".

De acordo com Pinto, há "muitos suspeitos", além de policiais porque Faria era "um repórter investigativo muito pró-ativo". "Há denúncias de outros atritos pessoas por causa de denúncias que ele (jornalista) fez, não só contra policiais. A gente está apurando o fato. A própria investigação é que vai apontar os suspeitos", disse. A comissão se reunirá à tarde com Emerson Morais e com o chefe do Departamento de Polícia Civil de Ipatinga, delegado José Walter Mota. Do encontro, devem participar também representantes do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais e do MPE.

O Ministério Público investiga em três procedimentos o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PMDB), acusado de irregularidades em sua gestão como secretário adjunto do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP) na pasta estadual da Educação (2002-2006). O advogado Alexandre Moraes informou que vai pedir audiência aos promotores para apresentar Barbosa e coloca-lo à disposição.

Os inquéritos que citam Barbosa estão em curso na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital. Ele é citado por supostamente ter recebido presentes - 10 computadores adquiridos em Miami e no Brasil e caixas de uísque Johnny Walker - do empresário Chaim Zaher, do grupo educacional COC que, em troca, segundo a denúncia, teria sido favorecido em contratos públicos.

O inquérito 1048, conduzido pelo promotor Valter Santin, apura direcionamento de contratações da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) para fornecimento de infraestrutura e cabeamento lógicos. Um ex-diretor da FDE teria repassado propinas a Barbosa.

"O procedimento adotado pelos representados (Barbosa, Chalita e outros) lesiona os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade, competitividade de licitação em prejuízo ao patrimônio público", argumenta Santin.

Por sua assessoria, Barbosa afirmou que não fez troca de favores com nenhum empresário. "Jamais tive um dos meus atos contestados por improbidade ou qualquer irregularidade. Tive todas as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado." O advogado Alexandre Moraes destacou que Barbosa não era ordenador de despesas. "Não tinha responsabilidade nos contratos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Federal (PF) de Pernambuco e Sergipe prendeu, na última sexta-feira (1º), Gilberto Jacinto da Silva, de 58 anos. De acordo com a PF, a prisão foi realizada por causa de investigações que constaram que o acusado estaria traficando entorpecentes oriundos de Foz do Iguaçu, no Paraná.  O criminoso foi pego em companhia de uma menor de 14 anos, em Aracaju-SE, na BR 101. Informações da PF dão conta que a garota desapareceu do Recife desde o dia 22 do último mês.

Gilberto e a menor foram localizados em um veículo Celta, de placa KLT- 4981, por volta das 17h. Um bloqueio foi montado pelos federais e no interior do carro foram localizados na bagagem do garoto três tabletes de pasta base de cocaína, com um peso bruto em torno de 3kg. Segundo os policiais, no momento da ação, a jovem negou a sua identidade e idade, afirmando que tinha 19 anos, dando a entender para os agentes de que não era a mesma pessoa que havia desaparecido da capital pernambucana. Mas, após a busca e apuração de informações, a garota realmente estava sendo procurado por familiares e pela polícia pernambucana.

Já foi instaurado um inquérito policial sobre a droga apreendida. O Gilberto foi autuado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de corrupção de menores. Caso seja condenado, o rapaz poderá pegar penas que somadas ultrapassam os 20 anos de prisão.

Ainda de acordo com a polícia, Gilberto foi encaminhado à instituição prisional de Sergipe, onde vai ficar à disposição da Justiça Federal. A menor foi encaminhada para a Polícia da Criança e do Adolescente de Aracaju/SE, onde foi feito uma confecção de ato infracional corresponder ao tráfico de drogas. Porém, ainda não é possível saber se a jovem cumprirá medida socioeducativa em Aracaju ou em Recife. Ela também poderá ser entregue aos seus familiares, mediante a termo de compromisso que apenas será definido nesta segunda-feira (4).  

O delegado Marcelo Arigony, que coordena as investigações do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, ocorrido no domingo (27) deixando 231 pessoas mortas, afirmou que a ideia é comprovar pericialmente as circunstâncias do acidente já conhecidas a partir de relatos. "A partir desses dados colhidos pela perícia, que a gente já tem de uma forma empírica, nós vamos poder corroborar o panorama probatório", disse.

Ele complementou dizendo que a perícia avaliará as circunstâncias do incêndio e também o funcionamento da boate. Os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, que fazia o show com sinalizadores provocando o incêndio, já foram ouvidos, de acordo com Arigony. Ele afirmou também que um dos proprietários da boate se apresentou e a política civil investiga detalhes da formação societária do negócio.

A bancada do PSDB que integra a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira protocolou, nessa quarta-feira (7), uma representação para que a Procuradoria-Geral da República investigue a relação da Delta com 29 empresas de fachada que supostamente integravam o esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira.

Em um documento com 460 páginas, o partido pede o aprofundamento das investigações. "Os governistas concentraram em Goiás a investigação, mas não é só Goiás. A corrupção vai muito além do governo de Goiás e chega especialmente no governo da União, passa por vários governos estaduais e governos municipais. O essencial não foi investigado pela CPI", declarou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Essa é uma resposta à definição da prorrogação da CPI até dezembro, apenas para votar o relatório do deputado Odair Cunha (PT-MG). O que a oposição queria eram mais 180 dias para mais depoimentos e quebras de sigilos.

Para o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), os governistas direcionaram a investigação por critérios partidários e acabaram por querer preservar o próprio governo. "Essa CPI nasceu com uma missão especifica de atingir o governador Marconi Perillo. Quando viram que o objetivo não foi atingido e a investigação derivou, podendo atingir órgãos do governo e o próprio governo, eles resolveram finalizar a investigação de forma abrupta", criticou.

Com informações da Agência Senado. 

A CPMI do Cachoeira retornará às atividades na próxima semana. Na terça-feira (9), está agendado o depoimento do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), suspeito de envolvimento com a organização criminosa.

De acordo com a Polícia Federal, o parlamentar teria recebido dinheiro do grupo de  Cachoeira, além de ter alertado o contraventor sobre uma operação policial e usado o cartão dele para fazer compras. Além das 72 ligações entre Leréia e Cachoeira entre março e junho do ano passado, o deputado é citado em 26 telefonemas entre o contraventor e supostos membros da organização.

Em nota divulgada pela assessoria em abril, o deputado afirmou ser amigo pessoal de Carlinhos Cachoeira, mas negou que tenha intercedido por licitação do interesse dele e que tenha relação com a exploração de jogos ilegais. “Ressaltei ser amigo de longa data sem, no entanto, com isso, incorrer em quebra de decoro parlamentar”, afirmou Leréia.

Essa é a segunda vez que o parlamentar é convocado. A primeira tentativa foi no dia 4 de setembro. À comissão, Leréia enviou um ofício avisando que não poderia comparecer devido a “importantes e inadiáveis compromissos pessoais anteriormente assumidos”. No documento, ele afirmou que está disposto a prestar esclarecimentos.

Agenda
Na quarta-feira (10), está marcada uma reunião administrativa para decidir os próximos passos da comissão. Um das prioridades é decidir se haverá ou não prorrogação dos trabalhos. O prazo para a conclusão termina em 4 de novembro. Para a comissão ter mais tempo para investigar, é preciso o apoio de um em cada três parlamentares do Congresso Nacional.

Mais de 500 requerimentos aguardam votação. Entre os pedidos de convocações de suspeitos estão os relacionados aos deputados José de Filippi (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Também há pedidos para depoimentos da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e do governador de Tocantins, José Siqueira Campos, para explicarem sobre contratos relacionados à construtora Delta, acusada de integrar a organização criminosa. Também há solicitações para uma acareação entre o governador de Goiás, Marconi Perillo, com suspeitos de representar os interesses de Cachoeira no governo goiano.

De acordo com o deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), a expectativa é de que a comissão consiga chegar a conclusões que vão além do que foi feito durante as operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal. “A CPMI tem uma missão bastante clara e grande ainda, que é buscar provas sobre as quais a Polícia Federal e o Ministério Público não se aprofundaram. O objetivo principal da investigação naquele momento era o jogo do bicho. Quando nós da CPMI nos deparamos com a influência política, com relacionamento com obras públicas, dinheiro passando por construtoras e por empresas fantasmas, encontramos uma coisa que a Polícia Federal e o Ministério Público não tinham”, frisou.

O relator da CPMI, o deputado Odair Cunha (PT-MG), quer basear as investigações nos dados financeiros da organização de Cachoeira. Segundo ele, R$ 36 bilhões foram recebidos nos últimos dez anos por 75 pessoas e empresas acusadas de envolvimento no esquema. Cerca de 93% das 553 mil transações feitas em cheque não têm identificação de quem pagou nem de quem recebeu.

A CPMI ficou pouco mais de um mês suspensa devido às eleições municipais.

Com informações das agências Câmara e Senado.

Com a lavagem de dinheiro no epicentro do julgamento do Mensalão no Supremo Tribunal Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai combinar ações especiais em empresas consideradas de "risco" para a prática de lavagem com o fortalecimento da gestão do órgão, incluindo a cessão de novos servidores. A medida quer fortalecer as investigações da unidade de inteligência financeira, vinculada ao Ministério da Fazenda, e coibir a "epidemia de lavagem" no País.

Inéditas, as blitze em joalherias, factorings, casas de câmbio, loterias e outros setores regulados pelo órgão devem começar ainda neste ano. De acordo com o presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, as visitas in loco vão garantir o levantamento mais preciso de dados naquelas empresas consideradas expostas ao risco de lavagem. "A medida será combinada a outras ferramentas para otimizar o poder de fiscalização do Estado brasileiro. Queremos aumentar essa capacidade", afirmou Rodrigues.

Segundo o presidente do Coaf, a aprovação da nova lei de lavagem representa um avanço considerável no combate às chamadas "lavanderias" de dinheiro. Aprovada pelo Congresso em junho deste ano, a nova lei ampliou o rol de setores regulados pelo Coaf e obrigados a comunicar o órgão quando forem identificadas movimentações suspeitas. Foram incluídos, por exemplo, incorporadoras imobiliárias, pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou aquelas que prestarem serviços de assessoria, consultoria, contadoria ou assistência na gestão de fundos, na aquisição de direitos de atletas ou artistas.

Até o fim deste ano, a unidade de inteligência financeira deve editar instruções normativas orientando esses novos setores. As normas devem seguir o mesmo tripé, obrigando os empresários a conhecerem o cliente, manterem um cadastro completo e o registro das operações. No primeiro semestre deste ano, o Coaf recebeu 940,9 mil comunicações, sendo 10 mil de factorings, 21 mil de casas de câmbio, entre outros. Por meio do Banco Central, os bancos comunicaram quase 500 mil operações em espécie. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Brasília - Como já era esperado, as duas pessoas convocadas para se apresentar, nesta quarta-feira (22), na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Cachoeira se recusaram a depor. Ambos obtiveram do Supremo Tribunal Federal (STF) o habeas corpus, que garantiu a eles o direito de permanecerem em silêncio para não produzirem provas contra si. O rito adotado pela comissão é de liberar os depoentes.

Essa foi a terceira vez que a CPMI convocou Jayme Rincón, ex-tesoureiro da campanha do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e atual presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras. Nas outras duas ocasiões, ele apresentou atestados médicos para não comparecer. Ele é acusado de ter recebido dinheiro do grupo de Carlinhos Cachoeira. De acordo com as investigações da Polícia Federal, o grupo de Cachoeira depositou R$ 600 mil na conta da empresa Rental Frota Ltda., que tem Rincón como um dos sócios, com 33% de participação. A Rental já confirmou o pagamento, mas diz que se refere à venda de 28 veículos usados.

Já Aredes Correia Pires, ex-corregedor da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, teria recebido um dos aparelhos de rádio Nextel distribuídos pelo grupo de Cachoeira na tentativa de evitar “grampos” telefônicos. Ele responde a processo na Justiça Federal de Goiás em decorrência das investigações realizadas pela PF na Operação Monte Carlo, que resultou na prisão do contraventor Carlos Cachoeira. No processo, em trâmite na 11ª Vara Federal, Pires foi denunciado pelos crimes de quebra de sigilo funcional e formação de quadrilha.

O relator CPMI do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), lamentou o “pacto de silêncio” dos acusados de envolvimento com a organização criminosa investigada pela comissão. E explicou que a convocação dá direito dos investigados esclarecerem os fatos que levantam as suspeitas sobre a conduta deles.

Críticas
Diante de mais recusas a depor, os parlamentares integrantes da comissão criticaram o rito adotado e sugeriram que, antes que as testemunhas fossem liberadas, o relator lesse as perguntas que seriam feitas a elas. “Elas precisam saber do que estão sendo acusadas até para ter o direito de defesa”, frisou o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ). “Rincón deu entrevistas à imprensa e disse que queria falar à comissão. Ninguém perguntou porque ele mudou de ideia”, protestou o deputado Rubens Bueno (PPS/PR).

O senador Pedro Taques (PDT/MT) também engrossou o coro. “Na Justiça, o juiz pode ler o teor da denúncia. Isso [ler as perguntas que seriam feitas ao depoente] não é mudança de rito”, salientou. O presidente da CPMI, senador Vital do Rego (PMDB-PB), respondeu as críticas dizendo que todos os documentos de acusação são entregues ao depoente no momento da convocação e encerrou a sessão.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Goiás (MPE) iniciou, nesta sexta, investigações sobre uma "eventual infringência de dever funcional" do Procurador de Justiça, Demóstenes Lázaro Xavier Torres, durante sua permanência, a partir de 2001, no Senado Federal.

No entanto, o foco dos trabalhos se concentra mais nas denúncias de ter empregado o cargo de senador, do qual foi cassado há dois dias, por quebra de decoro parlamentar no suposto envolvimento com o bicheiro Carlos Augusto Ramos de Almeida, o Carlinhos Cachoeira.

A decisão da Corregedoria foi possível porque Demóstenes, que é procurador de Justiça, retornou nesta quinta às suas antigas funções.

Como informou a Nota Oficial: "por ter Demóstenes Torres reassumido a 27ª Procuradoria de Justiça, foi iniciado o processo".

Denominado de "averiguação da reclamação disciplinar (2012.0036.6906)", o procedimento tem caráter sigiloso, e visa apurar responsabilidades.

Para estabelecer se ocorreu algum deslize do procurador, a Corregedoria disse ainda que serão requeridos junto ao Senado Federal e à Procuradoria Geral da República o envio de documentos específicos, cujos conteúdos não foram revelados na Nota Oficial.

Nesta sexta, Demóstenes Torres não apareceu na sua antiga sala, no terceiro andar. É que, após ter se apresentado ao MPE, na quinta, também requereu licença de cinco dias.

A assessoria de imprensa não informou se o prazo da licença será contado em dias úteis ou corridos.