O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 20, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), preste informações sobre a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso. O ministro é relator de ação ingressada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a restabelecer a apreciação de MPs em comissão mista.

O pedido do senador visa a resolver o impasse formado entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O regimento do Congresso estabelece que as MPs editadas pelo presidente da República devem ser analisadas em comissão mista (formada por deputados e senadores). Mas em 2020, em meio à pandemia de covid-19, o Congresso definiu que as MPs poderiam ir direto ao plenário da Câmara - o que beneficia os deputados no debate legislativo.

Em fevereiro, a Mesa Diretora do Senado decidiu retomar a análise das MPs nas comissões mistas, mas a decisão não foi ratificada pela Câmara. Vieira quer, via medida liminar, a suspensão do ato firmado em 2020 para forçar o retorno ao regime ordinário de tramitação.

Vieira considera que Lira está sendo omisso e tem interesse em não firmar o novo ato conjunto. "A apreciação das medidas provisórias não pode continuar a desprezar a exigência constitucional da submissão às comissões mistas, negando aos congressistas o poder-dever de discutir com densidade as matérias, realizar audiências públicas e empregar todos os expedientes necessários para a maturação da discussão", afirmou o senador.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (MDB-ES), adiou para terça-feira (21) a votação do relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Orçamento de 2022 (PLN 19/2021). As duas sessões do Congresso Nacional convocadas para a análise da matéria nesta segunda-feira (20) foram canceladas. O texto prevê salário mínimo de R$ 1.210, inflação de 5,02%, taxa de juros de 11,25% e dólar de R$ 5,55 no próximo ano.

Rose de Freitas disse que o relatório de Hugo Leal será apenas debatido nesta segunda-feira, em reuniões marcadas para as 14h e as 17h. A intenção é discutir eventuais ajustes nas dotações previstas para as áreas de Educação e Saúde.

— Infelizmente, o relatório foi apresentado na madrugada. O tempo para o conhecimento do relatório não é suficiente para que todos leiam e possam apresentar destaques. Ele será debatido, mas não há tempo suficiente para votar esse relatório hoje [segunda-feira] — afirmou.

Senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões permanentes apresentaram um total de 6.689 emendas ao Orçamento. O deputado Hugo Leal atendeu R$ 21,1 bilhões em sugestões de despesas individuais e coletivas. As emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,6 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).

O relatório eleva a previsão de gastos que dependem da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. O projeto original do Poder Executivo fixava essa parcela em R$ 105,4 bilhões. Hugo Leal aumenta a estimativa para R$ 121,8 bilhões, um acréscimo de R$ 16,4 bilhões.

O texto fixa as despesas da União em R$ 4,8 trilhões. Desse total, R$ 1,8 trilhão será usado para refinanciamento da dívida pública. Outros R$ 96,5 bilhões, que correspondem ao orçamento de investimento, devem ser aplicados em empresas controladas pela União. A diferença de R$ 2,8 trilhões vai para os orçamentos fiscal e da seguridade. O montante deve financiar órgãos e entidades da administração pública, além de despesas em saúde, previdência e assistência social.

Cenário macroeconômico

O parecer da CMO sinaliza mudanças no cenário macroeconômico para 2022. O projeto original, enviado em agosto pelo Poder Executivo, fixava o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 3,5%. A taxa adotada pela CMO é de 5,02%, de acordo com a última estimativa divulgada pelo Boletim Focus.

O texto também altera a medida da aceleração inflacionária, captada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A taxa é utilizada para a correção do salário mínimo e dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais. A projeção salta dos 3,42% previstos inicialmente para 4,25%. O salário mínimo fica em R$ 1.210, acima dos R$ 1.169 sugeridos pelo Poder Executivo.

A taxa básica de juros (Selic) no final de 2022, inicialmente estimada em 6,65%, é fixada no parecer em 11,25%. O relator também alterou a expectativa sobre o comportamento do dólar. O câmbio foi revisado de R$ 5,20 para R$ 5,55 no final do próximo ano. Ambos os parâmetros seguem previsão do Boletim Focus.

A expectativa é de que o produto interno bruto (PIB) chegue a R$ 9,53 trilhões em 2022, uma variação de 5,01% em relação a 2021. O déficit primário é calculado em R$ 79,3 bilhões, abaixo da meta de R$ 170,5 bilhões sugerida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Teto e Auxílio Brasil

A promulgação da Emenda Constitucional 113, de 2021, alterou os critérios para o cálculo do teto de gastos. Com isso, o limite de despesas da União em 2022 saltou de R$ 1,61 trilhão para R$ 1,66 trilhão, já descontados os ajustes em despesas com pessoal e subsídios que devem ser pagos até 2023.

Hugo Leal destina a margem extra para o programa Auxílio Brasil e outras ações em seguridade social. Segundo o Ministério da Economia, o benefício médio será de R$ 415 mensais por família. A dotação inicialmente prevista para o Auxílio Brasil era de R$ 34,7 bilhões para atender 14,7 milhões de famílias. O relatório final destina R$ 89 bilhões para 17,9 milhões de famílias — uma diferença de R$ 54,4 bilhões.

O texto eleva o investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A despesa salta dos R$ 60,2 bilhões inicialmente previstos pelo Poder Executivo para R$ 62,8 bilhões. A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) alcança R$ 30,1 bilhões. Consideradas todas as fontes de recursos, outros R$ 50,6 bilhões devem ser aplicados na área.

O Orçamento prevê a aplicação de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). O valor supera os R$ 140 bilhões previstos pelo Poder Executivo para 2022. O texto destina para essa área mais R$ 0,9 bilhão em royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural.

O Financiamento de Campanha Eleitoral é definido em R$ 5,1 bilhões. Na proposta original, eram R$ 2,1 bilhões. O Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão no projeto original, fica com R$ 1,9 bilhão.

Obras irregulares

O relatório classifica três projetos em andamento como obras com indícios de irregularidades graves. Com isso, poderão ter a execução física, orçamentária e financeira bloqueada pelo Congresso Nacional as seguintes obras: construção de um trecho da BR-040 no Rio de Janeiro; ampliação de capacidade da BR-209 no Rio Grande do Sul; e aplicação de recursos na Ferrovia Transnordestina.

O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal, propôs ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar o cálculo do teto de gastos da União. O texto atua em três frentes: permite que o Executivo utilize a margem fiscal relativa aos limites individualizados de órgãos de outros Poderes; prevê que o teto de gastos seja redefinido a cada quatro anos; e desvincula a aplicação da margem fiscal aberta com a promulgação das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021.

*Da Agência Senado

Após o apaziguamento com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ter trazido semanas de tranquilidade nas relações com a equipe econômica, o ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu, nesta quinta-feira (29), ter total entendimento com o parlamentar.

"Maia sempre nos apoiou, se tivermos alguma divergência, discutimos no final. Vamos trabalhar sobre nossas convergências primeiro. Apesar de diferenças de opinião exageradas pelos temperamentos pessoais, eu e Maia temos total entendimento e estamos lutando pelo País", afirmou, em audiência pública na Comissão Mista do Congresso Nacional para o acompanhamento de medidas contra a Covid-19.

Guedes mais uma vez reconheceu ter sido um erro debater medidas econômicas complexas há poucas semanas das eleições municipais. "Há poucas semanas da eleição, não é momento interessante para falar de privatização", repetiu.

O ministro voltou a dizer que o "timing" das reformas pertence aos políticos e lembrou que teve problemas na reforma tributária ao propor a criação de um novo imposto sobre pagamentos com o objetivo de financiar a desoneração da folha de salários.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, anunciou para esta sexta-feira (31), às 14 horas, a retomada dos trabalhos do colegiado. A sessão será remota, como as que já vêm ocorrendo no Senado. Ele também informou que na próxima quarta-feira (5), às 10 horas, ocorrerá audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O senador afirmou que o colegiado tentará votar uma proposta de reforma tributária na primeira quinzena de outubro, para então enviar o texto para a Câmara e, em seguida, para o Senado. O relator da comissão é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Roberto Rocha lembrou que a comissão foi criada para tentar unificar as propostas sobre reforma tributária que tramitam na Câmara dos Deputados (a PEC 45/2019) e no Senado (a PEC 110/2019). O Executivo também começou a apresentar suas propostas sobre o tema — no último dia 21, Paulo Guedes levou ao Congresso a primeira parte das sugestões do governo federal.

O senador ressaltou que a comissão chegou a aprovar uma agenda de trabalho, que acabou sendo interrompida pela pandemia de Covid-19.

"Chegamos a fazer a primeira audiência pública. E quando iríamos realizar a segunda, com a presença do ministro Paulo Guedes e sua equipe, a pandemia paralisou tudo. Precisamos agora enfrentar matérias que possam destravar a economia e gerar empregos", disse ele.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), que presidiu a sessão deliberativa virtual do Senado nesta quinta-feira (30), explicou que, por ato da Mesa do Senado, as proposições estão tramitando em regime de urgência, sendo analisadas diretamente no Plenário da Casa, sem passar pelas comissões. Entretanto, a comissão mista que analisa as propostas de reforma tributária, assim como a comissão mista de acompanhamento da Covid-19, estão excepcionalmente autorizadas a se reunirem.

*Da Agência Senado

A comissão mista de deputados e senadores que acompanha as ações do governo voltadas a mitigar a crise do coronavírus tem reunião marcada para esta sexta-feira (24), às 11h, com o objetivo de definir seu plano de trabalho. A reunião será realizada de forma remota e terá transmissão a partir do gabinete do senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente do colegiado.

Criada pelo decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no País Decreto Legislativo 6/2020, a comissão vai acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O colegiado é composto por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é a vice-presidente e o deputado Francisco Jr. (PSD-GO) é o relator.

*Da Agência Câmara de Notícias

A audiência pública sobre a Medida Provisória 893, que cria o "novo Coaf", transformou-se em um embate entre o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e a presidência da comissão, ocupada pelo senador José Serra (PSDB-SP). Contrário à transferência do Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central, Kataguiri tentou, desde o início da audiência, minar a tramitação da matéria.

Em um primeiro momento, ele defendeu a necessidade de leitura da ata do encontro anterior da comissão que avalia a MP 893. Superada a questão, sem que a ata fosse lida, o deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) iniciou a leitura de seu relatório sobre a MP.

Com o fim da leitura, Kataguiri solicitou questões de ordem, questionando mudanças pontuais feitas por Stephanes Junior no relatório e solicitando verificação de quórum da audiência. O objetivo era evitar que o presidente da comissão, senador José Serra, concedesse vista coletiva para o relatório - o que abriria espaço para votação do texto na próxima semana.

Kataguiri argumentou, inclusive, que não seria possível conceder vista coletiva, em função do início da sessão do Congresso. Serra lembrou que a ordem do dia ainda não havia começado, o que tecnicamente ainda mantinha a comissão em funcionamento. Apesar dos questionamentos e dos protestos de Kataguiri, Serra concedeu vista coletiva e encerrou a audiência.

Questionado pela reportagem sobre os motivos para ter atuado para segurar a tramitação, Kataguiri afirmou que é contrário à transferência do Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central. Ele disse ainda que continuaria tentando derrubar a MP durante todo o processo de tramitação. "O governo tem tido dificuldades para aprovar MPs", disse Kataguiri.

A postura do deputado surpreendeu alguns parlamentares e mesmo o Banco Central. Isso porque o relator Stephanes Junior já havia promovido alterações na MP original, encaminhada pelo governo, de comum acordo com vários deputados, senadores e o próprio BC.

Uma das mudanças trazidas pelo relatório é que o nome Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) será mantido. Na proposta original, o órgão fiscalizador passaria a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Além disso, pelo relatório de Stephanes Junior, a estrutura organizacional do Coaf vai compreender três instâncias: Presidência, Plenário e Quadro Técnico. Na MP original, a estrutura contava apenas com Conselho Deliberativo e Quadro Técnico-Administrativo.

O Plenário do Coaf será composto pelo presidente do conselho e por 11 servidores ocupantes de cargos efetivos, "de reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa". Estes servidores serão escolhidos entre integrantes dos seguintes órgãos: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Agência Brasileira de Inteligência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Controladoria-Geral da União.

A especificação de quais órgãos cederão integrantes ao plenário do Coaf marca uma diferença em relação à proposta original do governo - e defendida em um primeiro momento pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto. Na proposta original, poderiam ser nomeadas quaisquer pessoas, desde que com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos. Além disso, o conselho da proposta original seria formado por no mínimo oito pessoas e no máximo 14.

Com a mudança, especificando quais órgãos poderão indicar componentes para o Coaf, o deputado acatou os argumentos de que a versão original da proposta deixava brechas para nomeações políticas no conselho. Em audiência no Congresso, o próprio Campos Neto havia sinalizado anteriormente que o texto poderia mudar neste sentido, para definir exatamente quem poderia fazer parte do conselho.

Se aprovada na comissão mista, o que pode ocorrer na próxima semana, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.

A Medida Provisória 808/2017, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) perde a validade nesta segunda-feira (23). O texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a ter um relator eleito. O posto caberia a um deputado.

O texto contém mudanças de 17 artigos da reforma trabalhista e fazia parte de um acordo firmado pelo presidente da República, Michel Temer, com os senadores quando o projeto da reforma foi votado na Casa, em julho de 2017.

Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos. A MP chegou a receber 967 emendas, a grande maioria teve o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscavam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

Falta de negociação

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de reforma na comissão especial, disse que houve demora de quatro meses na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados. "Não houve negociação com o Congresso. Houve negociação com a base do governo no Senado da República. O Congresso é o Senado e a Câmara Federal", disse ele.

Para o vice-presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), é preciso haver um novo acordo, com uma nova medida provisória ou um projeto de lei. Ele assumiu os trabalhos da comissão depois de o senador Gladson Cameli (PP-AC), eleito como presidente, renunciar pouco depois de assumir o cargo. 

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), agora é preciso aguardar o encaminhamento do Executivo. Ele reforçou, porém, que cada comissão tem autonomia e ritmo próprios. A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória.

Na terça-feira (17), Maia disse que a responsabilidade da votação do texto não era da Câmara, nem dele, antes de sair da comissão mista. "Não sou eu que indico membros da comissão, nem que pauto. Se chegar aqui [no Plenário] a gente pauta", afirmou Maia.

*Da Agência Senado

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A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 671/2015, mais conhecida como MP do Futebol, aprovou, nesta quinta-feira (25), o parecer do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) sobre a matéria. A proposta trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional. A medida provisória cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), um instrumento de refinanciamento que exige dos clubes que aderirem o cumprimento de critérios de responsabilidade fiscal e de gestão interna.

O texto tem prazo até 17 de julho para aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados. O relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) flexibilizou algumas das exigências e estendeu o prazo do financiamento facilitado, além de prever uma “escala de transição” de pagamento das parcelas.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa, o tema vai gerar novos embates nos plenários das duas Casas Legislativas. “O texto original, editado pela presidenta Dilma, foi muito bem avaliado, muito bem recebido pelos setores que buscam a moralização do nosso futebol. Mas, infelizmente, não ficou do jeito que queríamos, como também a CBF não levou tudo o que pleiteava. O resultado é que vai haver muita discussão ainda, até a aprovação final”, afirma Humberto.

O Profut trata do refinanciamento da dívida dos clubes brasileiros, introduzindo medidas de responsabilidade fiscal – o chamado Fair Play Financeiro, democratização dos clubes, Federações Estaduais e CBF e dispõe sobre outros aspectos, como a consagração em lei da Seleção Brasileira como Patrimônio Cultural do Brasil. Tem, ainda, o objetivo “de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol”. 

Para participar das competições, as entidades desportivas deverão atender uma série de condições, incluindo a regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários; fixação do mandato de dirigentes eleitos em até quatro anos, permitida somente uma única recondução; comprovação da existência e autonomia do seu conselho fiscal; e proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a mandatos seguintes.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) vai presidir a comissão mista destinada a propor um Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais. A designação foi feita por ato conjunto dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A nova lei será inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal e terá como principal objetivo dar maior transparência às contas das estatais.

Formada por cinco senadores e cinco deputados, a comissão realizará a análise de propostas referentes à responsabilidade na gestão das empresas estatais, além do anteprojeto apresentado conjuntamente pelos presidentes do Senado e Câmara. Além de Tasso, integram o colegiado os senadores José Serra (PSDB-SP), Otto Alencar (PSB-BA), Romero Jucá (PMDB-RR) e Walter Pinheiro (PT-BA) e os deputados federais Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Arthur Oliveira (SD-BA), Danilo Forte (PMDB-CE), André Moura (PSC-SE) e Rogério Rosso (PSD-DF).

O senador Tasso já havia apresentado, recentemente, substitutivo a um projeto do Senador Roberto Requião (PMDB-PR), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto, que poderá ser aproveitado na comissão mista, regula, de maneira mais ampla, as atividades das empresas estatais. Para o senador tucano, "o projeto consolidado preencherá uma lacuna legal, fixando normas e procedimentos de boa gestão e governança das empresas públicas e sociedades de economia mista, trazendo transparência ao uso dos recursos públicos".

O acordo para a criação desta comissão foi assinado no início deste mês por Cunha e Renan. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados destacou que a ideia é fazer uma lei para complementar o que está na Constituição. E o presidente do Senado disse que esta será uma lei a favor do Brasil, da transparência e da governança e pretende acabar com a falta de controle público sobre as estatais.