Criado com a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, o contrato de trabalho intermitente foi responsável 23% dos empregos formais gerados entre abril de 2018 e janeiro de 2019, de acordo com levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

No período do levantamento foram criadas 225.917 vagas de empregos formais no país, sendo 39.765 na modalidade intermitente, que permite que as empresas contratem funcionários sem a obrigação de oferecer jornada fixa ou período mínimo de atividade, pagando o empregado apenas por horas ou dias trabalhados.

No entanto, por haver registro em carteira, o trabalhador intermitente tem os mesmos direitos que trabalhadores contratados sob condição de jornada fixa, com férias e 13° salário.

A advogada trabalhista Paula Saad explica que o empregador pode convocar o trabalhador sempre que necessitar, desde que entre em contato com ele, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. "O empregado, por sua vez, poderá recusar a convocação, sem que isso implique em quebra de contrato. Além disso, durante o período de inatividade, o empregado intermitente pode prestar serviços de qualquer natureza a outras empresas", afirma.

A flexibilidade é o que fez o gestor de negócios Marcio Yoki, 42 anos, se adequar à modalidade de empregado intermitente. "Uma vantagem é poder me dedicar a mais de um projeto ao mesmo tempo, tendo disponibilidade para exercer uma segunda atividade ou prestar consultoria, por exemplo. E é mais vantajoso porque na maioria das vezes a remuneração é maior do que no regime CLT", conta.

Contudo, segundo a advogada trabalhista, o contrato intermitente oferece ao empregado mais desvantagens do que vantagens. "Isso porque durante o período de inatividade não há pagamento de salário e, por isso mesmo, não existe a segurança da renda mensal garantida àqueles que trabalham mensalmente sob as condições de um contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado", pondera. "Por outro lado, é dado ao empregado a possibilidade de manter mais de uma relação de emprego e, assim, incrementar seus ganhos mensais", complementa.

Já Yoki discorda que o contrato por prazo determinado ou indeterminado gera mais segurança ao empregado. "Em geral existe uma grande tendência de acreditarmos que o regime CLT é mais seguro, porém podemos ser desligados a qualquer momento. Acredito que se bem negociado, o regime intermitente pode equiparar-se ao CLT em condições financeiras e de garantias, com a diferença que no intermitente eu sou o responsável pela gestão dos meus ganhos", avalia.

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9467/18, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que revoga o trabalho intermitente, incorporado à legislação pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em 2017.

Segundo Molon, o trabalho intermitente afronta o princípio da dignidade humana por não garantir o salário mínimo mensal para o empregado. “Ele frustra a garantia do pleno emprego, pois haverá contrato de trabalho sem trabalho e sem salário na inatividade, por interesse do empregador”, diz o deputado.

O trabalho intermitente é aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente.

De acordo com Molon, a reforma trabalhista não conseguiu gerar novos empregos. “O que se tem visto é desanimador: demissões em massa; ofertas de vagas de trabalho em condições cada vez mais precárias; trabalhadores sendo condenados ao pagamento de honorários”, afirma. Ele ressalta que vários “absurdos” são justificados pela nova legislação.

Teletrabalho

O texto obriga os empregados em regime de teletrabalho a seguir uma jornada de trabalho definida, a não ser quando esse controle não for possível. Teletrabalho é definido como a prestação de serviços frequentemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) exclui os empregados em teletrabalho do capítulo sobre duração do trabalho.

Para Molon, essa exclusão é injusta porque o trabalhador pode comprovar que sofria controle de frequência através de sistemas de informática como monitoramento de jornada através de sistema de câmera, por exemplo.

Dano extrapatrimonial 

A proposta permite a aplicação das regras do direito comum para os casos de reparação de dano extrapatrimonial, criado pela reforma trabalhista para disciplinar ações de danos morais, existenciais e outros requeridos em processos trabalhistas.

Atualmente, a reparação desse tipo de dano é restrita ao estabelecido na CLT. Esse entendimento, para Molon, ignora a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no Código Civil (Lei 10.406/02).

Seria o caso de um posto de gasolina que, ao explodir, fere clientes e empregados do local. A indenização para o cliente seria mais simples de se conseguir que a do empregado, que precisaria provar dano, nexo causal e culpa do empregador. “A diferença de tratamento causa uma injustiça social incompatível com o ordenamento jurídico”, diz Molon.

Arbitragem

O texto exclui a arbitragem como forma de solucionar conflitos em acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS.

“O instrumento da arbitragem é incompatível com a natureza dos conflitos individuais trabalhistas”, afirma Molon, ao citar a falta de poder do árbitro em fazer cumprir decisões em caso de algum direito não concedido.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9467/2018

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Pierre Triboli

Da Agência Câmara