A juíza substituta Gabriela Hardt seguirá lotada na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde continuará responsável pelos processos remanescentes da Operação Java Jato. Ela não foi contemplada após ter se candidatado a uma remoção para outra vara, em Florianópolis.

O resultado do processo de remoção foi publicado na edição de terça-feira (13) do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Outra juíza foi escolhida seguindo o critério de antiguidade.

Hardt reassumiu a Lava Jato depois do afastamento do juiz Eduardo Appio, atual titular da 13ª Vara Federal. Ele foi afastado das funções pelo Conselho de Administração do TRF4, em maio, por suspeitas de condutas incompatíveis com o cargo.

Na primeira decisão proferida ao reassumir a operação, a magistrada determinou a inclusão do Ministério Público Federal (MPF) na petição em que Appio determinou a retomada da investigação sobre o suposto uso de escutas ilegais na cela onde o doleiro Alberto Youssef ficou preso no início das investigações da Lava Jato.

No auge da operação, Hardt atuou como substituta do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR) na condução da investigação. Após Moro pedir demissão para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro, a juíza foi responsável, por uma das condenações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da operação, ligada a um sítio em Atibaia (SP), que depois foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Embate

O afastamento de Appio foi determinado pelo TRF4 após uma representação feita pelo desembargador Marcelo Malucelli que, em maio, pediu para deixar a relatoria de processos oriundos da Lava Jato.

Revisor da Lava Jato no TRF4, o desembargador se afastou da função após a divulgação de que tem relações pessoais com a família do senador Sergio Moro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento disciplinar para apurar a relação. Enquanto esteve à frente da operação, Malucelli anulou diferentes decisões proferidas por Appio na Lava Jato.

O afastamento de Appio foi baseado na acusação de que ele teria entrado em contato com o filho do desembargador para confirmar o parentesco entre os dois. O advogado João Malucelli é sócio de Moro em um escritório de advocacia e namora a filha do senador. O TRF4 tomou a decisão pelo afastamento com base em um laudo pericial segundo o qual a voz no telefonema é do juiz federal.

Appio recorreu ao CNJ, pedindo sua recondução. Entretanto, ele segue impedido de acessar o prédio ou os sistemas da Justiça Federal em Curitiba. A defesa do magistrado contesta o laudo apresentado pelo TRF4 e apresentou uma segunda avaliação técnica, segundo a qual não seria possível confirmar que se trata da voz de Appio no telefonema a João Malucelli. Não há prazo definido para que o recurso seja julgado.

O embate entre o juiz e o desembargador resultou na abertura de diferentes procedimentos disciplinares pela Corregedoria Nacional de Justiça, um dos braços do CNJ. No fim de maio, o corregedor-geral, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a realização de uma correição extraordinária nos gabinetes de Appio e Malucelli, com a inspeção de documentos e inquirição de magistrados e servidores.

O juiz Marcelo Malucelli, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), em Porto Alegre, acaba de derrubar a segunda ordem de prisão preventiva contra o doleiro Alberto Youssef, delator da Operação Lava Jato.

A decisão é o capítulo mais recente da queda de braço travada com o também juiz Eduardo Appio, da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável pelos processos remanescentes da Lava Jato.

Malucelli reiterou que o colega não poderia ter expedido o mandado de prisão de ofício, ou seja, sem um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

"Inexiste alteração fática ou documento novo juntado que justifique a mudança de entendimento exarada na decisão anterior, que concedeu a liminar", escreveu o magistrado.

O primeiro mandado de prisão do doleiro foi expedido na segunda-feira, 20, pelo juiz Eduardo Appio, com a justificativa de que Youssef não teria quitado débitos com a Receita Federal. Ele foi preso ainda ontem pela Polícia Federal (PF) no litoral de Santa Catarina.

"O acusado não devolveu aos cofres públicos todos os valores desviados e que suas condições atuais de vida são totalmente incompatíveis com a situação da imensa maioria dos cidadãos brasileiros", justificou o juiz.

A defesa acionou o TRF4 e o juiz Marcelo Malucelli concedeu a primeira liminar para soltar o doleiro, por considerar que o tribunal já havia autorizado o uso de tornozeleira eletrônica, com o aval do MPF.

Um novo mandado de prisão sobreveio. Eduardo Appio fundamentou a decisão no relatório da PF sobre o cumprimento da primeira ordem de prisão. Ele afirmou que o documento traz indícios de que o doleiro tenha 'sonegado das autoridades judiciais e fiscais a verdadeira posse e propriedade dos prédios edificados no município Balneários de Itapoá'.

"Sua alegação de que o irmão mora no local, despida de qualquer documento que demonstre atividade e renda lícita e estável do irmão, está a indiciar que o investigado estaria envolvido em novas práticas delitivas, especialmente crimes contra a ordem tributária, bem como sonegando a existência de bens próprios das autoridades judiciais que acompanham a execução penal", afirmou.

Diante do novo decreto de prisão preventiva expedido por Eduardo Appio, a defesa de Youssef ingressou com outro pedido de habeas corpus junto ao TRF4. O advogado Luiz Gustavo Flores, que defende o doleiro, afirmou ao Estadão que o juiz 'inventou novo e absurdo motivo' para mantê-lo preso.

Mudança de endereço motivou nova ordem de prisão de Appio

Quando policiais federais chegaram na tarde de segunda-feira, 20, na rua Dona Cristina, em Itapoá, no litoral de Santa Catarina, em busca do doleiro Alberto Youssef, foram surpreendidos ao descobrir que ele não reside no endereço informado no mandado de prisão preventiva. Os agentes acabaram encontrando Youssef em outra casa de Itapoá e ali o comunicaram sobre a ordem de prisão expedida pelo juiz Eduardo Appio, da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba. O doleiro foi preso por supostamente não quitar débitos com a Receita.

A informação faz parte de relatório detalhado da Polícia Federal (PF) e levou o juiz Eduardo Appio a decretar nova ordem de prisão de Youssef, nesta terça, 21, mesmo depois que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) acolheu pedido liminar da defesa e mandou soltar o doleiro.

Ele afirmou que o documento traz indícios de que o doleiro tenha 'sonegado das autoridades judiciais e fiscais a verdadeira posse e propriedade dos prédios edificados no município Balneários de Itapoá'.

"Sua alegação de que o irmão mora no local, despida de qualquer documento que demonstre atividade e renda lícita e estável do irmão, está a indiciar que o investigado estaria envolvido em novas práticas delitivas, especialmente crimes contra a ordem tributária, bem como sonegando a existência de bens próprios das autoridades judiciais que acompanham a execução penal", afirmou.

Na segunda, 20, o doleiro foi encontrado em um condomínio de casas à beira-mar, próximo ao endereço inicialmente lançado no mandado de prisão, a casa da rua Dona Cristina.

De acordo com o relato dos policiais, Youssef estava 'bastante inconformado' com o decreto de prisão em seu desfavor.

"Ato continuo ingressou na viatura, no banco traseiro, entre EPF/APF, sem algemas, mantendo-se questionador e inconformado durante todo o trajeto até a SR/PF/PR, porém sem maiores alterações de humor", relataram os agentes.

A confusão de endereços foi o argumento do juiz Eduardo Appio para decretar nova ordem de prisão preventiva contra o doleiro. Essa decisão de Appio foi dada logo após o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), em Porto Alegre, considerar o primeiro mandado ilegal e ordenar a soltura do delator da Lava Jato, no início da tarde desta terça, 21.

Diante do novo decreto de prisão preventiva expedido pelo juiz Eduardo Appio, a defesa de Youssef já havia ingressado com mais um pedido de habeas corpus junto ao TRF4.

O advogado Luiz Gustavo Flores, que defende o doleiro, afirma ao Estadão que o novo endereço do cliente já havia sido informado à Justiça.

"Nos autos de execução o próprio juiz reconheceu isso", diz Flores.

Para a defesa, o juiz da 13.ª Vara de Curitiba 'inventou novo e absurdo motivo' para manter o doleiro preso.

ENTENDA A CRONOLOGIA DO CASO

- Juiz Eduardo Appio, 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, manda prender Alberto Youssef por supostamente não quitar débitos com a Receita Federal;

- Defesa entra com habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região;

- Juiz Marcelo Malucelli, convocado para atuar no TRF4, concede liminar para soltar o doleiro por considerar ordem de prisão ilegal;

- Eduardo Appio expede novo mandado de prisão preventiva após PF relatar que doleiro não foi encontrado em endereço informado à Justiça;

- Defesa volta a acionar o TRF4 e afirma que juiz 'inventou' motivo para prender Youssef;

- Marcelo Malucelli dá nova liminar para soltar o doleiro.

Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantiveram as prisões preventivas de Claudio José de Oliveira, autointitulado o 'Rei do Bitcoin', e de sua esposa, Lucinara da Silva Oliveira, alvos de investigação sobre 'um verdadeiro esquema de pirâmide financeira' que teria desviado R$ 1,5 bilhão de 7 mil clientes com transações de criptomoedas. O casal foi alvo da Operação Daemon no início do mês, ofensiva que mirou supostos crimes de estelionato, lavagem de capitais, organização criminosa, além de delitos contra a economia popular e o sistema financeiro nacional.

As decisões que negaram os habeas corpus de Claudio e Lucinara foram dadas na sexta-feira, 16.

Thompson Flores analisou um pedido liminar de habeas corpus de Claudio contra a decisão do juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba que decretou sua prisão preventiva. O 'Rei do Bitcoin' defendeu a inexistência dos requisitos para a prisão e requereu a aplicação de medidas cautelares diversas.

No entanto, o desembargador do TRF-4 entendeu que, considerando as circunstâncias do caso, a soltura do 'Rei do Bitcoin' colocaria em perigo a ordem pública. De acordo com o magistrado, a decisão questionada pelo investigado está fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.

Já o habeas corpus de Lucinara teve pedido liminar negado pelo desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle. Ela questionava uma segunda prisão preventiva, decretada pelo juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba após a esposa do 'Rei do Bitcoin' descumprir medidas cautelares que lhe haviam sido impostas em substituição à primeira detenção.

Lucinara foi capturada pela segunda vez pela PF na sexta, 16, sendo que, na ocasião, a PF revelou que, a mando de seu marido, ela estava buscando contato com um dos investigados na operação Daemon, violando a medida cautelar de não se comunicar com os demais alvos da apuração.

"O aprofundamento das investigações demonstrou que o principal investigado ainda mantém estreito relacionamento com sua esposa, ao contrário do que foi alegado por ela, e que ambos podem estar compartilhando e ocultando das autoridades possível carteira de criptomoedas", registrou a PF na ocasião.

Ao analisar o HC de Lucinara, Alberto d'Azevedo Aurvalle considerou que era o caso de manter a preventiva da esposa do 'Rei do Bitcoin', considerando o descumprimento das cautelares que lhe foram impostas. O magistrado chegou a reproduzir em sua decisão o trecho da decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, com os prints das mensagens enviadas por Lucinara a outro investigado da Operação Daemon.

"No ponto, cumpre gizar que, se a paciente considerava ilegal a imposição das medidas, deveria contra elas ter recorrido, e não as descumprido a seu próprio critério", ressaltou.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), comemorou, nesta quinta-feira (28), a condenação em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio em Atibaia. Em publicação no Twitter, o tucano disse que o "lugar de Lula é na cadeia".

"Parabéns aos juízes do TRF-4 por manterem a condenação do bandido Lula no caso Atibaia e pelo aumento de sua pena. Justiça feita, bandido condenado. O lugar do Lula é na cadeia", escreveu Doria na rede social.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) asseverou a sentença concedida na primeira instância, pela juíza Gabriela Hardt, nessa quarta (27) e aumentou a pena de Lula de 12 para 17 anos de prisão. Neste caso, o líder-mor petista foi condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Doria não foi o único a comemorar o resultado do julgamento, uma vez que a expectativa inicial era de que a sentença pudesse ser anulada. A deputada federal Joise Hasselmann (PSL-SP) também aprovou o posicionamento do TRF4 e disse que o Congresso Nacional deverá derrubar o fim da prisão após condenação em segunda instância para que Lula volte para a cadeia. 

O chefe do Gabinete de Segurança Institucional do governo de Jair Bolsonaro, General Augusto Heleno, também agradeceu aos desembargadores e disse que o tribunal 'varria' o Brasil com um 'sopro de honestidade'. 

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As faculdades privadas têm que adaptar suas aulas para pessoas com deficiência, oferecendo ensino em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e braille. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que confirmou a obrigatoriedade junto ao tribunal.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sinepe/SC) na 3ª Vara Federal de Florianópolis. A entidade pleiteava que as faculdades fossem dispensadas da exigência e que eventual adaptação das aulas fosse custeada pelo aluno. O pedido foi julgado improcedente pela primeira instância, mas o Sinepe/SC recorreu ao TRF4, que decidiu negar provimento à apelação.

A Procuradoria da União de Santa Catarina, unidade da AGU que trabalhou no caso com a Procuradoria Regional da União na 4ª Região, ressaltou, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

De acordo com a lei, é dever das instituições assegurar aos estudantes condições plenas de participação e de aprendizagem.

Segundo a AGU, as procuradorias também destacaram que, sendo a educação um direito social fundamental, os princípios que garantem a qualidade desse serviço público devem se sobrepor aos interesses patrimoniais e econômicos das instituições de ensino superior.

Embora a decisão tenha sido tomada em um processo específico, a AGU esclarece que como STF reconheceu como constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, caso isso volte a ser questionado em instâncias inferiores, a tendência é que as decisões sejam tomadas no mesmo sentido. Ou seja, todas as faculdades privadas, por força da decisão do STF, devem seguir o Estatuto e não podem cobrar dos estudantes valores extras para adaptar as aulas para pessoas com deficiência.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu na última segunda-feira, 12, liminar em mandado de segurança autorizando a deputada federal Gleisi Helena Hoffmann a atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações foram divulgadas pelo TRF-4.

A parlamentar recorreu ao TRF4 após ter o pedido de juntada de procuração e acesso pessoal a Lula na qualidade de advogada negado pela 12ª Vara Federal de Curitiba. Segundo Gleisi, ela teria sido instituída advogada por Lula para ajuizar ação indenizatória em face das ofensas proferidas contra ele nas redes sociais na ocasião do falecimento de seu neto, não sendo incompatível o exercício da advocacia com a sua atividade parlamentar, visto que atuará exclusivamente na esfera cível.

Conforme Gebran, nos processos de natureza cível que não incluam empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, a parlamentar poderia advogar.

"Excetuando-se a possibilidade de haver futuramente litígio relativo à reparação do dano cuja interessada seja a Petrobras ou outro ente público, não vejo impossibilidade da impetrante atuar como procuradora do executado em casos de natureza cível", afirmou o desembargador.

Gebran frisou que é uma garantia fundamental ao preso a assistência por advogados, não sendo razoável limitar-se tal direito. "A incompatibilidade (proibição total) limita-se aos parlamentares que integrem a mesa diretora do Poder Executivo, o que não é o caso", analisou o magistrado.

O desembargador, entretanto, salientou que a autora deverá cumprir o regramento de visitação estipulado pela Superintendência da Polícia Federal de Curitiba.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta quarta-feira, 12, que as visitas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, não precisarão mais ser agendadas. O petista cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso do triplex do Guarujá.

A Corte que julga apelações da Lava Jato acolheu os argumentos da defesa de Lula e afastou a necessidade de agendamento de visitações com uma semana de antecedência. A decisão da 8ª Turma foi unânime.

A defesa da Lula havia entrado com um agravo de execução penal contra decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba. O juízo julgou legal a determinação pela Polícia Federal de agendamento prévio de uma semana para visitas sociais ao ex-presidente.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, embora o cadastramento seja condição razoável à realização de visitas e inerente ao controle de visitação de estabelecimentos prisionais, é possível fazê-lo no momento de ingresso na unidade. Em seu voto, Gebran afirmou que a necessidade de agendamento com uma semana de antecedência não está contemplada na legislação.

O petista ocupa "sala especial" na sede da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, desde 7 abril de 2018, por ordem do então juiz federal Sergio Moro.

No caso triplex, Lula foi sentenciado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo suposta propina de R$ 2,2 milhões da OAS referente às reformas do imóvel, a 12 anos e um mês de prisão. Em abril, o STJ, reduziu a pena do ex-presidente para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

O petista também foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal que envolve o sítio em Atibaia (SP) em 6 de fevereiro passado, pela juíza substituta Gabriela Hardt, da 13.ª Vara Federal.

O juiz federal Luiz Antonio Bonat é o primeiro na lista para ficar à frente da Operação Lava Jato em Curitiba após a saída de Sergio Moro, que deixou a magistratura no ano passado para assumir o Ministério da Justiça.

Com 25 anos de carreira, Bonat é o juiz federal com maior tempo de carreira em toda a jurisdição do Tribunal Regional Federa da 4ª Região (TRF4), que lançou o edital para o preenchimento da vaga na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Como a antiguidade é o principal critério de seleção, Bonat somente não deverá assumir a vaga em caso de desistência, o que pode ocorrer até o fim da próxima quinta-feira. Os nomes seguintes na lista são Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, Friedmann Anderson Wenpapp, Antonio Cesar Bochenek e Marcos Josegrei da Silva.

Atualmente, Bonat atua na 21ª Vara Federal, responsável por temas previdenciários. Ele iniciou a carreira em 1993 e além da capital paranaense, atuou em cidades como Foz do Iguaçu e Criciúma. Em 2003, ele foi responsável pela primeira condenação penal de uma pessoa jurídica no Brasil.

Quem assumir a 13ª Vara Federal ficará responsável por supervisionar todos os inquéritos da Lava Jato no Paraná, e também de julgar as ações penais ligadas à operação, entre elas duas em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, relacionadas a um sítio em Atibaia (SP) e à sede do Instituto Lula, em São Paulo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu nesta quinta-feira (6), liminarmente, o mandado de segurança impetrado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) para atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em processo que tramita na Justiça Eleitoral.

Gleisi recorreu ao tribunal ontem (5) após ter a procuração como advogada indeferida pela 12ª Vara Federal de Execuções de Curitiba, por entender que membro do Poder Legislativo não pode exercer a advocacia em casos de crimes contra a administração pública. A decisão é válida até o julgamento do mérito pela 8ª Turma, ainda sem data marcada.

Para o juiz federal Nivaldo Brunoni, que substitui o desembargador João Pedro Gebran Neto, em licença de saúde, o mandado de segurança é instrumento para defesa de direito líquido e certo, o que não seria o caso nesse processo. Segundo o magistrado, há dúvidas quanto ao impedimento da senadora atuar como advogada e isso tornaria questionável o direito de constar como defensora do ex-presidente. Além disso, ainda segundo o magistrado, não haveria urgência para conceder o pedido de liminar.