O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira, 1, que a Corte deve limitar o efeito da decisão que pode anular condenações impostas pela Operação Lava Jato. Na semana passada, 7 dos 11 ministros votaram favoravelmente à tese de que réus têm o direito de apresentar defesa depois dos delatores. O tema será retomado na sessão desta quarta-feira, 2, do Supremo.

Segundo o ministro, já há maioria para limitar o alcance da decisão apenas a réus que tiveram negado, ainda na primeira instância da Justiça, o pedido para falar por último nas ações em que também há réus delatores. Esse entendimento, se confirmado, poderia alterar a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia (SP). Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem em decorrência de reformas bancadas por empreiteiras na propriedade.

"Parece que essa é a modulação passível e possível de se fazer. Já se formou maioria nesse sentido. Acho que essa é a decisão", afirmou Gilmar.

A discussão foi levada ao plenário do Supremo depois de a Segunda Turma da Corte ter anulado sentença imposta ao ex-presidente da Petrobrás e do Banco do Brasil Aldemir Bendine. O caso ficou marcado como a primeira sentença do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, na Lava Jato derrubada pelo STF.

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, deixou para a sessão desta quarta a discussão sobre a abrangência da decisão. Ministros que foram contrários à tese, como Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, defendem a aplicação da regra apenas a partir de agora, sem efeito retroativo. A intenção é preservar as sentenças da Lava Jato já proferidas na primeira instância. Para definir a modulação de uma decisão são necessários oito votos.

Precedente

O entendimento a ser firmado pelo Supremo pode afetar processos como o do sítio de Atibaia, mas não a condenação imposta por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação do triplex do Guarujá (SP). Neste caso, não havia réus com acordo de colaboração premiada homologado pela Justiça na época da condenação.

Segundo a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o precedente aberto no caso Bendine pode ter efeito sobre pelo menos 37 ações. Em cinco anos, 50 processos foram sentenciados na 13.ª Vara Federal, com 159 condenados. Em quase 80% deles, há delatores entre os réus.

'Hecatombe'

Ao tratar do assunto nesta terça, Gilmar ironizou os eventuais efeitos negativos da decisão do Supremo sobre as sentenças da Lava Jato. "Vocês (imprensa) publicam sempre essas matérias e, diante da insegurança estatística, vocês sempre falam: 'Ah, isso vai causar uma grande hecatombe e tal'. Na verdade, temos de tratar desse temas com moderação", disse o ministro durante visita à Câmara.

"Fui assessor de governo por muitos anos e aprendi que a gente não deveria supervalorizar as informações que vinham do pessoal da economia. Em geral, eles anunciavam uma catástrofe que, depois, não ocorria e depois a gente tinha de fazer ajustes", afirmou Gilmar.

No voto dado semana passada, Gilmar escreveu que "o combate à corrupção é um compromisso de todos nós, mas não se pode combater a corrupção cometendo crimes". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) acolher tese que pode golpear a Lava Jato e anular pelo menos 32 sentenças, aliviando para 143 condenados, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/RJ) disse nesta sexta, 27, que a Corte "atropela o Congresso".

No Twitter, o filho do presidente Jair Bolsonaro falou. "Neste cenário a cada decisão do STF que atropela o Congresso e bota adiante a agenda progressista (aborto, gênero, livrar corruptos da Lava Jato presos) mais pessoas vão para o radicalismo."

Na sessão de quinta, 26, os ministros do Supremo decidiram que réu delatado tem direito a se manifestar em processo criminal depois do réu delator.

O STF ainda vai "modular" a decisão - definir exatamente o seu alcance -, na sessão da próxima quarta, 2, mas os investigadores já avaliam que a Lava Jato sofreu seu mais pesado revés.

"O que mais queremos é viver em harmonia sob o império das leis, mas o STF não tem deixado", postou Eduardo Bolsonaro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu adiar para a próxima semana a conclusão do julgamento que pode impactar sentenças da Operação Lava Jato. O objetivo de Toffoli, com o adiamento, é garantir que toda a composição da Corte esteja presente durante a próxima sessão, que será na quarta-feira que vem.

"Estamos diante de um caso de relevância máxima. Tenho proposições a fazer, e nesse sentido, é da responsabilidade dessa presidência, é um tema importantíssimo. É importante que os 11 juízes estejam votando e orientem todo o sistema de Justiça", disse Toffoli ao anunciar o adiamento da análise que estava ocorrendo na tarde desta quinta-feira, 26, dando continuidade ao debate que se iniciou ontem.

O julgamento discute os prazos para que réus delatados apresentem suas alegações finais. Dependendo do resultado, o julgamento pode abrir brecha para anular condenações da Justiça Federal de Curitiba e eventualmente beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A controvérsia analisada pelo STF gira em torno da discussão se um réu delatado tem o direito de se manifestar nos autos depois dos delatores para rebater as acusações, o que deve fazer com que os 11 integrantes da Corte avaliem o entendimento que anulou, no mês passado, a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine.

O habeas corpus a ser examinado pelo plenário é do ex-gerente da Petrobras Marcio de Almeida Ferreira. No papel, o processo de Ferreira guarda semelhanças com o de Bendine. A defesa do ex-gerente da Petrobras alegou que ele sofreu grave constrangimento ilegal por não poder apresentar as alegações finais depois da manifestação dos réus colaboradores. Se Marcio Ferreira tiver o pedido para derrubar a sentença atendido pelo plenário, o resultado abrirá brecha para que mais sentenças da Lava Jato sem anuladas.

Maioria

Nesta tarde, o Supremo já havia formado maioria a favor de uma tese que pode anular sentenças da Lava Jato. O entendimento que prevaleceu entre os ministros é o de que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores. Essa tese pode levar à anulação de outras condenações da Lava Jato.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu nesta quinta-feira, 26, uma solução intermediária para preservar sentenças da Operação Lava Jato, durante o julgamento que discute os prazos para que réus delatados apresentem suas alegações finais. Dependendo do resultado, o julgamento pode abrir brecha para anular condenações da Justiça Federal de Curitiba e eventualmente beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A controvérsia analisada pelo STF gira em torno da discussão se um réu delatado tem o direito de se manifestar nos autos depois dos delatores para rebater as acusações, o que deve fazer com que os 11 integrantes da Corte avaliem o entendimento que anulou, no mês passado, a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine.

O habeas corpus a ser examinado pelo plenário é do ex-gerente da Petrobras Marcio de Almeida Ferreira. No papel, o processo de Ferreira guarda semelhanças com o de Bendine. A defesa do ex-gerente da Petrobras alegou que ele sofreu grave constrangimento ilegal por não poder apresentar as alegações finais depois da manifestação dos réus colaboradores.

Se Marcio Ferreira tiver o pedido para derrubar a sentença atendido pelo plenário, o resultado abrirá brecha para que mais sentenças da Lava Jato sem anuladas.

Em seu voto, Barroso destacou que não há previsão legal para que réus delatores e delatados se manifestem em prazos distintos na reta final do processo. Barroso acompanhou, assim, o entendimento do relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, contra derrubar a sentença que condenou Ferreira - e alertou para as consequências da decisão do Supremo.

"O caso tem risco de anular o esforço que se vem fazendo até aqui para enfrentar a corrupção, que não é fruto de pequenas fraquezas humanas, mas de mecanismos profissionais de arrecadação, desvio e distribuição de dinheiro público. Não há como o Brasil se tornar desenvolvido com os padrões de ética pública e privada praticados aqui", frisou Barroso.

Modulação

O ministro, no entanto, observou que poderia optar por uma saída intermediária, se o novo entendimento fosse aplicado apenas daqui para frente, ou seja, nos casos que ainda venham a ser julgados.

"Se a maioria do tribunal se inclinasse por dizer, que daqui para frente que o réu delatado falar depois do réu colaborador realiza mais adequadamente o mandamento constitucional da ampla defesa, eu não tenho dificuldade com isso", disse Barroso.

"O legislador deveria ter feito isso, não fez porque não quis. Acho que é uma interpretação criativa, construtiva, defensável, e se a maioria assim defender, eu não me oponho. Mas eu penso que não se pode fazer isso retroativamente, anular com base numa norma processual nova."

O jornal O Estado de S. Paulo informou na edição de hoje que uma possibilidade ventilada pelos ministros seria o Supremo "modular" os efeitos da decisão da Turma, ou seja, fixar um marco temporal para a aplicação do novo entendimento.

Lula

De acordo com fontes ouvidas reservadamente pela reportagem, o entendimento a ser firmado pelo plenário do STF agora pode afetar processos de Lula como o do sítio de Atibaia, mas não a condenação imposta por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do 'triplex do Guarujá'. Isso porque, no caso do triplex, não havia réus com acordo de colaboração premiada homologado pela Justiça na época da condenação em primeira instância. A defesa de Lula, porém, entende que a regra também deve valer para esse caso também porque o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro fez acusações contra o petista.

O clima nesta quarta-feira, 25, é de tensão na Praça dos Três Poderes onde um grupo de manifestantes protesta a favor da abertura da CPI da Lava Toga e pela "moralização do STF". Com críticas e ofensas disparadas a integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), um grupo de pessoas vestidas de verde e amarelo tentou derrubar as grades que cercam a área externa do tribunal para invadir o edifício-sede do Supremo, o que levou policiais a disparar gás lacrimogêneo para dispersar a multidão.

Um policial militar foi atingido por uma pedra atirada por um manifestante, mas, segundo apurou o Estado/Broadcast Político, o estado dele não é grave. Ele foi atendido no departamento médico do STF.

O cheiro do gás lacrimogêneo chegou ao edifício-sede do STF, o que levou seguranças a fecharem às pressas as janelas do tribunal para tentar evitar a sua circulação dentro das instalações da Corte.

O gás, no entanto, invadiu as dependências do tribunal, assustando convidados e servidores que acompanham a sessão plenária do STF nesta tarde. Bombeiros chegaram a distribuir máscaras para o público.

Os seguranças também mantiveram por instantes as portas do plenário fechadas, para impedir que o gás lacrimogêneo chegue ao local onde atuam os 11 ministros da Corte.

Sessão

Apesar da tensão na Praça dos Três Poderes, o Supremo retomou nesta tarde a sessão que discute o habeas corpus de um ex-gerente da Petrobras que discute o direito de um réu se manifestar na ação penal após as alegações dos delatores acusados no processo. O resultado desse julgamento pelo plenário da Corte pode levar à anulação de mais condenações da Lava Jato e, eventualmente, beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A discussão da controvérsia, ou seja, se um réu delatado pode se manifestar nos autos depois dos delatores para rebater as acusações, deve fazer com que os 11 integrantes da Corte avaliem o entendimento que anulou, no mês passado, a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para a próxima quarta-feira, 25, o julgamento do habeas corpus de um ex-gerente da Petrobras que discute o direito ou não de o réu se manifestar na ação penal após as alegações dos delatores acusados no processo, e não no mesmo prazo.

A análise do caso deve fazer com que o plenário do STF discuta o entendimento que anulou no mês passado a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Alberto Bendine.

O habeas corpus, remetido ao plenário pelo relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, é do ex-gerente da Petrobras Marcio de Almeida Ferreira.

O processo é semelhante ao de Bendine. A defesa de Ferreira alegou que o ex-dirigente sofreu grave constrangimento ilegal por não poder apresentar as alegações finais após a manifestação dos réus colaboradores.

No mês passado, por 3 a 1, a Segunda Turma do STF derrubou uma decisão do ex-juiz federal Sergio Moro que havia condenado o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras a 11 anos de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi a primeira vez que o Supremo anulou uma condenação de Moro, impondo uma das maiores derrotas da Lava Jato no tribunal até hoje.

Naquela ocasião, a maioria dos ministros acolheu a argumentação da defesa de Bendine, que criticou o fato de o executivo ter sido obrigado por Moro a entregar seus memoriais (uma peça de defesa) ao mesmo tempo que delatores da Odebrecht apresentaram acusações contra a sua pessoa.

Para a defesa de Bendine, isso representava um cerceamento de defesa por impedir que o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil rebatesse na etapa final do processo as acusações feitas por delatores na entrega do seu memorial.

Delimitação

Após o resultado do julgamento da Segunda Turma do STF, ministros do STF avaliam uma forma de delimitar os efeitos da decisão que beneficiou Bendine.

Uma das hipóteses avaliadas no STF é de que sejam derrubadas apenas sentenças em que o condenado pediu ao juiz mais prazo e teve a solicitação negada, como ocorreu com Bendine.

Essa saída teria o potencial de reduzir os casos em que investigados poderão se livrar das condenações, avaliam interlocutores.

Com base na decisão que favoreceu o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine, a defesa de Djalma Rodrigues de Souza, ex-diretor de Novos Negócios da Petroquisa, subsidiária da Petrobras, pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 30, que anule a sentença que o condenou a 12 anos de prisão.

A solicitação foi feita dentro do processo de Bendine, assim como o pedido feito pelos advogados do ex-executivo da Engevix Gerson Almada, condenado a 34 anos de prisão na Lava Jato.

A Segunda Turma da Corte entendeu na última terça-feira, 27, por maioria, que o réu tem direito de apresentar as alegações finais após os delatores também acusados no processo se manifestarem. Como Bendine não teve esse tratamento, três ministros votaram para anular sua condenação na Lava Jato, entre eles o ministro Ricardo Lewandowski.

Nesta quinta-feira, 29, alegando ter enfrentado a mesma situação do ex-presidente do BB, Almada pediu que o entendimento seja estendido no seu caso. Foi o mesmo argumento que a defesa de Djalma, que é conhecido como "Jabuti", usou para fazer o pedido de extensão à Suprema Corte.

Investigado no âmbito da Operação Greenwich (52.ª fase da Operação Lava Jato), "Jabuti" foi condenado a 12 anos de prisão por recebimento de vantagem indevida no valor de R$ 17,7 milhões em contas secretas no exterior. O ex-diretor de Novos Negócios da Petroquisa está preso há um ano e dois meses.

O pedido dos advogados de Djalma é endereçado à Lewandowski, que também analisará o pedido de extensão apresentado por Almada uma vez que apresentou o voto vencedor na turma durante o julgamento da terça, 27.

'Prazo Comum'

A Procuradora-Geral da República enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal indicando que não concorda com a tese formada na Segunda Turma e citando que o Código de Processo Penal é "claro" ao estabelecer "prazo comum" aos corréus para apresentarem as contrarrazões.

O documento foi protocolado nesta sexta, 30, no habeas corpus impetrado pela defesa de Gerson Almada. No texto, Raquel pede que as condenações do ex-executivo da Engevix não sejam anuladas e que eventuais novas apelações à Corte para derrubar sentenças com base no caso de Bendine, como a de "Jabuti", aguardem a manifestação do plenário do STF, assim como a de Almada.

Segundo a procuradora, é melhor que nenhum novo pedido de anulação com base no recente entendimento seja julgado até que o plenário do STF se debruce sobre a questão, pelo "bem da segurança e estabilidade jurídicas".

A chance de a controvérsia ser debatida pelos 11 ministros do STF está em um habeas corpus que o ministro Edson Fachin enviou para decisão do plenário. Ele só entra na pauta, por sua vez, se o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, escolher uma data.

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine poderá ter impacto em pelo menos 32 processos com sentenças na Lava Jato, de acordo com levantamento da força-tarefa da operação em Curitiba revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o Ministério Público Federal, as sentenças envolvem 143 réus. Entre eles estariam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, além do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ). A possibilidade de um "efeito cascata" nas ações penais já julgadas levou ministros da Corte a avaliar uma forma de delimitar o impacto da decisão de terça-feira (27).

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma derrubou a sentença do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, que, em março de 2018, condenou Bendine a 11 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O entendimento que anulou a sentença de Bendine e alarmou investigadores da Lava Jato é de que é direito do réu se manifestar na ação penal após as alegações de delatores que também são acusados no processo, e não no mesmo prazo.

Nesta quarta-feira, 28, a defesa de Lula pediu a anulação das condenações nos casos do triplex do Guarujá - no qual está condenado no Superior Tribunal de Justiça a 8 anos e 10 meses e cumpre prisão na capital paranaense - e do sítio de Atibaia (sentenciado a 12 anos e 11 meses em primeira instância). Os advogados do ex-presidente também pediram a anulação da ação do Instituto Lula, na qual ainda não foi sentenciado.

Ainda na quarta, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, determinou que a Justiça Federal no Paraná reabra prazo para alegações finais do petista na ação penal em que é acusado por supostas propinas de R$ 12,5 milhões da Odebrecht.

Fachin foi o único ministro da Segunda Turma que votou para manter a pena de Bendine. Ao invalidar a condenação do ex-presidente da Petrobras - na primeira vez que uma sentença de Moro foi anulada -, o colegiado impôs uma derrota à Lava Jato, mas já há na Corte uma preocupação com os efeitos da decisão em outros processos.

Uma das hipóteses avaliadas por ministros do Supremo é a de aceitar apenas sentenças em que o condenado pediu ao juiz mais prazo e teve a solicitação negada, como ocorreu com Bendine, e não expandir o entendimento para todos os processos nos quais os réus - incluindo delatores - tiveram o mesmo prazo de defesa.

Essa saída teria o potencial de reduzir os casos em que investigados poderão se livrar das condenações, avaliam interlocutores. Um ministro ouvido reservadamente considera que o recurso discutido pela Segunda Turma ataca processos em que houve pedido da defesa por mais prazo e a solicitação foi indeferida. A discussão sobre a extensão do entendimento teria de ser analisada caso a caso, na avaliação desse ministro.

Integrantes da Corte ressaltaram que a ministra Cármen Lúcia, que preside a Segunda Turma, observou que seu voto se referia ao caso específico de Bendine. A ministra surpreendeu ao divergir de Fachin e se alinhar à posição dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, cujas críticas aos métodos da Lava Jato são frequentes.

Plenário

O relator da Lava Jato na Corte entende que a controvérsia deveria ser discutida no plenário. Na quarta, Fachin encaminhou um caso semelhante para análise pelos 11 ministros - um habeas corpus de um ex-gerente da Petrobras que trata do direito ou não de o réu se manifestar na ação penal após as alegações dos delatores acusados no processo, e não no mesmo prazo. Fachin já pediu que o julgamento seja marcado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, responsável pela definição da pauta. "Indico preferência para julgamento." A decisão pode fazer com que o plenário discuta o entendimento que anulou a condenação de Moro.

O ministro Marco Aurélio Mello afirmou ao Estadão/Broadcast que "qualquer novo entendimento" deve ser avaliado pelo plenário.

A força-tarefa em Curitiba manteve as críticas à decisão da Segunda Turma. Em nota, o MPF afirmou que "a regra aplicada pelo Supremo Tribunal Federal não está prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis". Os procuradores sustentam que a decisão do STF "cria situações nebulosas e fecundas para nulidades".

Conforme levantamento do jornal, dos 50 processos julgados na capital paranaense, 37 têm delatores entre os réus.

"A força-tarefa confia que o Supremo reverá essa questão, inclusive para restringir a sua aplicação para casos futuros ou quando demonstrado prejuízo concreto, de modo a preservar os trabalhos feitos por diferentes instâncias em inúmeros casos de acordo com a lei e entendimento dos tribunais até então vigente", disse o Ministério Público Federal em nota.

Alcance

Para o ex-ministro da Justiça José Gregori, a decisão da Segunda Turma pode, sim, ter alcance amplo. "Do ponto de vista jurídico, se essa for uma decisão processual que deveria estabelecer certa ordem cronológica que não foi obedecida, em todos os outros processos semelhantes o advogado vai alegar a mesma coisa, e a decisão teria que ser igual", afirmou ao Estado.

"Isso permite a anulação de todos os processos em que algum réu tenha sido delatado", completou o jurista Modesto Carvalhosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira, 27, que anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pode abrir caminho para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também busque reverter sua sentença de 12 anos e 11 meses de prisão, imposta pela juíza Gabriela Hardt, no âmbito da Operação Lava Jato, no processo do sítio de Atibaia.

No caso Bendine, a maioria dos ministros acolheu a argumentação da defesa, que criticou o fato de o ex-presidente da petrolífera ter sido obrigado por Moro a entregar seus memoriais (alegações finais) ao mesmo tempo que delatores da Odebrecht apresentaram o mesmo documento - contendo acusações ao petista.

O ex-presidente da estatal, que já teve a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região - reduzida de 11 anos para 7 anos e 9 meses -, escapou do cumprimento da pena. Ele era acusado de receber R$ 3 milhões da Odebrecht.

Sítio

Antes de apresentar as alegações finais nesta ação penal, a defesa de Lula também chegou a pedir que pudesse apresentar seus memoriais somente depois dos delatores.

O advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente, afirmou à magistrada ser "razoável garantir" a Lula "o direito de apresentar os seus memoriais derradeiros em data posterior aos corréus e delatores formais e informais, estes últimos desesperados em aderir à tese acusatória e destravar as suas tratativas delatórias".

"A versão e a postura de tais réus, por óbvio, possuem nítido cunho acusatório. São estes muito mais assistentes do órgão acusador do que réus propriamente ditos."

Segundo a defesa de Lula, ao "fim do processo, não objetivam tais acusados demonstrar a sua inocência, até porque já admitiram a prática de ilícitos em relação aos fatos aqui narrados e se comprometeram a apontar o cometimento de malfeitos por terceiros". "Desse modo, buscam corroborar os seus relatos delatórios - formalizados ou não - para que, em sede de sentença, seja reconhecida a efetividade de sua colaboração, bem como atenuada ou isentada a sua penalização", argumentou Zanin.

"Com efeito, desconsiderar o papel de acusador de tais réus, concessa venia, é fechar os olhos à realidade", sustentou.

O pedido de Lula foi apresentado no dia 19 de novembro de 2018.

Pedido negado

A juíza, no entanto, afirmou que "o pedido para que a concessão de prazo para alegações finais seja aberto para a defesa apenas após a apresentação de alegações finais pela defesa dos acusados colaboradores e de réus que intentam celebrar acordo não tem qualquer base legal, motivo pelo qual resta indeferido". A decisão é de 21 de novembro.

"Como já afirmado nos autos 50631301720164047000, a Defesa do acusado colaborador não é Acusação. Não cabe fazer distinção entre acusados colaboradores e acusados não-colaboradores, outorgando vantagem processual a uns em detrimento de outros", anotou.

"Por outro lado, os acusados colaboradores já prestaram depoimento em Juízo, revelando o que sabiam, não havendo chance da defesa ser surpreendida por alegações finais", conclui Gabriela.

Prazos e entregas

Ao decidir, Gabriela Hardt, então, deu nove dias para que todas as defesas no processo apresentassem suas alegações.

No último dia de prazo, 7 de janeiro, a defesa do ex-presidente entregou seus memoriais, às 19h30. Depois do petista, às 22h15, o delator e ex-presidente da Odebrecht, Marcelo, apresentou sua última defesa.

No dia 6 de fevereiro, a juíza sentenciou os acusados. Lula foi condenado por supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão das reformas no sítio, que teriam sido custeadas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht.