A intervenção do governo federal na Segurança Pública do Rio levou a cúpula do Congresso Nacional a antecipar a votação de projetos na área. A sete meses das eleições, o objetivo é mudar o foco da pauta do Legislativo, até então centrada na reforma da Previdência, para um tema de forte apelo popular. A decisão segue a estratégia do governo, que elegeu a segurança como foco da gestão.

A pauta imediata de votações tem dois projetos principais. O primeiro prevê a criação de um Sistema Nacional de Segurança Pública. O colegiado terá o objetivo de articular e coordenar as atividades da área em todo o território nacional entre todas as polícias, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos criminais e até agentes de trânsito. A ideia é criar um sistema de compartilhamento de informações.

O outro projeto da pauta imediata vai endurecer as penas para tráfico de drogas e armas. Ele será apresentado nas próximas semanas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A proposta está sendo elaborada por uma comissão mista de juristas e parlamentares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (5) que ainda não decidiu se vai tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara. O ano legislativo será aberto hoje no Congresso Nacional e há a expectativa pelo início das discussões sobre a reforma previdenciária em plenário ainda esta semana, conforme anunciado por Maia no final do ano passado.

A votação da matéria está prevista para a semana seguinte ao Carnaval. “Antes do dia 20 de fevereiro, não há da minha parte nenhum posicionamento para tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara”, disse o deputado em nota nesta segunda-feira.

Em resposta a matérias publicadas na imprensa que adiantam o desejo do presidente da Câmara de arquivar a proposta diante da ausência dos votos, Maia rebateu dizendo que ainda vai conversar com governadores e os deputados para checar se há apoio suficiente para aprovar a emenda que altera as regras de acesso à aposentadoria.

“Hoje tenho uma reunião com governadores para discutir a Previdência e outros temas. E esta semana, com a chegada dos deputados, vamos ouvir um a um para ver, de fato, quantos votos temos para a votação desta matéria”, completa a nota.

Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara receberá governadores na residência oficial. O deputado também vai se encontrar com o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), e consultores legislativos para tratar de mudanças na reforma por meio de uma emenda aglutinativa que poderá ser apresentada em plenário amanhã.

Durante o recesso parlamentar, lideranças governistas tentaram atrair mais votos em favor da reforma, contudo, mesmo depois de intensificar as articulações com os parlamentares ampliar a propaganda em favor da reforma e negociar alterações no texto, integrantes da equipe do governo admitem que ainda não conseguiram alcançar o quórum mínimo de 308 votos necessários para aprovar uma emenda constitucional em dois turnos na Câmara.

Maia declarou várias vezes que só colocaria a proposta para análise do plenário se tivesse certeza de que a base aliada do governo teria mais do que o número mínimo de votos necessários para aprová-la. O deputado afirmou também em outras ocasiões que se o quórum não for alcançado seria melhor arquivar a proposta e retomá-la no ano seguinte, depois das eleições.

Desde maio do ano passado, quando a proposta saiu da comissão especial, a contabilidade dos votos favoráveis gira em torno de 270 votos, soma que ficou ainda menor depois da votação das denúncias contra o presidente Michel Temer na Câmara.

Uma das missões do Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro, é examinar os vetos da Presidência da República a projetos aprovados em 2017. Ao todo, já são 19 vetos na pauta, onze deles publicados durante o recesso parlamentar. Um dos vetos mais polêmicos (VET 5/2018) é ao projeto (PLC 164/2017 - complementar) que instituía o Refis para micro e pequenas empresas.

O programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa é de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão foi criticada por parlamentares e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif  Domingos, em entrevistas recentes. De acordo com a Agência Brasil, Afif disse que a intenção é trabalhar para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o Ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.

Á época da aprovação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o projeto atendia ao apelo de muitos pequenos empresários e seria de grande ajuda para as pequenas empresas, que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

Rural

Também foi vetado pelo presidente, dessa vez parcialmente, o texto que tratava do Programa de Regularização Tributária Rural. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 165/2017, aprovado no Senado em dezembro de 2017, permitiu a renegociação das dívidas de produtores rurais. Temer vetou 24 dispositivos do texto, entre eles o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

Também devem ser analisados pelos parlamentares vetos a textos que tratavam de dois regimes especiais de tributação: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os vetos foram parciais.

No caso do Recine (VET 3/2018), um dos trechos vetados foi a inclusão de jogos eletrônicos entre as produções beneficiadas com dedução de 70% do imposto de renda (Lei do Audiovisual). No outro (VET 50/2017), o governo alegou que alguns itens propunham renúncia fiscal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem previsão de medidas compensatórias.

Vetos antigos

Entre os vetos que já estavam na pauta em dezembro, antes do início do recesso, apenas um tranca a pauta de votações do Congresso: o veto 41/2017, ao projeto que criou novas regras para acelerar adoções no Brasil e priorizou a adoção de grupos de irmãos e crianças, além de adolescentes com problemas de saúde.

Entre os quatro trechos vetados está a determinação de que recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias seriam cadastrados para adoção, prazo que foi considerado curto pelo governo. Também foi vetada a possibilidade de apadrinhamento por adultos inscritos no cadastro para adoção.

Fundo partidário

Outro veto na pauta do Congresso (VET 45/2017) foi aposto ao projeto que facilitou o pagamento de emendas parlamentares. O artigo vetado pelo presidente Michel Temer impede o contingenciamento do Fundo Partidário. Pela regra vigente, a União pode cortar o dinheiro dos partidos políticos, desde que respeite uma transferência mínima, calculada com base no número de eleitores inscritos. No texto aprovado pelo Congresso mas vetado por Temer, todos os recursos definidos no Orçamento para os partidos ficariam preservados, sem possibilidade de corte.

Em uma tentativa de evitar mais desgastes à imagem do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente da Corte, Cármen Lúcia, optou por uma pauta de julgamentos no próximo mês que não inclui ações que podem afetar as investigações da Operação Lava Jato e até mesmo influenciar o cenário eleitoral de 2018. A intenção é retirar a Suprema Corte do foco das polêmicas que envolvem os processos criminais.

Há cerca de duas semanas, a própria presidente do Supremo se tornou alvo de críticas por ter dado o voto que permitiu ao Senado reverter o afastamento do senador Aécio Neves (PMDB-MG).

Para mudar o foco, ela montou uma espécie de agenda alternativa, com casos de repercussão social e ambiental. Estão previstas para serem julgadas em novembro questões relacionadas ao uso de amianto e aos direitos de descendentes de quilombolas, por exemplo.

Na lista de temas evitados por Cármen estão duas ações que estão prontas para irem a julgamento: a que discute reduzir o alcance do foro privilegiado e a que trata da possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos de colaboração premiada.

A pauta foi divulgada pelo Supremo na quinta-feira, mesmo dia do embate entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso no plenário da Corte.

Os julgamentos destes dois itens afetam não apenas a Operação Lava Jato, mas todo o xadrez político de 2018. O foro privilegiado, por exemplo, pode permitir que parlamentares e outras autoridades cujos processos ou inquéritos tramitam no âmbito do Supremo passem para as instâncias inferiores.

Prisão

Ficaram fora da previsão da presidente do STF outros temas que também têm relação direta com Lava Jato, como a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a duração das prisões preventivas. Estas ações, no entanto, ainda não poderiam ser incluídas na pauta por não terem sido liberadas pelos seus respectivos relatores.

Na quinta, o decano da Corte, Celso de Mello, defendeu a inclusão na pauta da ação que discute o foro privilegiado.

Esse julgamento já foi iniciado e tem quatro votos - de Luís Roberto Barroso, relator, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia - a favor de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e tiver relação com o cargo que ocupam. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, e devolveu no fim de setembro.

Mesmo sem votar, Gilmar criticou no plenário a proposta de Barroso. Em entrevista ao Estado, em fevereiro, Gilmar disse que é uma irresponsabilidade apresentar o fim do foro privilegiado como panaceia (solução para todos os problemas). O julgamento poderá opor novamente os dois ministros.

Delação

Nos bastidores da Corte, havia uma expectativa de que fosse incluída na pauta a ação em que a Procuradoria-Geral da República pede que o STF vete a possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos de colaboração premiada. A relatoria é de Marco Aurélio Mello, que pediu, na quarta-feira passada, a inclusão do item na pauta.

Esse julgamento é aguardado pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo, para que ele possa decidir sobre a homologação ou não dos acordos de colaboração firmados pela Polícia Federal com o marqueteiro Duda Mendonça - em que não houve a participação do Ministério Público Federal.

Um terceiro item com impacto nas operações de combate à corrupção que poderia ter sido pautado é a ação que discute a prática da condução coercitiva para a realização de interrogatório e outros atos durante a fase de instrução criminal. O relator é Gilmar Mendes. O tema chegou a entrar na pauta de maio, mas nunca foi julgado.

O calendário de novembro no Supremo já será esvaziado por causa dos feriados - na próxima semana não haverá sessões plenárias. Em dezembro, a Corte deverá realizar apenas quatro sessões no plenário antes de entrar em recesso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar, na próxima quarta-feira (13), o pedido do presidente Michel Temer (PMDB) para a suspensão do andamento de uma eventual nova denúncia contra ele oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O procurador já acusou Temer de corrupção passiva, mas a queixa foi arquivada por decisão da Câmara dos Deputados e há a expectativa de que até o dia 18, quando Janot deixará o cargo, seja apresentada uma nova denúncia contra o presidente. 

A defesa de Temer usou como argumento, para solicitar a suspensão prévia, a possibilidade de omissão dos executivos do grupo J&F no acordo de delação premiada. A colaboração tem baseado as acusações contra Michel Temer. Os advogados alegam ainda que Janot está preparando uma nova denúncia contra o presidente e, por isso, entende necessária a sustação de qualquer nova medida do procurador-geral até a conclusão das investigações sobre o conteúdo das gravações.

Na pauta da quarta, também consta o julgamento do agravo regimental que questiona a atuação de Janot nos procedimentos criminais em que o presidente é investigado.

A reforma política volta para o centro dos debates da Câmara dos Deputados a partir desta segunda-feira (4). O tema tem se arrastado sem consenso entre os parlamentares e será pauta única do plenário hoje, a partir das 16h, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 282) que, entre outros pontos, proíbe as coligações para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) já a partir das eleições de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.

De acordo com a relatora da proposta, deputada Shéridan (PSDB-RR), a votação será possível após acordo com a presidência da Câmara. A matéria saiu do Senado, mas como foi alterada pelos deputados e precisará passar novamente por votação dos senadores.

Segundo a deputada tucana, mesmo com as modificações feitas no texto, não haverá dificuldades para que o Senado aprove as mudanças no sistema eleitoral, uma vez que as negociações em torno da proposta têm sido feitas também com os senadores.

A PEC também prevê uma cláusula de desempenho para o acesso a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral e partidária, a chamada cláusula de barreira. Além disso, cria a federação partidária para unir partidos pequenos e, com a perda do mandato para políticos que migrarem de legendas, fortalece a fidelidade partidária.

Fundo eleitoral

Nesta semana, a Câmara pode apreciar ainda a PEC 77/03, que institui um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. Com muitas dificuldades de consenso, porém, o projeto vem apresentando resistências quanto à ordem em que os temas serão apreciados, já que o fundo, cujo valor cogitado chegou a R$ 3,6 bilhões, causou polêmica na sociedade.

A votação já foi iniciada no fim de agosto, quando os deputados decidiram analisar o texto por tópicos, e deve ser retomada na quarta-feira (6). Essa proposta prevê a adoção do sistema majoritário para as eleições proporcionais e o financiamento de campanha a partir de um fundo público.

Na discussão anterior, os deputados já aprovaram a retirada do percentual de 0,5% da receita líquida da União para compor o fundo partidário para custear as campanhas, o que correspondia a R$ 3,6 bilhões em 2018. Ainda não há acordo sobre o tipo de sistema de voto para as próximas eleições

Refis

Tendo uma semana mais curta devido ao feriado de 7 de setembro (quinta-feira), os deputados iniciam a sessão de terça-feira (5) logo pela manhã, com uma pauta que inclui mais de 30 itens. Entre eles, está a análise da Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. A matéria concede descontos e possibilita o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Por meio de uma nova medida provisória, o governo estendeu o prazo original da MP para adesão ao programa de 31 de agosto para 29 de setembro. O Palácio do Planalto tem negociado um texto alternativo com menos benefícios aos devedores.

Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

O relatório de Newton Cardoso já foi aprovado na comissão especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e também pelo Senado. Para Rodrigo Maia, o objetivo é buscar um “ponto de equilíbrio”  entre os diferentes interesses.

Denúncia

A agenda de votações desta semana pode ser comprometida caso se concretize a previsão de uma nova denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Apresentada em junho pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, a primeira denúncia contra Temer, pelo crime de corrupção passiva, paralisou quase todos os trabalhos da Casa por dois meses.

No entanto, o presidente interino da Câmara, André Fufuca (PP-MA), disse não acreditar que isso atrapalhe as atividades. “Se a denúncia for feita enquanto eu estiver na interinidade, nós daremos prosseguimento ao que diz o Regimento Interno”, afirmou.

Ocupando a Presidência da República interinamente durante a viagem de Temer à China, Rodrigo Maia também disse que a tramitação da denúncia não deve prejudicar o andamento das votações em plenário.

Meta fiscal

A pauta da semana inclui ainda uma nova sessão do Congresso Nacional, na próxima terça-feira (5), às 19h, para concluir a votação do projeto que revisa as metas fiscais de 2017 e de 2018 para um déficit de R$ 159 bilhões.

O texto principal que previa alteração nos déficits fiscais dos dois anos chegou a ser aprovado, mas como a sessão se prolongou pela madrugada, o quórum mínimo necessário não foi alcançado e a votação foi encerrada pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A sessão foi convocada para que os parlamentares terminem de apreciar os últimos dois dos cinco destaques feitos ao texto, que são sugestões de alterações à proposta.

Com a derrota, o governo foi obrigado a enviar o projeto de lei do Orçamento de 2018  com um déficit desatualizado para as contas públicas, de R$ 129 bilhões, R$ 30 bilhões a menos do que o previsto recentemente pela equipe econômica.

Caso o projeto tivesse sido aprovado por completo, o Executivo estaria autorizado a enviar a nova meta fiscal de acordo com o ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Na véspera da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara, o Senado aprovou nesta terça-feira, 1º, duas medidas provisórias que trancavam a pauta de votações. Uma que prorroga incentivos fiscais para o setor cinematográfico e outra que cria Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) em substituição à Autoridade Pública Olímpica (APO).

A proposta de criar um novo órgão para cuidar do legado olímpico, aprovada por 34 votos a 13, foi criticada pela oposição, que apontou gastos desnecessários. "O Ministério dos Esportes pode cuidar do legado olímpico sem a necessidade de criação e manutenção de novos cargos comissionados", afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Para o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), porém, episódios como o incêndio que atingiu o Velódromo do Parque Olímpico do Rio, na Barra da Tijuca, é uma prova de que o legado olímpico precisa de mais atenção.

A outra MP aprovada nesta terça-feira, 1, adia para dezembro de 2019 o fim do Recine, que concede benefício fiscal para a abertura de novas salas de cinema. Relatora da proposta, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que mais de mil salas foram abertas no País de 2012 a 2016, e que a expansão do parque cinematográfico ocorre em direção ao interior.

ICMS

Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o primeiro item da pauta do plenário nesta quarta-feira, 2, é o projeto que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação. O projeto estabelece a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os Estados. A proposta pode reduzir os preços das tarifas aéreas de locais mais distantes dos principais centros do País.

O tributo incide apenas sobre os voos domésticos e as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto tem caráter terminativo e seguirá para promulgação.

O Senado pode votar nesta semana em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. A matéria passará pela última sessão de discussão na terça-feira (16) e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), garantiu que colocará a matéria em pauta se houver um número expressivo de senadores em Plenário. Atualmente, mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado.

A PEC 10/2013 é de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e é relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto estabelece o fim do foro privilegiado em caso de crimes comuns. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

No primeiro turno de votação, a PEC recebeu 75 votos favoráveis. Para ser aprovada em segundo turno, a matéria precisa de 49 votos. Se isso acontecer, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

Outras matérias

O Plenário do Senado também pode votar nesta semana o projeto que estabelece a criação de comitês de transição de governo nas administrações públicas de todos os níveis (federal, estadual e municipal) a cada troca de chefe do Poder Executivo. O PLS 55/2017 acrescenta essa previsão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outras quatro PECs também podem avançar na Casa. Uma delas é a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritível. Ela foi aprovada em primeiro turno na última terça-feira (9) e agora inicia o segundo turno da sua tramitação. Serão três sessões de discussão antes da votação final.

Duas outras PECs já podem ser votadas em primeiro turno: a 77/2015, que cria um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios, e a 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano mesmo sem aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por fim, o Plenário deve finalizar o primeiro turno de discussões da PEC 2/2017, de autoria do senador Eunício Oliveira, que impede a extinção dos tribunais de contas, tornando-os órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A PEC está na quarta sessão de discussão. Após a quinta, poderá passar pela primeira votação.

Com informações da Agência Senado.

A reforma trabalhista chegou ao Senado nesta terça-feira (2). Até o final do dia, o projeto será numerado para o devido acompanhamento e encaminhado às comissões.  Alvo de críticas, o projeto não tem consenso na Casa e deverá gerar mais um esforço do governo para conseguir a aprovação.

Da oposição, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) já se posicionou contra a proposta. "A pedra de toque está na prevalência estabelecida dos acordos individuais e mesmo coletivos, em detrimento da lei. Isso representa também um radical enfraquecimento da Justiça do Trabalho e, com ela, da efetividade das normas trabalhistas", frisou.

Já o senador José Medeiros (PSD-MT) acredita que as novas relações entre trabalhadores e patrões exigem normas mais adequadas à realidade de mercado. "Toda norma com o tempo fica obsoleta. É o caso da legislação trabalhista brasileira, que tem mais de 60 anos. As relações de trabalho mudaram muito. Há relações que não são mais abarcadas pela lei. O que se pretende é modernizar", explicou.

No Senado, o projeto de Lei tem uma tramitação diferente da que houve na Câmara. Lá, ela recebeu a numeração de PL 6.787/2016, mas agora terá uma numeração da Casa. No Senado, a matéria não terá comissão especial como na Câmara, mas deve passar por três comissões permanentes para discussão do mérito: a de Constituição e Justiça, a de Assuntos Sociais e a de Assuntos Econômicos.

Mas já há uma articulação da base governista para que o texto tramite em regime de urgência. Se isso for aprovado pelos senadores, os pareceres podem ser discutidos logo em plenário.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. O PL foi aprovado na semana passada na Câmara, após discussões na Casa sobre o mérito e o rito de tramitação.