O Senado pode votar nesta semana em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. A matéria passará pela última sessão de discussão na terça-feira (16) e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), garantiu que colocará a matéria em pauta se houver um número expressivo de senadores em Plenário. Atualmente, mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado.

A PEC 10/2013 é de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e é relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto estabelece o fim do foro privilegiado em caso de crimes comuns. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

No primeiro turno de votação, a PEC recebeu 75 votos favoráveis. Para ser aprovada em segundo turno, a matéria precisa de 49 votos. Se isso acontecer, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

Outras matérias

O Plenário do Senado também pode votar nesta semana o projeto que estabelece a criação de comitês de transição de governo nas administrações públicas de todos os níveis (federal, estadual e municipal) a cada troca de chefe do Poder Executivo. O PLS 55/2017 acrescenta essa previsão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outras quatro PECs também podem avançar na Casa. Uma delas é a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritível. Ela foi aprovada em primeiro turno na última terça-feira (9) e agora inicia o segundo turno da sua tramitação. Serão três sessões de discussão antes da votação final.

Duas outras PECs já podem ser votadas em primeiro turno: a 77/2015, que cria um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios, e a 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano mesmo sem aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por fim, o Plenário deve finalizar o primeiro turno de discussões da PEC 2/2017, de autoria do senador Eunício Oliveira, que impede a extinção dos tribunais de contas, tornando-os órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A PEC está na quarta sessão de discussão. Após a quinta, poderá passar pela primeira votação.

Com informações da Agência Senado.