Em artigo publicado pelo Poder 360 na manhã desta segunda-feira (2), o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ) defendeu que empresas financiem campanhas eleitorais como opção contra o aumento do Fundo Eleitoral. Inelegível após ser indiciado duas vezes pela Lava Jato, ele concordou com a redução de partidos por meio do Distritão e atacou a Operação, ao deduzir que ela repercutiu no índice de desemprego no Brasil.

Ainda em formato de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quando foi aprovado no último dia 15, o encarecimento do Fundo Eleitoral precisa ser aprovado em votação da Lei Orçamentária e pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para que os cofres públicos sejam – ainda mais - abertos.

Porém, Cunha aponta que "se o presidente vetar isso ou parte disso por pressão da mídia ou da sociedade, os valores vão continuar nas emendas de bancadas. O veto não vai economizar um centavo do Orçamento".  

Na sua visão, independentemente de onde vir o dinheiro, as chances de caixa 2 - quando há doação ilegal a candidaturas - continuam grandes e a ‘hipocrisia’ paira sobre o assunto. "Se quisermos manter o financiamento público, que ao menos seja somente para a campanha presidencial. Isso já economizaria bilhões de cofres públicos", sugere.

Ele classifica como "Fundão do poço eleitoral" e que é melhor um alto gasto do que "fingir que a eleição vai custar menos e que vamos ter mais dinheiro do Orçamento na Saúde e na Educação. Enquanto isso, o financiamento ilegal vai suprir as necessidades".

"Para o pagador de impostos, as suas necessidades não são atendidas pelo Orçamento e ele ainda tem de pagar a conta da eleição", criticou o ex-deputado, que reiterou o investimento do setor privado em campanhas. "O financiamento público não é uma boa ideia, seja de R $ 2 bilhões, de R $ 4 bilhões ou de R $ 5,7 bilhões. Tanto faz o tamanho. A indignação será a mesma", emendou. Em 2015, a proposta foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que a definiu como inconstitucional.

O ex-gestor da Câmara, preso por corrupção, diz que já havia alertado que as eleições de 2022 seriam as mais caras da história também por conta do atual voto proporcional no Congresso. "A adoção do Distritão é que poderia diminuir o número de partidos. É só colocar a condição de que só seriam eleitos os candidatos de partidos que atingissem o coeficiente eleitoral. Isso manteria a necessidade de candidatos buscarem partidos mais relevantes, sob pena de não se elegerem mesmo com votos para isso", defendeu, visto que "o fim das coligações proporcionais obriga os partidos a montar chapas completas, induzindo a um aumento de candidaturas".

"Nas eleições municipais de 2020, as primeiras realizadas sem as coligações proporcionais, já houve uma pulverização dos eleitos em um número maior de partidos. Isso vai se repetir em 2022, se o modelo for mantido", prevê. Logo, o Distritão diminuiria a necessidade de recursos dos partidos diante da redução de candidatos.

"O financiamento público sempre existiu para o funcionamento partidário, não para financiar as eleições", destacou.

Lava Jato aumentou o desemprego no país

No texto, Cunha culpa a Operação Lava Jato por inviabilizar o financiamento privado. Pois “buscou criminalizar a política e as doações eleitorais de empresas. Criou fatos e semeou a percepção de que toda doação eleitoral privada é uma retribuição de favores criminosos".

Eduardo pontuou que a Lava Jato vem sendo desmascarada desde os vazamentos de conversas entre o ex-juiz Sergio Moro e o grupo de procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Para ele, a Operação "visava deixar a política apenas para eles, sem contar com o estrago que fizeram na economia do país, criando desemprego Brasil afora".

"Qual é a razão de uma empresa querer voluntariamente contribuir com doações para o processo eleitoral, se não tem interesse direto nas benesses da máquina pública? A resposta é simples: grandes empresas precisam de estabilidade política, de melhoria do ambiente de negócios, de um maior controle dos gastos públicos, para que o país possa crescer", elencou.

Apesar de reduzir a iminência de um possível favorecimento, ele lembra que as empresas também dependem do resultado de reformas como a previdenciária, administrativa, tributária, bem como a simplificação de regras de funcionamento e de privatizações para reduzir o poder do Estado.

"É um conjunto de fatores que não beneficia a uma empresa diretamente, mas sim ao conjunto da economia", descreveu. "Se alguém acha que isso não é um bom motivo, podemos ficar com o financiamento público - a influência de setores organizados de corporações, sindicatos, movimentos sociais e outros, que buscam exatamente o contrário daqueles que defendem a economia privada no país", ratificou.

Mesmo com a boa intenção de um eventual veto presidencial, Cunha mencionou que as cifras seriam as mesmas tendo em vista o remanejamento dos gastos com as eleições. "Se esse aumento não foi aprovado, não se terá um centavo a menos de despesa do Orçamento. Esses recursos continuarão nas emendas parlamentares".

O ex-parlamentar concluiu que haveria uma troca e não uma economia real com as eleições. "Os próprios congressistas estão abrindo mão de parte (25%) das suas emendas de bancadas estaduais e direcionando esses recursos para o Fundão Eleitoral", complementou.

De um lado, os deputados querem votar pelo 'Distritão' para que o sistema entre em vigor já nas eleições de 2022. Do outro, gestores partidários e senadores atrasam o debate e ressaltam a urgência das pautas relacionadas à pandemia. A polêmica sobre a votação da nova metodologia eleitoral com o voto majoritário divide opiniões até de especialistas. O LeiaJá conversou com os cientistas políticos Adriano Oliveira e Arthur Leandro sobre as mudanças, caso a proposta seja aprovada.

Já admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com uma comissão especial instaurada pelo atual presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) nivelaria a participação de deputados federais e estaduais, e vereadores eleitos.

Atualmente, as vagas das Casas Legislativas são distribuídas proporcionalmente entre os votos totais dos candidatos e do partido. Desse modo, os votos excedentes dos melhores avaliados - os candidatos ‘famosos’, que recebem muitos votos como Tiririca e Frank Aguiar -, puxam os candidatos de menor expressão.

Com a atualização, cada estado e município se torna um distrito eleitoral, sendo eleitos os mais votados, como ocorre na escolha da Presidência, por exemplo. Assim, os 25 deputados federais com mais votos em Pernambuco teriam sua cadeira garantira no Congresso.

Sem mudanças profundas em um primeiro momento

A alteração deve enfraquecer as coligações e os esquemas partidários por conferir ainda mais destaque aos candidatos, sobretudo aos ‘estrelas’. Ainda assim, o cientista político Adriano Oliveira considera que a aprovação do Distritão não reforçará o elitismo político, nem extinguiria legendas menores.

"No Distritão você elege os mais votados. Então pode ter uma influência do poder financeiro? Pode, mas essa influência já existe hoje. Você pode fazer com que pessoas mais conhecidas ganhe a eleição? Pode, mas isso também já ocorre hoje. Então não vejo o porquê de tanta rejeição", avaliou.

Ele sugere que o esquema poderia ser “experimentado” para observar como o Congresso se comportaria com a diminuição da representação dos partidos e ainda recomenda ampliar a PEC. “Além disso, você poderia determinar uma cláusula para criar uma identidade partidária”, complementa, ao apontar que os candidatos não poderiam deixar os partidos após eleitos”, considera.

O esquema perpetua os velhos dinossauros da política

Já para o cientista Arthur Leandro, além da questão financeira e publicitária que vai acabar definindo a vitória de futuras candidaturas, na prática, a PEC "valoriza quem já foi conhecido e quem está disputando reeleição". Logo, o Distritão acabaria maquiando a renovação política, já que pode conservar antigos nomes no poder ou eleger novos representantes de velhos grupos políticos, quando ocorre a herança política.

"Como ele valoriza as pessoas que já têm capital político, a tendência é que ele se perpetue. Então a trajetória para que alguém de fora da política, uma liderança emergente ou alguém ligado ao movimento popular, o movimento de mulher, fica alongada e mais difícil", compreende.

Na visão o especialista, os partidos menores podem não ser extintos, mas o Distritão pode incentivar os candidatos 'celebridade' a exercer mais influência onde estão abrigados.

“O que ameaça [a extinção] são os dispositivos de cláusula de desempenho, que não atingindo o mínimo, os partidos esbarram nas regras de distribuição de recursos financeiros e tempo de TV, e eles tendem a minguar sem meio de sustento. Políticos passam a ser ‘desincentivados’ a participar dessas legendas, aglomerando os mais influentes em poucas legendas”, complementou Arthur.

Após mais uma tentativa fracassada de entrar em um acordo sobre a proposta que muda o sistema eleitoral e cria um fundo público de financiamento de campanha, os deputados tiveram que adiar novamente a votação no plenário, o que deve inviabilizar a aprovação do projeto na Câmara.

Para valer em 2018, as novas regras têm que ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro. Uma nova tentativa de votar a proposta deve ocorrer na próxima semana, mas o calendário está cada vez mais apertado. "Semana que vem é o limite do limite", afirmou o relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP).

O deputado petista admitiu que a votação foi adiada porque não haveria número necessário de votos para aprovar o texto nesta quarta-feira. Segundo Vicente Cândido, se a votação fosse realizada, a matéria alcançaria algo em torno de 250 votos. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o projeto precisa do apoio de 308 dos 513 deputados e passar por duas votações em plenário.

Diante da derrota iminente, partidos começaram a obstruir a sessão. O movimento foi apoiado pelos líderes do PMDB, PP, PT, PSDB, PSD, Podemos e Solidariedade.

Tentativa. Durante todo o dia, deputados tentaram costurar um acordo para votar o projeto. Oito emendas aglutinativas foram elaboradas para tentar condensar em um único texto as propostas que poderiam angariar consenso e alcançar os votos necessários.

A ideia era votar um texto que incluísse a criação do fundo, a adoção do distritão com legenda em 2018 e 2020 e a transição para o chamado distrital misto a partir de 2022.

A proposta contava com o apoio de partidos como PMDB, PSDB e PP. PT e PDT, que inicialmente eram contra o distritão, aceitaram votar o texto com a adaptação do modelo com voto em legenda. A votação, no entanto, foi inviabilizada porque as bancadas do PR e PRB e outros partidos pequenos, como o PSOL e a Rede, se colocaram contra a proposta.

Após o acordo ruir, os deputados ainda tentaram retornar à ideia inicial e votar o texto fatiado, isto é, deliberar de maneira separada sobre o distritão e a criação do fundo. A votação, no entanto, também não foi para frente por falta de quórum.

Outras propostas. Além da PEC que estava na pauta desta quarta, a Câmara ainda tem que votar os destaques da proposta que estabelece o fim das coligações e cria uma cláusula de desempenho para que os partidos possam ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e TV.

Nesta quarta, uma comissão da Casa também aprovou um projeto de lei que ainda precisa ser apreciado em plenário e estabelece, entre outras coisas, um teto para as doações de pessoas físicas e proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na semana anterior à eleição.

Desde que a doação eleitoral por empresas foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, os políticos tentam encontrar uma outra forma de financiar as campanhas eleitorais.

Uma possível solução para este problema é o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), proposto no pacote que compõe a reforma política. Com isso, o Brasil, que já financia as atividades dos partidos por meio do Fundo Partidário, passaria a integrar o grupo de países que também garantem o financiamento público de campanhas eleitorais.

A criação do fundo é um dos pontos discutidos pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral. A análise do substitutivo da comissão foi concluída na semana passada e agora o texto deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (22).

De acordo com a proposta, o valor do fundo será de 0,5% da receita corrente líquida do governo em 12 meses, o que corresponderá a cerca de R$ 3,6 bilhões em 2018. Com o novo fundo, o país passaria a ter um duplo financiamento dos seus partidos. O regular, que corresponde ao Fundo Partidário previsto na Constituição, e um outro para bancar as campanhas, o Fundo da Democracia.

De acordo com Luciano Santos, codiretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), na prática, o Brasil já conta com um sistema público para pagar campanhas, porque as emissoras de rádio e TV podem deduzir de impostos o custo para exibição da propaganda eleitoral. A questão é o valor que está sendo discutido agora.

“Nós não vemos problemas com relação ao financiamento de campanhas eleitorais com o dinheiro público. O que não dá para admitir é um valor extremamente alto, e é preciso estabelecer também algumas contrapartidas, como a transparência”, diz Santos.

Para o cientista político Leonardo Barreto, a mudança é uma resposta de parlamentares à proibição do financiamento privado das campanhas eleitorais. Barreto ressalta que esse tipo de financiamento é comum em muitos países. “A figura do financiamento público não deveria gerar tanta polêmica. É um expediente normal. Na medida em que se proibiu o financiamento de campanhas por empresas, é preciso debater outras alternativas de financiamento do sistema político”, comenta.

No entanto, debater o valor correto e a fonte desses recursos são os pontos-chave, para o cientista político. “O fundo tem um problema que foi vincular o valor às receitas do governo”, diz.

Segundo o professor de ciência política da Universidade de Brasília (UnB), Aninho Irachande, a reforma política em tramitação está no caminho oposto àquilo que está sendo discutido no mundo e ao que a sociedade brasileira anseia. Ele explica que existem sistemas pelo mundo que funcionam de forma mais próxima à vontade coletiva.

“Alguns sistemas de financiamento de campanha vão desde o investimento feito pelo próprio candidato conjugado com o dinheiro público, tudo isso sob controle”, comenta. O professor ressalta que a justificativa para a criação do fundo é nobre, visto que o intuito é o fortalecimento da democracia.

Financiamento de partidos no mundo

Entre os 180 países listados pelo International Institute For Democracy (Idea), 34% usam financiamento público eleitoral para campanhas, o correspondente a pouco mais de um terço. Já cerca de 25% dos países pesquisados vetam financiamento privado de campanha.

Cerca de 24% dos 180 países adotam tanto o financiamento regular (para a organização partidária) quanto o financiamento específico para campanhas eleitorais, assim como o proposto no Brasil. Outros 10% têm financiamento público apenas para as campanhas. Os demais países adotam apenas o financiamento regular (32%), isto é, sem transferência de recursos para uso nas campanhas eleitorais.

Ainda, de acordo com o Idea, 31,7% dos países não têm financiamento público regular nem o financiamento público para as campanhas. É o caso da Itália, Bolívia, Líbia, do Irã e Afeganistão, por exemplo.

Confira outros pontos da mini-reforma política debatida na comissão especial:

Distritão

O texto aprovado cria o modelo do distritão, que valerá apenas para as eleições de 2018 e 2020 - deputados federais, estaduais, distrital (2018) vereadores (2020). O modelo do distritão funciona da seguinte maneira: todo o território do estado e do município se torna um distrito eleitoral e funcionará para a escolha de deputados federais, estaduais, distrital e vereadores. Assim, serão eleitos os candidatos mais votados no distrito, como acontece hoje na eleição dos senadores. Não é levado em conta os votos para partidos e coligações.

Distrital Misto

De acordo com a proposta, pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido e outra no candidato de seu distrito eleitoral. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito, sendo eleitos os candidatos pela ordem da lista indicada. De outro lado, os votos nos candidatos do distrito são de forma majoritária, considerando metade das cadeiras em disputa no distrito.

De acordo com o parecer do relator na comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

O sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições a partir de 2022.

Posses no Executivo

A proposta altera as datas das posses dos eleitos, que passarão a ser as seguintes: 6 de janeiro: governadores e prefeitos; 7 de janeiro: presidente da República; 1º de fevereiro: deputados e vereadores.

Vacância da Presidência da República

No caso de vacância da Presidência da República no último ano do mandato presidencial, será feita eleição indireta, pelo Congresso, até 30 dias após a abertura da vaga. A regra também valerá para governadores e prefeitos.

Mandatos no judiciário

O texto prevê mandato de dez anos para integrantes de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM). Atualmente, ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) têm cargos são vitalícios, mas são obrigados a se aposentar compulsoriamente aos 75 anos. A regra não valerá para os atuais membros dos tribunais. Somente aqueles indicados após a possível promulgação da proposta.

A Comissão Especial da Câmara que discute mudanças no sistema eleitoral aprovou na madrugada de ontem, por 17 votos a 15, uma emenda que estabelece o chamado "distritão" nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Aprovou também dobrar o valor previsto de recursos públicos que serão usados para financiar campanhas eleitorais. Segundo o texto, seria instituído o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que em 2018 levaria R$ 3,6 bilhões do Orçamento da União.

Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), terá de ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. A proposta necessita do apoio mínimo de 308 deputados em cada turno de votação. Para valer na eleição do ano que vem, precisa ter sido aprovada na Câmara e no Senado até a primeira semana de outubro deste ano.

Deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. Somados os votos válidos nos candidatos e no partido ou coligação, é calculado o quociente eleitoral, que determinará o número de vagas a que esse partido ou coligação terá direito. Os eleitos são os mais votados dentro do partido ou coligação, de acordo com o número de vagas.

Como funciona o 'distritão'? Cada estado ou município vira um distrito eleitoral. São eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito. Não são levados em conta os votos para partido ou coligação. Na prática, torna-se uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador. O "distritão" é criticado por PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN e PSOL, que argumentam que esse formato enfraquece as legendas.

Os partidos dizem entender que a medida vai encarecer as campanhas individuais e somente os candidatos mais conhecidos conseguirão se eleger, dificultando o surgimento de novos nomes na política. Partidos que defendem o "distritão" afirmam, porém, que o modelo acabará com os chamados "puxadores de votos", candidatos com votação expressiva que ampliam o quociente eleitoral do partido ou coligação e garantem vagas para outros candidatos, mesmo que esses "puxados" tenham votação inexpressiva.

FUNDO – Ao apresentar o parecer, o relator Vicente Cândido (PT-SP) dobrou o valor previsto de recursos públicos que serão usados para financiar campanhas eleitorais. O projeto institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que será mantido com recursos públicos, previstos no Orçamento. Na versão anterior do relatório, Cândido havia estabelecido que 0,25% da receita corrente líquida do governo em 12 meses seriam destinadas a financiar campanhas. Havia uma exceção somente para as eleições de 2018, com o valor do fundo em 0,5% da Receita Corrente Líquida, o que corresponde a cerca de R$ 3,6 bilhões.

Primeira voz do contra- Não deve ser fácil a aprovação do distritão pelo plenário da Câmara dos Deputados. “Eu acho que esse distritão é importante, mas não podemos eliminar os pequenos partidos, porque vai na contramão do nosso discurso e prática pelo fortalecimento do pluripartidário”, avalia o deputado Gonzaga Patriota (PSB). Para ele, outro contrassenso foi ter deixado criar um grande número de pequenos partidos, que hoje se coligam e, já em 2018, eles não poderão mais fazê-lo. “A quem interessa aniquilar os pequenos partidos? Meu voto será contra”, antecipa. 

Vices são mantidos– Primeira emenda em análise, ontem, pela comissão especial da reforma política, a extinção de todos os cargos de vice do poder Executivo e seus respectivos assessores de gabinete foi derrubada por 19 votos a favor e 6 contra. Com isso, estão mantidos os cargos de vice para presidente da República, governadores e prefeitos. Se aprovada, a linha sucessória de prefeitos, governadores e presidente da República passaria direto para os presidentes das câmaras. O relator defendeu a medida como forma de reduzir gastos do Estado e minimizar instabilidade política. "Os vices não têm nenhuma função pública. É um acinte. Custam R$ 500 milhões por ano. Quem não tem função não tem de ter assessor", disse Cândido. Mas foi voto vencido.

Dez anos para ministros– A comissão da reforma política aprovou, também, o limite de mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal. O PSDB havia apresentado destaque - isto é, uma emenda - para retirar essa parte do texto, mas os deputados, em votação simbólica, optaram por manter a sugestão do relator. Ao justificar o pedido, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) afirmou ser absolutamente favorável à proposta, mas defendeu que este não era o momento para discutir essa questão. “Como temos pouco tempo, tudo que perder o foco da reforma política, prejudica”, disse.

Pé na estrada– Líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Silvio Costa Filho (PRB) já visitou mais de 40 municípios nos últimos seis meses, mantendo contados com prefeitos, vereadores e lideranças municipais para conversar sobre os problemas do Estado e as necessidades de cada município. Junto com o senador Armando Monteiro, o deputado pretende mapear as principais carências do Interior de Pernambuco. Atuante parlamentar, Silvio Filho deve dar um salto na sua carreira política em 2018, elegendo-se deputado federal. 

CURTAS 

SUPLENTES– A comissão especial da reforma política alterou, ontem, um segundo trecho do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP). A modificação, por 16 votos a 10, faz com que as regras atuais de suplência dos mandatos de senadores sejam mantidas. Cada senador é eleito para um cargo majoritário de representação do Estado com dois suplentes, para mandato de oito anos. Pela proposta anterior, derrotada, os senadores passariam a ter apenas um suplente. 

AUDIÊNCIA– O desabastecimento de água na Zona Norte do Recife será tema da audiência pública promovida pelo vereador e primeiro-secretário Marco Aurélio (PRTB) na Câmara Municipal do Recife, na próxima terça-feira (15), às 10h, no plenarinho da Casa. Além de moradores da área, foram convidados para o evento a Compesa e a direção do Procon. 

Perguntar não ofende: A sociedade vai aceitar, passivamente, pagar a conta do financiamento dos candidatos às eleições de 2019 com o fundo que o Congresso quer criar de R$ 3,6 bilhões?

Na expectativa do andamento da reforma política na Câmara Federal, com a possibilidade de aprovação do relatório do deputado Vicente Cândido (PT), nesta terça-feira (9), nas comissões especiais, o deputado Danilo Cabral (PSB) afirmou que as propostas em análise vão promover uma alteração nas “regras eleitorais do pleito de 2018” e “não a reforma política que o Brasil precisa”. Segundo ele, há consenso para aprovação do fim das coligações e da cláusula de barreira, mas há um ponto de interrogação em relação ao financiamento das campanhas eleitorais. 

Sob a ótica de Cabral, a maioria no Congresso defende o financiamento público. “Não concordamos com o retorno do financiamento privado, porque o constrangimento que estamos vivendo na democracia brasileira é fruto da relação promíscua do sistema eleitoral brasileiro e as empresas financiadoras de campanhas, e nós não temos a tradição do financiamento individual das campanhas como ocorre nos Estados Unidos. É uma decisão muito difícil”, opinou, lembrando também que a sociedade não aceita que o custo recaia sobre a conta dela. 

O parlamentar também disse que a manutenção do sistema proporcional ou o estabelecimento do chamado distritão deve causar debates acalorados na Câmara. “Há uma tendência que o Congresso opte pelo distritão, mas ele poderá enfraquecer os partidos, pois privilegia o parlamentar e não será dessa forma que fortaleceremos a nossa democracia. Vivenciamos uma crise no sistema partidário brasileiro, mas não se faz política sem partido”, argumentou. 

Danilo Cabral afirmou ser favorável ao sistema distrital misto, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já informou que só teria condições de implantar o sistema nas eleições de 2022. 

Para que as novas regras passem a valer em 2018, o Congresso precisa aprová-las até o fim de setembro. Segundo o cronograma estabelecido pelos líderes partidários, a comissão especial deve aprovar a proposta, que está na pauta de discussão desde a última terça (8), até amanhã. Os textos devem ser votados no Plenário na próxima semana.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), voltou a defendeu nesta quarta-feira (19), a implantação da reforma política no País, mas criticou a proposta para a adoção do chamado "distritão" como sistema eleitoral. "O distritão é um absurdo. O nome está errado, não é distritão, é 'estadão', é o estado inteiro, a campanha fica muito mais cara", disse Alckmin, argumentando que o sistema estimula o lançamento de poucos candidatos, o que prejudica a renovação da classe política.

"Se você só elege os 70 primeiros, que adianta lançar o candidato que tem 30 mil votos? Acho que o chamado distritão é pior que o modelo atual. É preciso tornar a campanha mais barata", defendeu.

Como informou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, esta semana, deputados de ao menos dez partidos, entre eles o PMDB e o PSDB, já entraram em acordo para incluir a proposta do "distritão" no projeto de reforma política a ser discutido em agosto. Pelo sistema, são eleitos apenas os parlamentares mais votados em cada Estado, sem considerar quociente eleitoral ou voto em legenda. Para esse grupo, a proposta é uma alternativa para garantir a própria reeleição em meio ao descrédito cada vez maior da classe política nos últimos anos.

O tucano também se mostrou contrário à "emenda Lula", como ficou conhecida a proposta para impedir a prisão de candidatos até oito meses antes das eleições. "Nós somos uma Republica, todos são iguais perante a lei. Não tem sentido estabelecer lei que distingue quem pode ser preso quem não pode ser preso, não deve haver distinção", comentou.

O governador, que participou nesta manhã, no Palácio dos Bandeirantes, da assinatura de decretos abrindo dois programas de parcelamento de impostos para contribuintes inadimplentes no Estado, defendeu também a aceleração do ritmo das reformas no Congresso Nacional.

"Quero deixar claro que nós precisamos acelerar as reformas. Já temos uma importante que é a trabalhista (...) e (agora tem) a da Previdência, que é mais difícil, porque é PEC", afirmou o tucano.

Alckmin reiterou ainda sua posição de que o partido não precisa estar no governo de Michel Temer para apoiar as reformas e medidas de interesse do povo brasileiro.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, criticou neste domingo (31), em passagem pela convenção municipal do PSDB na capital paulista, o projeto de sistema político chamado 'distritão', no qual são eleitos os mais votados em cada Estado ou município, sem levar em conta os votos para o partido ou coligação. O modelo, que foi rejeitado pelos deputados semana passada na votação da reforma política, dividiu o PSDB. À revelia da posição defendida pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), 21 deputados tucanos votaram favoravelmente à criação do sistema do 'distritão'.

"O 'distritão' é uma negação dos partidos e exacerba personalismos", disse o governador. Segundo Alckmin, o modelo ideal é o distrital. "Ele torna as campanhas mais baratas e autênticas", afirmou.

Na votação do tema, o PSDB contou com a presença de 49 de seus 53 parlamentares, sendo que dois se abstiveram. O 'distritão', que era defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi rejeitado por 267 votos.

A Câmara dos Deputados recusou, nesta terça-feira, 26, a emenda estabelecendo o voto distrital misto no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, a PEC da Reforma Política. O modelo eleitoral para deputados e vereadores sugerido pelo PSDB foi derrotado por 369 votos. Apenas 99 deputados foram favoráveis à emenda tucana e dois se abstiveram.

O modelo distrital misto buscava combinar o sistema distrital (vitória dos mais votados por região), com o proporcional (voto em partido). No início da tarde, o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), defendeu o modelo e ameaçou levar a bancada tucana a votar contra o distritão defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Aécio reuniu os deputados do PSDB para pedir união na defesa do distrital misto e contra o distritão. "Do ponto de vista da estabilidade do cenário político brasileiro, o distritão é um retrocesso. Estou fazendo um apelo ao PSDB, se não for aprovado o distrital misto, que se coloque contra o distritão", afirmou.

O distrital misto recebeu apoio das bancadas do PV e PPS, que somam apenas 19 deputados. Dos 49 deputados tucanos que votaram, apenas Célio Silveira (PSDB-G) não apoiou a emenda do partido.

O vice-líder do governo, Silvio Costa (PSC-PE), ironizou a sugestão do PSDB. "O distrital misto é uma proposta legitimamente tucana: em cima do muro. O PSDB quer metade de um jeito e metade de outro jeito. É claro que não ia dar certo", disse.

Racha

Apesar da crítica de Aécio ao distritão, conforme apurou o Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, a bancada do PSDB está dividida. Embora o modelo exista em poucos países - entre eles, o Afeganistão -, cerca de metade da bancada tucana é favorável ao sistema eleitoral no qual deputados e vereadores mais votados sejam eleitos - sem a transferência de voto dentro dos partidos ou voto de legenda nas eleições proporcionais.

Já no DEM, o distritão tem apoio da maioria da bancada. O partido, com o PSDB, forma o principal bloco de oposição ao governo e tem se aproximado de Cunha para impor derrotas ao governo.

Não à toa, ao criticar o distritão, Aécio evitou subir o tom contra a postura de Cunha de suspender a comissão mista que debatia a reforma política para votá-la de maneira fatiada em plenário - o que levou aliados a chamarem o presidente de autoritário.