O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (20), o projeto de lei sobre porte de armas (PL 3723/19). De autoria do Poder Executivo, a proposta trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural, dentre outros aspectos.

Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e colecionadores.

O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

As mudanças constam de substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que adiantou seu parecer na última semana, incorporando o Projeto de Lei 3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.

Energia elétrica

Os deputados podem analisar ainda a Medida Provisória 879/19, que permite o ressarcimento pelo combustível usado por usinas termelétricas movidas a gás natural em regiões do Norte do País mesmo se elas já estejam conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

O projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Eduardo Braga, inclui vários outros assuntos ligados ao setor elétrico, como o fim do regime de cotas para futuras prorrogações de concessionárias.

Segundo a MP, o ressarcimento dos custos com combustível será possível para os contratos de termelétricas de aproveitamento ótimo prorrogados ou concedidos a partir de 2010, valendo inclusive para aquelas usinas convertidas de combustível líquido para gás natural.

Cartórios

Volta à pauta, após aprovação em 2015, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público. A matéria precisa ser votada em segundo turno.

Aprovado por 333 votos a 133, o texto original, de autoria do deputado João Campos (PRB-GO), retornou à pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012, quando o substitutivo da comissão especial foi rejeitado por insuficiência de votos (283, quando o necessário são 308). Na ocasião, 130 deputados foram contra o substitutivo.

O texto aprovado em primeiro turno é mais amplo que o substitutivo da comissão especial, por não exigir um período mínimo de exercício da atividade notarial e de registro.

De acordo com o substitutivo rejeitado em 2012, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Essa data é a de publicação da Lei 8.935/94, que regulamentou a Constituição.

Violência contra a mulher

Após a votação da MP, os deputados podem analisar ainda emendas do Senado ao Projeto de Lei 2438/19, que obriga o agressor de mulher a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) se a vítima for atendida em suas unidades.

A principal mudança, rejeitada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, prevê que o ressarcimento ocorra apenas após a condenação do réu em vez de enquadrar a medida como uma responsabilidade civil do agressor.

Licitações

O Plenário poderá ainda concluir a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Estão pendentes de análise os destaques apresentados ao texto do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), segundo o qual a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

A análise da medida depende de leitura do ofício de encaminhamento do texto pela comissão mista.

O projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), trata de diversos outros assuntos, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário, passando pela liberação do trabalho aos domingos e feriados sem adicional.

O texto do deputado também muda a MP original quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco. Ele acaba com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.

Até lá, o texto considera como de baixo risco o depósito e o armazenamento de produtos não explosivos; embalados hermeticamente; e em locais onde não ocorra fracionamento, dispensando de alvará também edificações de até 1,5 mil m² desde que vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros.

Se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Trabalho aos domingos

Goergen acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias da semana se a folga for determinada para outro dia da semana.

Regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a lei que proíbe o trabalho dos bancários aos sábados.

Licitações

Também na pauta consta a nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao texto do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado no fim de junho.

De acordo com o texto, a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

Um dos 23 destaques apresentados prevê a extinção da modalidade de contratação integrada, criada pela lei do Regime Diferenciado de Licitações (Lei 12.462/11). Nesse tipo, o contratado faz tudo relacionado ao objeto. Em uma obra, por exemplo, isso inclui desde o projeto básico até a entrega das chaves.

Outro destaque prevê inexigibilidade de licitação na compra de medicamentos para doenças raras pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

*Da Agência Câmara

Está na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados, desta quarta-feira (3), um projeto de lei que permite a qualquer cidadão formar grupos de gestão compartilhada, por meio de aplicativos como WhatsApp, para acompanhar a execução de obras, prestação de serviços públicos e compra de materiais e equipamentos pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal.

De acordo com o texto, para ter a gestão compartilhada, o grupo precisa ser cadastrado junto ao poder público por meio de apresentação de regulamento próprio listando o nome de seus administradores e da obra ou iniciativa que será fiscalizada.

A proposta, que tramita em regime de urgência, também prevê que caberá ao ente público validar o cadastro do grupo em até três dias ou, nesse mesmo prazo, negar o pedido, fundamentando sua decisão. Poderão existir até três grupos com o mesmo item fiscalizado.

Ao ser questionado nesta sexta-feira (22), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse não poder confirmar quando o julgamento sobre a criminalização da homofobia deve ser retomado na Corte, afirmando apenas que isso ocorrerá “provavelmente” neste semestre.

A análise do tema foi suspensa nessa quinta (21) no plenário do Supremo após tomar quatro sessões de julgamento. Até o momento, quatro ministros votaram a favor do enquadramento da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais), como crime de racismo. 

“Isso ainda vai ser definido, ainda vou estudar”, respondeu Toffoli, responsável pela elaboração da pauta, ao ser indagado sobre o retorno do tema ao plenário. “Tem vários casos que estavam em pauta que, em razão desse caso ter tomado quatro sessões, não puderam ser chamados, então eu tenho que readequar a pauta dentro de todo o semestre. Isso eu tenho que analisar com calma.”

Desde a semana passada, o caso foi discutido na Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e das quais são relatores os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

As entidades defendem que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

Até o momento, Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da criminalização da homofobia pelo Judiciário, na forma do crime de racismo, diante da omissão do Congresso. 

Ainda devem votar os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o próprio Toffoli.

Professores, educadores e entidades da sociedade civil querem que o ensino de arte siga obrigatório nas escolas, no ensino médio. Por meio do Movimento Arte na Escola, eles propõem ainda que haja duas aulas por semana de artes nos três anos do ensino médio. As demandas fazem parte de documento que está sendo debatido hoje (22) e amanhã (23) no Conselho Nacional de Educação (CNE).

Após a aprovação do novo ensino médio e da divulgação da Base Nacional Curricular (BNCC) para essa etapa, especialistas em arte educação e entidades sociais temem que a arte perca espaço no ensino médio. Em Brasília, o grupo se reúne para consolidar até amanhã um documento para ser avaliado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que poderá incluir as sugestões tanto na BNCC quanto nas Diretrizes do Novo Ensino Médio.

“O mundo está indo em outra direção, está valorizando a arte educação e o Brasil precisa acompanhar essa tendência”, diz o diretor executivo do Instituto Arte na Escola, Claudio Anjos. “No século 21, as principais competências para o desenvolvimento do indivíduo como um todo passam pelo ensino da arte, que é fundamental para garantir que determinadas habilidades e competências possam vir à tona”, acrescenta. O Instituto Arte na Escola é uma associação civil sem fins lucrativos que oferece formação continuada em artes para professores da educação básica.

O novo ensino médio, aprovado no ano passado, estabelece que as escolas passem a ensinar um conteúdo comum a todo o país, que deverá ocupar 1,8 mil horas dos três anos da etapa de ensino e que, o no tempo restante, os estudantes possam receber formações específicas em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ensino técnico, escolhendo uma de preferência.

A parte comum será definida pela BNCC, que atualmente está em discussão no CNE. Além da Base, o conselho discute ainda diretrizes que vão orientar as redes de ensino na implementação da nova lei.

Arte integra linguagens

Com a nova configuração, o ensino de arte passa a integrar, na BNCC, o eixo de linguagens. No entendimento do movimento, dentro de linguagens, a lei permite que o ensino de artes perca espaço para língua portuguesa, disciplina obrigatória.

A proposta em discussão pelas entidades no CNE é que seja inserida na BNCC outra área do conhecimento e outro itinerário formativo destinado exclusivamente à arte e suas linguagens. Esse itinerário incluiria artes visuais, dança, música e teatro. O audiovisual seria posteriormente incorporado também a essa área.

Além disso, o movimento quer garantir o tempo para o ensino das artes. “A carga horária necessária pelo professor de arte é muito maior do que existe geralmente na escola”, diz Anjos. Os especialistas reunidos no CNE vão definir uma sugestão do mínimo a ser aprendido nas artes, para que haja uma melhora na formação dos estudantes. “Hoje, o espaço da arte acaba sendo minimizado e as escolas acabam trabalhando apenas com efemérides, com datas como Páscoa, São João”.

A formação de professores também deverá entrar na proposta entregue ao CNE. Dados do Ministério da Educação (MEC) de 2013 mostram que apenas 6% dos professores que lecionavam arte no país tinham formação específica no componente.

Próximos passos

Amanhã (23) o grupo deverá consolidar propostas a serem entregues ao CNE. O vice-presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, Ivan Siqueira, será responsável por organizar as propostas e apresentá-las aos conselheiros responsáveis pela análise da BNCC.

As propostas ainda terão que ser aprovadas pelos conselheiros antes de integrarem o documento que será enfim encaminhado ao MEC e, posteriormente aplicado nas escolas. As sugestões poderão integrar tanto a BNCC quanto as diretrizes do novo ensino médio.  

Para Siqueira, a Base “não tem nada” de artes. “Essa proposta de Base vai servir para responder quais componentes que os alunos terão direito de aprender em qualquer parte do país. O documento coloca só arte [como um título do texto]. Mas o que de arte? O que de música, o que de teatro, o que de artes plásticas? Se não enumerar isso, isso não vai ser uma Base Comum, vai ser só um título”, diz.

Segundo ele, diante da ausência de especificações no documento, ele acredita que as sugestões do grupo serão aceitas pelos conselheiros.

Ministério da Educação

A secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Smole, diz que as artes, assim como as demais disciplinas estão garantidas no novo ensino médio e na BNCC.  “Ao contrário do que vinha na parte [da BNCC] do ensino fundamental [aprovada no ano passado], as habilidades não estão previstas por componente, mas por área. As habilidades de arte estão contempladas na Base”, reforça.

“O desenvolvimento humano não prescinde da cultura e nem da arte. Na formação integral, na BNCC e na própria reforma [do ensino médio] está previsto o protagonismo juvenil, o projeto de vida, a formação integral da pessoa”. Ela diz que o documento que será consolidado a partir das discussões no CNE irá “contribuir para o melhor posicionamento possível das habilidades de tal forma a garantir tudo que está previsto na reforma”.

A reputação do presidente Michel Temer (MDB), já considerado o mais impopular do mundo segundo o grupo de análise política Eurásia, também não anda nada bem entre a ala insatisfeita da Câmara dos Deputados. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a situação parece ser tão crítica que deputados líderes dos principais partidos decidiram por fazer uma espécie de “pauta própria”, ou seja, sem consultar Temer. 

Entre os projetos que já estariam escolhidos para votação destaque ao que propõe a revisão na lei de licitação e mudanças nas regras do Imposto Sobre Serviço (ISS) para beneficiar os municípios, o cadastro positivo e a proposta que regulamenta o registro eletrônico de duplicatas. 

Em entrevista concedida ao LeiaJá, o deputado federal Daniel Coelho (PSDB) contou que ainda não há nada definido para entrar em votação, mas se mostrou a favor da iniciativa porque, de acordo com ele, o Brasil está sem presidente da República há muito tempo. “O presidente perdeu a condição de pautar o Congresso e a agenda do País, eu acho que o Congresso não pode ficar esperando parado, então está correto sim que a Câmara dos Deputados construa a sua pauta”, argumentou. 

O tucano, no entanto, se mostrou preocupado para que a “pauta própria” não sirva  aos interesses corporativos da política. “O Legislativo deveria se impor e impor a sua pauta ao País, então eu acho que está certo desde que ela seja uma pauta de interessa da sociedade. A preocupação é de que essa pauta sirva para atender aos interesses corporativos da política. Sendo a pauta da sociedade, terá todo o nosso apoio”, ressaltou. 

Na avaliação do deputado federal Pastor Eurico (Patriota), ruim ou não, o Brasil tem presidente, o que não pode ser esquecido. A preocupação do parlamentar é outra: algumas decisões sem o aval da Presidência pode gerar um clima de “guerra”, além das contestações que possam vir a acontecer juridicamente. “A gente tem que ter muito cuidado para com os subsídios constitucionais e o respeito que há entre os três poderes. Essa é a minha posição”. 

Eurico também falou que não há nada certo sobre essa articulação que muito pode desagradar a Michel Temer. “Existe muita gente falando muita coisa e nesse disse que me disse há muita propagação até nas redes sociais fazendo com que as pessoas queiram pensar que podem fazer, mas nem tudo que se quer se pode fazer. Tem muita coisa que gostaria de fazer, seria muito bom, mas não posso passar por cima do que a legislação permite”. 

Apesar de mais cauteloso, o pastor não poupou críticas a Temer. “Eu tenho até dificuldade de falar. Para mim, ele nunca deveria ter assumido porque foi eleito pelo PT também, então ele faz parte do mesmo sistema corrupto que aí está. Eu acho que ele deveria estar fora respondendo pelas acusações que tem sobre ele. Lembrando que eu votei pela investigação mas, através das manobras porque ele tem o poder na mão, conseguiu votos ao lado dele. Eu não me dobrei aos caprichos desse governo, então votei pela investigação. A investigação, se comprovada, é crime, tem que ser punido, perder o mandato e ir para a cadeia”, disparou Eurico. 

Processo de desintegração

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) também se posicionou sobre o assunto. O pessebista disse que antes mesmo da crise dos combustíveis, que aprofundou ainda mais a política e econômica do País, a base de sustentação do governo no Congresso Nacional já vinha num processo crescente de desintegração. “Se a gente voltar um pouco, nós vamos constatar isso na retirada da pauta da reforma da Previdência, em fevereiro, que o governo retirou da pauta sob o pretexto da intervenção do Rio de Janeiro porque sabia que não teria os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência”. 

“Agora, recentemente, outro ponto chave definido pelo governo e pela própria equipe econômica do presidente Temer foi a questão da Eletrobrás, a retirada da Medida Provisória 814, há pouco mais de 15 dias, anterior à crise do combustível. No caso da retirada da pauta da Eletrobrás, nós estamos falando de uma votação que seria de maioria simples, não era nem qualificada como era a da reforma da Previdência. Então, o governo já demonstra com isso a sua incapacidade de ter uma maioria simples do próprio Congresso Nacional”, ressaltou. 

Cabral disse que o Congresso já vinha em um movimento de autonomia. “Quanto mais se aproximar da eleição, mais essa capacidade de articulação do governo do presidente de conduzir uma pauta própria vai se desintegrando. Está claramente posto que ele [Temer] perdeu completamente as condições de governabilidade. O que vai sair do resultado do Congresso agora será aquilo que basicamente de consenso e interesse da sociedade”. 

“Claro que vamos ter temas que vão vir do Poder Executivo como exemplo já chegou hoje as medidas provisórias que disciplinam esse acordo que foi feito também das desonerações do remanejamento do orçamento, então são pautas prioritárias que vão vir do governo do presidente, mas que foram e serão conduzidas a partir da vontade, digamos assim, hegemônica do próprio Congresso Nacional”, contou. 

Não apenas a iniciativa de uma pauta na Câmara dos Deputados sem o ouvir Temer deve gerar polêmica e reações diversas. Nos bastidores, a especulação é de que o problema seja muito mais grave. Aliados do emedebista no Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo, chegaram a afirmar nesta semana que o governo atingiu um nível extremo de enfraquecimento político.

A possibilidade de Temer não conseguir se sustentar nos meses que lhe restam no comando do Brasil não foi descartada. A crise gerada pela paralisação dos caminhoneiros agravou o cenário já considerado negativo. “O governo acabou, o presidente já tinha perdido as condições de governabilidade e a crise do combustível aprofundou ainda mais a situação dele. Tem gente até que ainda volta a defender um afastamento do próprio presidente. Não sei se é esse o caminho, nós estamos há poucos dias de uma eleição. A essa altura é nós estabelecermos a autoridade pelo processo de escolha direta do próprio cidadão, esse é o caminho mais adequado para que a gente devolva a autoridade aquele que irá governar o pais a partir de 2019”, finalizou Danilo Cabral. 

Propostas legislativas ligadas ao tema da segurança pública ganharam prioridade no Senado Federal desde o início dos trabalhos legislativos de 2018. Recentemente, os senadores aprovaram a proibição de cortes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e a instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios. Mas a fila de projetos relativos aos temas segurança pública, execução penal e sistema penitenciário está longe de se esgotar. Nas próximas semanas os senadores votarão projetos como o PLC 19/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

De autoria do Poder Executivo, a proposta tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3734/2012, e lá foi aprovada no dia 11, na forma do substitutivo do relator, o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). Agora, ela está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator. O entendimento para votação da proposta é fruto de parceria entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia.

O aperfeiçoamento da proposta incluiu diálogos com lideranças partidárias, diversos ministérios, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eunício garantiu que a matéria terá “urgência urgentíssima” no Senado.

O PLC 19/2018 institui o Susp e cria a PNSPDS, “com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade”.

A União deverá estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como estados, municípios e Distrito Federal deverão estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes nacionais.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados federais, as estratégias da PNSPDS deverão garantir integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

O projeto também determina que será considerada de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários.

Os órgãos que integrarão o Susp deverão adotar operações planejadas e executadas em conjunto, estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais, aceitação mútua de registro de ocorrência policial, compartilhamento de informações, intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos e integração das informações e dados de segurança pública.

As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser “ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas”, e poderão contar com a participação dos órgãos integrantes do Susp e do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), além de outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social, “especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas”.

A União poderá apoiar estados e municípios que não tiverem condições técnicas ou operacionais para implementação do Susp.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), as diversas instituições e entes envolvidos no Susp terão de deixar de lado egos e vaidades para que consigam uma integração eficaz que coloque em primeiro plano a segurança da população brasileira.

— É um pleito antigo da sociedade de ter um sistema único de segurança pública, de forma que a polícia civil e a polícia militar, independentemente da instância, possam trabalhar juntas, trocando informações e combatendo a violência, que cada vez aumenta mais nesse país — disse Paim.

De acordo com o texto que será votado pelos senadores, o Ministério da Segurança Pública terá de fixar metas anuais de excelência, objetivando a “prevenção e repressão das infrações penais e administrativas e dos desastres”. Diversos parâmetros serão usados para medir o alcance ou não da meta anual, como elucidação de delitos, principalmente crimes dolosos, prisão de autores e cumprimento de mandados de prisão e recuperação do produto do crime.

A aferição anual levará em conta a estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo e pessoal.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que o Susp é um projeto estruturante e estratégico que aponta uma concepção correta para enfrentar os graves problemas da segurança pública do país.

— Considero esse projeto de lei como uma das iniciativas mais importantes no que diz respeito a enfrentar o desafio que é garantir a segurança pública do povo brasileiro. Dotar o estado brasileiro de um sistema único significa nós termos um planejamento nacional e articulação entre os diversos entes, esse é o caminho — disse a senadora.

Serão criados permanentemente os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social um em cada município, um em cada estado, um da União e um do Distrito Federal. Esses conselhos reunirão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência corretiva, consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá representantes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Os conselhos deverão acompanhar todas as instituições integrantes do Susp para fiscalizar as condições de trabalho e a valorização e respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes, o atingimento das metas e o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias, entre outros fatores.

Poderão integrar os conselhos de segurança pública e defesa social representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública, de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e de entidades de profissionais de segurança pública.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmou que um sistema integrado de segurança poderá ser uma das saídas para enfrentar a gravidade pela qual passa a área atualmente no Brasil.

— Nós hoje somos uma sociedade com medo — disse, frisando que políticas sociais também são fundamentais para a diminuição da violência.

A proposta determina ainda que será atribuição da União criar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de promover a melhora da qualidade da gestão das políticas da área, contribuir para a organização dos conselhos, assegurar a produção de conhecimento no tema destinado ao melhor diagnóstico, à definição de metas e à avaliação dos resultados das políticas e priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.

O plano nacional terá duração de dez anos e deverá considerar um contexto social amplo, abrangendo também áreas como educação, saúde, lazer e cultura. Uma das prioridades desse plano terá que ser o planejamento de ações de prevenção à criminalidade

O Ministério da Segurança Pública deverá elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e defesa social. Estados, municípios e o Distrito Federal terão dois anos após a publicação do plano nacional para elaborar e implantar seus respectivos planos.

O Congresso Nacional ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A primeira avaliação será feita dois anos após o início do plano, passando depois disso para avaliações anuais.

O texto cria ainda no âmbito do Susp o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), para contribuir com a organização e integração dos membros do Susp e com projetos das políticas de segurança pública e defesa social e respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações.

O projeto trata ainda do controle e da transparência do Susp, acompanhamento público da atividade policial, integração de dados e informações e capacitação e valorização dos profissionais das áreas de segurança pública e de defesa social. Para tanto, serão criados o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) e o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Provida).

O senador Hélio José (Pros-DF) afirmou que o projeto é  importante para um país que vive uma séria crise na segurança pública.

— É a expectativa de a gente poder melhor reorganizar nossas polícias, poder melhor dar rumo tanto para a polícia penal, quanto para a polícia repressiva e para a polícia investigativa — disse.

Um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.

Quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o Susp, a União poderá apoiá-los. Na compra de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp, deverão prevalecer critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência. Já as aeronaves utilizadas pelos órgãos de segurança terão o mesmo regime jurídico da aviação militar.

Neste mês de abril, o Senado já aprovou o PLS 90/2007-Complementar, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de reduzir a violência e o nível de insegurança da população. Antes, em fevereiro, os senadores aprovaram o PLS 25/2014-Complementar, que impede o contingenciamento de créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguarda votação o PLS 248/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que destina 2% da arrecadação bruta mensal das loterias federais para os fundos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

No final de fevereiro, os senadores aprovaram o PLS 548/2011, que dá à Polícia Federal a responsabilidade de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.

Já o PLS 68/2012 aguarda decisão da CCJ. A proposta, de autoria do então senador Vital do Rêgo, altera o Código Penal para prever o crime de constituição, integração ou manutenção de milícia (organização ilegal armada com a finalidade de proteger ou controlar área urbana habitada, exercer influência política ou obter vantagem de natureza econômica). A pena de reclusão será de dois a seis anos, aumentada em um terço se o agente é servidor público.

Na primeira semana de fevereiro, o Senado aprovou o PLS 32/2018-Complementar, que que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios de todo o país.

NA CCJ também aguardam decisão o PLS 580/2015 e o PLS 141/2018. O primeiro, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), institui a obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O projeto altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.

O segundo, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), promove diversas alterações na LEP, como em relação às regras relativas às saídas temporárias de condenados e em relação aos critérios objetivos para a concessão de indulto pelo presidente da República. O texto também propõe garantir um valor mínimo de indenização mensal às famílias das vítimas a ser pago com 40% dos rendimentos do trabalho do preso, seja interno ou externo.

No começo de março, o Senado promoveu sessão temática no plenário da Casa. Foram seis horas de debates, com a presença de ministros e especialistas, sobre questões relacionadas com a segurança pública.

A necessidade de unir esforços, planejar as ações, melhorar a vigilância das fronteiras e garantir investimentos para o setor foram algumas das cobranças feitas pelos parlamentares.

Depois de semanas de pressão para que o Supremo Tribunal Federal analise novamente a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, ministros da Corte discutem hoje, em reunião, uma possível solução para o impasse em torno do tema. O encontro será no gabinete da presidente do STF, Cármen Lúcia, que tem resistido a pautar um novo julgamento dessas ações e do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta segunda-feira, 19,, o ministro Gilmar Mendes criticou, sem citar nomes, o fato de habeas corpus não terem sido pautados para julgamento. "A casa do pai tem muitas moradas e o caminho para a casa do pai é diverso. De modo que discutir se a questão será julgada em habeas corpus ou em ação direta de inconstitucionalidade não é importante. O importante é que seja discutido e não se negue jurisdição. O que é grave para o Judiciário e não pode ocorrer é não julgar."

Sorteado relator de habeas corpus coletivo que pedia a libertação de condenados em segunda instância, Gilmar negou o pedido. A ação buscava beneficiar os que estão presos e os que se encontram perto de receber uma ordem de prisão, na fase final dos recursos. Para ele, há presos que, pela gravidade dos atos, não poderiam ser beneficiados por decisão que lhes permitissem responder em liberdade.

Cármen Lúcia vem sendo pressionada a pautar um julgamento definitivo sobre as ações que discutem a prisão após a condenação em segundo grau. A defesa de Lula quer ter analisado no plenário habeas corpus em que pede para responder em liberdade até o último recurso na ação penal do caso do triplex do Guarujá (SP). Ele foi condenado a 12 anos e 1 mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e pode ter o recurso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) até o fim deste mês.

'Não cedo'

À GloboNews, Cármen Lúcia voltou a dizer que não vai pautar o tema, decidido em 2016. "Não há nenhuma razão para que a matéria volte agora, abstratamente, para levar à mudança da jurisprudência. Não cedo a que isso venha acontecer." Segundo ela, a segunda instância "foi uma conquista do STF e do Judiciário para garantir a continuidade dos processos de todas essas operações de combate à corrupção".

Em entrevista à rádio Itatiaia nesta segunda-feira, Cármen afirmou que o convite para a reunião de hoje foi feito pelo ministro Celso de Mello, o mais antigo da Corte. "Não é reunião formal, nem fui eu que convoquei, mas é comum a conversa acontecer. Não tem nada de convocação, coisa que não fiz, nem tem nada de extraordinário."

O encontro foi revelado pela colunista do jornal O Estado de S. Paulo Eliane Cantanhêde, no Domingo (18).

O gabinete de Celso de Mello informou que ele não comentaria. O decano, defensor da presunção da inocência, é um dos que têm cobrado publicamente uma data para o julgamento.

Na semana passada, o advogado de Lula e ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence, se reuniu com Cármen Lúcia para pedir a inclusão do tema na pauta. No mesmo dia, um grupo de 20 deputados do PT também foi recebido por ela, que não deixou espaço para negociação. A estratégia dos petistas agora será tentar pressionar o ministro Edson Fachin, relator de um habeas corpus de Lula.

Ministros favoráveis à rediscussão do tema buscam uma solução. Uma possibilidade seria que o ministro Marco Aurélio Mello, relator das ações que tratam da prisão em segunda instância, apresentasse questão de ordem que levasse a uma nova análise pelo plenário da Corte.

Outra opção seria o conjunto de ministros rediscutir a questão ao analisar embargos de declaração (tipo de recurso) interpostos contra o acórdão do julgamento de outubro de 2016. A jurisprudência atual do STF é de que cabe prisão após condenação em segunda instância. Gilmar indicou que pode mudar de voto, por isso os advogados esperam novo julgamento. Já Alexandre de Moraes não integrava a Corte quando o caso foi a plenário e pode votar agora.

Trânsito em julgado

Ministro do Supremo Tribunal Federal contrário à execução antecipada da pena, Marco Aurélio Mello disse que poderia rever sua posição se houvesse uma mudança na Constituição que definisse a condenação em segunda instância como trânsito em julgado. "Quem sabe a solução estaria aí, em uma emenda para dizer: havendo duplo pronunciamento com o crivo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Federal, após não caber mais recursos nesses tribunais, tem-se o trânsito em julgado. É uma solução", disse ele.

Marco Aurélio afirmou ainda que o ex-ministro da Corte Cezar Peluso propôs a mudança em 2011, que virou uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que não foi adiante. A alteração, no entanto, caberia ao Congresso. Para Marco Aurélio, a mudança seria uma solução para a característica de "recursos sucessivos" que enfrenta a Justiça brasileira no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. "Se o nosso sistema enseja recursos sucessivos, devemos modificar o sistema, não o colocar em segundo plano", disse o ministro.

Questionado se seria simpático à ideia da execução de pena após decisão do STJ, Marco Aurélio declarou que a tendência é de reafirmar o voto de outubro de 2016, pela prisão após esgotamento de todos os recursos.

Autor da PEC que propõe a conclusão dos processos a partir de segunda instância, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) quer que ela seja aprovada para garantir segurança jurídica no País. "Não há como a gente conviver com essa situação." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Propostas referentes à área de segurança pública predominam a pauta de discussão do Plenário do Senado nesta semana. A partir de terça-feira (13), os senadores devem votar o aumento da pena para os crimes de feminicídios, a criação de um plano nacional de combate ao homicídio de jovens e também o agravamento da pena para crimes em situação de tocaia perto de escolas e de casas. 

Oriundo da Câmara, o projeto de lei 8/2016 altera o Código Penal para aumentar o tempo da pena de prisão por feminicídio em alguns casos específicos. Quando o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha - como foi o caso da estudante Remís Carla Costa, morta em dezembro no Recife; se o delito for praticado contra pessoa com doença degenerativa limitante ou que cause vulnerabilidade física ou mental; e, ainda, se for cometido na presença física ou virtual de pais ou filhos da vítima.

A pena básica de reclusão para o feminicídio pode variar de 12 a 30 anos, sem considerar eventuais agravantes. A proposta foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), com voto favorável.

Homicídio de jovens

A criação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens é previsto em outra matéria do Senado, que é resultado dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016, sob a presidência da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) como relator.

O plano pretende reverter os altos índices de violência contra os jovens no prazo de dez anos, a partir de cinco metas pré-estabelecidas: redução do índice de homicídios para o padrão de um dígito a cada 100 mil habitantes; redução da letalidade policial; redução da vitimização de policiais; aumento do esclarecimento de crimes contra a vida para 80% dos casos; e adoção de políticas públicas afirmativas em áreas com altas taxas de violência juvenil. Negros e pobres lideram o ranking de assassinatos nesta faixa etária. 

Outro texto em destaque na ordem do dia é o projeto que agrava a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros do ambiente escolar. Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o texto sugere que essas circunstâncias caracterizem a hipótese de crime qualificado. Se a ação resultar em lesão corporal grave ou seguida de morte, o delito aumentaria a pena do agressor.

O relator na CCJ, senador Benedito de Lira (PP-AL), apresentou voto favorável, com emendas. A proposta foi aprovada pela comissão em decisão terminativa e seguiria para a Câmara dos Deputados imediatamente, mas recurso do senador Lindbergh Farias, aprovado na comissão, levou o projeto à análise do Plenário.