Fiscalização conjunta poderá ser feita pelo WhatsApp Paulo Uchôa/LeiaJáImagens/Arquivo

Está na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados, desta quarta-feira (3), um projeto de lei que permite a qualquer cidadão formar grupos de gestão compartilhada, por meio de aplicativos como WhatsApp, para acompanhar a execução de obras, prestação de serviços públicos e compra de materiais e equipamentos pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal.

De acordo com o texto, para ter a gestão compartilhada, o grupo precisa ser cadastrado junto ao poder público por meio de apresentação de regulamento próprio listando o nome de seus administradores e da obra ou iniciativa que será fiscalizada.

A proposta, que tramita em regime de urgência, também prevê que caberá ao ente público validar o cadastro do grupo em até três dias ou, nesse mesmo prazo, negar o pedido, fundamentando sua decisão. Poderão existir até três grupos com o mesmo item fiscalizado.