A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (20) a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e disse que Orçamento não tem espaço para correções maiores, como os 6,5% aprovados pelo Congresso e vetados por ela no fim de janeiro. A presidenta confirmou que o governo enviará novamente ao Congresso medida provisória com correção de 4,5%.

“Eu tenho um compromisso e vou cumprir meu compromisso, que é 4,5%. Não estamos vetando porque queremos, estamos vetando porque não cabe no Orçamento público. É assim”, argumentou Dilma em entrevista após a cerimônia de entrega de credenciais de novos embaixadores no Brasil. Foi a primeira entrevista de Dilma desde dezembro do ano passado, quando tomou café da manhã com jornalistas, ainda antes de assumir o segundo mandato.

“Eu já mandei [a proposta de 4,5%] por duas vezes, vou chegar à terceira vez. Meu compromisso é 4,5%. Se, por algum motivo, não quiserem os 4,5%, nós vamos ter de abrir um processo de discussão novamente”, adiantou.

Quanto maior o índice de correção da tabela, maior o número de contribuintes isentos do pagamento de imposto e menor a arrecadação. O governo argumenta que a correção de 6,5% levaria a uma renúncia fiscal de R$ 7 bilhões.

Dilma também defendeu as mudanças nas regras de concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, anunciadas pelo governo em dezembro, e disse que as alterações vão corrigir distorções. “Todas as medidas que nós tomamos têm um objetivo. Não estou falando das fiscais, estou falando daquelas que dizem respeito ao seguro-desemprego, ao abono salarial, à pensão por morte. Nós estamos aperfeiçoando a legislação. A legislação tem que ser aperfeiçoada da mesma forma como fizemos com o Bolsa Família”, disse, ao citar os processos de auditoria pelos quais o programa social passa.

A presidenta negou que as mudanças representem retirada de direitos ou flexibilizem a legislação trabalhista do país. “Flexibilização da legislação trabalhista é acabar com o décimo terceiro, com férias, com aviso prévio.”

Sobre a disposição do governo em desistir de aumentar o rigor nas regras para concessão dos benefícios, Dilma disse que “sempre há negociação”, mas que o governo “tem posições claras”. “Sempre há negociação. Ninguém acha que num país democrático como o Brasil, que tem um Congresso livre, que tem movimentos sociais sendo ouvidos e com os quais você dialoga, seja algo fechado, que não há negociação. Sempre há negociação, mas há também posições claras. A gente tem que defender posições claras”, avaliou. 

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (28), medidas para o setor de biodisel. Apresidente Dilma Rousseff assinou uma medida provisória, que será enviada ao Congresso Nacional, aumentando a adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no país de  5% para 6% a partir de julho, e 7% a partir de novembro.

A MP sugere mudança no marco regulatório do setor, aprovado em 2005, que estipulava o uso de 5% de biodiesel na mistura do diesel até o ano passado. A partir de agora, a medida definirá como será o aumento desse percentual nos próximos anos. O objetivo é incentivar a produção nacional e reduzir a importação do petróleo.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, explicou que a ampliação do uso de biodiesel significa que o Brasil não precisará mais importar cerca de 1,2 bilhão de litros de óleo diesel por ano. Para ele, um dos benefícios foi a promoção do desenvolvimento social e econômico. “É um dos melhores projetos de alavancagem da agricultura familiar, gerando renda e riqueza local”, destacou.

O presidente da Câmara Setorial do Biodisel, Odacir Klein, frisou que a medida diminui em 70% a emissão de gases do efeito estufa e representa o plantio de 7,2 milhões de árvores, em julho, e 15 milhões, em novembro, quando a mistura atingir 7%. “Essa iniciativa tem bons reflexos para o meio ambiente, a saúde humana, a economia, a geração de emprego, o PIB”, frisou.

Na ocasião, a presidente Dilma explicou que os níveis serão atingidos com segurança pelo mercado.    “Nós conseguiremos atingir B6 e B7 com tranquilidade. A produção da pequena agricultura familiar e da grande agricutura de soja sustenta esse programa”, garantiu. Ela também lembrou o crescimento do setor no Brasil nos últimos anos. “Na escala dos países produtores de biodiesel, nós nem existíamos. Nós saímos de uma situação de não existência para uma situação de terceiro lugar. E estamos indo para segundo. Isso demonstra a força desse projeto”, sustentou.

A presidente Dilma Rousseff e o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, editaram a Medida Provisória 641, que altera a lei da comercialização de energia elétrica. O texto antecipa para o mesmo ano da licitação o início de entrega da energia elétrica contratada de empreendimentos de geração existentes. A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 25.

A nova redação diz que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN) deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação, observando que, "para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos". O texto anterior estabelecia que o início do suprimento se daria no ano subsequente ao da licitação.

O governo também publicou hoje no Diário Oficial decreto que modifica o regulamento da comercialização de energia elétrica existente. A norma também trata sobre o início de suprimento de energia elétrica, determinando que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) promoverá leilões para contratação de energia no ano "A", além do ano "A-1", já previsto na regulamentação anterior.

Tanto a Medida Provisória quanto o decreto formalizam medida anunciada pelo governo para cobrir o buraco de suprimento que as distribuidoras não conseguiram preencher no leilão A-1, realizado em dezembro do ano passado. O chamado Leilão "A-0", com entrega de energia imediata, deve ser realizado em maio.

O Senado Federal vai iniciar o ano legislativo de 2014 com a pauta do Plenário trancada por uma medida provisória. A MP 626/2013 abriu crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Entre as demais matérias que aguardam discussão estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação e extinção de órgãos públicos apenas por lei complementar (PEC 34/2013) e o projeto que define novos indexadores da dívida consolidada dos estados e municípios (PLC 99/2013).

O Fies é um programa do Ministério da Educação voltado prioritariamente para estudantes de cursos de graduação. Os recursos liberados pela MP visam garantir o acesso às universidades particulares por meio de novos financiamentos, de aditamentos dos financiamentos já contratados e de contratos de anos anteriores para os quais os repasses foram insuficientes. A matéria já teve parecer favorável do senador Wilder Morais (DEM-GO), relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e do relator-revisor, deputado Bohn Gass (PT-RS), com inadmissão da emenda apresentada.

*Com informações da Agência Senado

O presidente da República poderá responder por crime de responsabilidade, caso proponha – por meio de medida provisória – a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento que não se destine a cobrir despesas “imprevisíveis e urgentes” decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A medida consta de um projeto de lei (PLS 475/2008) e de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2008) em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ambos do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e com parecer favorável do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Assim como Flexa Ribeiro, o relator entende que o Poder Executivo desrespeita as limitações impostas pela Constituição à abertura de crédito extraordinário. E observou que há outras modalidades de créditos adicionais, como os suplementares (destinados a reforço de dotação orçamentária) e os especiais (custeio de despesas sem dotação orçamentária específica), aos quais o governo pode recorrer para atender a contingências orçamentárias.

Por enxergar “utilização abusiva do crédito extraordinário”, Flexa Ribeiro resolveu inserir esta restrição tanto na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, quanto na Constituição. Se o PLS 475/2008 tem objetivo de criar mais um tipo penal na lista de crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária, a mudança constitucional visa limitar o uso do crédito extraordinário às situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública, excepcionalidades que, hoje, são dadas apenas como exemplos de despesas “imprevisíveis e urgentes”.

Voto em separado
Percepção diversa teve a senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), ministra do Turismo, que apresentou voto em separado pela rejeição do PLS 475/2008. Na sua avaliação, o projeto não só é inconstitucional, como também inoportuno.

A petista argumentou que a inconstitucionalidade estaria na tentativa de criminalizar uma conduta permitida pela Constituição. Marta Suplicy disse ainda que as hipóteses de guerra, comoção interna ou calamidade pública são apenas exemplos de despesas “imprevisíveis e urgentes”, e não um rol taxativo das motivações para abertura de crédito extraordinário via medida provisória.

Outro ponto negativo acentuado por Marta Suplicy é a facilitação do enquadramento do presidente da República pelos chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário por crime de responsabilidade contra a lei orçamentária. “Bastaria que um deles rejeitasse a medida provisória para que o crime fosse tipificado. Não há dúvidas que essa situação atenta contra o Estado de Direito e a tripartição dos poderes”, afirmou.

Se o PLS 475/2008 for aprovado pela CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, pois será votado em decisão terminativa. Já a PEC 45/2008 terá de passar por dois turnos de votação em Plenário após contar com o aval da comissão.

A Agência Câmara de Notícias divulgou, na tarde desta quarta-feira (13), que a Comissão Mista do Orçamento, da Câmara dos Deputados, aprovou agora há pouco, a Medida Provisória (MP) que concede crédito extraordinário de R$ 2,531 bilhões para o Fundo de Financiamento para Estudantes do Ensino Superior (Fies).O programa disponibiliza empréstimos a juros mais baixos aos estudantes que pretendem frequentar um curso de nível superior em instituição de ensino privada.

Segundo o Executivo, a quantidade de interessados em participar do Fies aumentou nos últimos três anos, período em que os juros foram reduzidos de 6,5% para 3,4% ao ano. O tempo para pagamento da dívida dos beneficiados passou para três vezes o período do curso. Antes era de duas vezes.

Para o relator, o senador Wilde Morais (DEM-GO), o Fies é de suma importância para aumentar o acesso de estudantes a cursos não gratuitos. “O crédito é necessário à continuidade e expansão do programa de concessão de financiamentos estudantil”, declara Morais, conforme informações da Agência.

A MP vai seguir para o Plenário. Lá, a medida deverá ser votada até o dia 9 de dezembro.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Brasília - O plenário do Senado aprovou nessa terça (3) a Medida Provisória (MP) 614/2013, que promove reajustes na reestruturação das carreiras do magistério superior em universidades e em instituições federais de ensino básico, técnico e tecnológico.

O texto enviado pela Câmara não foi alterado pelos senadores e seguirá para sanção presidencial. Quando a matéria estava em análise pelos deputados, entretanto, o relator fez algumas modificações. O deputado Roberto Santiago (PSD-SP) incluiu em seu parecer temas como a autorização para as fundações de apoio à pesquisa celebrarem contratos e convênios com entidades privadas e demais instituições científicas e tecnológicas.

Os deputados também aprovaram destaque que retirou da MP a necessidade de divulgação de detalhes de convênios entre as fundações de apoio e as entidades oficiais de pesquisa.

Com a chegada dos médicos estrangeiros, especialmente os cubanos, o programa Mais Médicos do governo federal ganhou destaque em todo o país. No Congresso Nacional, o assunto também concentra as atenções.

Na próxima quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados vai realizar uma comissão geral para debater a contratação dos profissionais de outros países para atuar nas periferias das grandes cidades e no interior do país, ocupando vagas não preenchidas pelos médicos brasileiros.

A discussão seria realizada nesta quarta (28), mas foi adiada porque os líderes da base governista querem uma reunião com o senador João Alberto Souza (PMDB-MA) e o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), respectivamente presidente e relator da comissão mista que analisa a medida provisória 621/13, que institui o programa.

Outras três audiências públicas serão realizadas nas próximas semanas, reunindo autoridades e especialistas. Ao todo, os parlamentares já apresentaram 567 emendas ao texto.

"Vamos precisar correr, porque, além das audiências públicas, tem o trabalho de conversas com os parlamentares, com as bancadas. Esse trabalho também é importante, precisa de tempo para isso e para finalizar o relatório, que vai representar um acordo com chances de aprovação", explicou o relator. Segundo ele, o importante é realizar tudo dentro do prazo.

Em visita ao Senado, nessa terça (27), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lamentou a postura hostil de alguns médicos brasileiros na chegada dos estrangeiros. "É importante que o Brasil pense nos milhões de brasileiros que vivem em cidades ou bairros que não têm médico nenhum dia do ano. Só temos a agradecer àqueles médicos estrangeiros que ouviram o convite do Ministério da Saúde para atender nossa população que não tem médico", disse ele, que está confiante na aprovação da MP.

A comissão mista que analisará a Medida Provisória 621/13, que cria o Programa Mais Médicos, ainda nem foi instalada e o número de emendas ao texto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional já chegou a 567.

O objetivo do programa é melhorar o atendimento nas unidades básicas de saúde, com a contratação de mais médicos, e ampliar o número de vagas em curso de medicina em instituições públicas de ensino superior no país, alterando inclusive o tempo de formação ao sugerir que os estudantes passem mais dois anos trabalhando remuneradamente no Sistema Único de Saúde (SUS).

É exatamente esta prática obrigatória após os seis anos de curso que está causando polêmica entre os parlamentares. "Em vez de exigir do estudante o estágio de dois anos em uma cidade, ele poderia melhorar a tabela do SUS e exigir que o médico que está lá na cidade atendesse", considerou o líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), sobre a posição do governo.

A possibilidade de contratação de médicos estrangeiros, sem a necessidade de revalidação do diploma, também é alvo de críticas. Para o deputado Mandetta (DEM-MS), o número de emendas aponta para a má qualidade da medida. "Quando se apresentam muitas emendas é porque o texto precisa ser radicalmente mudado. O correto seria o governo retirar essa medida provisória, que não cumpre os critérios de urgência, porque este é um problema complexo”, defendeu.

Na última terça-feira (23), a Associação Médica Brasileira (AMB) entrou com um pedido de anulação do programa Mais Médicos na Justiça federal. O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) também recorreram à Justiça para impedir a implementação do Mais Médicos.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) também impetrou um mandando de segurança, que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a eficácia da medida provisória. Para o parlamentar, a MP não cumpre os critérios de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a apresentação de MPs.

A comissão mista deverá ser instalada no dia 7 de agosto. Após as discussões e aprovação do relatório, a matéria seguirá para análise da Câmara e do Senado.

Com informações da Agência Câmara.