Quatro projetos da reforma política estão na pauta da reunião de Plenário desta quinta-feira (9). A ordem do dia estava marcada para 12h, mas foi transferida para a parte da tarde. Também foi marcada sessão para as 11h30, mas apenas para pronunciamentos dos senadores.

A pauta segue trancada pelo Projeto de Lei de Conversão 10/2015, resultado da MP 671/15, que trata da renegociação das dívidas dos clubes de futebol. O texto a ser analisado pelo Senado vincula o parcelamento de dívidas dos clubes com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes. A MP perde a validade em 17 de julho.

O primeiro item da pauta relativo à reforma política é o PLS 430/2015, que altera regras da distribuição de cadeiras entre os partidos nas eleições proporcionais (vereadores e deputados estaduais, federais e distritais). De acordo com a proposição, a distribuição de vagas deve ser feita respeitando o quociente eleitoral pela votação obtida pelo partido, mesmo quando houver coligações.

O PLS 440/2015 restringe o acesso de partidos sem representação legislativa à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Assim, apenas partidos que elegerem pelo menos um parlamentar federal (deputado ou senador) entre seus candidatos próprios teriam tempo para radiodifusão de programas.

O PLS 441/2015, por sua vez, limita a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e o tempo destinado aos partidos para programas no rádio e na TV às agremiações que possuam diretórios permanentes em 10% dos municípios (557), distribuídos em pelo menos 14 eTstados. Já o PLS 442/2015 altera regras relativas à nulidade de votação, prevista no capítulo VI do Código Eleitoral.

Os quatro projetos relativos à reforma política são fruto do trabalho da comissão temporária formada no Senado para tratar do tema. Instalada no fim de junho, a Comissão Temporária da Reforma Política é formada por 29 senadores titulares e 29 suplentes e deve concluir seu trabalho até 17 de julho.

*Com informações da Agência Senado

O Senado retoma o trabalho após as eleições nesta terça-feira (28) ainda sem pauta definida de votação. Na primeira sessão em Plenário depois do segundo turno, os senadores têm a ordem do dia trancada por duas medidas provisórias. Na segunda-feira (27) não haverá sessão em razão da antecipação do feriado do Dia do Servidor.

Primeiro item da pauta, a MP 650/2014 precisa ser votada na terça-feira para não perder os efeitos, pois tem validade até 28 de outubro. O texto fez alterações nas carreiras do departamento de Polícia Federal e concedeu aumento a agentes escrivães e papiloscopistas, além de peritos agrários.

Com o aumento, os policiais em inicio de carreira, que ganhavam R$ 7.514,33 antes da MP, passaram a receber R$ 8.416,05 em junho deste ano e chegarão a R$ 8.702,20 em janeiro de 2015. Os da classe especial, que ganhavam R$ 11.879,08, estão recebendo R$ 13.304,57 e passarão a receber R$ 13.756,93 em 2015.

A principal mudança na carreira é tornar os três cargos de nível superior. Atualmente, agentes, escrivães e papiloscopistas são considerados servidores de nível médio na carreira, apesar de os concursos para esses cargos exigirem formação de nível superior desde 1996. Com a edição da MP, os concursos, que atualmente são de provas, poderão passar a ter provas e análise de títulos.

Durante a tramitação na Câmara, houve polêmica a respeito de emendas que contemplariam as reivindicações de delegados. As alterações sugeridas acabaram sendo rejeitadas, mas o governo editou a MP 657/2014 para atender a essas reivindicações, o que levou à greve dos agentes, escrivães e papiloscopistas. Entre as mudanças da nova MP está a restrição do cargo de diretor-geral da PF a delegados.

O reajuste para os peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ocorre na tabela da gratificação de desempenho de atividade. O reajuste estava previsto na MP 632, que foi alterada e acabou tendo partes vetadas.

Economia

Outra MP em pauta é a 651/2014, que reabriu o prazo para empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas de tributos federais, o Refis da Crise. Com a prorrogação, o prazo se encerra 15 dias após a publicação da lei decorrente da medida provisória. O texto tem que ser votado pelo Senado até o dia 6 de novembro para não perder a validade.

A MP, alterada pela Câmara dos Deputados (PLV 15/2014), também ampliou incentivos tributários; alterou a tributação do mercado de ações; e, a pedido de prefeitos, ampliou até 2018 o prazo para que as cidades acabem com os lixões.

Uma das principais mudanças é a manutenção e a ampliação de dois sistemas criados pelo Plano Brasil Maior que tinham prazo para acabar: a desoneração da folha e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Esses sistemas passarão a funcionar sem prazo final, o que dá “previsibilidade” ao empresário, segundo o relator, deputado Newton Lima (PT-SP).

Além disso, o texto contém incentivos tributários para vários setores, como a prorrogação de regimes especiais já existentes na legislação e a criação de novos benefícios para produtores de pneus, de gás natural e outros produtos.

*Com informações da Agência Senado

Os senadores vão começar a semana que vem com a pauta de votação do Plenário do Senado trancada por quatro medidas provisórias. Todas já esgotaram o prazo de 45 dias para serem votadas, o que impede o exame da maioria de outras propostas.

A MP 630/2013 foi editada no final do ano passado, durante a crise nos presídios do Maranhão. Permitia o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de construção, reforma ou ampliação de presídios e de unidades de internação de menores infratores. O texto foi modificado na comissão mista destinada a dar parecer à medida, para possibilitar que as regras do RDC possam ser utilizadas por toda a administração pública - União, estados, Distrito Federal e municípios e em qualquer tipo de contrato.

Também no final de 2013 o governo federal editou a MP 631/2013. Foi logo após as enchentes em Minas Gerais e no Espírito Santo. A medida provisória facilita o repasse de dinheiro para ações de prevenção e recuperação de áreas de risco de desastres.

A MP 637/2013, por sua vez, abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. Já a medida provisória 628/2013, autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão usados para financiamentos de longo prazo ligados, principalmente, a programas de investimentos governamentais.

Municípios

Votadas as medidas provisórias, os senadores poderão analisar o PLS 104/2014 que contém regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, que está em regime de urgência e por isso também tem prioridade na análise, foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), como uma alternativa a uma proposta anterior (PLS 98/2002) integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff, em outubro de 2013.

A principal diferença entre o projeto a ser examinado pelos senadores e o texto vetado é que o senador Mozarildo Cavalcanti aumentou o número mínimo de habitantes que uma nova cidade deve ter na maioria das regiões do País. Desta forma, para as regiões Sul e Sudeste o mínimo passou de 12 mil para 15 mil habitantes. Na região Nordeste é de 8,5 mil habitantes, no Centro-Oeste 6,5 mil. No norte do Brasil, por outro lado, está prevista uma redução de 6 mil para 5 mil habitantes.

O relator do projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO) explicou que essa mudança é uma resposta ao principal motivo que levou o texto original a ser vetado. Segundo ele, havia a perspectiva de criação de um grande número de pequenas cidades. A consequência seria a divisão maior dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e a consequente redução de verbas aos municípios já existentes, com prejuízos na prestação de serviços públicos.

*Com informações da Agência Senado

O Senado Federal realiza, nesta terça-feira (4), a primeira sessão deliberativa do ano. A reunião, que está marcada para às 14h, tem a pauta trancada pela medida provisória (MP 626/2013) que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposta tem como relator o senador Wilder Morais (DEM-GO). Enquanto a MP não for votada, o Plenário do Senado ficará impedido de deliberar sobre qualquer outro assunto.

A Ordem do Dia, que inclui os itens pendentes de decisão do Plenário, tem mais duas proposições legislativas: a Proposta de Emenda à Constituição 34/2013, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), e o Projeto de Lei Complementar da Câmara 99/2013.

A PEC 34/2013 estabelece que a criação e a extinção de órgãos da administração pública só poderão ser feitas mediante lei complementar. O relator, senador Francisco Dornelles, apresentou parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela aprovação. Para ser aprovada, a lei complementar – que é hierarquicamente superior às assim denominadas leis ordinárias – exige quorum qualificado, de no mínimo 41 senadores e 257 deputados federais (maioria absoluta dos integrantes de cada uma das casas).

O PLC 99/2013 também trata de temas ligados à gestão pública, estabelecendo normas financeiras voltadas para a responsabilidade fiscal e dispondo sobre a indexação da dívida dos estados e municípios com a União. O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresentou parecer pela aprovação.

Com informações da Agência Senado

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reuniu-se, nesta quinta-feira (5), com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para pedir a retirada de pauta dos três projetos com urgência constitucional que trancam a pauta da Câmara dos Deputados. São eles: o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11); o da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); e o do porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13). 

Na reunião, Alves foi acompanhado do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), principal opositor de uma das medidas previstas na proposta do marco civil - a chamada neutralidade da rede, que impede tratamento diferenciado para usuários por provedores de internet. 

Segundo Alves, se o governo concordar em retirar a urgência desses projetos, o Plenário da Câmara não votará neste ano o piso nacional dos agentes comunitários de saúde (PL 7495/06). Já há acordo, conforme o presidente, para a proposta ser votada apenas em março do ano que vem.

Com a pauta desobstruída, a ideia do presidente é fazer um esforço concentrado de votação na última semana de trabalho em dezembro, que inclua propostas como a regulamentação da emenda à Constituição que ampliou os direitos trabalhistas das empregadas domésticas; o projeto que torna corrupção crime hediondo (PL 5900/13); o projeto de lei que determina o fim dos autos de resistência (PL 4471/12); e o projeto de lei (PL 393/11) que permite a publicação de biografias não autorizadas de pessoas que tenham relevante interesse social. 

“São pautas boas que seriam acordadas com os líderes”, disse Alves. Na saída do encontro, Henrique Eduardo Alves disse que a proposta foi bem recebida pela ministra Gleisi Hoffmann, que se comprometeu a levar a demanda à presidente Dilma Rousseff e à ministra das Realções Institucionais, Ideli Salvatti.

*Com informações da Agência Câmara