A Câmara dos Deputados irá concluir a votação da medida provisória 579/12, que trata do setor elétrico, na próxima terça-feira (18). Na sessão dessa quarta (12), o plenário aprovou o parecer da comissão mista que analisou a MP e uma emenda ao texto.

Ficou faltando votar outras emendas apresentadas pelos deputados. Entre elas, a do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que propôe que a energia elétrica fique isenta do PIS/Pasep e da Confins.

No geral, a MP trata sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. Ela permite que os contratos nas áreas de geração, transmissão e distribuição sejam renovados antecipadamente, por até 30 anos. Já nas usinas termoelétricas, a prorrogação de concessões é de até 20 anos.

A matéria também diminui os encargos setoriais e poderá reduzir em até 20% o preço das contas de luz a consumidores e empresas. Quando anunciada pelo governo federal, a proposta era de queda do custo de energia em 16% para as residências, e até 28% para a indústria, mas o percentual diminui depois que algumas usinas geradoras não entraram com pedido para antecipar a prorrogação dos contratos.

A ideia do governo é reduzir o custo da energia para estimular a atividade econômica. As novas formas de negociação de energia e de composição de preço estabelecidas pela MP permitem retirar da tarifa a parcela destinada a amortizar os investimentos feitos pelas empresas há décadas. O governo considera que a maior parte deles já foi pago por meio das tarifas.

Com a edição da medida provisória, o governo muda o Marco Regulatório do Setor Elétrico brasileiro e autoriza a União a adquirir créditos que as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) detêm com a Itaipu Binacional, como forma de compensar eventuais perdas na arrecadação.

Emenda
A única mudança aprovada na sessão dessa quarta-feira foi a aprovação da emenda do deputado Vicentinho (PT-SP), que estabelece que as empresas devam seguir os padrões de saúde e segurança do trabalho definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de respeitar os direitos e as garantias dos consumidores.

Após a votação dos destaques, a matéria seguirá para a votação no Senado.

Com informações das agências Brasil e Câmara.

Brasília - Depois de o governo federal anunciar o corte de cerca de 20% no custo da energia, o projeto começou a tramitar na Câmara, na forma da Medida Provisória 579/12.

A proposta elimina a cobrança de encargos setoriais, como a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e a Reserva Geral de Reversão (RGR), e reduz a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 25% do valor atual. Além disso, permite a renovação antecipada de 73 contratos de concessão de geração, transmissão e distribuição, que venceriam entre 2015 e 2017. Para a renovação dos contratos, as empresas do setor elétrico terão que garantir a qualidade dos serviços e se submeterem às remunerações calculadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os contratos poderão ser renovados por até 30 anos. Os que não forem prorrogados serão licitados.

Com isso, a redução para os consumidores residenciais será de 16,2%. Já para os grandes consumidores, a diminuição varia entre 19% e 28%.

A MP altera, ainda, altera o marco regulatório do setor elétrico brasileiro (Lei 10.848/04). A ideia é deixar de passar ao consumidor final o custo de investimentos em usinas e demais instalações feitos pelas concessionárias e já pagos durante a vigência dos contratos.

Para compensar eventuais perdas, a medida também permite que a União faça um aporte anual de R$ 3,3 bilhões, com recursos do Tesouro Nacional. A União utilizará os créditos que a Eletrobras detém junto a Itaipu em razão da construção da usina e pagará a Eletrobras por meio de títulos da dívida pública.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Brasília - A reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), realizada nesta terça-feira (26), aponta para um consenso entre governo, Câmara e Senado para aprovar o texto, apesar de haver questões específicas com divergências de opiniões entre os parlamentares.

Presentes nas reuniões, os ministros da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, defenderam os vetos da presidente Dilma Rousseff que, segundo eles, não desrespeitou o trabalho dos parlamentares, que aprovaram o novo código.

Segundo Izabella Teixeira, para proteger o meio ambiente e promover a produtividade sustentável foi necessário responsabilizar pequenos e grandes produtores rurais. “A MP não anistia quem cometeu crime, traz todos para dentro da lei, leva ao incremento da produtividade agrícola. Não se planta sem meio ambiente, e o meio ambiente incrementa a produtividade das propriedades”, defendeu ela. Já o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) discorda. “O Estado deveria fazer um fundo e cobrar de toda a sociedade e não responsabilizar o produtor rural. As megaempresas do Brasil não pagam nada, só o produtor rural”, criticou. O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) reforça o grupo que acredita que a MP criminaliza o agricultor. “O foco do código é o agricultor porque a floresta está na área rural. Não sabemos qual vai ser o impacto dessa lei, mas é assim que se faz lei no Brasil”, criticou.

Para o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro, a MP traz segurança jurídica ao produtor, o que não havia no texto aprovado no Congresso. “A legislação não era boa para a agricultura. Com a Medida Provisória, a lei passou a ser melhor para a agricultura, para o pequeno produtor. Tenho a convicção de que avançamos”.

Para o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, o novo texto permitiu a continuidade de atividades em Áreas de Proteção Permanente (APPs), com garantias de recomposição ambiental, beneficiando os pequenos produtores. “Quando se estabelece diferenças na recomposição de APPs para o proprietário com fazendas de diferentes tamanhos, está se acolhendo um olhar especial para pequenos e médios produtores. Eles terão exigências menores, mas terão que recompor alguma coisa. Estamos convictos de que essas regras não inviabilizam a agricultura, a pecuária, os proprietários rurais. Elas permitirão a produção de alimentos pela agricultura brasileira, inclusive com excedentes para exportação”, defendeu, salientando que a nova lei vai permitir a recuperação de cerca de 25 a 30 milhões de hectares de cobertura vegetal.

Discussão

Ao todo, os parlamentares apresentaram 696 emendas ao Código Florestal. O deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que relatou o novo código na Câmara, ressaltou a necessidade de a União criar apenas normas gerais em relação ao assunto, e os estados e municípios, regras específicas. Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) defendeu a elaboração de regras nacionais. A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) acredita que a MP precisa apenas de ajustes, que devem ser discutidos e negociados. Um ponto específico que ela pretende negociar é o estabelecimento de faixas de 15 metros para a recomposição da mata ciliar (vegetação ribeirinha) em médias e grandes propriedades, nos rios com até 10 metros de largura. “Os 15 metros para a média e a grande propriedade já haviam sido votados pela Câmara e pelo Senado. Grande parte dos rios do Brasil tem até 10 metros”, disse.

A MP prevê faixas de 5 a 100 metros, conforme o tamanho do rio e da propriedade. Na avaliação do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), tanto nas nascentes de pequenos, médios e grandes produtores a recuperação deve chegar a 30 metros. “A nascente é o começo de tudo. Não tem sentido algum a recuperação ser diferenciada para a pequena, média ou grande propriedade. É a nascente que vai garantir os pequenos e grandes rios”.

Relatório

O relator na comissão mista, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), espera apresentar o parecer no dia 4 de julho. Segundo ele, o relatório reunirá as diferentes posições para ser aprovado rapidamente pelos Plenários da Câmara e do Senado. “Espero produzir um relatório que sirva a essa grande convergência”. A expectativa do presidente da comissão mista, deputado Bohn Gass (PT-RS), é de que o relatório seja votado já no dia 10 de julho, antes do recesso parlamentar. “Precisamos construir o entendimento. Se isto não for feito, a matéria vai ser vetada de novo e voltar para cá”, destacou.

A MP foi publicada em maio, para cobrir lacunas deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal. Ao todo são 32 alterações, das quais 14 se referem a partes resgatadas do texto aprovado pelo Senado e que depois foram modificados pelos deputados.

*Com informações das agências Senado, Câmara e Brasil.

O governo conseguiu aprovar hoje, na Câmara, a medida provisória que desonera tributos para alguns setores da economia. A oposição tentou derrubar, mas acabou sendo derrotada e o governo conseguiu manter a autorização para que o Fundo de Investimento do FGTS possa financiar obras de infraestrutura ligadas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

O texto que agora será votado pelo Senado cria uma experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento dos setores de calçados, confecções, software, call centers, transporte coletivo urbano, couro, botões, ilhoses, colchetes e bolas infláveis. O experimento vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo, e substitui a contribuição patronal sobre os salários por uma alíquota sobre o faturamento das empresas, que varia de 1,5% a 2,5%.

Os setores têxtil e mobiliário foram excluídos da versão aprovada pelos deputados, a pedido de industriais das áreas. Na avaliação de entidades representativas, a ideia do governo resultaria em pagamento de mais imposto no fim das contas. Segundo a Associação Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abimóvel), apenas duas empresas do setor recolheriam R$ 5 milhões anuais a mais se o setor fosse incluído na experiência.

Representantes da indústria e parlamentares tentaram negociar com o governo, mas não houve acordo para reduzir as alíquotas sobre o faturamento. Algumas empresas reclamam que pagariam mais porque já não utilizam tanta mão de obra como no passado.

O governo não se manifestou. No lançamento da política industrial, batizada de Plano Brasil Maior, a equipe econômica afirmou que a proposta foi discutida com os setores e que todos os participantes estariam satisfeitos. O plano inicial era desonerar têxteis, confecções, calçados, móveis e software.