O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para abrir R$ 7,564 bilhões em crédito extraordinário para a Previdência Social. A Medida Provisória 1.144/22 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15).

O texto destina R$ 5,778 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários e R$ 1,785 bilhão para compensação previdenciária. Em nota, o Ministério da Economia justificou a necessidade da MP dizendo que houve crescimento das despesas obrigatórias ocasionado pelo "desrepresamento" na fila de requerimentos de benefícios da Previdência.

"A medida também é compatível com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários".

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a abertura de crédito extraordinário via Medida Provisória - fora do teto de gastos - para que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa bancar o novo Bolsa Família de R$ 600 e despesas de interesse da nova gestão a partir do próximo ano. Para Pacheco, essa alternativa seria "melhor" que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, tratada como prioridade pela equipe de Lula, porque evitaria mudanças no texto constitucional.

"Se houver alternativa que seja Medida Provisória através de crédito extraordinário, para que tudo isso seja implementado, evidentemente que não mexer na Constituição seria melhor. Mas, se a técnica nos recomendar que a segurança jurídica necessária é a alternativa constitucional, infelizmente, nós reputaremos como necessária mais essa mudança constitucional para o bem do povo brasileiro", afirmou Pacheco em entrevista na tarde desta sexta-feira, 4, à GloboNews.

Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a ideia do crédito extraordinário é vista como plano B pela equipe de transição. O senador Wellington Dias (PT) confirmou nesta sexta que a alternativa tem sido estudada, mas ponderou que o grupo está "fixado" na PEC. A proposta do crédito passou a ser considerada após críticas de aliados como o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Para ele, a ideia de mudança na Constituição é "barbeiragem" e "erro político".

Segundo cálculos da equipe de transição, os gastos fora do teto seriam de R$ 160 bilhões, podendo chegar a R$ 200 bilhões, como defendem alguns integrantes da cúpula petista.

Pacheco defendeu ainda que é necessário fazer "relativização do teto de gastos" para custear políticas que foram compromissos de campanha de Lula e que o Congresso terá "boa vontade" na apreciação da PEC de Transição.

"Considero que, em se tratando de um novo governo, é muito importante que, antes da discussão de Orçamento, se defina um planejamento. A partir disso, se definir uma peça orçamentária que se encaixe dentro desse propósito do governo, como Auxílio Brasil de R$ 600, correção de aspectos na saúde, educação, cultura, meio ambiente. (...) É natural que haja necessidade de se fazer relativização do teto de gasto, como foi feito em 2020 com PEC Emergencial (na pandemia) e em 2021, com a PEC dos Precatórios, agora recentemente com essa PEC que aumentou o Auxílio Brasil", declarou.

O presidente do Senado disse também que, apesar da necessidade de se manter e ampliar políticas sociais, é preciso evitar "extravagâncias orçamentárias". "É preciso que haja um diagnóstico do que realmente se precisa no orçamento. De nossa parte, havendo esse diagnóstico, diagnóstico técnico, sem extravagâncias orçamentárias, que não podemos permitir um gasto além do necessário, haverá, por parte do Congresso Nacional, toda boa vontade de apreciação, desde já, de uma PEC."

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (22) uma medida provisória abrindo crédito extraordinário de R$ 450 milhões para atender governos de Estados e prefeituras que decretarem calamidade pública por causa das chuvas. A MP 1030 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e já entrou em vigor.

Ao lado do senador Márcio Bittar (MDB-AC) e do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, Bolsonaro afirmou que parte dos recursos vai para o Acre e municípios atingidos por chuvas e pelo transbordamento de rios. No Estado do Norte, pelo menos 150 mil pessoas foram afetadas pelos fortes temporais. Além do mau tempo, a região sofre, ao mesmo tempo, com o avanço da dengue, da Covid-19 e uma crise migratória na fronteira.

"Lembrado pelo senador Bittar, do Acre, dos problemas que o Estado atravessa, como não tínhamos ainda aprovado o Orçamento (de 2021), estamos carentes de recursos para atender o Estado nessa questão de calamidade pública", disse Bolsonaro, em vídeo publicado pelo ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, em sua conta no Twitter.

O crédito extraordinário de R$ 450 milhões foi liberado em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional. O presidente também afirmou que fará viagem ao Acre, na próxima quarta-feira (24). Há previsão de que Bolsonaro sobrevoe áreas nas quais ocorreram alagamentos por causa de rios que transbordaram.

Bittar é relator do Orçamento de 2021 no Congresso e, também, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC Emergencial. Uma minuta do parecer do senador para a proposição que contempla uma nova rodada do auxílio emergencial a informais e desempregados foi recebida com críticas por colegas por prever a revogação do piso constitucional de gastos em saúde e educação.

Após embates entre ministros por mais recursos para bancar obras públicas, o governo prepara uma medida provisória que abre crédito extraordinário de pelo menos R$ 5 bilhões para custear investimentos em infraestrutura e ações indicadas por parlamentares. Os ministérios estão preparando uma lista de obras que podem ser contempladas, mas ainda não há definição.

O acordo foi selado anteontem em conversa do presidente Jair Bolsonaro com ministros e parlamentares, e pouco antes de o presidente aparecer em público, ao lado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para defender a manutenção do teto de gastos - mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação e que ficou na linha de tiro após a pressão por mais gastos.

Nas conversas internas, porém, Bolsonaro deu aval ao uso do crédito extraordinário, uma das poucas exceções possíveis para que despesas fiquem livres de qualquer limitação imposta pelo teto. A promessa de liberação dos R$ 5 bilhões foi antecipada pela Coluna do Estadão.

O uso de créditos extraordinários, sob o argumento de estimular a economia no pós-Covid-19, é defendido pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Em ano eleitoral, ele tem inaugurado uma série de obras em diferentes regiões ao lado de Bolsonaro.

Divisão

Entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões devem ir para ações do Ministério do Desenvolvimento Regional. A Infraestrutura, do ministro Tarcísio de Freitas, também será contemplada - a pasta pode receber R$ 2,5 bilhões a mais. Tanto Marinho quanto Freitas participaram da reunião de anteontem.

Haverá ainda uma reserva de recursos a ser destinada a obras indicadas diretamente pelos parlamentares, uma forma de contemplar o Centrão e ganhar apoio no Congresso à manobra. Esse espaço para os congressistas deve ser de cerca de R$ 1,3 bilhão. A medida provisória precisará ser validada pelos parlamentares.

Maia, porém, disse ao Estadão que é inconstitucional a estratégia de usar uma medida provisória. Segundo ele, há entendimento do Supremo Tribunal Federal para barrar o uso do instrumento para despesas que não se encaixam no quesito de imprevisibilidade. Se a ampliação dos gastos for uma decisão de governo, de acordo com Maia, seria preciso mandar um projeto de lei para refazer a distribuição dos recursos dentro do Orçamento já em execução.

Técnicos da área econômica e de órgãos de controle também temem ser responsabilizados pela ação. Eles têm dúvidas se bancar obras que já estão em andamento ou ainda serão iniciadas pode ser enquadrado como enfrentamento a efeito econômico da pandemia.

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que libera R$ 300 milhões para o Ministério da Defesa aplicar no enfrentamento à pandemia de coronavírus. A MP 985/2020 foi publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil tem 1.228.114 casos de Covid-19, com 54.971 mortes. Desde o início da pandemia, o Palácio do Planalto editou 25 medidas provisórias que abrem crédito extraordinário para o combate à doença. De acordo com o Portal Siga Brasil, mantido pelo Senado, foram autorizadas despesas de R$ 404,18 bilhões.

Desse total, o governo federal empenhou R$ 304 bilhões (75,2% do total) e executou R$ 182,75 bilhões (45,2%). Os dados foram atualizados na quarta-feira (24) e ainda não incluem na conta os R$ 300 milhões liberados pela MP 985/2020.

Embora as medidas provisórias devam ser votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou em abril que não vai pautar as matérias que liberam recursos para o combate à covid-19. Segundo ele, o dinheiro pode ser gasto imediatamente, mesmo sem a aprovação do Poder Legislativo.

*Da Agência Senado

O governo federal editou dois decretos para reabrir crédito extra para alguns ministérios. O primeiro decreto destina R$ 977,595 milhões em crédito extraordinário à Integração Nacional, para ações de Defesa Civil e obras do Rio São Francisco. O segundo aporta R$ 1,541 milhão em crédito especial para os ministérios da Justiça, Trabalho e Previdência Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

O governo federal abriu crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para o Programa de Concessão de Financiamento Estudantil (Fies). A decisão está na Medida Provisória nº 655, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26). O ato é assinado pela presidente Dilma Rousseff e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

A Agência Câmara de Notícias divulgou, na tarde desta quarta-feira (13), que a Comissão Mista do Orçamento, da Câmara dos Deputados, aprovou agora há pouco, a Medida Provisória (MP) que concede crédito extraordinário de R$ 2,531 bilhões para o Fundo de Financiamento para Estudantes do Ensino Superior (Fies).O programa disponibiliza empréstimos a juros mais baixos aos estudantes que pretendem frequentar um curso de nível superior em instituição de ensino privada.

Segundo o Executivo, a quantidade de interessados em participar do Fies aumentou nos últimos três anos, período em que os juros foram reduzidos de 6,5% para 3,4% ao ano. O tempo para pagamento da dívida dos beneficiados passou para três vezes o período do curso. Antes era de duas vezes.

Para o relator, o senador Wilde Morais (DEM-GO), o Fies é de suma importância para aumentar o acesso de estudantes a cursos não gratuitos. “O crédito é necessário à continuidade e expansão do programa de concessão de financiamentos estudantil”, declara Morais, conforme informações da Agência.

A MP vai seguir para o Plenário. Lá, a medida deverá ser votada até o dia 9 de dezembro.

Com informações da Agência Câmara de Notícias