O Congresso Nacional promulgou o texto que converte a Medida Provisória 730/2016 em lei. A MP foi editada em junho e liberou R$ 150 milhões em crédito extraordinário para a Justiça Eleitoral.

A norma está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (21). De acordo com a lei, o recurso deverá ser aplicado na organização dos pleitos municipais deste ano.