A Associação Nacional de Jornais (ANJ) classificou como "descabida" qualquer investigação policial sobre opiniões publicadas na imprensa. Em nota divulgada na sexta-feira (21), a entidade condenou a intimação da Polícia Federal para que o colunista Hélio Schwartsman, do jornal Folha de S.Paulo, deponha em inquérito que investiga um de seus artigos sobre o presidente Jair Bolsonaro.

"A entidade condena a distorção da finalidade da Polícia Federal para atuar como uma espécie de polícia do pensamento e lamenta o uso da Lei de Segurança Nacional, instrumento anacrônico em uma democracia, para intimidar a livre expressão da opinião", diz a nota da associação.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, anunciou no dia 7 de julho o pedido de abertura de um inquérito para investigar o artigo Por que torço para que Bolsonaro morra, publicado por Schwartsman no dia em que o presidente anunciou o diagnóstico positivo do coronavírus. Na época, o ministro citou em suas redes sociais o uso da Lei de Segurança Nacional e falou que as liberdades de expressão e imprensa são "direitos fundamentais" e "limitados pela lei". A Folha, à época, disse que "o colunista emitiu uma opinião; pode-se criticá-la, mas não investigá-la". O advogado do jornal, Luís Francisco de Carvalho Filho, disse, em entrevista ao jornal, que o inquérito é "mais um desvio autoritário do governo Bolsonaro."

Segurança nacional

Essa não é a primeira vez que o Planalto faz uso da Lei da Segurança Nacional para justificar ofensivas jurídicas a críticos. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foi alvo de uma representação do ministério da Defesa à Procuradoria-Geral da República por ter declarado que o Exército está se associando a um "genocídio".

A Lei de Segurança Nacional é um instrumento jurídico usado na ditadura militar para silenciar opositores. Reportagem do Estadão do dia 25 de julho mostrou que, sob o governo Bolsonaro, a Polícia Federal bateu recorde de inquéritos com base na lei. Apenas nos primeiros seis meses deste ano foram abertos 11 inquéritos do tipo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A medida provisória 896, que extingue a exigência legal da divulgação de editais públicos em jornais diários, publicada nesta segunda-feira, 9, é um retrocesso na transparência e uma tentativa de enfraquecer a atividade jornalística, de acordo com a Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Após desobrigar empresas de publicarem seus balanços em jornais, o presidente Jair Bolsonaro agora altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações. Com a medida, os órgãos públicos poderão divulgar editais de concursos, licitações e leilões públicos apenas na internet e, em alguns casos, no diário de imprensa oficial dos governos.

Para a ANJ, Bolsonaro contraria o princípio da "ampla publicidade dos procedimentos licitatórios", expresso na legislação, e ainda "atropela" o Parlamento. "Ao editar desnecessária medida provisória sobre o tema, o presidente da República atropela o Parlamento, uma vez que a publicação de editais nos jornais impressos é objeto de debate no Congresso, onde tramita projeto de lei que promove ampla reforma na legislação sobre licitações", diz a ANJ, em nota.

A entidade vê uma tentativa de enfraquecer a atividade jornalística. "A MP 896 segue o espírito da MP 892, a qual pretende anular decisão do Congresso sobre a transição digital para a divulgação dos balanços empresariais sancionada pelo próprio presidente da República, que afirmou ser a medida provisória uma 'retribuição' à cobertura dos jornais. Na ocasião, ele disse que ação semelhante poderia vir a ser tomada em relação a editais de licitações."

Medidas jurídicas

Editada em agosto, a MP 892 foi recebida na época com "surpresa e estranhamento" pela ANJ, que agora diz estudar medidas jurídicas contra a nova medida. "A ANJ estuda medidas jurídicas contra esse novo retrocesso e confia que o Congresso não endossará mais esse ato que busca fragilizar a atividade jornalística, atingindo especialmente pequenos e médios jornais no interior do país, onde já começam a se formar os chamados desertos de notícias."

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgou nesta quinta-feira (28) nota em que afirma "lamentar" declaração feita pelo presidente Jair Bolsonaro contra o jornal Folha de S.Paulo. Em entrevista que foi ao ar na quarta-feira (27) na TV Bandeirantes, Bolsonaro se referiu à publicação como "toda fonte do mal", ao responder a uma pergunta do jornalista José Luiz Datena. Na nota, a entidade acrescenta que "o presidente também fez críticas genéricas ao jornalismo, mais uma vez demonstrando falta de compreensão em relação ao papel da imprensa".

O texto da ANJ termina dizendo que a missão do jornalismo é "acompanhar e fiscalizar os atos dos Poderes e das autoridades públicas", além de ser "fonte de informação para os cidadãos, e não um inimigo a ser combatido". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Executivos de jornais e do mercado publicitário se reuniram nesta quinta-feira, 30, em São Paulo, para debater o futuro da mídia impressa e o papel no combate à desinformação e às chamadas fake news. Promovido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), o evento ofereceu ao público desafios e sugestões para a produção de conteúdo qualificado, com checagem em tempo real das informações, como forma a combater os cada vez mais frequentes ataques à imprensa no Brasil e no mundo.

Para o presidente Marcelo Rech, reeleito para mais dois anos ao lado da diretoria atual - que tem o diretor-presidente do Grupo Estado, Francisco Mesquita Neto, como um dos vice-presidentes - confiança é um bem crescente e escasso em uma sociedade inundada por ondas de desinformação, mas é exatamente o produto emanado das rotativas e das telas de celular e computador associadas aos jornais.

"No mundo da comunicação somos como a medicina séria e responsável que se contrapõe ao charlatanismo e as supostas curas milagrosas", disse Rech, em relação ao papel da mídia formal hoje na abertura do evento.

Para o CEO da Associação Mundial de Jornais e Editores de Notícias (WAN-IFRA), Vincent Peyrègne, confiança é a nossa nova moeda do jornalismo. "Nosso público anseia por isso e a boa nova é que estamos preparados para oferecê-la", disse. "A checagem dos dados é a pedra angular da confiança", completou.

Representantes do mercado publicitário, Luiz Lara e Igor Puga ressaltaram que a busca da confiança e da audiência, também desafio hoje para os jornais impressos, passa por um trabalho de reforço das marcas e da criação de novos canais com o leitor, que agora é ainda ouvinte e telespectador.

Diretor executivo de marca e marketing do Banco Santander, Puga acredita que um dos caminhos a trilhar pelos jornais é investir em conteúdos em vídeo para atrair um novo público, novos anunciantes e, ao mesmo tempo, maior credibilidade.

Presidente da Lew Lara/TBWA, Lara ressaltou que é preciso reafirmar o papel da imprensa tradicional, colocada em xeque em todo o mundo, mas cada vez mais presente na vida das pessoas. "A sociedade se reconhece no jornal. Ele não perdeu a relevância. Pelo contrário, porque seu conteúdo está em todos os locais. Viralizou . Está nas hashtags, no Facebook, no Whatsapp."

Diretor de Jornalismo do Grupo Estado, João Caminoto seguiu na mesma linha, destacando, com um olhar positivo, como o jornalismo é entregue hoje ao público, seja por meio do papel, do celular, da rádio ou da TV. "Acho que nunca estivemos numa situação tão privilegiada para oferecer às nossas audiências as informações necessárias para tomarem suas decisões neste período crucial em nosso País", afirmou.

Para Caminoto, o "jornalismo nunca esteve tão forte" e preparado para exercer seu papel junto à sociedade.

Eleições

As estratégias de alguns dos principais jornais do País para a cobertura eleitoral também foram tratadas durante o evento. Além de Caminoto, participaram também do debate os editores responsáveis da Folha de S.Paulo, Sérgio Dávila; do O Globo, Alan Gripp; e do Grupo RBS, Marta Gleich.

Nos discursos de todos, o comprometimento em criar mecanismos internos para checar informações disseminadas nas mídias sociais e esclarecer o eleitorado sobre o que é ou não verdadeiro, o que vale ou não a pena.

Ao fim do evento foram homenageados os jornalistas Otavio Frias Filho, diretor de redação da Folha de S.Paulo, e Alberto Dines, criador do Observatório da Imprensa, mortos neste ano.

Francisco Mesquita Neto encerrou o encontro entregando o Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa 2018 ao presidente da WAN-IFRA, Michael Golden. "É fundamental para os cidadãos e as sociedades que o jornalismo prossiga na sua missão. O jornalismo independente e sem restrições é o melhor que temos para entender a realidade que nos cerca e para formar nossa visão de mundo, disse Mesquita Neto.

Golden, em seu discurso, lembrou que a imprensa americana, em especial, está sob ataque e pelo próprio presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e ressaltou que, apesar das desconfianças levantadas e disseminadas a respeito da imprensa por políticos, os cidadãos devem sempre ser informados.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) elegeu nessa quinta-feira (18) sua nova diretoria, que será presidida pelo jornalista gaúcho Marcelo Rech, atual vice-presidente editorial do grupo RBS. A entidade, que possui 115 jornais associados em todo o País, tem como missão a defesa da liberdade de expressão, da imprensa livre e dos valores democráticos.

"Sem imprensa livre, não há democracia e não há verdadeiro desenvolvimento. Infelizmente, ainda vivemos no Brasil um período de muitas sombras. De um lado, profissionais da comunicação são assassinados ou agredidos com frequência e impunidade intoleráveis. De outro, iniciativas travestidas de controle social da mídia ou democratização dos meios pretendem, no fundo, garrotear a liberdade, fragilizar veículos independentes e criar uma imprensa submissa a motivações ideológicas", discursou Rech, durante assembleia ocorrida em Brasília.

Atual presidente do Fórum Mundial de Editores (WEF), Marcelo Rech assume a presidência da ANJ sucedendo ao diretor-geral da Rede Gazeta (ES), Carlos Fernando Lindenberg Neto, que exerceu o cargo nos últimos quatro anos.

Em um momento de recessão econômica, de crise política e de "caos desinformativo", os jornais cumprem um papel fundamental ao oferecer ao eleitor informações confiáveis, destacou Rech. "Estamos vivendo tempos muito desafiadores. Também são tempos de muitas oportunidades para os jornais, porque os jornais são grandes centros de produção de informação confiável e independente, e hoje a gente tem uma carência muito grande não de informação, mas de informação com certificado de qualidade, representada pelo jornalismo profissional", disse o novo presidente da ANJ, em conversa com a reportagem.

"Em todos os momentos de crise da humanidade, a imprensa tem a obrigação de levantar questões, de mostrar a realidade, não ocultá-la", ressaltou.

Composição

A nova diretoria da ANJ para os próximos dois anos será composta pelo vice-presidente secretário Álvaro Augusto da Costa (Correio Braziliense); pelo vice-presidente financeiro Jaime Câmara Júnior (O Popular); e pelos vice-presidentes Ana Amélia Cunha (Gazeta do Povo), Carlos Fernando Lindenberg (A Gazeta), Francisco Mesquita Neto (O Estado de S. Paulo), João Roberto Marinho (O Globo), Luciana de Alcântara Dummar (O Povo), Maria Judith de Brito (Folha de S.Paulo), Mário Alberto de Paula Gusmão (Jornal NH), Sylvino de Godoy Neto (Correio Popular) e Walter de Mattos Junior (Diário Lance!).

A nova diretoria será empossada em setembro, em solenidade na qual a equipe do jornal Gazeta do Povo receberá o Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa. Será um reconhecimento à atuação de jornalistas que revelaram vencimentos de juízes e promotores locais que superavam o teto constitucional do funcionalismo público.

Os repórteres viraram alvo de processos abertos por juízes e promotores do Paraná depois da publicação das reportagens, mas as ações acabaram suspensas por decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Três repórteres e outros dois profissionais do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, estão sendo processados por magistrados e promotores do Ministério Público do Estado após terem publicado uma reportagem especial sobre os vencimentos recebidos por juízes e representantes do Ministério Público neste ano. Os profissionais do jornal, de 97 anos de existência, são alvo de pelo menos 37 processos judiciais movidos de abril até agora em várias cidades do Estado.

A reportagem publicada no mês de fevereiro mostrava que, somadas as gratificações, o rendimento médio dos juízes e promotores superava o teto constitucional do funcionalismo público, de mais de R$ 30 mil.

As ações judiciais geraram notas de repúdio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

"A iniciativa conjunta, em diferentes locais do Paraná, tem o claro objetivo de intimidar, retaliar e constranger o livre exercício do jornalismo. É lastimável que juízes se utilizem de forma abusiva da Justiça, não com o intuito de reparar danos, mas de limitar o direito dos cidadãos a serem livremente informados", afirmou a ANJ.

Ao todo, os processos contra os repórteres (Francisco Botelho Marés de Souza, Rogério Galindo e Euclides Garcia), um analista de sistemas (Evandro Balmant) e um infografista (Guilherme Storck) cobram indenização total de cerca de R$ 1,3 milhão do jornal.

As ações foram movidas em Juizados Especiais - cujo valor máximo das ações é de 40 salários mínimos -, o que obriga os cinco profissionais a comparecerem às audiências. Até agora o grupo já percorreu 6,3 mil quilômetros para acompanhar 19 audiências em 15 municípios do Estado. Caso não seja apresentada nenhuma nova ação ou nova audiência seja marcada, eles ainda terão de comparecer a mais 15 compromissos judiciais.

Suspeita

Um áudio do presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Francisco Mendes Júnior, que circulou na internet logo após a publicação da reportagem, reforçou a suspeita de uma ação coordenada dos magistrados paranaenses. "Já estamos providenciando um modelo de ação individual feito a muitas mãos por vários colegas e com viabilidade de êxito para que cada na medida do possível, possa ingressar com essa ação individual caso considere conveniente", diz o magistrado em mensagem gravada no aplicativo WhatsApp e tornada pública por um repórter local.

Para o diretor de redação da Gazeta do Povo, Leonardo Mendes Júnior, a iniciativa dos magistrados do Estado é um atentado à liberdade de imprensa. "Infelizmente um grupo de magistrados não teve a sensibilidade de perceber a relevância do tema (vencimentos do Judiciário) e também não estão tendo a sensibilidade de perceber que o que eles estão fazendo de maneira claramente orquestrada é um atentado gravíssimo à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa", disse.

"Na prática já fomos condenados, não conseguimos trabalhar, não temos vida e não sabemos quando isso vai acabar", lamenta o repórter Euclides Garcia.

O jornal acionou o Supremo Tribunal Federal argumentando que os magistrados estaduais, citados na reportagem, deveriam ser impedidos de julgar as ações por, supostamente, não terem imparcialidade. A liminar foi rejeitada pela ministra Rosa Weber.

Segundo gravação feita por um repórter, citada em recurso, o juiz Walter Ligeiri Júnior afirmou à equipe da Gazeta do Povo durante audiência no dia 25 de maio, em Curitiba, que "depois dessa decisão do Supremo vocês vão viajar muito o Paraná".

'Ofensivo'

Em nota à imprensa, a Associação dos Magistrados do Paraná afirma que a matéria da Gazeta possui "conteúdo ofensivo" aos juízes por, supostamente, induzir os leitores a pensar que eles estariam cometendo alguma irregularidade ao receber os vencimentos que, permitidos pela lei, estouram o valor de R$ 39 mil estabelecido como teto constitucional devido a benefícios, vantagens e outras verbas compensatórias incluídas nos holerites dos juízes. "Em razão da replicação das reportagens, magistrados de todo Estado passaram a experimentar algum tipo de dissabor ou constrangimento", diz o texto da entidade.

A Associação Paranaense do Ministério Público também afirma que os promotores têm o direito de entrar com ações por danos morais e que elas "não representam, em hipótese alguma, tentativa de ferir o direito de informação, nem buscam atacar a liberdade de imprensa". O Ministério Público no Paraná não quis comentar o caso. A reportagem não conseguiu contato com a assessoria do Tribunal de Justiça do Paraná até a conclusão desta edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A regulamentação do direito de resposta a quem se sentir ofendido por um veículo de comunicação foi recebida com neutralidade pela Associação Nacional de Jornais (ANJ). O projeto de lei foi aprovado no Senado nessa quarta-feira (4) e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A ANJ faz ressalvas apenas a um artigo do texto, que pode tornar inócuo um eventual recurso movido por empresa jornalística que considerar injusta a decisão de um juiz pela concessão do direito de resposta.

"Não há objeção ao direito de resposta, que é uma contrapartida à liberdade de expressão numa democracia. A nossa crítica ao artigo 10 é que ele determina a análise do recurso por um colegiado, que não tem a mesma celeridade para conceder uma liminar que um juiz em decisão monocrática", disse o diretor executivo da ANJ, Ricardo Pedreira. "Pode haver um lapso de tempo grande entre a decisão favorável ao direito de resposta e o exame do recurso, de tal forma que a empresa pode ganhar o recurso depois de já ter veiculado a resposta."

A ANJ também compartilha e dá apoio à posição da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que lamentou a inclusão de um dispositivo pelo qual o ofendido poderá dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente em veículo de rádio ou TV. "Esta medida pode ter resultados alheios à realidade dos fatos e ameaçar o princípio da liberdade de imprensa", diz nota assinada pelo presidente da Abert, Daniel Slaviero. Por esse dispositivo, o ofendido poderá gravar sua resposta e o veículo será obrigado a transmiti-lo, em vez de conceder a resposta por meio de seus próprios profissionais. Por analogia, esse tipo de resposta pode afetar também os veículos impressos em seus sites com produção de conteúdo multimídia.

O projeto aprovado na quarta, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), prevê que o cidadão que se sentir ofendido em sua honra, reputação, imagem ou intimidade, pode exigir a retificação da informação em espaço proporcional à notícia divulgada. A proposta também teve respaldo da Câmara e regulamenta o artigo 5.º da Constituição. Desde a revogação da Lei de Imprensa, em 2009, o Código Civil era usado como parâmetro para decisões sobre pedidos de direito de resposta.

Para Ricardo Pedreira, com ou sem a regulamentação do direito de resposta, o "fundamental é o bom senso do Judiciário em relação à importância da liberdade de expressão e ao papel da imprensa na democracia".

A Associação Nacional de Jornais condenou nesta terça-feira, 26, em seu site o assassinato do radialista Djalma Santos da Conceição, conhecido como Djalma Batata, morto na manhã de sábado, 23. O corpo do radialista foi encontrado às margens da BR-10, em Timbó, área rural da cidade de Conceição da Feira (BA). Ele trabalhava havia três anos em programa jornalístico de rádio local.

Conceição foi sequestrado no bar de sua propriedade por três homens encapuzados, por volta das 23h30 de sexta-feira enquanto participava de uma roda de samba. O cadáver foi encontrado na manhã seguinte, com pelo menos 15 tiros.

Essa é a segunda morte registrada de profissionais de jornalismo em menos de dez dias. O corpo do jornalista Evany José Metzker foi encontrado decapitado e com sinais de tortura em Padre Paraíso, no nordeste de Minas Gerais, no dia 18. A polícia trabalha com hipóteses de crime passional e queima de arquivo, uma vez que o jornalista investigava irregularidades da administração pública local.

No texto publicado em seu site, a ANJ alerta que "a sucessão de homicídios e outras violências contra profissionais de imprensa criam um clima de impunidade que contribui para a repetição de violações à liberdade de expressão e ao direito da sociedade de ser devidamente informada". A entidade pede "às autoridades" esclarecimentos dos crimes mencionados "a fim de que os responsáveis sejam devidamente julgados". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pela contribuição que deram, ao longo de suas vidas, ao jornalismo e à defesa da liberdade de expressão no Brasil, os editores Ruy Mesquita, do Grupo Estado, e Roberto Civita, do Grupo Abril, foram nessa terça-feira, 19, homenageados em sessão solene do 10.º Congresso Brasileiro de Jornais, realizado em um hotel da zona sul, em São Paulo. Depois de comandar, durante longo tempo, as duas empresas de comunicação, os dois morreram, num intervalo de poucos dias, em maio do ano passado.

Promotora do evento, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) ofereceu às duas famílias placas comemorativas que foram recebidas, respectivamente, pelos filhos Fernão Lara Mesquita e Roberta Civita. Em nome da ANJ, o vice-presidente de O Globo, João Roberto Marinho, resumiu, no ato de entrega, o sentido da homenagem: "No período da censura, quando suas publicações foram duramente atingidas pelo arbítrio", enfatizou, "Ruy e Roberto foram líderes por todos nós, se posicionando com firmeza e inteligência contra as proibições". À frente dos jornais e revistas que comandavam, ambos foram desafiados seguidamente pelos militares, especialmente nos anos de chumbo do regime militar, entre 1964 e 1972.

Marinho destacou que, uma vez varrido da história do País o período autoritário, os dois editores mantiveram a cruzada de pé, passando aos leitores e à sociedade a ideia de que a liberdade de imprensa não é apenas um direito de jornais e jornalistas, mas um bem fundamental de todos os cidadãos. "Só as pessoas livremente informadas podem ter uma visão crítica do mundo, fazer suas escolhas e tomar suas decisões", afirmou.

Protagonismo

Ao agradecer pela homenagem ao seu pai, Fernão Mesquita fez um breve histórico da luta em busca de verdade. Lembrou então que "democracia, liberdade e jornalismo são coisas que nascem e morrem juntas. Estão intrinsecamente ligadas". O jornalismo, acrescentou, é "a ferramenta que empurra as reformas" e "não deve ser só uma caixa de repercussão e amplificação do que o poder público está fazendo".

O jornalismo investigativo foi por ele mencionado, em seguida, como uma missão que ganhou corpo na sociedade americana, e que precisa ser retomado com vigor em nossos dias, "Os jornalistas precisam voltar a essa função essencial que é investigar todas as pontas", afirmou, referindo-se à urgência de se entender e denunciar a corrupção e outros males da sociedade brasileira. Ruy Mesquita e Roberto Civita, prosseguiu, "eram homens que tinham essa noção de seu papel,a obrigação de ter um protagonismo, não ser só a caixa de ampliação de ideias alheias".

Depois dele, foi a vez de Roberta Civita fazer o seu agradecimento - e ela começou com uma comparação. Retomando o tema central do congresso - Inovação, Ruptura e Avanço -, Roberta destacou que seu pai foi "um homem que viveu intensamente os termos deste encontro" e que de forma permanente "defendeu sempre que o principal compromisso da imprensa é com o leitor e com a verdade".

Ícones

Um dos condutores da mesa, o presidente da ANJ, Luiz Lindenberg Neto - que pouco antes da homenagem foi reempossado para mais dois anos no comando da entidade -, também fez elogios aos dois premiados. "A ANJ sempre procura homenagear ícones do jornalismo. Os dois são belos exemplos, pessoas que batalharam com muita crença no jornalismo", disse Lindenberg Neto.

Ao lado dele, o presidente do Grupo RBS, Jaime Sirotsky, acrescentou que "a perda do Ruy e do Roberto, em espaço de tempo tão curto, foi um corte na vida de dois jornalistas que tiveram uma presença muito forte, com lições definidas e claras no jornalismo brasileiro". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.