O plenário do Senado irá retomar, nesta semana, a discussão do projeto de lei complementar 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pagamento e aumenta as alíquotas sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. Essa é a última matéria do ajuste fiscal e tramita em regime de urgência.

Relator da proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), espera entregar o parecer ainda nesta terça-feira (18), quando o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer colocar a matéria em votação. Oliveira busca um acordo entre os parlamentares, para evitar que possíveis alterações feitas pelos senadores sejam derrubadas pelos deputados posteriormente. "Se não for uma condição negociada com a Câmara, com certeza absoluta a Câmara vai repetir o texto que já aprovou", explicou.

O projeto eleva a tributação sobre a folha. Dessa forma, setores que hoje pagam 1% de contribuição previdenciária sobre a folha salarial passarão a pagar 2,5% - caso de varejistas, fabricantes de brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de tecnologia de informação, passarão a pagar 4,5%.

Quando votar essa matéria, o Senado abrirá espaço para a chamada Agenda Brasil, com matérias que já tramitam na Casa. A lista de propostas foi apresentada por Calheiros aos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) na semana passada. A ideia é que o Congresso Nacional contribua com o governo na busca de soluções que apontem para a retomada do crescimento e o aumento da segurança jurídica.

Entre as medidas está o aperfeiçoamento do marco regulatório das concessões, para favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo. Também há uma proposta de emenda à Constituição que trata de obras estruturantes, que visa simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor.

Com informações da Agência Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir na terça-feira (16) as votações, em primeiro turno, da reforma política (PEC 182/07, do Senado). A proposta está sendo votada por temas. Os deputados votarão os tópicos fidelidade partidária, cotas para mulheres nas eleições, data de posse de prefeitos e vereadores, federação partidária e projetos de iniciativa popular.

Para ser aprovado, cada ponto do texto precisa do voto favorável de um mínimo de 308 deputados. As votações mais recentes versaram sobre duração de mandato, coincidência de eleições, voto facultativo, idade mínima para candidaturas e data de posse de presidente da República e de governadores.

Desses temas, a coincidência de eleições municipais e gerais em um mesmo ano e o voto facultativo foram rejeitados, permanecendo os pleitos separados e o voto obrigatório. Os mandatos eletivos passaram a ser de cinco anos, enquanto a idade mínima para candidatura foi diminuída para deputados, governadores e senadores. Já a data de posse foi alterada de 1º de janeiro para 4 de janeiro (governadores) e 5 de janeiro (presidente).

Depois de concluir a votação da proposta em primeiro turno, a Câmara poderá votar a reforma política em segundo turno na primeira semana de julho, conforme previsão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A PEC somente poderá ser promulgada se for aprovada tanto na Câmara quanto no Senado com os dois turnos de votação.

Imposto de renda

Para a quarta-feira (17), o Plenário tem agendada a votação da Medida Provisória 670/15, que concede um reajuste escalonado por faixas da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), variando de 6,5% a 4,5%. Os reajustes valem a partir de abril de 2015 e surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela.

O parecer da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), contém apenas uma mudança, relativa ao seguro rural. A nova regra autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado em 2014. Esse seguro atende agricultores familiares que enfrentam estiagem em estados do Nordeste.

Desoneração da folha

Adiado na semana passada, o último projeto sobre o ajuste fiscal pode ser analisado nesta quarta-feira (17). Governo e base aliada procuram um acordo em torno do relatório do deputado Leonardo Picciani (RJ) para o Projeto de Lei 863/15, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. Picciani propõe um aumento escalonado das alíquotas.

O mecanismo, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

O governo quer reverter a renúncia fiscal e economizar cerca de R$ 12,5 bilhões. Entretanto, o PMDB pretende deixar de fora do aumento imediato de alíquotas quatro setores da economia: comunicações, transportes, call centers e itens da cesta básica.

Como o projeto é o terceiro em pauta com urgência constitucional vencida, para agilizar sua votação, o governo teria de retirar o pedido de urgência de dois projetos do pacote anticorrupção (PLs 2902/11 e 5586/05).

*Com informações da Agência Câmara

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta quarta-feira (18), que o projeto que o governo enviará, em breve, com mudanças na desoneração da folha responderá a preocupações do setor privado. Levy falou brevemente com jornalistas após reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "Ainda não definimos exatamente o contorno, mas o projeto deve atender às necessidades de financiamento da Previdência, ao mesmo tempo que responda a algumas preocupações do setor privado", afirmou.

Em fevereiro, o governo enviou uma medida ao Congresso Nacional, que foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) em meio à uma crise entre os poderes. Agora, a presidente Dilma Rousseff enviará um projeto de lei com o mesmo tema.

"Falamos um pouco dos desafios da Previdência Social, é importante preservar e proteger a Previdência", completou o ministro.

Levy, que tem ido ao Congresso Nacional com frequência negociar o pacote de ajuste fiscal, disse que a conversa com Cunha foi boa, discutiu a situação atual do País e a importância de criar uma base fiscal que permita ter segurança nos próximos anos para garantir a retomada dos investimentos.

"Acho que é muito importante quando a gente pensa como uma agenda de crescimento, de desenvolvimento, a gente ter a solidez fiscal bem resolvida, não só para hoje, mas também no médio prazo. O País só cresce quando é bem resolvido fiscalmente", completou.

Alvo de ataque direto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), a Medida Provisória (MP) 669, que revisa a desoneração da folha de pagamentos para todos os 56 setores antes beneficiados, é duramente criticada por entidades que representam o setor de comunicação no País. Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), afirmaram nesta terça-feira, 3, que a MP 669 é "inconcebível", um "retrocesso".

Anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a medida elevou a tributação que incide sobre o faturamento das companhias até então beneficiadas pela desoneração da folha de salários. O segmento de comunicação foi incorporado no benefício em janeiro de 2014. Segundo o objetivo do governo federal, a revisão da medida entrará em vigor em junho. Assim, o benefício terá durado apenas 18 meses para o setor.

"Para as entidades representativas do setor de comunicação brasileiro, a desoneração da folha de pagamento é uma importante medida para a simplificação tributária e o fortalecimento do mercado de trabalho", afirmam as entidades na nota. "É inconcebível a mudança feita pelo mesmo governo que, em novembro de 2014, sancionou lei desonerando permanentemente a folha de pagamento de 56 setores da economia. A mudança de rumo do governo com a MP 669 representa aumento da carga tributária e afeta o planejamento econômico das empresas".

Ao final, as entidades afirmam que esperam da tramitação no Congresso Nacional uma recuperação da "segurança jurídica necessária para que investimentos e empregos fiquem preservados". Poucas horas depois da nota das entidades, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a devolução da MP 669 ao Executivo, sob a alegação de que a medida infringia o regimento interno do Senado. Em seguida, o governo anunciou o envio ao Congresso de um projeto de lei com urgência constitucional, com os mesmos termos da MP 669.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou nesta terça-feira (3) a devolução à Presidência da República da Medida Provisória que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos.

A MP foi encaminhada ao Congresso na última sexta-feira (27) e altera alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria, de 1% para 2,5%. Já a alíquota para empresas de serviços, como do setor hoteleiro ou de tecnologia da informação, subirá de 2% para 4,5%.

Renan recorreu ao regimento interno para basear a decisão, que foi aplaudida em plenário por integrantes dos partidos de oposição. "Devolvo a medida provisória 669 de 2015 à Presidência de República. Como é de conhecimento de todos os senadores, é prerrogativa desta Casa e do próprio Poder Legislativo, como um dos pilares da República, a produção legislativa", anunciou o senador no plenário.

Renan acusou o Executivo de "deturpar" o conceito da separação do Poderes ao encaminhar Medidas Provisórias ao Congresso, fato que, no entendimento dele, deveria ocorrer apenas em ocasiões excepcionais. Na avaliação do senador, o tema poderia ter sido encaminhado pela presidente Dilma na forma de um projeto de lei.

"No caso específico da Medida Provisória 669 não se pode considerar como urgente a alteração de alíquota de contribuição previdenciária cuja vigência, por força constitucional, deverá aguardar o prazo de 90 dias. Essa matéria poderia ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da presidente da República, que ainda dispõe a seu favor da possibilidade da urgência constitucional", ressaltou Renan no plenário.

No entendimento dele, a proposta também deveria ser considerada como inconstitucional. "A inconstitucionalidade desta MP também se revela pela afronta ao princípio da segurança jurídica. Não podemos nos olvidar que há poucos meses aprovamos neste Congresso a MP 651. Essa lei possibilitou a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da nossa economia. Agora, somos surpreendidos por novas mudanças nas regras da desoneração com o aumento de alíquotas anteriormente diminuídas", criticou.

Em outro recado ao Palácio do Planalto, Renan lamentou não ter podido tomar a mesma iniciativa e devolver ao Executivo outras duas MPs, que tratam sobre a alteração de benefícios trabalhistas e previdenciários. As três propostas formam um primeiro pacote de ajuste fiscal que o governo visava aprovar no Congresso para tentar acertar as contas da União. "Lamento não ter tido a oportunidade de fazer o mesmo com as medidas provisórias 664 e 665 porque essas medidas, havendo sido editadas no recesso legislativo, já tiveram sua tramitação iniciada, inclusive com oferecimento de emendas", disse o peemedebista.

Os sinais de desgastes na relação entre o presidente do Senado e o Palácio do Planalto se intensificaram desde a semana passada. Renan chegou a dizer que a coalizão governista era "capenga" e que houve um "escorregadão" na condução da política fiscal entre 2011 e 2014. As declarações ocorreram pouco depois de ele participar, junto com demais integrantes da cúpula do PMDB, de jantar com representantes da equipe econômica da presidente Dilma. Em novo aceno de descontentamento com o Palácio, Renan não compareceu ao jantar realizado no Palácio da Alvorada, que contou com a presença da presidente e representantes da legenda.

Caiado defende decisão de Renan

O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), divulgou nota na qual defende a decisão de devolução pelo Congresso Nacional da Medida Provisória 669, que trata da desoneração da folha de pagamentos das empresas.

"O Congresso Nacional volta a restabelecer suas prerrogativas. É inaceitável que o governo possa aumentar carga tributária utilizando única e exclusivamente uma MP sem que se faça a discussão no Congresso. Demos um sonoro recado à presidente", declarou Caiado ao final da reunião de líderes, segundo nota divulgada.

Caiado avalia que a medida do governo teria como consequência um "impacto negativo na economia formal do País, que já vem sofrendo com reajustes tarifários durante os últimos meses". "Estava mais do que claro que o peso na folha teria duas consequências diretas neste momento: aumento do desemprego e da informalidade", diz o senador na nota.

A mudança anunciada nesta sexta-feira (27) pelo governo no regime de desoneração da folha de pagamentos das empresas vai atingir 56 setores produtivos, alguns contemplados com o benefício desde 2011 e outros desde o ano passado, quando o governo decidiu tornar permanente a medida. Hoje, por meio da Medida Provisória 669, ficou estabelecido que, a partir de junho deste ano, as empresas passarão a recolher 4,5% e 2,5% sobre o faturamento em substituição ao recolhimento sobre a contribuição previdenciária e não mais 2% e 1% dentro do pacote de desoneração.

A alíquota maior, de 4,5%, é voltada para o setor de serviços, que inclui, por exemplo, empresas de call center, de tecnologia de informação, além do setor de construção civil e de transporte rodoviário e metroviário de passageiros. Já o recolhimento de 2,5% abrange empresas jornalísticas, do comércio varejista e de vários segmentos da indústria, como têxtil, aves e suínos, móveis, brinquedos, medicamentos, fabricação de aviões, navios e ônibus, material elétrico, equipamentos médicos e odontológicos, pneus e câmaras de ar, tintas e vernizes, borracha, vidros, entre outros.

Além da revisão da desoneração da folha de pagamento, a MP publicada hoje ainda modifica regras tributárias relacionadas ao setor de bebidas frias e à isenção de tributos sobre bens e mercadorias importados para realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.