Na tarde de terça-feira (12), a segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou medidas cautelares para suspensão de quatro licitações da Prefeitura do Recife. As concorrências de número 007, 008, 009 e 010 de 2019 visavam a contratação de empresa de engenharia especializada e de serviços de engenharia consultiva, com orçamento de R$ 11.646.958,92. As licitações ficarão suspensas até que o TCE instaure e julgue o processo de Auditoria Especial que apronfudará a análise da questão.

A primeira suspensão foi determinada no último dia 11 de setembro, interrompendo a concorrência nº 007/2019, para contratação de uma empresa de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em conjuntos habitacionais da Secretaria de Habitação do Recife, no valor de R$ 2.019.203,01. Segundo informações do tribunal, foram encontradas irregularidades contratuais, como erros na classificação de serviços e não disponibilização do edital e anexos no site da Prefeitura, ferindo a Lei de Acesso à Informação.  

Por sua vez, a Medida Cautelar nº 1928277-1, expedida no dia 12 de setembro, suspendeu a concorrência 008 que previa a contratação de serviços de elaboração de estudos e projetos, gerenciamento, fiscalização e acompanhamento de obras da Secretaria de Habitação. O orçamento era de R$ 2.832.669,09. 

A terceira Cautelar suspendeu a licitação 009/2019, contratação de serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional e gerencial, compreendendo as atividades de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras de construção do Hospital do Idoso e da Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE) Ibura. O orçamento era de R$ 2.566.542,75. Por fim, a Medida Cautelar nº 1928282-5 determinou a suspensão da concorrência 010, no valor de R$ 4.222.544,07, para contratação de serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional e gerencial ao Gabinete de Projetos Especiais do Recife (GABPE).   

As três últimas Medidas Cautelares foram expedidas pelo conselheiro relator Carlos Porto, que encontrou irregularidades nos processos licitatórios, que foram definidos como “técnica e preço”, uma licitação para casos excepcionais que não caberia aos processos em questão. Esta modalidade de processo licitatório permite a contratação de serviços por um preço maior em comparação ao critério de menor preço, sem ganhos em contrapartida que justifiquem tal decisão. Na visão do conselheiro, a escolha da Prefeitura do Recife pela modalidade “técnica e preço” gera um risco grande de danos aos cofres públicos. 

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O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou à prefeitura do município de São Lourenço da Mata, no Grande Recife, que suspenda a contratação de shows musicais para a 'Festa de Agosto', prevista para acontecer entre os dias 1° e 10 do próximo mês, em comemoração ao padroeiro da cidade.

A Medida Cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, também determinou a suspensão do procedimento administrativo de credenciamento de empresas para a exploração do espaço público do pátio de eventos da cidade.

A decisão do conselheiro Dirceu Rodolfo se baseou numa auditoria feita pela Inspetoria Metropolitana Sul, após denúncia registrada na Ouvidoria do TCE dando conta dos gastos da prefeitura com a organização da festa e da contratação de bandas e artistas como Luan Santana, Wesley Safadão, Dorgival Dantas, Aviões do Forró, entre outros.

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Em janeiro de 2017, a prefeitura de São Lourenço decretou estado de emergência no município, alegando dificuldades financeiras e suspendendo pagamentos de contratos e convênios firmados em exercícios anteriores. Apesar disso, os gastos para a realização da festa e pagamentos dos altos cachês cobrados pelas atrações anunciadas foram estimados pelo TCE em R$ 4 milhões.

A folha de pagamento dos servidores públicos, referente ao mês de dezembro de 2016, também está em atraso, em um valor aproximado de R$ 4 milhões. Por isso, o relatório de auditoria diz que "a realização do referido evento pelo município, a par da não realização/concretização de inúmeras demandas de adimplemento obrigatório, soa como afronta e desprezo ao cidadão destinatário de serviços públicos essenciais".

De acordo com o conselheiro Dirceu Rodolfo, ao realizar do evento nas condições financeiras declaradas, a prefeitura estaria pondo em risco os cofres públicos e o direito alheio da população da cidade. De acordo com a Cautelar, a suspensão dos contratos e credenciamento das empresas organizadoras da festa ficam suspensas até ulterior deliberação do Tribunal de Contas.

Os cursos de graduação ou pós-graduação da Faculdade de Tecnologia de Pernambuco (Fatec) não poderão receber novos alunos. A decisão, divulgada em Portaria no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28), do Ministério da Educação (MEC), informa que o ato é uma medida cautelar "em atenção aos referenciais subtantivos de qualidade expressos na legislação educacional e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal". Tanto os referenciais quanto as normas não foram detalhados pelo MEC.

Ainda de acordo com o texto, a instituição ainda terá que fazer divulgação da decisão, "em mensagem clara e ostensiva", em seu site oficial, bem como informar aos professores, alunos e técnicos administrativos, em, no máximo, 30 dias. A Faculdade tem até 15 dias para apresentar defesa.

Procurada, a assessoria da Fatec afirmou que a instituição ainda não foi notificada e somente se posicionará após o recebimento da notificação da portaria.

Por decisão unanime, a segunda turma do Tribunal de Contas do Estado decidiu acabar com Medida Cautelar que suspendia o processo de licitação para contratação de serviços de transportes públicos de Caruaru, município situado no Agreste de Pernambuco. Emitida em novembro de 2013, a Medida - processo TC n° 1307481-7 -, determinava a suspensão da Concorrência nº 05/2013, até que o município procedesse às alterações no edital da licitação.

De acordo com o TCE, o contrato de licitação apresentava o valor total de R$ 586.000.000,00,  durante o período de 15 anos, e tinha como proposta selecionar empresas concessionárias do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, sob regulação da Prefeitura de Caruaru, através da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte - DESTRA.

Conforme a relatora do processo, a conselheira Teresa Duere, após auditoria foi observada algumas irregularidades no edital de licitação que comprometiam a concorrência. Mediante apuração, o TCE determinou que fossem feitas alterações no edital. Apesar de ter sido notificada diversas vezes, a prefeitura não efetuou as retificações necessárias, o que acabou acarretando prejuízos aos usuários de transporte coletivo do município.

Dessa forma, a Medida Cautelar foi revogada, resultando o andamento da licitação, a partir das alterações seguintes, determinadas pelo TCE:

"1. Não adotar o maior valor de outorga como critério definidor da nota da proposta de preços, alterando o critério de pontuação da proposta de preço utilizado na licitação, de maior valor de outorga para menor tarifa ofertada pelo licitante;

2. Indicar em edital a exigência de que a tarifa ofertada pelos licitantes tenha a composição analítica de custos, e que os reajustes contratuais sejam feitos por meio de fórmula matemática que use índices oficiais de variação de custos de insumos e que estimule a eficiência;

3. Republicar o edital da Concorrência n.º 05/2013, em razão das intervenções acima citadas, no prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, a contar da publicação da presente deliberação.

Ainda ficou determinado que a DESTRA, através de seu representante, Paulo Frederico Calazans Maranhão, e o prefeito de Caruaru, José Queiroz, fossem imediatamente oficiados sobre a decisão do TCE, bem como alertados das consequências legais em caso de descumprimento das determinações feitas pelo Tribunal. Cópia da decisão também será enviada ao Ministério Público de Pernambuco.

Por fim, a relatora, conselheira Teresa Duere, determinou que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE acompanhasse, através de seus órgãos fiscalizadores, o cumprimento por parte da Prefeitura de Caruaru das determinações ora efetuadas. O Ministério Público de Contas foi representado na Sessão de julgamento por seu procurador geral, Cristiano Pimentel."