O senador Roberto Requião (MDB-PR) apresentou um projeto que inclui na legislação brasileira o perdão para políticos que cometeram crime de caixa 2, mas confessaram a infração e pediram desculpas publicamente aos eleitores. A proposta, segundo Requião, é irônica diante do posicionamento do juiz Sérgio Moro - que passou quatro anos à frente da Lava Jato - e minimizou o fato do seu futuro companheiro de ministério, Onyx Lorenzoni (DEM-ES), ter sido beneficiado por caixa 2 na campanha de 2014.

De acordo com uma das delações premiadas dos executivos da JBS na Lava Jato, o atual ministro extraordinário de transição do governo Bolsonaro recebeu R$ 100 mil da empresa de Wesley e Joesley Batista para pagar despesas da sua campanha para deputado federal naquele ano e não declarou a doação. Onyx confessou o crime e disse que pagaria pelo que fez, mas até hoje nenhum inquérito contra ele foi instaurado.

Nesta semana, ao ser questionado sobre o envolvimento do colega ministerial com o crime de caixa 2, já classificado por ele como um “um crime contra a democracia”, Sérgio Moro se mostrou flexível e disse:  “Ele já admitiu e pediu desculpas”. A reação do magistrado deu base para Roberto Requião apresentar o projeto.

A proposta, segundo o senador, será denominada ‘Lei Onyx Lorenzoni’ e visa “evitar que recursos judiciais tentem impedir essa absolvição do juiz Sérgio Moro ao seu colega de ministério”.

A proposição acrescenta dispositivo do perdão judicial a Lei que define organização criminosa e dá outras providências. Para receber o perdão judicial em caso de crimes eleitorais contra a administração pública ou contra o sistema financeiro nacional, os critérios, segundo a matéria, serão: demonstrar arrependimento, confessar o crime e pedir perdão público e dispensa da pena.

O projeto ainda acrescenta: “Caso seja nomeado para o cargo de ministro de estado, o juízo do feito criminal determinará de ofício o perdão judicial, desde que cumpridas as condições previstas.”

“Desde 2014, o juiz Sérgio Moro vem pregando suas opiniões relativas ao potencial ofensivo do caixa 2. Mas parece que não serve o juízo do juiz para todas as pessoas alcançadas pelo ilícito penal. Para o festejado magistrado, seu futuro colega de ministério [Onyx Lorenzoni] não cometeu crime tão ofensivo assim a ponto de merecer alguma punição. Uma vez que a Constituição iguala a todos, nada mais coerente do que regulamentar isso por Lei também estendendo esse direito de perdão judicial a todos os ministros do novo governo”, ironizou Requião, ao justificar o projeto.

“E por que não dar a esse perdão o caráter de ato de ofício para os colegas de Ministério do juiz Moro, não o limitando apenas ao Deputado Ônix Lorenzoni? Limitar a Lorenzoni seria ato personalíssimo, que viola, portanto, o princípio constitucional da impessoalidade que deve reger a administração pública”, completa.

Entre os colegas de ministério, Requião cita o economista Paulo Guedes que é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por supostamente ter conquistado “benefícios econômicos” a partir de possíveis "crimes de gestão temerária ou fraudulenta" de investimentos advindos de fundos de pensão. Guedes será o superministro da Economia no governo Bolsonaro que inicia em 2019.

Para passar a valer, o Projeto de Lei apresentado por Requião precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

A Justiça Eleitoral do Paraná determinou que o senador Roberto Requião (MDB), que pretende a reeleição, retirasse de sua página no Facebook postagem sobre uma pesquisa eleitoral que o coloca na frente de outros pré-candidatos do Estado.

A decisão foi proferida na quarta-feira passada, dia 11, pela juíza eleitoral Graciane Valle Lemos, atendendo a pedido do PSDB, do também pré-candidato ao Senado, o ex-governador Beto Richa. A defesa de Requião não quis comentar a decisão e a publicação já foi retirada do ar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O pedido de demissão de Pedro Parente da presidência da Petrobras, nesta sexta-feira (1º), causou reações entre os políticos que, nos últimos dias, pregavam a saída do executivo como um dos meios para a mudança da política de preços da estatal para os combustíveis, um dos fatores que gerou a paralisação dos caminhoneiros por dez dias em todo o Brasil. Entre os que comemoraram a saída do executivo da estatal petroleira, houve quem recomendasse o presidente Michel Temer a fazer o mesmo que Parente. 

“Pedro parente já vai tarde. A desastrosa política de preços da Petrobras e a privatização branca causaram um estrago que o povo brasileiro está sentindo no bolso.  Parente já foi, agora falta o Temer”, disse o pré-candidato a presidente pelo PSOL e líder nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos. 

A postura adotada por Parente vinha fazendo com que a estatal refletisse as variações do petróleo no mercado internacional e também a oscilação do dólar para reajustar os combustíveis, diariamente. 

“Que ao menos essa política de preços dos combustíveis, dolarizada, acabe, já! E que a capacidade de nossas refinarias seja plenamente utilizada. Sem Pedro, sem pedras nesse caminho. Que é longo, e não será trilhado por esse (des)governo. Temer podia seguir o exemplo de Parente”, argumentou o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ).

Líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), por sua vez, chamou Pedro Parente de “fanfarrão”. “Ministro do apagão elétrico do PSDB e ministro do apagão de combustível de Temer, não aguentou a pressão e caiu fora do governo golpista”, afirmou o senador. O senador Roberto Requião (MDB-RS) também disse que “a queda do Parente” era “o primeiro passo da caminhada para devolução da dignidade ao povo brasileiro”. 

Responsável pela Lava Jato em primeira instância, o juiz Sérgio Moro vetou a possibilidade de um esquema diferenciado para visitas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na prisão. A decisão foi divulgada em um despacho do magistrado nessa segunda-feira (9). Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, no Paraná, desde o último sábado (7).  

“Nenhum outro privilégio foi concedido, inclusive sem privilégios quanto a visitações, aplicando-se o regime geral de visitas da carceragem da Polícia Federal, a fim de não inviabilizar o adequado funcionamento da repartição pública”, diz o despacho de Moro. De acordo com a 13ª Vara Federal em Curitiba, Lula terá apenas as visitas dos familiares, concedidas a qualquer preso, nesta quarta-feira (11).  

A postura de Moro vem à tona no mesmo dia em que foi solicitada, pelo senador Roberto Requião (MDB-PR), a permissão para que os governadores de Estados do Nordeste visitassem o ex-presidente. O pedido deve ser julgado pela juíza federal substituta Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena. 

Segundo uma nota divulgada pelo Comitê Popular em Defesa de Lula e da Democracia, os governadores que estão em Curitiba são:  Paulo Câmara (Pernambuco), Tião Viana (Acre), Rui Costa (Bahia), Camilo Santana (Ceará), Fernando Pimentel (Minas Gerais), Wellington Dias (Piauí), Flávio Dino (Maranhão), Renan Filho (Alagoas) e Jackson Barreto (Sergipe).

Suspensos das atividades partidárias ou em processo de expulsão, peemedebistas passaram a questionar a direção da legenda sobre a falta de punição para membros do partido acusados de corrupção, presos e até já condenados pela Justiça, como o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB). Cinco deputados federais - Jarbas Vasconcelos (PE), Celso Pansera (RJ), Vitor Valim (CE) , Veneziano Vital do Rêgo (PB), Laura Carneiro (RJ) - e dois senadores - Kátia Abreu (TO) e Roberto Requião (PR) - compõem a lista de alvos de processos partidários. 

Os deputados já estão suspensos das atividades internas por 60 dias, após votarem a favor da abertura da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) por corrupção passiva. Já os senadores, aguardam a análise da Comissão de Ética de pedidos de expulsão deles da legenda por se colocarem contrários às reformas trabalhista e previdenciária.  

“Por que nunca puniram nenhum filiado condenado e preso por crimes graves como corrupção e formação de quadrilha?”, questionou Kátia Abreu, ao dizer que nessa quarta-feira (16) apresentou sua defesa no processo. “Minha única ‘infração’ foi fazer discursos contrários ao atual governo do Tocantins e ao presidente da República. Desproporcional, não acham?”, indagou acrescentando. Não é apenas Cunha que tem pendências com a Lava Jato, o presidente e senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) são outras figuras nacionais enroladas com denúncias de corrupção. 

Indo além do discurso, Roberto Requião encaminhou para a direção do PMDB o pedido de expulsão de Eduardo Cunha. Outra solicitação do peemedebista pede o afastamento Jucá da presidência do partido. 

“Vou forçar o PMDB a uma discussão mais profunda. Estou encaminhando o pedido de expulsão do Eduardo Cunha, que está preso e condenado, e o pedido de afastamento do senador Romero Jucá pelas posições contrárias a Constituição Cidadã e o documento Esperança e Mudança, que é a base do nosso partido. Ele precisa se dedicar em tempo integral a sua defesa, e o partido não pode ser comandado por quem tem tantas questões a resolver”, cravou. 

Requião também criticou as posturas adotadas pela legenda. “Querem me expulsar porque estaria agindo contra os princípios e teses do PMDB. Ninguém mais do que eu defender as teses do velho MDB de guerra. Hoje, o partido, comandado por essa gente, tem 1% de apoio da população brasileira. Estamos acabando. Não vou deixar barato essa atitude que tomam contra mim. Vamos ver se o PMDB é do pessoal da tornozeleira, de mil processos de desvio de recursos públicos, ou é aquele que trouxe o Brasil para a democratização depois da ditadura”, salientou. 

Deputados punidos

Os deputados do PMDB que sofreram retaliações por pedirem a continuidade da investigação contra Temer também apresentaram recursos nessa quarta. Eles estão impedidos de ocupar cargos de direção partidária ou de responder pelo partido nas comissões do Congresso por 60 dias. Além dos cinco já citados, o deputado Sérgio Zveiter (RJ), que deu parecer favorável ao prosseguimento das apurações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também era do PMDB e sofreu punição, mas decidiu deixar a legenda por estar recebendo ameaças.  

Já o pernambucano Jarbas Vasconcelos chegou a classificar a determinação como “algo esdrúxulo e completamente sem sentido”. "Só reforça minha avaliação de como  é fraca e despreparada a direção nacional do PMDB hoje. Fui um dos fundadores do MDB, que posteriormente deu origem ao PMDB, e ao longo de toda a minha trajetória dentro do partido nunca vi algo parecido. O respeito às ideias e posicionamentos é algo fundamental, e o caminho pelo qual está seguindo hoje o PMDB nacional ignora completamente essa condição, que é primordial para todos que exercem a política e principalmente para quem está a frente de qualquer partido numa democracia", disse.

Nova roupagem em meio a imbróglios

Ao tratarem das punições, tanto Jarbas quanto Requião lembraram do “velho MDB” e nas últimas semanas o partido vem discutindo a proposta de retirar o nome “partido” da sigla e voltar a nomenclatura de Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A sugestão de nova roupagem surge em meio a imbróglios sobre a defesa ou não das teses que idealizam o partido e com boa parte da direção citada na Lava Jato, até mesmo com pendências de inquéritos judiciais na investigação do escândalo de corrupção. 

A decisão de mudar ou não o nome da legenda não deve amenizar as celeumas internas. MDB foi o nome do partido até 1980 e a definição sobre a proposta de retorno ao “velho MDB” deve ser conhecida na convenção nacional  da sigla marcada para  27 de setembro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (3), o  projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A matéria é um substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto original da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). 

A votação foi em análise terminativa, já que o texto já havia sido apreciado e aprovado pelo colegiado. Com isso, o projeto deveria seguir direto para a Câmara dos Deputados, entretanto, o senador Magno Malta (PR-ES), que é contrário a proposta, apresentou um recurso para a apreciação no Plenário do Senado e agora antes de ir para a Câmara, o projeto passará pelo crivo dos senadores. 

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Segundo Magno Malta, o Plenário acabará com "essa aberração". O republicano, contudo, esclareceu que nada tem contra os homossexuais e que mantém respeito aos que fazem essa opção. Além dele, os senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais (PP-GO) também anunciaram votos contrários ao projeto.

Ao contrário deles, a senadora Marta Suplicy enalteceu a aprovação na CCJ. “É uma grande vitória. Desde a metade dos anos 90, defendo a união de casais homoafetivos. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável. Há pedido que o projeto vá ao plenário do Senado, mas defendo que deve ir à apreciação e votação da Câmara dos Deputados. Vou acompanhar. É um direito de cidadania. E uma alegria imensa, pois é o fim de uma discriminação, profundamente injusta”, declarou a parlamentar, nas redes sociais.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

O relator da proposta que atualiza a lei do abuso de autoridade, senador Roberto Requião (PMDB-PR), anunciou nesta quarta-feira, 19, que vai retirar menção ao juiz federal Sergio Moro do seu novo parecer. No texto apresentado esta semana, Requião afirmava que Moro foi consultado e teria aprovado o substitutivo, mas acabou sendo desmentido pelo magistrado. Por volta das 12h00, o parlamentar realizava a leitura do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Após atualizar o artigo que trata do chamado crime de hermenêutica, principal divergência entre o senador e os procuradores, o relator escreveu que: "é relevante destacar que, consultado por este Relator, o Juiz Sérgio Moro aquiesceu com a redação ora proposta". Requião justificou que iria retirar o trecho, pois "não conversou mais" com o juiz da Operação Lava Jato. Moro foi um dos convidados nas audiências públicas do Senado para debater o tema, no final do ano passado.

Nesta quarta-feira, o juiz publicou uma nota na qual nega ter avalizado o texto: "Consta, no parecer do senador Requião sobre o projeto da lei de abuso de autoridade, afirmação de que eu, juiz Sérgio Moro, teria sido consultado e concordado com a redação por ele proposta para o parágrafo segundo do artigo 1 do substitutivo. Isso, porém, não é verdadeiro, estando o Senador absolutamente equivocado pois não fui consultado e não concordo com a redação proposta", informou Moro.

Para o juiz, "a redação proposta no substitutivo do senador não contém salvaguardas suficientes para prevenir a criminalização da interpretação da lei e intimidara a atuação independente dos juízes".

O senador paranaense Roberto Requião (PMDB) afirmou nesta segunda-feira, 31, que venceu as eleições municipais deste ano quem tinha dinheiro para financiar a campanha e quem estava "descaracterizado de militante político". A declaração de Requião foi dada a jornalistas, enquanto ele chegava para reunião em São Paulo com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na casa do jornalista Fernando Morais.

Outros políticos e intelectuais participam do encontro, como o senador Lindberg Farias e o ex-presidente do PSB Roberto Amaral. Requião também disse que está menos preocupado com o resultado em si das eleições e mais com "o futuro do País". "Estou preocupado com a PEC 241", afirmou.

Contrário a gestão do presidente em exercício Michel Temer (PMDB), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou, nesta segunda-feira (29), que a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) não cometeu crime algum e, por isso, sob a ótica dele, não há justificativa plausível para o impeachment dela. Quarto senador a questionar a petista, Requião usou os cinco minutos destinados a ele para disparara críticas contra o governo peemedebista, projetar que Dilma terá 31 votos a seu favor e pontuar a “ilegalidade” do processo. 

“Já subi nesta tribuna muitas vezes para criticar a política econômica do seu governo, mas hoje falo constrangido porque não é a presidente está sendo julgada é a democracia. É um projeto soberano de construção do Brasil. Não há a menor possibilidade de ela ter cometido um crime”, cravou, salientando que o impeachment tem características intrínsecas. 

“Não estamos julgando a presidente Dilma Rousseff, mas estamos comparando duas hipóteses de governo. Uma delas quer acabar com pensões e aposentadorias, um massacre para 20 milhões de brasileiros. Reverter direitos é o caminho da alternativa, congelar despesas a União por 20 anos, já não se pode mais nascer, estudar, não se pode melhorar ensino. Privatização do patrimônio público e outras opções de alternativas. É este o caminho já sugerido pelo governo do meu amigo Michel Temer”, alfinetou.

Com um discurso duro, Requião disse que o Senado vivia uma “ilegalidade absoluta” e atuando como um “simulacro de júri”. “Algum senador do meu partido, ministro do seu governo, fez algum questionamento a sua política econômica? Então porque reparam agora?”, indagou. 

Em resposta, Dilma disse que não só nenhum ministro, como também “nenhum funcionário do governo tinha esta posição”. “Não é um processo que é feito no gabinete do ministro, mas cumpre todo um ritual”, salientou, reforçando a tese de golpe, “ataque a constituição” e inocência.