A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou em seu catálogo a nova norma para definir tamanho de roupas femininas, incluindo as dimensões em centímetros de cada peça e não somente por número ou letra

A superintendente do Comitê Brasileiro de Têxteis e do Vestuário da ABNT, Maria Adelina Pereira, disse à Agência Brasil que todo o conjunto de normas sobre medidas de corpo nos segmentos masculino, feminino e infantil já era um “sonho e um desejo” da entidade para atender ao mercado. Segundo ela, o grande desafio era a questão de o Brasil ser um país continental, com miscigenação ampla e, ao mesmo tempo, oferecer biotipos das mais diferentes etnias. “Essa era a grande dificuldade”, disse.

De acordo com Maria Adelina, havia empresas que desejavam essa norma como uma orientação e outras que preferiam ter o cliente no provador. A pandemia Covid-19 demonstrou como é difícil levar o cliente ao provador que, em muitos casos, não tem espaço desejado. Ainda segundo a superintendente, tem a questão do suor e da maquiagem que podem manchar as peças que estão sendo provadas. “Tudo isso é uma grande motivação para se tentar reduzir a ida ao provador.” 

A superintendente destacou também que, “com o advento do e-commerce [comércio eletrônico] explodindo na pandemia, se viu que é possível fazer uma venda sem, necessariamente, a pessoa entrar na roupa e aprovar a compra. Isso foi muito positivo e fez com que as marcas, as lojas, as fábricas, vissem que o sistema de vestibilidade, que consiste em declarar a medida que a modelista utilizou, é muito útil”.

Consenso

Antes da publicação, a norma passou por vários estudos e por duas consultas nacionais até que o comitê chegasse a um consenso, para que o texto pudesse virar um documento técnico para a sociedade. A norma é voluntária. A confecção ou marca adere se quiser. 

Maria Adelina disse, contudo, que a adesão tem sido grande por parte das empresas, que estão entrando em contato com a ABNT no sentido de, principalmente, comparar o que elas praticam atualmente nas suas tabelas de medida com o seu perfil de público para ver se estariam dentro do que a norma sugere na tabela de exemplos e medidas para o corpo retangular e para o corpo colher. Esses dois modelos representam 80% da população feminina brasileira, segundo pesquisas levantadas para o estabelecimento da norma. “Há uma grande curiosidade nesse sentido”, disse. 

A superintendente disse que não houve manifestações contrárias.

O corpo retângulo predomina nos quase 10 mil corpos que foram medidos em todo o Brasil pelo Senai Cetiqt. As medidas de busto, cintura e quadril têm diferenças muito pequenas, que acabam estabelecendo essa figura geométrica. Já o corpo colher não é reto do busto à cintura, mas apresenta diferença muito significativa para o quadril.

Maria Adelina disse que a centimetragem é um sistema já adotado em outros países, como os Estados Unidos, por exemplo. “Facilita muito”, disse. 

As peças têm tags, ou etiquetas, que orientam os consumidores na hora da compra, informando medidas de tórax, no caso de homens, por exemplo; de estatura, no caso de crianças. “Nessa indicação da vestibilidade, a centimetragem ajuda muito na escolha, na redução de troca na loja, no acerto para quem dá um presente”. 

Maria Adelina não duvida que a tendência será de adoção da nova norma pelo setor têxtil e de vestuário.

Posicionamento

A publicação da norma é resultado de um amplo estudo conduzido pelo Comitê Brasileiro de Têxteis e do Vestuário da ABNT com representantes do setor, como o Senai Cetiqt, modelistas, entidades como a Associação Brasileira do Plus Size (ABPS) e de redes varejistas. 

Ao determinar a forma do corpo e indicar medidas apropriadas, o novo sistema permite que o cliente escolha o seu tamanho adequadamente, explicou a superintendente Maria Adelina. 

A norma sugere dimensões em centímetro para cada biotipo, levando em conta desde o perímetro da cabeça, pescoço, ombros, busto, cintura, quadril, costas, coxa, joelho, panturrilha até o tornozelo.

A jornalista e consumidora Flávia Ghiurghi aprovou a norma. Em depoimento à Agência Brasil, ela destacou que a iniciativa da ABNT “vem bem a calhar para nós". "Diferentemente das francesas, por exemplo, que, de modo geral, têm um padrão de corpo mais esbelto, as brasileiras são mais curvilíneas. Aqui, o biotipo da maioria das mulheres é caracterizado por quadris largos, coxas grossas, bumbum grande. Eu, por exemplo, uso calça do 36 ao 42, dependendo da marca. Na parte de cima, as blusas vão do P ao GG. Acho um absurdo não ter uma padronização nos tamanhos das roupas. As lojas de grife praticamente vendem peças para modelos. O número 40 é referente ao 36. Costumo comprar bastante em lojas online e acabo me baseando mais nos comentários das clientes do que nos tamanhos indicados das peças”. 

Flávia acredita que, se essa norma da ABNT for realmente aplicada, “vai ser muito mais fácil comprar a roupa certa para cada tipo de corpo”.

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) disse que “a norma é pública e acessível pelas empresas interessadas". "A Abit faz a divulgação, assim como faz com temas de interesse do setor.” 

O ABTN Catálogo pode ser adquirido ao preço de R$ 166,85. A norma é cobrada por se tratar de um direito autoral.

Conforme anunciado nesta quinta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o governo formalizou autorização que dobrou o limite para aquisição de armas de fogo pelos cidadãos.

A Polícia Federal baixou instrução normativa para regulamentar um decreto, publicado em maio do ano passado, que já previa a concessão do registro de até quatro armas por pessoa. A nova norma também amplia para dez anos a validade da inscrição dos armamentos, diminui a exigência de documentos para emissão do registro e elimina a necessidade de observar intervalos entre os pedidos de aquisição.

A instrução autoriza ainda o treinamento mensal, no lugar do semestral, a quem tiver arma de fogo, 'com a possibilidade de utilização do armamento pessoal', e flexibiliza o deslocamento para prática de tiro ou conserto do equipamento de duas para 12 vezes por ano (uma vez por mês).

A corporação sustenta que o objetivo da medida é 'desburocratizar' o posse e porte de armas no País.

Na live de ontem, Bolsonaro comentou sobre o dispositivo. O presidente defendeu que a instrução normativa veio para derrubar norma anterior que, segundo ele, dificultava a aquisição de armamentos e foi revogada a pedido de um apoiador. Ele também afirmou que o tempo para deferimento do registro pela PF diminuiu um terço após a saída de Sérgio Moro do Ministério da Justiça.

Mudanças legais. Promessa de campanha do então candidato Jair Bolsonaro, a flexibilização do porte de armas e munições acompanhou o presidente desde que ele assumiu o cargo.

Além das reuniões frequentes com lobistas e empresários do setor e das cobranças dirigidas aos ministros, o governo já tentou triplicar o limite para a compra de munições aos portadores de arma de fogo e revogou três portarias que aprimoravam o rastreamento e a marcação das balas e armamentos.

"Após mais de 20 atos normativos publicados pelo Governo Federal e que alteram a política nacional de controle de armas e munições, temos um quadro de complexidade regulamentar que leva a uma situação de caos normativo, o que diminui a eficiência da legislação e dificulta o cumprimento e fiscalização das normas pelos cidadãos e pelos órgãos de controle", reagiu o Instituto Sou da Paz.

Para os porta-vozes da entidade, Bruno Langeani e Felipe Angelini, a instrução normativa traz uma evolução ao modernizar e informatizar os pedidos, mas desperta preocupação pelo empenho para facilitar a compra de armamentos.

"Enquanto há um esforço ágil e muito eficiente da máquina federal para facilitar a compra, medidas que ajudam o controle e atuação das Polícias no monitoramento e rastreamento de armas de fogo foram revogadas pelo governo, o que é grave", argumentam.

Principais pontos da Instrução Normativa 174

Autorização para aquisição de até quatro armas de uso permitido;

Ampliação do prazo de validade do registro para dez anos;

Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;

Acompanhamento pela internet de todo o processo de aquisição, registro e porte de armas;

Autorização de treinamento mensal, no lugar do semestral, aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização de armamento próprio;

Liberação de deslocamentos com armas para treinamento ou conserto 12 vezes ao ano (uma por mês);

Policiais penais (agentes penitenciários, carcereiros) passam a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais;

Guardas de cidades de 50 a 500 mil habitantes ganham autorização para portarem armas fora de serviço;

Flexibilização da consulta de antecedentes com o fim da exigência de apresentação de certidão negativa, substituída por declaração, que comprove ausência de inquéritos policiais ou processos pelo solicitante de registro;

Reavaliação (psicológica e técnica) de policiais aposentados, antes obrigatória a cada cinco anos, passa a ser feita em intervalos de dez anos;

Proprietários que tiverem as armas apreendidas ou arrecadadas por registro vencido poderão escolher entre regularizar em 60 dias, ganhar indenização pela entrega ou vender a terceiros.

COM A PALAVRA, A DELEGADA FEDERAL TÂNIA PRADO

A Instrução Normativa foi atualizada conforme decretos recentes e avança em termos de processamento eletrônico dos pedidos dos interessados, aspecto positivo que se coaduna com o princípio da eficiência da administração pública. Por um lado, segmentos da magistratura elogiaram as mudanças relativas a tal categoria, contudo há um outro problema a ser resolvido, pois nos fóruns criminais federais as testemunhas policiais são impedidas de ingressarem portando arma já há algum tempo, medida ilegal a nosso ver

Tania Prado, presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol)

Cobrado pela falta de assinatura no documento que mudou a orientação do Ministério da Saúde sobre a cloroquina, o ministro interino, general Eduardo Pazuello, ordenou e, cerca de 12 horas após a divulgação, todos os secretários da pasta subscreveram o papel. As assinaturas foram feitas entre 20h37 e 23h36 da noite de quarta-feira (20), após o jornal O Estado de S. Paulo mostrar que a orientação da pasta não tinha o poder de um protocolo de atendimento, como defende o presidente Jair Bolsonaro.

O documento havia sido divulgado por volta de 9h30, como orientação. Depois, virou uma "nota informativa" na versão assinada, que será enviada para gestores do SUS.

Contrariando recomendações de entidades científicas e médicas, a pasta orientou uso de medicamento à base de cloroquina ou hidroxicloroquina, associadas ao antibiótico azitromicina, desde o primeiro dia de sintomas. Por não ser um protocolo, o papel não dita regras de atendimento no SUS. É apenas uma orientação, mas marca uma guinada no discurso do ministério e tem força política.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) divulgou nota contrária à recomendação. A entidade questiona: "Por que estamos debatendo a cloroquina e não a logística de distanciamento social? Por que estamos debatendo a cloroquina ao invés de pensar um plano integrado de ampliação da capacidade de resposta do Ministério da Saúde para ajudar os Estados em emergência?"

O Ministério da Saúde tem sete secretarias, sendo que três estão com substitutos no comando. Responsável pela Secretaria de Ciência e Tecnologia (SCTIE), área que avalia incorporação de medicamentos ao SUS, o médico Antônio de Carvalho não subscreve o documento.

Ele pediu exoneração e aguarda a publicação de sua saída no Diário Oficial da União (DOU).

Críticas

Nesta semana, três entidades nacionais aprovaram um documento com diretrizes para o enfrentamento da pandemia no qual recomendam que as drogas não sejam usadas como tratamento de rotina.

As entidades são a Associação de Medicina Intensiva Brasileira, Sociedade Brasileira de Infectologia e Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com apenas dois deputados estaduais, o PTB é um partido "nanico" no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Mas a longeva influência política de seu líder, Campos Machado, faz da legenda uma das maiores máquinas partidárias dentro do Parlamento paulista.

Embora tenha direito a nomear até seis assessores no gabinete da liderança, que auxilia os deputados nas comissões e no plenário, a sigla de Campos Machado tem 44 servidores, sete vezes mais do que o previsto pela norma da Casa publicada semana passada - o petebista ainda tem outros 20 funcionários no próprio gabinete.

A distorção é fruto de uma prática antiga na Assembleia, a distribuição de cargos comissionados (de livre indicação) da presidência da Casa para deputados aliados. O presidente Cauê Macris (PSDB) não fugiu à tradição e foi reeleito no dia 15 de março, com 70 votos, com a promessa de manter a partilha. Campos Machado foi seu cabo eleitoral.

Macris tem 136 cargos comissionados à disposição na presidência, mas só usa 14 deles, atualmente. O restante pode ser realocado em outros gabinetes, como os das lideranças, mediante critérios políticos de escolha. "Depende da influência de cada um. É um jogo político. A regra, muitas vezes, é no ‘fio do bigode’. Depende do peso de cada um", afirmou o líder do DEM, Rogério Nogueira. A sigla do deputado tem 25 assessores, dez a mais do que o previsto.

Partido de Cauê Macris, o PSDB tem o maior número de assessores, apesar de ter agora a terceira maior bancada da Casa. Na última sexta-feira, eram 63 servidores na liderança tucana. Pela regra divulgada na atual Legislatura, a sigla poderia indicar 16 assessores, entre comissionados e efetivos.

"Os cargos da liderança do PSDB têm sua origem, em uma parcela, na própria liderança mediante o número de deputados eleitos por cada partido, e uma outra parcela com origem na presidência e com atribuições das lideranças do partido. O PSDB é o partido que governa o Estado e, por essa razão, tem maior demanda na Alesp, motivo pelo qual estes funcionários estarão atuando nas comissões permanentes", disse a deputada tucana Carla Morando, que assumiu a liderança na semana passada.

O número, contudo, já foi maior. Na Legislatura passada, quando tinha 19 deputados - hoje são oito -, o PSDB chegou a ter 115 assessores nomeados na liderança, segundo registros da Assembleia. O partido comanda a Casa desde 1995, quando assumiu o governo do Estado - a exceção foi o biênio 2005-2007, com o atual vice-governador, Rodrigo Garcia (DEM).

Outras legendas aliadas também inflam seus gabinetes mediante acordo com o presidente. O PV, por exemplo, que tem um deputado, possui 18 assessores. O PPS e o PSD, com dois parlamentares cada, tinham 15 e 11 funcionários, respectivamente - acima do previsto. "Fiz um acordo lá atrás, na época do (Fernando) Capez ainda, e consegui uns cargos a mais", disse Delegado Olim, líder do PP, que tem três servidores extras.

Oposição

A distribuição de cargos beneficia até quem faz oposição ao governo tucano, mas é aliado interno do PSDB. É o caso do PT, que tem dez deputados e tinha 51 funcionários na liderança. "Não pedi cargo nenhum para a presidência. Tinha 32 cargos e tive de exonerar 12 hoje (anteontem)", disse o líder petista Teonilio Barba. O partido comanda também a 2.ª secretaria, que tem outros 68 cargos disponíveis, 65 ocupados.

Em nota, Cauê Macris negou haver relação entre a distribuição de cargos e o apoio à sua reeleição e disse que "as solicitações de cargos feitas pelas lideranças partidárias são atendidas conforme a disponibilidade de espaços". O deputado Campos Machado não retornou o contato da reportagem.

Maior bancada da Casa, com 15 deputados, o PSL tem direito a 28 assessores, mas ainda não nomeou ninguém, assim como outras cinco lideranças que aguardam as exonerações das siglas que perderam cadeira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A lei que legaliza a utilização de barrigas de aluguel por mulheres estéreis em Portugal entra em vigor amanhã (1º), depois da publicação hoje do decreto que regula a sua aplicação. De acordo com a nov lei, a maternidade por substituição poderá ser solicitada por mulheres inférteis, ou seja, que tenham nascido sem útero ou com alguma lesão que impeça a gravidez. A informação é da EFE.

A partir de amanhã, o casal que quiser fazer o procedimento deverá ir a um centro de reprodução assistida, público ou privado, para comprovar a infertilidade da mãe genética e a situação psicológica da mãe gestante, que não receberá qualquer pagamento pelo ato, mas terá os custos médicos garantidos pela nova família.

Após o nascimento, a lei estabelece que o contato da mãe gestante com o bebê deve ficar restrito ao mínimo "indispensável" por conta de potenciais "riscos psicológicos e afetivos que a relação representa, sem prejudicar as situações nas quais a gestante de substituição é um familiar próximo".

Conforme o texto, a relação com a mãe genética será privilegiada e os interesses da criança devem sempre estar acima tudo. A lei que regula a doação temporária de útero em Portugal foi aprovada em 2016, mas era necessário um decreto que especificasse sua regulamentação. A aprovação aconteceu em uma reunião de ministros em junho deste ano.

À época, a norma gerou polêmica porque foi vetada pelo presidente português Marcelo Rebelo de Sousa, ao considerar que existiam "brechas legais" sobre os direitos da criança e da gestante. O Parlamento, então, aprovou uma nova versão e a norma foi sancionada pelo governante neste 31 de julho de 2017.

Da Agência EFE

Os eleitores das quatro cidades pernambucanas que terão a disputa pelo comando da prefeitura definido no segundo turno não podem ser presos a partir desta terça-feira (25), salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.  

A norma é definida pelo artigo 236 do Código Eleitoral. De acordo com ele, "nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor”. 

Com isso, os eleitores de Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Caruaru e do Recife podem voltar a ser detidos no dia 1º de novembro. 

A Receita Federal prepara norma que irá obrigar empresas offshore que queiram operar no Brasil a identificar seus beneficiários finais. Hoje, esse tipo de firma pode fazer investimento direto, comprar imóveis e ter participação em empresas brasileiras sem que ninguém saiba quem são seus verdadeiros donos uma vez que são registradas com ações ao portador.

A identificação dos controladores de offshores - empresas registradas no exterior, normalmente em paraísos fiscais - tem sido cobrada do Brasil por autoridades internacionais na área de transparência financeira que veem na medida uma forma de ajudar no combate à lavagem de dinheiro por essas firmas.

Se a norma já estivesse em vigor, a Operação Lava Jato teria mais facilidade para identificar, por exemplo, quem são os verdadeiros donos das empresas offshore criadas pela panamenha Mossack Fonseca, alvo da 22ª fase da investigação, supostamente para lavar dinheiro de corrupção da Petrobrás. No cenário atual, para cada firma descoberta será necessário uma investigação mais aprofundada que pode ou não levar aos verdadeiros donos. "Ação ao portador é a lavagem de dinheiro em pessoa", disse ao Estado um dos responsáveis pela elaboração da nova norma, que deve ficar pronta até março deste ano.

Uma das offshores abertas pela firma panamenha, a Murray Holdings LLC, comprou um tríplex no Guarujá (SP) no mesmo condomínio Solaris onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria um imóvel. A documentação registrada na Receita Federal brasileira só permite saber que a empresa foi aberta em Las Vegas, Estado de Nevada, nos Estados Unidos. Apenas a Mossack tem as informações completas sobre os beneficiários finais.

Demora

A exigência de se identificar os controladores de offshores parece algo simples de ser colocado em prática, mas a discussão se arrasta no governo há 12 anos no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), organismo que reúne mais de 60 órgãos.

O tema é considerado complexo porque, segundo apurou a reportagem, autoridades financeiras do governo temiam que a exigência provocasse fuga de capital estrangeiro do Brasil.

Com o passar dos anos, vários países adotaram esse tipo de norma e as resistências no País foram superadas. Tanto que em 2009, o Banco Central obrigou instituições financeiras a exigirem a informação do beneficiário final ao iniciar relação com pessoa jurídica.

Não há, contudo, mecanismo eficiente para acesso rápido a essa informação pelos órgãos de fiscalização e persecução penal. "Agora a discussão é sobre como se dará a exigência dessa informação quanto à constituição da sociedade", explicou um dos envolvidos no trabalho.

A partir desse entendimento, a discussão saiu da Enccla e hoje é feita por um grupo menor formado por Receita, BC e Comissão de Valores Mobiliários, que regulamenta o mercado de capitais. O Uruguai e o Panamá já aprovaram a exigência do registro do proprietário real.

Hoje, para poder operar no Brasil, as offshores pedem à Receita Federal um CNPJ. Preenchem um cadastro para se habilitar a ter o registro sem o qual não conseguem fazer nenhum tipo de negócio no País. A Receita já incluiu no cadastro um campo para ser preenchido com a identificação do beneficiário final da offshore.

Mas, sem a vigência da norma, não há punição em caso de informação incorreta. Em muitos casos, o representante apresentado como beneficiário final da empresa é um "laranja".

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que será obrigatório o registro de todos os nomes dos sócios. Caso a informação seja omitida, a offshore será proibida de operar no País.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O uso de raio laser direcionado para aeronaves poderá ser considerado crime de acordo com um Projeto de Lei (PL) de autoria do vice-líder da Minoria na Câmara, deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE). O pós-comunista apresentou a proposta nessa quarta-feira (24), justificando que os raios ofuscam o piloto e pode provocar graves acidentes aéreos.

Se o PL for aprovado pelo Congresso, quem expuser aeronaves ao perigo com o uso de emissor de raio laser, será punido com detenção de dois a cinco anos. E, se houver acidente, a pena será elevada há 20 anos. Em caso de culpa, se houver sinistro, a reclusão prevista é de seis meses a dois anos.

De acordo com o parlamentar, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) registrou, apenas neste ano, 1.434 notificações de emissão de raio laser. Por isso, Jungmann entende que a legislação brasileira está muito defasada se comparada a de outros países. “Nos Estados Unidos, por exemplo, a utilização desses emissores é crime previsto pela Constituição, pois o flash das canetas de laser pode cegar temporariamente o piloto”, comparou o deputado. 

Para Raul Jungmann, com uma lei que trate do problema “haverá um desestímulo à conduta perigosa de utilização dessas canetas (com laser), visto que a ‘diversão’ de extremo mau gosto envolverá maiores riscos aos seus praticantes”, pontuou. 

A Receita Federal anunciou nesta sexta-feira, 22, que a norma sobre imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos nos mercados financeiros e de capitais está em consulta pública. O prazo para sugestões termina em 1º de junho.

As normas para Consulta Pública estão disponíveis no site da Receita. Esta é a terceira vez que o órgão abre à sociedade espaço para recebimento de sugestões. Segundo comunicado da Receita, o objetivo da ação é dar mais transparência nos processos de elaboração dos atos tributários e aduaneiros, mediante recebimento de subsídios e sugestões. No ato de definição da norma, as instituições conhecerão as manifestações levadas em consideração, segundo divulgou a Receita Federal nesta sexta-feira.