A legislação brasileira agora garante tratamento humanitário à mulher presa gestante ou em puerpério. A Lei 14.326, que nasceu de projeto apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), foi aprovada na última terça-feira (12) e divulgada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU). Com ela, fica assegurada a assistência humanizada antes, durante o trabalho de parto e no período pós-parto, a todas as mulheres em cárcere. O novo direito também garante assistência integral à saúde da mulher e do recém-nascido.

A nova lei altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) e formaliza que a obrigação de prover assistência integral à saúde da presa gestante ou puérpera e de seu bebê é do Poder Público. Ficam assegurados, nestes casos, os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, assim como no período de pós-parto, cabendo ao poder público promover a assistência integral à saúde da detenta e do recém-nascido.

A relatora do projeto foi Zenaide Maia (Pros-RN), que destacou no dia 16 de março, quando o projeto foi aprovado, o caráter humanitário da proposta (PLS 75/2012). “Precisamos ver a lei cumprida e garantir tratamento humanitário às gestantes, puérperas, lactantes e mães que estão privadas de liberdade. Precisamos garantir saúde integral a elas e a seus filhos”, disse a senadora.

A última vez que o Congresso aprovou uma medida para a população carcerária feminina foi em 2017, quando presas obtiveram o direito de passar pelo trabalho de parto sem a necessidade de algemas, hoje proibidas nestes casos. A Lei Nº 13.434, de 12 de abril de 2017 também proíbe o uso de algemas durante a fase de puerpério imediato.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A lei estabelece que a doação pode ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, todos ainda próprios para o consumo humano; que os itens devem estar dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável, e a integridade e segurança sanitária não podem ter sido comprometidas, mesmo que haja danos à sua embalagem. 

Ainda segundo a lei, para serem doados, as propriedades nutricionais dos alimentos devem ter sido mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

A medida abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que forneçam alimentos prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

A doação deverá ser gratuita e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo. A lei prevê que sejam beneficiadas pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Pelo texto, essa doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.

A lei estabelece ainda que caso os alimentos doados causem danos, tanto o doador como o intermediário somente serão responsabilizados, nas esferas civil e administrativa, se tiverem agido com essa intenção. Já na esfera penal, eles serão responsabilizados somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, a intenção específica de causar danos à saúde de outros.

De acordo com a lei, durante a pandemia da covid-19 o governo federal deverá comprar alimentos preferencialmente de agricultores familiares e pescadores artesanais que não podem vender sua produção de forma direta em razão da suspensão de funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que, além de combater o desperdício de alimentos, a medida tem o objetivo de “combater a fome e a desnutrição, valorizar a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxiliar a superação da crise econômica e social gerada pela atual pandemia”.

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou na segunda-feira (14) uma lei de combate ao bullying nas escolas. O texto altera um trecho da Lei 9.394, de 1996 e inclui a responsabilidade das escolas em promover medidas de combate ao bullying, além de pensar em ações de promoção da cultura de paz.

A lei original, instituída no governo Fernando Henrique Cardoso, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O artigo 12 trata da incumbência dos estabelecimentos de ensino.

“Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas”, diz a lei atualizada.

Além das atitudes típicas de bullying, a matéria busca combater outros tipos de violência como agressão verbal, discriminação, práticas de furto e roubo, ameaças e agressão física. O projeto de alteração da lei saiu do Senado dia 17 de abril para sanção presidencial.

Lei Antibullying

A lei sancionada na última segunda-feira (14) amplia as obrigações das escolas previstas na lei que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff.

Esta lei, que entrou em vigor em 2015, prevê que, além de clubes e agremiações recreativas, as escolas desenvolvam medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying.

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O Governador Paulo Câmara (PSB) sancionou, nesta terça-feira (23), a Lei 15.529, que institui a Política Estadual de Gestão Documental. A norma tem o objetivo de aprimorar o arquivamento, digitalização, catalogação e conservação da documentação produzida pelos órgãos públicos estaduais.

A legislação também reforça o papel do Arquivo Público Estadual João Emerenciano (APEJE) como órgão coordenador dessa política e responsável pela gestão e guarda dos acervos de caráter permanente (de valor histórico); e dá à Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), com exclusividade, a função da guarda e gestão dos documentos de caráter intermediário (administrativos). “A lei trará grandes benefícios à preservação da nossa história, porque a história é construída pelos documentos devidamente conservados e acessados pelas gerações”, avaliou o governador.

Para o secretário da Casa Civil, Antonio Carlos Figueira, os documentos anteriormente tutelados por empresas privadas ficarão mais seguros sob a guarda do Estado, além da economia gerada pela execução dessas atividades. “Por ano, havia um custo de R$ 15 milhões com empresas de digitalização e arquivamento. Essa é uma redução importante de custos, considerando quadro econômico nacional. Porém, o que é mais importante, com um salto de qualidade”, argumentou.

Para regulamentar a lei e definir os critérios e normas de preservação de ofícios, notas fiscais, decretos, processos e projetos, foi criada uma comissão, formada por especialistas integrantes de órgãos como Casa Civil, Secretaria de Educação, Procuradoria Geral do Estado, Cepe, Arquivo Público, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Memorial da Justiça e Instituto Ricardo Brennand. A comissão tem um prazo de 60 dias para apresentar um texto de regulamentação da política.  

Com o objetivo de integrar e otimizar a gestão documental do Estado, o Arquivo Público com cerca de 15 mil títulos, entre jornais, livros e obras raras dos séculos XVI a XX - foi transferido para a Casa Civil, a qual também está vinculada a Cepe.

Segundo o presidente da Cepe, Ricardo Leitão, a companhia foi transferida por meio do decreto 41.847 para a Casa Civil. O APEJE, anteriormente ligado à Secretaria de Educação, mantém as mesmas competências e atribuições. E, para assumir as novas funções, a Cepe criou uma Superintendência de Digitalização, Guarda e Gestão Documental. “Faremos, nos próximos meses, investimentos na construção de novos galpões compra de novos equipamentos, de forma a fazer da entidade uma referência, em Pernambuco, no arquivamento de documentos público-administrativos”, informou Leitão.