Após ter sua votação adiada duas vezes somente em novembro, o Marco Civil da Internet conta com o presidente da Câmara, Marco Maia, que afirmou que buscará apoio já está semana para que a votação seja, finalmente, feita. 

A votação desse documento é importante para o país, afinal, esta é uma proposta que contém as diretrizes e normas para usuários e provedores de conteúdo da Internet, ou seja, ele estabelece as leis dentro da rede.

No entanto, três partidos discordam do projeto e por isso, o processo de votação tem sido adiado. Em reunião de líderes o PSD, PTB e DEM, que somam 10% dos líderes, são contra o documento, já os outros 90% (PMDB, PSDB e PT) apoiam o Marco Civil. 

A neutralidade, fato que tornará todos os usuários iguais perante o uso da internet é a questão que mais passa por entraves, ou seja, provedores não poderão distinguir usuários que fazem uso da rede para pesquisas, daqueles que jogam games online ou assistem vídeos. Todos eles devem ter conexão e direitos iguais, no entanto, associações que representam as operadoras são contra a decisão.

Além disso, outro quesito contestado é a possibilidade dos provedores retirarem conteúdos com apenas notificação e não com a necessidade de autorização judicial. 

Com a chegada do Marco Civil da Internet, os dados dos usuários não poderão mais ser recolhidos, dessa forma, não haverá mais publicidade direcionada. O documento precisa ser votado pela Câmara para, em seguida, ir para o Senado. 

Pela sexta vez, a votação do Marco Civil foi novamente adiada. Graças a um requerimento do PTB, ao projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) foi retirado de pauta. Também contribuíram com o adiamento, o PDT e o PR porque não estava incluso na pauta, o projeto referente ao fim do fator previdenciário (PL 3299/08). 

Depois de tantos adiamentos do projeto, o próprio presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) chamou a atenção dos demais, afirmando que com o fato, ficou claro de que a "Câmara não quer votar a pauta”.

A Câmara ainda não definiu uma data para que a votação volte a acontecer. Desde o último adiamento na semana passada, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, se viu obrigado a mudar pontos chaves da PL. 

O principal diz respeito a neutralidade, e afirma que empresas não podem filtrar nem discriminar o tráfego da banda larga, o que causou algumas divergências com o Ministério das Comunicações. O Ministro Paulo Bernardo queria que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fizesse a regulamentação das exceções teóricas. Para resolver a questão, o relator decidiu que apenas um decreto presidencial poderá definir isso. 

Além disso, a ministra Marta Suplicy também interveio, e solicitou que o relator tornasse explícito que o Marco Civil não iria tratar de direitos autorais. Um ponto polêmico dentro do PL que se relacionava com o fato era o artigo 15. No mesmo estava descrito que provedores, que segundo o PL não podem ser responsabilizado por atitudes de usuários desde que não descumpram ordens judiciais ou estejam relacionados a pirataria. O ponto levantou críticas referentes a liberdade de expressão e também uma forma de instituir de maneira indireta o mecanismo de “notice and take down” (notificação e retirada). Processo criado nos Estados Unidos para proteger provedores de conteúdo na internet e visa facilitar o processo de retirada do ar de conteúdo pirata. 

O projeto de lei do Marco Civil foi elaborado pelo Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro em 2009.

O texto da lei passou por uma consulta pública online, sofreu diversas modificações e finalmente em 2012 chegou à Câmara. Na primeira semana de julho, o projeto chegou a sua formatação final, depois de passar pelos deputados, audiências e consultas. 

Porém, até o momento ainda não houve consenso em relação a votação. Já que o projeto gera conflitos com deputados e interfere em interesses comerciais de empresas de telecomunicações.

A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (13) a votação do projeto referente ao Marco Civil da Internet, que visa estabelecer direitos de usuários e responsabilidades para provedores e também servirá de bases para juristas no Brasil. 

O projeto foi elaborado pelo governo, e sob a relatoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A proposta seria votada nesta quarta-feira (8), mas foi adiada por pedido de "mais tempo" de alguns deputados. 

Segundo o G1, durante o dia o deputado Molon tentou tecer um apoio que houve a aprovação total do projeto. A maior divergência em relação ao plano diz respeito a neutralidade da rede, que determina que os provedores de rede devem tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem diferenciar por conteúdo, serviço ou origem. 

"O ponto mais preocupante é a neutralidade da rede. Este é um ponto extremamente sensível, pois dele depende o futuro da internet no país, e o uso que vamos seguir fazendo dela, se vamos continuar tendo liberdade de escolha, o que vamos poder acessar para proteger o usuário. É necessário que o texto da neutralidade seja o mais claro possível", disse o relator. 

Entre as justificativas da neutralidade, a tentativa de evitar que um provedor diminua a velocidade da transmissão de um vídeo de um concorrente ou que uma empresa de telecomunicações dificulte o uso de conversas por voz através da rede. Porém há a relativização da decisão, caso a limitação do serviço seja "para segurança do usuário" ou para "garantir serviços essenciais". 

O relator irá receber até a próxima terça-feira (13) sugestões de parlamentares ao texto. "É um tema muito complexo. Há resistência a algumas propostas, há resistência à neutralidade da rede. Estamos conversando com os parlamentares para procurar construir um texto que garanta os princípios fundamentais que queremos", afirmou o deputado. 

Outro ponto criticado e que para os parlamentares precisa ser melhorado. Segundo Molon esse ponto será melhorado na próxima terça-feira. O relator reforçou veementemente que irá mudar mais uma vez o texto e que não caberá à Anatel a regulamentação do Marco Civil. “Ninguém terá dúvida de que a Anatel não poderá regulamentar, porque não é papel da Anatel regulamentar projeto de lei. Quem regulamenta projeto de lei é o Executivo" comentou. 

A posição do relator é contrária a do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que defende que a Anatel seja responsável pela regulamentação. Segundo o ministro, a agência poderá discutir o regulamento com a sociedade, através de audiências públicas, trará transparência ao processo.

A comissão especial criada para analisar o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) se reunirá nesta terça-feira (10) para votar o substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que modifica o texto enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, tornando explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.

O texto proposto por Molon garante ao internauta o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na Constituição brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O projeto original garantia apenas o direito do usuário à inviolabilidade e ao sigilo das suas comunicações pela internet.

Outro direito do usuário de internet garantido pelo substitutivo é a “manutenção da qualidade contratada da conexão à internet”. O texto original trazia alguns condicionantes para esse direito, que foram retirados do texto. “A manutenção da qualidade contratada deve ser um direito inquestionável, cuja interpretação já se encontra adequadamente construída na legislação de defesa do consumidor”, explica.

Neutralidade de rede

A proposta garante que a internet no Brasil terá como um dos princípios para seu uso a preservação e garantia da neutralidade de rede – o que significa que todo pacote de dados que trafega na Internet deve ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo. “Um provedor de serviços de internet não poderá tratar diferentemente um serviço online de vídeo de uma empresa concorrente, em benefício de um serviço análogo gerenciado por ele, por exemplo”, esclarece Molon.

No substitutivo, Molon retirou a remissão do princípio da neutralidade à regulamentação posterior. Segundo o deputado, a retirada da expressão “conforme regulamentação” foi demandada por diversas pessoas e entidades durante os debates promovidos pela comissão. “Havia um temor dos debatedores de que a expressão abrisse espaço para que a regulamentação posterior restringisse a aplicação do princípio”, destaca.

No substitutivo são listadas, entretanto, hipóteses que não configurarão violação do princípio da neutralidade. A primeira delas é a priorização a serviços de emergência. “Em caso de ataques de segurança, poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários”, explica Molon. Também poderá haver discriminação ou degradação do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. “Isso torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário”, argumenta. Conforme o texto, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) vai elaborar recomendações para a adequada delimitação das hipóteses permitidas de discriminação e degradação de tráfego.

Outros princípios previstos na proposta para uso da internet, que foram mantidos pelo relator, são a garantia da liberdade de expressão; a proteção da privacidade; a proteção dos dados pessoais; e a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades; e preservação da natureza participativa da rede. Entre os fundamentos para o uso da internet, foi incluída a finalidade social da rede. “A rede é um bem comum de todos”, ressalta Molon.

(*) Com Agência Câmara