Imagine ter seus dados pessoais expostos na internet para que qualquer pessoa possa acessá-los. Um novo site entrou no ar para distribuir informações retiradas de bancos de dados de operadoras de telefonia, como e-mail, endereço e número de celular de diversas pessoas. A página em questão é a telefone.ninja.

Para funcionar, o serviço se apoia em uma lei antiga, que regulamenta a distribuição de listas telefônicas. Porém, o 7º artigo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) assegura ao cidadão brasileiro o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado.

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Basta fazer uma pesquisa no site pelo nome completo da pessoa sobre a qual você quer saber os dados e clicar sobre o nome dela na lista de resultados.

O site pode ser usado gratuitamente por qualquer pessoa. Contudo, após realizar uma dezena de buscas, o usuário tem seu acesso restringido por alguns dias. Com uma interface simples, o serviço fica hospedado nos EUA e seu domínio está vinculado a uma empresa chamada Bytecode Tech Inc, segundo informou a revista Exame.

Caso opte por não ter seus dados divulgados no site, o usuário pode efetuar uma solicitação de remoção. Este, no entanto, não é o primeiro serviço do tipo a surgir na internet brasileira. Em 2015, a página Tudo Sobre Todos ficou conhecida por vender informações pessoais. Ainda no ar, o endereço eletrônico permite pesquisar o nome de qualquer pessoa ou empresa.

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O número de projetos de lei relacionados à internet que foram apresentados no Congresso Nacional disparou desde a promulgação do Marco Civil da Internet, em abril de 2014. É o que mostra um levantamento de pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do Núcleo de Informação e Comunicação do Ponto BR (NIC.br), feito entre fevereiro e setembro deste ano.

O estudo considerou projetos ativos - em tramitação ou esperando um relator - ligados à rede apresentados entre 1993 e 2016. Segundo o estudo, 166 propostas foram apresentadas desde abril de 2014, contra 139 nos vinte anos anteriores. Ao todo, são 305 projetos de lei.

A maior parte das contribuições foi feita na Câmara dos Deputados, com 140 projetos desde abril de 2014 (84% do total). "O Congresso Nacional está mais atento às pautas da internet, seja por conta de leis como o Marco Civil ou porque esses temas afetam a vida da população", avalia Bruno Bioni, assessor jurídico do NIC.br e responsável pelo estudo.

Punição

Aprovada em 2014, ainda no governo de Dilma Rousseff, a Lei 12.965/2014 - conhecida como Marco Civil da Internet - é um projeto que estabelece direitos e deveres para quem usa a rede. "Foi um projeto que surgiu como reação a diversos projetos de lei que queriam tratar a internet como um espaço criminal, como foi o PL Azeredo", diz Bioni.

O estudo também mostra que a quantidade de projetos de lei que afetam a internet do ponto de vista punitivo - isto é, pensados para combater crimes na internet - também aumentou. Antes de 2014, eles representavam 31% das pautas apresentadas no Congresso; depois da "constituição da internet", essa proporção saltou para 36%.

"Depois do Marco Civil da Internet, pode ser que o Congresso Nacional agora acredite que é hora de regular a internet de forma punitiva", avalia Bioni. Nesse conjunto, estão projetos que saíram da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos; e o PL 215/2015, que tenta exigir que as pessoas cadastrem dados pessoais para navegar na internet ou usar aplicativos.

Temas quentes

Os pesquisadores também destacam os principais temas de projetos que, de alguma forma, tentam alterar o Marco Civil da Internet. Em primeiro lugar, com 17 projetos, está a "franquia de dados", tema que ganhou notoriedade no início de 2016, após diversas operadoras manifestaram a intenção de estabelecer limites de dados para a banda larga fixa, prática comum na internet móvel.

Outro assunto polêmico é o "bloqueio de aplicativos", que ficou em terceiro lugar no ranking, com sete projetos de lei. "O nosso Congresso tem sido extremamente reativo às pautas de comoção social, como aconteceu com a suspensão do WhatsApp pela Justiça e a franquia de dados", diz Bioni. Ao todo, 39 projetos solicitam alterações no Marco Civil da Internet - ou seja, 23% das propostas apresentadas depois de abril de 2014.

Para os pesquisadores, o Marco Civil não encerra o debate sobre a internet brasileira: privacidade e proteção de dados pessoais, por exemplo, devem ser contemplados pelo Projeto de Lei de Proteção de Dados (PL 5276/2016), que ainda está em tramitação. "Em vez de alterar o Marco Civil, é o caso de apostar mais em uma produção complementar, o que cria um arcabouço jurídico mais completo", diz Bioni.

O estudo deve ganhar uma segunda etapa em breve, em que os pesquisadores vão analisar o teor dos projetos e sua evolução no Congresso.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (6) Projeto de Lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o chamado direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet. O texto permite a qualquer pessoa requerer em tribunais a remoção de conteúdo que associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso.

O projeto, que agora segue para o plenário, também amplia as informações de identificação de usuários da internet que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, como CPF, conta de e-mail e telefone, assim como filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.

A proposta também altera o Código Penal para duplicar a punição para crimes contra honra cometidos na internet. Para qualquer um desses delitos, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade. Quando o dolo resultar na morte da vítima, a pena seria ampliada cinco vezes.

Para relator do Marco Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto representa um risco para a construção da memória e da história brasileira. O parlamentar argumenta que essas informações sobre processados criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes para a construção da memória nacional.

O deputado usou como exemplo o caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que foi afastado pelo Congresso Nacional, mas absolvido no Supremo Tribunal Federal (STF). “A informação de que ele foi processado no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação relevante do ponto de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso não existiu”, ponderou Molon.

Com informações da Agência Brasil

O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, defendeu nesta quarta-feira (19) a regulação de serviços de internet que competem com os serviços de telecomunicações regulados pela legislação brasileira. Para ele, é preciso resolver as “assimetrias regulatórias e tributárias” e dar “tratamento equânime” a serviços de telecomunicações e os serviços chamados “Over the Top” (como Skype, Netflix, You Tube, WhatsApp).

“É preciso encontrar uma maneira – que não é fácil, porque são serviços que se apoiam na rede mundial de computadores – para regular algumas atividades que atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”, afirmou.

Berzoini participou de audiência pública sobre a baixa qualidade dos serviços de telefonia fixa e móvel e de internet no País, promovida pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela Comissão Especial de Telecomunicações da Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro, as operadoras de telefonia, que têm muitas obrigações regulatórias e poucas oportunidades de prestar serviços diferenciados, geram emprego e investimentos no Brasil. Já as empresas de internet estrangeiras, que ofereceriam serviços supostamente gratuitos em troca de dados do usuário, não gerariam empregos no País. “Esse tipo de serviço subtrai empregos do povo brasileiro”, afirmou. “O setor de telecomunicações tem que ter viabilidade econômica de médio e longo prazo. E, se os serviços de internet passarem a competir e subtrair receitas, evidentemente que teremos daqui a 10 ou 15 anos dificuldades grandes de infraestrutura no País”.

Na visão do ministro, a discussão de um marco regulatório para os serviços “Over the Top” deve ocorrer em âmbito nacional e internacional. A União Europeia, por exemplo, já debate o assunto. “É uma questão difícil, em que existem interesses conflitantes”, apontou.

Conforme Berzoini, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, é um avanço, mas não é suficiente para regular os novos serviços. Já o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, afirmou que hoje a agência não tem competência para regular aplicativos de internet.

O ministro defendeu ainda a atualização da Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), para que o modelo seja centrado na banda larga, e não na telefonia fixa, como o modelo atual. “A telefonia celular e a internet estavam só começando em 1997. Hoje há convergência dos serviços, e o telefone fixo não é mais objeto de desejo de ninguém”.

Banda larga

Ele informou que o governo está finalizando a nova fase do Programa Banda Larga para Todos e deve lançá-lo “em breve”. Berzoini não quis, porém, se comprometer com datas. A previsão era lançar o programa no primeiro semestre do ano. O ministro reafirmou que a meta do programa é expandir a banda larga para 300 milhões de acessos e aumentar a velocidade média da banda larga para 25 Mb/s (Megabits por segundo) até 2019. Atualmente, a velocidade média de acesso à internet no Brasil é 6,8 Mb/s.

Berzoini defendeu ainda um fundo de garantia para infraestrutura de telecomunicações em pequenas cidades; a desoneração tributária para serviços na área rural; a simplificação da tributação setorial; e a modernização do marco legal para aplicação dos fundos setoriais, que hoje vêm sendo contingenciados pelo governo.

Fundos setoriais

Na audiência, diversos deputados reclamaram do contingenciamento dos fundos. Os deputados Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre telecomunicações, e Sandro Alex (PPS-PR) defenderam a suspensão da cobrança das taxas relativas aos fundos enquanto eles não forem efetivamente utilizados para investimentos no setor.

Para o ministro, “é natural que os secretários do Tesouro queiram utilizar recursos para compor osuperavit primário”. No entanto, ele defende que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) tenha um conselho curador para estabelecer diretrizes de utilização dos recursos. Segundo ele, o fundo deve ser utilizado para acabar com a exclusão digital.

O deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), por sua vez, defendeu que parte do orçamento arrecadado com os fundos setoriais seja direcionada para a modernização da Anatel. Ele disse que os serviços de telefonia fixa e celular estão caros e péssimos, e ressaltou que falta pessoal na Anatel para promover a fiscalização dos serviços. “Sem dinheiro, não tem fiscalização”, afirmou.

Após 1,2 mil comentários postados sobre 339 pautas, com 1.843 usuários cadastrados, 45 mil visitantes únicos e quase 200 mil visualização das páginas no site Pensando o Direito, foi encerrada nesta semana a fase de recebimento de sugestões para o texto do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet.

Desde então, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tem se dedicado a sistematizar as sugestões apresentadas. Para isso, abriu, no site, um novo canal de consulta pública. Desta vez, o objetivo é aperfeiçoar, no texto do projeto a ser encaminhado à Presidência da República, as propostas já apresentadas.

Com a regulamentação, o governo pretende detalhar de forma mais precisa pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet, e dessa forma dar segurança jurídica e reforçar direitos e garantias dos usuários. Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da neutralidade da rede – item que estabelece que pacotes de dados têm a obrigação de serem tratados de forma isonômica, em termos de qualidade e velocidade, sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço.

De acordo com o Ministério da Justiça, as pautas mais comentadas foram as relativas à privacidade e à segurança do usuário, à internet como fator de inclusão, à neutralidade de rede, à classificação indicativa, à internet gratuita por meio de wifi em locais com grande concentração de pessoas, ao cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados, a velocidades distintas de download e upload e à guarda de registros.

A regulamentação definirá também quais serão as exceções previstas às regras definidas na lei. É, por exemplo, o caso de situações que envolvam a prestação de serviços de socorro, emergência, utilidade pública e saúde. Há também alguns detalhamentos que precisam ser feitos sobre os requisitos técnicos a serem adotados para a prestação de serviços de internet.

As contribuições para o texto final poderão ser apresentadas até o dia 31 de maio, a fim de subsidiar a versão do documento a ser enviado para deliberação da Presidência. O Ministério da Justiça esclarece que a consulta está restrita às propostas recebidas durante o debate público online, já apresentadas e disponibilizadas na página. Além disso, as minutas destinadas às contribuições deverão conter justificativas.

No site do ministério é possível acessar o histórico do debate, bem como tutoriais e sugestões de ferramentas de colaboração para as alterações nos textos disponibilizados. Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental poderá apresentar propostas. Para isso, as autoridades sugerem que os textos sejam apresentados com bons argumentos, e que busquem atender da melhor forma ao interesse público, levando sempre em consideração os limites do que pode ser tratado em um decreto.

Com um ano completado nesta semana, o Marco Civil da Internet aguarda regulamentação para detalhar, de forma mais precisa, pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet. Apesar de a regulamentação não ter sido finalizada – sob a justificativa de se buscar um texto o mais consensual possível, de forma a facilitar sua tramitação no Legislativo – governo e provedores têm comemorado os benefícios do Marco Civil para aqueles que usufruem da grande rede.

“O governo tem uma avaliação muito positiva sobre esse primeiro ano do Marco Civil. Ao longo desse período vimos que a dimensão que projetamos durante os debates foi consolidada. Mais do que uma lei, o Marco Civil brasileiro é referência para o debate mundial sobre a relação entre população e internet, deixando claros direitos e garantias das pessoas e dando segurança jurídica às empresas do setor”, disse à Agência Brasil o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.

A fim de se chegar a um texto final mais consensual para regulamentar o Marco Civil – e dessa forma ter menos resistência durante sua tramitação no Congresso Nacional – o governo tem buscado contribuições por meio do site do Ministério da Justiça. Ainda não há data prevista para conclusão do texto, mas, segundo Sampaio, a expectativa é que ocorra no segundo semestre deste ano. “Até dia 30 de abril vamos manter uma plataforma [de consulta pública, disponível no site do Ministério da Justiça] para receber contribuições para alguns dos eixos da regulamentação do Marco Civil. Em especial, para os que tratam da neutralidade da rede; da guarda de registros de aplicação e conexão; e da privacidade”, disse o secretário. O quarto eixo é mais genérico, abrangendo os “demais temas”.

Os debates sobre Marco Civil e proteção de dados pessoais foram prorrogados até 5 de julho, na busca por mais interações. Após o encerramento da  fase de coleta de sugestões, terá início a etapa de sistematização das propostas. "Possivelmente faremos uma nova rodada de debates a partir de um texto base e, só depois, o texto será encaminhado à Presidência da República. Nossa expectativa é que isso seja feito no segundo semestre deste ano. Mas, se for da vontade da presidenta (Dilma Rousseff), poderemos antecipar isso, porque o trabalho já está bem avançado. Não há pressa, porque o que buscamos é o consenso”, explicou Sampaio.

A regulamentação tratará, entre outras coisas, das exceções previstas para o Marco Civil. Algumas delas voltadas à priorização de serviços de emergência, de utilidade pública, saúde e outras relativas aos requisitos técnicos a serem adotados para a prestação de serviços de internet. “Tudo será analisado, até para tecnicamente sabermos se há algum tipo de degradação ou discriminação de dados que possam prejudicar o usuário da rede”, acrescentou.

Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da neutralidade da rede, item segundo o qual pacotes de dados têm a obrigação de serem tratados de forma isonômica, em termos de qualidade e velocidade, sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço.

Representante dos provedores regionais de internet – em geral, empresas que apesar de menor porte estão espalhadas por todo o país, principalmente nas localidades que não despertaram tanto interesse para os grandes do setor –, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) sempre foi favorável à neutralidade da rede. “Sem ela, as empresas de menor porte seriam muito prejudicadas. Muitas quebrariam, o que resultaria em monopólio no setor. Em outras palavras, impediria a evolução da própria internet”, explicou o presidente da entidade, Basilio Rodriguez Perez.

Segundo ele, “a internet é um ambiente em constante evolução, que permite o surgimento quase instantâneo de empreendimentos como Facebook e Youtube, que são bastante recentes. Outros, que nem eles, aparecerão. Sem neutralidade, no entanto, qualquer novo serviço que afete as empresas que já estão operando poderá ser prejudicado, evitando que a evolução se perpetue”, acrescentou.

Segundo a Abrint, grandes operadoras têm sido “criativas”, no sentido de desobedecer as regras de neutralidade, mesmo após a sanção do Marco Civil da Internet. “Algumas ofertas disfarçadamente mexem na neutralidade ao não contabilizar como tráfego de dados os acessos a algumas redes sociais. Isso fere a neutralidade, porque para deixar esse acesso liberado, eles bloqueiam as demais redes equivalentes”, disse.

“O que eles têm feito é prejudicar o restante, tirando do usuário o poder de decisão sobre o que ele pode ver. A pessoa acha que está sendo beneficiada, por ter facilidades para um determinado acesso. Mas, na verdade, está sendo prejudicada para os demais acessos”, completou o presidente da Abrint.

O Ministério da Justiça lançou, nesta quarta-feira (28), dois projetos para debate público: a regulamentação do Marco Civil da internet e um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais. O lançamento foi feito em conjunto pelos ministérios da Justiça, Comunicações, Cultura e Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os dois projetos estarão disponíveis por 30 dias para consultas online. A discussão sobre a regulamentação do Marco Civil da internet, sancionado em abril de 2014, se dará por meio de apresentação de quatro eixos: "neutralidade da rede", "registros de acesso", "privacidade" e "outros temas'. Os tópicos estão disponíveis na internet pelo prazo de 30 dias, que poderá ser estendido. Após esse prazo, o Ministério consolidará as contribuições e o texto será enviado para a presidente Dilma Rousseff.

No caso do anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, um texto-base foi disponibilizado em outro ambiente na internet. De acordo com a titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira, embora o Brasil esteja discutindo uma lei de proteção de dados pessoais apenas agora, enquanto outros países já têm legislação sobre tema, o momento é oportuno, já que o tratamento de dados pessoais sofreu grandes mudanças ao longo dos últimos anos, especialmente com a expansão da internet.

Enquanto a regulamentação do Marco Civil trata de questões restritas ao ambiente da internet, o anteprojeto de lei de proteção de Dados Pessoais também discute dados que estão fora do ambiente online como, por exemplo, dados cadastrais do consumidor em uma loja de departamentos ou dados informados a órgãos públicos. O objetivo é o de que a lei assegure a forma de utilização dos dados das pessoas por empresas ou órgãos públicos, como tempo de armazenamento, uso, comercialização.

Para Juliana, o anteprojeto de lei "tem uma importância para o mercado e não só para o cidadão como um direito constitucional". "Para o mercado, traz segurança jurídica", diz, explicando que a regulamentação poderá dar mais segurança para que as empresas saibam como devem tratar dados pessoais coletados e armazenados.

A proposta da Senacon, que não aparece no texto apresentado nesta quarta-feira, é de que seja criada uma autoridade responsável pelo tratamento de dados pessoais. "Não dá para ter amadorismo. É preciso que no Brasil se tenha uma autoridade com capacidade técnica, porque isso é pressuposto em análise de privacidade", afirma a secretária. Juliana acrescenta que atualmente 101 países já têm leis gerais sobre proteção de dados pessoais e que, desse total, 90 têm autoridades para tratar exclusivamente do assunto.

A partir do dia 30 deste mês, o Facebook, maior rede social do mundo, vai passar a adotar novas regras relacionadas à privacidade dos usuários e à oferta de anúncios publicitários. A empresa poderá obter mais informações sobre quem a acessa, a partir de dados coletados por produtos que também são do Facebook, como Instagram e WhatsApp. Até mesmo o nível de bateria do celular e a força do sinal da operadora utilizada serão conhecidos pelo Facebook.

Na página criada para explicar as novas regras, o Facebook aponta que as mudanças objetivam melhorar a experiência dos usuários com a rede e garantir maior controle por parte deles.

Assim, quem visualizar um anúncio poderá saber os porquês de a publicidade ter aparecido na sua página clicando na lateral da própria imagem. O internauta também poderá se negar a receber informações de determinados anunciantes, ação que valerá tanto para o dispositivo que está usando naquele momento quando para os demais, como celulares, tablets e computadores.

A mudança tornará a oferta de produtos e serviços mais personalizada. A principal ferramenta para isso está relacionada à geolocalização. Os check-ins feitos pelos usuários quando estão em ruas, estabelecimentos comerciais e outros locais poderão ser usados para o Facebook mostrar informações de estabelecimentos e amigos próximos. Além disso, a empresa está testando a opção “Comprar”, para que produtos sejam adquiridos na própria rede.

Se, por um lado, as ferramentas podem dar mais comodidade e facilidades aos usuários, por outro, os limites para o uso de dados pessoais e a garantia de privacidade preocupam. “Você pensa que está usando um serviço gratuito, mas você é o produto que eles estão vendendo, pois são as suas informações que estão sendo comercializadas para outras empresas”, diz o coordenador do Intervozes, Pedro Ekman.

O Facebook tem acesso a cerca de 70 informações sobre os usuários, tais como cidade natal, páginas visitadas, visões religiosas e políticas, atividades recentes, metadados de fotos (hora e local em que foi feita, por exemplo), configurações faciais, número de telefone, endereço de IP, número de cartão de crédito, idade, o que se olha na linha do tempo de outras pessoas, as mensagens trocadas, páginas que visita, etc.

A partir disso, a empresa elabora o perfil da pessoa e pode oferecer a ela produtos, serviços e recursos que podem interessá-la. Por outro lado, ela vende esse pacote de dados para clientes e parceiros. Segundo o Facebook, a operação protege a identidade pessoal, pois “somente fornecemos dados aos nossos anunciantes parceiros e clientes depois de removermos seu nome ou outras informações de identificação pessoal ou depois de combiná-las com dados de outras pessoas de maneira que não mais identifiquem você pessoalmente”.

Mesmo que as regras sejam desconhecidas por parte das pessoas que usam a rede, basta utilizá-la para gerar informações. A Declaração de Direitos e Privacidade do Facebook, disponível no site, diz que “quando você publica conteúdos ou informações usando a opção Público, você está permitindo que todos, incluindo pessoas fora do Facebook, acessem e usem essas informações e as associem a você”.

Se desejar restringir o acesso aos dados, o usuário deve alterar quem pode ver as suas ações na rede ou desativar todos os aplicativos da plataforma em suas Configurações de Privacidade.

Com o Marco Civil da Internet, contudo, o uso desses dados passou a ser regrado. O marco garante a privacidade dos usuários da internet, ao estabelecer que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial.

“Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros”, diz a lei que ficou conhecida como a Constituição da Internet.

Segundo Pedro Ekman, o Marco Civil tornou ilegal o acesso às informações privadas, como as mensagens trocadas diretamente e privadamente entre usuários. “A gente tem que cobrar que os novos termos do Marco Civil sejam de fato executados, que as empresas tenham que informar o que estão fazendo, que não leiam as nossas mensagens privadas e que, ao encerrar a relação com eles, eles excluam todos os dados que foram coletados na rede”. Hoje, mesmo que o usuário opte por sair do Facebook, suas informações ficam armazenadas por tempo indeterminado.

Privacidade total, contudo, não é mais viável, na opinião de Pedro Ekman. “No limite, as pessoas têm que ir para outras redes sociais que não usam e vendem seus dados”, opina Ekman, que cita como alternativa a rede social Diáspora, plataforma livre que não guarda dados dos usuários. Ele reconhece, contudo, que poucas pessoas conhecem plataformas diferentes. “O problema é esse. A economia de rede faz com que você esteja onde todo mundo está. Eles buscam concentrar a ação das pessoas em uma rede e não em várias”, alerta.

Para quem não imagina mais o cotidiano sem as redes sociais, a dica é conhecer as regras, optar por alterar suas configurações de privacidade e evitar se expor em excesso. É o que diz o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que criou uma página com dicas de segurança.

Cuidados com as senhas, uso de criptografia, limpeza do histórico do navegador e atenção na hora de liberar acesso aos dados por aplicativos são algumas das ações que podem ser feitas por um usuário qualquer, mesmo sem conhecimentos aprofundados sobre a rede mundial de computadores.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, deve divulgar a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista. A decisão foi tomada com base no Marco Civil da Internet, em vigor no Brasil desde junho deste ano. 

Em resposta, o Facebook sustenta que não pode ceder dados do aplicativo porque ainda não concluiu a aquisição de compra e que as informações solicitadas estariam na plataforma do WhatsApp Inc, uma companhia com sede nos Estados Unidos e sem representação no Brasil. A turma julgadora, por sua vez, entendeu que a medida é passível de cumprimento, já que o serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil.

“Uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no País, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas”, afirmou em seu voto o relator do caso, desembargador Salles Rossi.

Com a decisão, a empresa deve exibir todas as informações requeridas, relativas aos IP’s dos perfis indicados na inicial e do teor das conversas dos grupos entre os dias 26 e 31 de maio de 2014. O procedimento deve ser feito no prazo de cinco dias.