Conteúdos não devem sofrer discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo Reprodução Internet

A comissão especial criada para analisar o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) se reunirá nesta terça-feira (10) para votar o substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que modifica o texto enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, tornando explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.

O texto proposto por Molon garante ao internauta o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na Constituição brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O projeto original garantia apenas o direito do usuário à inviolabilidade e ao sigilo das suas comunicações pela internet.

Outro direito do usuário de internet garantido pelo substitutivo é a “manutenção da qualidade contratada da conexão à internet”. O texto original trazia alguns condicionantes para esse direito, que foram retirados do texto. “A manutenção da qualidade contratada deve ser um direito inquestionável, cuja interpretação já se encontra adequadamente construída na legislação de defesa do consumidor”, explica.

Neutralidade de rede

A proposta garante que a internet no Brasil terá como um dos princípios para seu uso a preservação e garantia da neutralidade de rede – o que significa que todo pacote de dados que trafega na Internet deve ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo. “Um provedor de serviços de internet não poderá tratar diferentemente um serviço online de vídeo de uma empresa concorrente, em benefício de um serviço análogo gerenciado por ele, por exemplo”, esclarece Molon.

No substitutivo, Molon retirou a remissão do princípio da neutralidade à regulamentação posterior. Segundo o deputado, a retirada da expressão “conforme regulamentação” foi demandada por diversas pessoas e entidades durante os debates promovidos pela comissão. “Havia um temor dos debatedores de que a expressão abrisse espaço para que a regulamentação posterior restringisse a aplicação do princípio”, destaca.

No substitutivo são listadas, entretanto, hipóteses que não configurarão violação do princípio da neutralidade. A primeira delas é a priorização a serviços de emergência. “Em caso de ataques de segurança, poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários”, explica Molon. Também poderá haver discriminação ou degradação do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. “Isso torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário”, argumenta. Conforme o texto, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) vai elaborar recomendações para a adequada delimitação das hipóteses permitidas de discriminação e degradação de tráfego.

Outros princípios previstos na proposta para uso da internet, que foram mantidos pelo relator, são a garantia da liberdade de expressão; a proteção da privacidade; a proteção dos dados pessoais; e a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades; e preservação da natureza participativa da rede. Entre os fundamentos para o uso da internet, foi incluída a finalidade social da rede. “A rede é um bem comum de todos”, ressalta Molon.

(*) Com Agência Câmara