O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou nesta quinta-feira, 14, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criminalizar a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. Segundo Pacheco, o tema foi discutido na reunião do colégio de líderes no dia anterior.

A proposta ocorre em meio a um cenário no qual o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne cinco votos a favor liberação do porte de maconha para consumo pessoal. A análise por parte da Corte foi interrompida após pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, apenas um ministro votou contra a liberação, Cristiano Zanin.

O senador explicou que a proposta quer incluir um inciso no artigo 5.º da Constituição para deixar clara a criminalização da posse e do porte de drogas. Segundo ele, a medida foi uma decisão da maioria na reunião do colégio de líderes. Durante fala no plenário, Pacheco alfinetou o STF argumentando que o Congresso é quem deve legislar.

"Nós somos representantes do povo brasileiro, Câmara e Senado, nós definimos as leis do País, esse é um poder e dever que deve ser reconhecido por todos demais Poderes e demais instituições. Em relação a esse tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o seio se não da unanimidade, mas da maioria do Senado, e imagino ser da Câmara, em relação a isso", afirmou Pacheco.

De acordo com o senador, a intenção é não somente aprovar a PEC sobre o tema, mas posteriormente rever a lei antidrogas para atualizá-la. Pacheco firmou sua posição a favor do uso medicinal de substâncias ilícitas.

O presidente do Senado declarou que os líderes buscaram extrair "a vontade do Parlamento" em relação ao tema e construíram uma PEC a várias mãos. Segundo ele, as drogas devem ter "repreensão devida" e a lei deve considerar crime o porte e a posse de quaisque substâncias ilícitas em quaisquer quantidade. "Essa é uma definição constitucional, política, em relação à questão de drogas no País", defendeu.

O senador argumentou ainda que é descriminalizar o porte de droga para uso pessoa pode estimular o tráfico. As assinaturas para apoio à PEC começarão a ser colhidas nesta sexta-feira. Para ser apresentada uma PEC precisa da assinatura de pelo menos um terço dos senadores.

Após sua apresentação, a PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos tanto no Senado quanto na Câmara. Para aprová-la é preciso que o texto receba 308 votos na Câmara e 49 no Senado, o que representa três quintos dos parlamentares em cada Casa.

Apoio

A medida foi amplamente apoiada por parlamentares conservadores, como o senador Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE), todos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em falas no Senado, Marinho afirmou que o julgamento do Supremo gera uma "distorção" sobre o tema, enquanto Girão defendeu uma política de "tolerância zero" em relação às drogas.

O tema chegou ao STF após a Defensoria Pública de São Paulo apresentar um recurso extraordinário para questionar a condenação de um homem pego dentro da prisão com 3 gramas de maconha. Segundo a Defensoria, a proibição do porte para consumo pessoal fere princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

A partir disso, o STF analisa se um dos artigos da lei antidrogas que estabelece punições "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização" é constitucional.

Até o momento, o cinco ministros que votaram a favor da descriminalização do porte (Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber) e concordaram que deve haver um critério objetivo para diferenciar o usuário de um traficante. Os ministros divergem em relação à quantidade que deve ser fixada. Zanin foi o único que votou contra a descriminalização do porte para usuários e disse apenas que caberia ao STF fixar parâmetros para diferenciar porte para consumo e para tráfico.

A discussão foi interrompida no dia 24 de agosto após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que quis mais tempo para análise da questão.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a atacar o Judiciário, nesta sexta-feira (14). Candidato à reeleição, o chefe do Executivo criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de suspender investigações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Polícia Federal (PF) sobre os institutos de pesquisa. Além disso, afirmou que o ministro "vai governar" o País se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhar as eleições e prometeu, se reeleito, editar um decreto sobre liberdade de expressão e "enquadrar por abuso de autoridade" quem for contrário.

"Começou aí o Cade e a Polícia Federal a investigar os institutos de pesquisa. O que ele Moraes fez? Não pode investigar. Ou seja, os institutos vão continuar mentindo. Nessas mentiras, quantos votos não arrastam para o outro lado? Geralmente, o eleitor vota em quem está ganhando. Três, quatro milhões de votos. Parabéns, Alexandre de Moraes", declarou Bolsonaro, em entrevista ao Podcast Paparazzo Rubro-Negro.

Na noite desta quinta-feira (13), Moraes argumentou que houve "usurpação de competência" da Justiça Eleitoral e tornou sem efeito as investigações abertas pelo Cade e pela PF contra os institutos. Desde o resultado do primeiro turno, quando Bolsonaro teve mais votos do que o projetado pelas pesquisas, aliados do presidente no Congresso iniciaram uma ofensiva contra as empresas, com a apresentação de projetos de lei que criminalizam os levantamentos e ameaças de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Para tentar ligar Moraes a Lula, Bolsonaro ressaltou na entrevista que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi secretário de Segurança de São Paulo durante o governo de Geraldo Alckmin (PSB), candidato a vice na chapa do petista nas eleições deste ano. "Por que o Alckmin está lá? Não é porque o Lula pensou 'vou botar um cara que é católico, não sei o que lá'. Não, está lá porque ele é o cara do Alexandre de Moraes. Quem vai governar o País com Lula presidente? Vai ser Alexandre de Moraes. Alguém tem dúvida disso? Ele tem muito poder com a caneta dele, mas sabe que comigo o poder não é absoluto, sabe disso. Aqui nós temos limite", declarou o presidente.

Bolsonaro também reclamou da decisão do TSE de impedir que ele faça transmissões ao vivo nas redes sociais do Palácio da Alvorada durante o período eleitoral. "Que humilhação é essa?", criticou. Ao relembrar o perdão que concedeu ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que foi condenado pelo STF por ataques contra a democracia, disse que, se reeleito, vai editar um decreto para garantir o cumprimento do artigo 220 da Constituição, que trata da liberdade de expressão. Ao longo do mandato de Bolsonaro, o Supremo abriu diversos inquéritos para investigar fake news e atos antidemocráticos.

"Vou falar uma coisa que eu não queria falar aqui. Eu sendo reeleito, baixo um decreto no dia seguinte. Sabe o que seria esse decreto? Cumpra-se o artigo 220 da Constituição. E, quem for contra, eu vou enquadrar por abuso de autoridade. Ponto final. O que é o artigo 220? É sobre liberdade de expressão", disse o chefe do Executivo. "Alguns ainda vão pegar esse recorte meu e vão falar 'olha, como ele é ditatorial'. Cumpra-se o artigo 220 da Constituição. A Constituição é a nossa carta da democracia", emendou, ao criticar os manifestos pela democracia que foram lançados por diversos setores da sociedade após ele ter reunido embaixadores estrangeiros no Alvorada, em julho, para pôr em dúvida a confiabilidade das urnas eletrônicas.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou intimar o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Saúde a prestarem 'informações que entenderem pertinentes' no âmbito de ação que contesta a cartilha do governo que alega que 'todo aborto é um crime'. Entidades de pesquisa sustentam que o informe dissemina desinformações e estabelece uma restrição ilegal a casos de aborto legal - o procedimento é permitido em caso de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia do feto.

Ao analisar o caso, Fachin ponderou que o quadro narrado pelas autoras da ação - a Sociedade Brasileira de Bioética, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e a Associação Rede Unida, que integram a 'Frente pela Vida' - é 'bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres'. "Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada", ressaltou o ministro.

Após se esgotar o prazo de cinco dias concedido à Presidência da República e ao Ministério da Saúde para manifestações, a Procuradoria-Geral da República terá três dias para se pronunciar sobre a ação.

As entidades que acionaram o Supremo pedem que seja declarada a inconstitucionalidade de qualquer ato administrativo do Ministério da Saúde que restrinja às gestações de até 22 semanas a possibilidade de realização de aborto legal, assim como de qualquer ação do Estado que implique em burocracia ou barreiras, como exigências não previstas em lei, para a realização do procedimento em casos previstos no Código Penal e em decisão dada pela corte máxima.

Também há um pedido para que seja reconhecida a omissão do Ministério da Saúde por não fornecer informações adequadas em seus canais de comunicação oficiais ou de atendimento ao público sobre os procedimentos para a realização de aborto nas hipóteses legalmente admitidas.

Segundo a 'Frente pela Vida', a 'efetividade do direito à saúde e da dignidade de mulheres que necessitem de valer da interrupção voluntária de gestação nas hipóteses previstas pela lei é afetada pela atuação deliberada do Estado em se omitir quando deveria agir, ou agir contrariamente ao modo adequado à promoção do acesso ao abortamento seguro'.

"Cuida-se, apenas e tão somente, de dar aplicabilidade à lei, fazendo cessar o comportamento omissivo e comissivo que reiteradamente a desrespeita", ressaltam as entidades.

Na petição inicial impetrada no Supremo é citada uma pesquisa realizada por Marina Gasino Jacobs, a qual indicou que, em junho de 2021, o Brasil tinha 102 Serviços de Referência para Interrupção de Gravidez em Casos Previstos em Lei. "Como há normas específicas para a oferta do aborto em gravidezes decorrentes de estupro, desses 102 Serviços, apenas 88 tinham estrutura e equipe suficientes para a oferta do aborto nessas situações pelo SUS. Esses 88 Serviços estavam localizados em 55 municípios, os quais concentravam 26,7% da população do sexo feminino em idade fértil do país", diz trecho do documento que foi encaminhada ao gabinete de Edson Fachin.

Nesta terça-feira, 17 de maio, é celebrado o Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, data criada em 2004 para chamar a atenção para a violência e discriminação sofridas por lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, intersexuais e todas as outras pessoas com diversas orientações sexuais, identidades ou expressões de gênero e sexo. O Brasil é uma das mais de 130 nações que comemoram a data e que têm ações nas três esferas voltadas à conscientização da luta LGBTQ+. 

Foi neste mesmo dia, em 1990, que a Organização Mundial da Saúde deixou de desclassificar a homossexualidade como um transtorno mental, removendo a sexualidade do rol de doenças previsto na classificação internacional de doenças (CID), o que motivou a escolha da data para a celebração do dia internacional. 

O 17 de maio representa um grande marco anual global para chamar a atenção de governantes, mídia, sociedade, corporações, líderes de opinião e autoridades locais para a situação alarmante enfrentada por pessoas com diversas orientações sexuais, identidades ou expressões de gênero e características sexuais ao redor do mundo. A data é tão importante e desafiadora, que é celebrada em 37 países onde atos homossexuais são ilegais, como na Rússia e no Iêmen. 

O Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia recebeu o reconhecimento oficial de vários Estados, de instituições internacionais como o Parlamento Europeu e de inúmeras autoridades locais. A maioria das agências das Nações Unidas também marca o dia com eventos específicos. 

- - > MPPE lança hotsite com informações para a população LGBTQ+ 

Brasil 

No Brasil, que apesar de se distinguir dos países citados, onde ser LGBT ou aliado à luta pode ser motivo para ir preso, o ritmo da elaboração de políticas eficazes para o combate a lgbtfobia é lento. O país está próximo de completar três anos da criminalização da homofobia. Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enquadrar a homofobia e a transfobia no racismo, tornando o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar as práticas, de acordo com o relatório "Homofobia Patrocinada pelo Estado", elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga). 

Conforme a decisão do STF: 

- "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime; 

- a pena será de um a três anos, além de multa; 

- se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa; 

a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema. 

A criminalização é o primeiro passo para que vítimas de lgbtfobia possam buscar suporte jurídico e também notificar os casos de violência — a subnotificação, especialmente da violência contra pessoas transgênero, é um dos principais problemas para a elaboração de políticas públicas de proteção à população LGBT no país. Um bom exemplo disso é o exercício do censo demográfico, que não considera questões individuais de gênero e sexo, pois o método utilizado (qualquer residente da casa pode responder), em tese, não comporta esse tipo de coleta de dados. 

Apesar da ampliação do mapeamento da homofobia no país, os casos, com ou sem recuo, apresentam margem estável e colocam o Brasil na posição de uma dos piores países para a vida de pessoas LGBT.  

Mortalidade 

Ao longo do ano de 2021, ao menos 300 pessoas perderam a vida para a violência LGBTfóbica no país, número que representa um aumento de 8% em relação a 2020. Com uma morte registrada a cada 29 horas, o Brasil segue liderando o ranking de países que mais matam LGBTQIA+. Os dados são do relatório “Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil – 2021”, divulgados pelo Grupo Gay da Bahia (GGB). 

No ano passado, homens gays voltaram a ocupar o primeiro lugar no ranking de mortes de LGBTQIA+, somando 51% dos casos. Os grupos seguintes foram travestis e transexuais (36,67%), lésbicas (4%), bissexuais e homens trans (1,33%), uma ocorrência de pessoa não binária e um heterossexual, este último confundido com um homem gay. Os dados da pesquisa se baseiam em notícias publicadas nos meios de comunicação, que foram coletadas e analisadas pelo GGB. 

Em relação à cor das vítimas, 28% eram brancas, 25% pardas, 16% pretas e apenas uma indígena. Cerca de 47% dos LGBTQIA+ tinham entre 20 e 39 anos. Para o fundador do GGB, Luiz Mott, a raça das vítimas é um agravante social da violência, mas ainda é pouco especificada nas reportagens produzidas pela imprensa, fator que dificulta o levantamento de dados por cor. 

De acordo com o Dossiê Assassinatos e Violências Contra Travestis e Transexuais Brasileiras de 2021, foram registrados 140 assassinatos de pessoas trans no Brasil. Deste total, 135 tiveram como vítimas travestis e mulheres transexuais e cinco vitimaram homens trans e pessoas transmasculinas. 

O estudo foi realizado pela da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) com apoio de universidades como a Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Federal de São Paulo (Unifesp) e Federal de Minas Gerais (UFMG). 

O número foi menor do que o do ano anterior, quando foram registrados 175 assassinatos de pessoas trans. Mas foi superior ao de 2019, no período pré-pandemia, quando foram contabilizados 124 óbitos. O número de 2021 está acima da média desde 2008, de 123,8 homicídios anuais de pessoas pertencentes a esse segmento. 

Governo Bolsonaro 

Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) não foi possível ignorar pautas identitárias. Não porque elas são prioridade do mandatário, mas porque a agenda conservadora prometida durante a campanha do então deputado federal, se fez presente na gestão federal e o chefe do Executivo não mediu esforços ao decretar um “pé de guerra” com o que considera uma tática da esquerda para destruir a “família tradicional brasileira”. Os ataques lgbtfóbicos do presidente não foram poucos e certamente não colaboram com as tentativas de acolhida ao público LGBT, realizadas por entidades em todo o país. 

De acordo com a Folha de São Paulo, uma movimentação mais intensa de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo ou gênero foi notada, por exemplo, entre 2017 e 2018, anos anteriores à gestão bolsonarista. Os especialistas ouvidos pontuaram que o governo Bolsonaro desmantelou políticas públicas, estancou investimentos e criou um apagão em relação às demandas do segmento, que se viu ainda mais vulnerável na pandemia de Covid-19. 

Jair Bolsonaro já propagou fake news de que as escolas brasileiras contavam com um "kit gay", que rendeu a história da “mamadeira” que imitava o formato de um pênis; criticou o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) por causa de uma questão sobre o dialeto usado entre gays e travestis; ameaçou vetar projetos audivisuais com temática LGBTQIA+ na Agência Nacional do Cinema (Ancine) e interveio na anulação de um vestibular específico para transgêneros e intersexuais na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab). 

No começo deste ano, em janeiro, o presidente voltou a provocar polêmicas em relação à homofobia. Ele afirmou que as pautas LGBTs são usadas contra ele como forma de desgaste ao governo e constituem uma forma de "destruir a família". 

"Tem LGBT que conversa comigo sem problema nenhum. Tem muita gente que a gente descobre que é depois e o cara tinha um comportamento completamente normal e não tem problema nenhum. Isso tudo são pautas para desgastar. Uma das maneiras de você dominar o povo é você destruir a família com essas pautas", disse.  

A declaração do presidente, em referência ao termo antigo do atual LGBTQIA+, ocorreu durante entrevista ao canal Jovem Pan News. A nova sigla busca representar as comunidades de indivíduos fora das normas binárias de gênero e sexo. Bolsonaro ainda comemorou que pautas que chamou de "ideologia de gênero" estejam nas mãos do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, o que caracterizou como "sorte". O ministro foi o nome escolhido pelo presidente para a vaga que ele tinha prometido como de um magistrado "terrivelmente evangélico" para a Corte. 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (29), o projeto de lei do Senado que criminaliza desafios, como o jogo da Baleia Azul, que podem estar relacionados a suicídios ou automutilação de crianças e adolescentes. Como o texto passou por alterações, ele deve ser votado novamente no Senado.

Pelo Código Penal, hoje quem induzir ou instigar suicídio só pode ser punido se a prática resultar na morte ou em ferimentos graves da outra pessoa. O PL 8.833/17, no entanto, altera esse artigo e passa a prever de seis meses a dois anos de prisão mesmo em casos em que a vítima não sofra lesões físicas.

Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), há previsão de pena de um a três anos de prisão se houver lesão corporal grave ou gravíssima. Já em casos de morte, será de dois a seis anos de reclusão.

O PL também acrescenta qualificadoras para o crime - circunstâncias que podem aumentar a punição aplicada ao autor. Atualmente, a legislação já prevê aumento de pena se a indução ao suicídio ou automutilação for praticada por motivo egoístico, contra menor de idade ou se a vítima não puder resistir.

Com o projeto, a pena também vai aumentar se o crime acontecer pela internet, por rede social ou for transmitido em tempo real. Líderes ou coordenadores de grupo virtual receberão punição maior.

O PL estabelece, ainda, ocasiões em que o autor do crime deve responder por homicídio simples (de seis a 20 anos de prisão). São elas: quando a vítima for menor de 14 anos; não tiver o necessário discernimento sobre o ato (enfermos ou pessoas com deficiência mental); ou contra quem não puder oferecer resistência.

Em relação a esse mesmo grupo de pessoas, se o resultado for lesão corporal gravíssima, o autor poderá ser condenado de dois a oito anos de prisão, de acordo com o PL.

O presidente Jair Bolsonaro classificou como "completamente equivocada" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de criminalizar a homofobia no País. Segundo ele, a Corte está "legislando" e a decisão "aprofunda a luta de classes" no Brasil.

"Se alguém der uma facada ou tiro em alguém por ser gay, a pena deveria ser agravada", disse o presidente nesta sexta-feira, 14, durante café com jornalistas no Palácio do Planalto. O jornal O Estado de S. Paulo esteve presente no encontro.

Para Bolsonaro, a decisão do STF prejudica os próprios homossexuais, já que agora empresas pensarão "duas vezes" antes de oferecer emprego a alguém com esta orientação sexual. "Acho que o Congresso tomará medidas contra a decisão do Supremo", afirmou.

Por 8 a 3, o STF decidiu nesta quinta-feira, 13, enquadrar homofobia e transfobia como racismo. Os ministros do Supremo entenderam que a legislação sobre racismo, em vigor desde 1989 no País, também deve ser aplicada para quem praticar condutas discriminatórias homofóbicas e transfóbicas.

O tribunal deixou claro que a repressão contra essas condutas não restringe o exercício de liberdade religiosa. Fiéis, pastores e líderes religiosos têm assegurado o direito de pregar suas convicções, desde que essas manifestações não se convertam em discursos de ódio, incitando hostilidade ou a violência contra a comunidade LGBT.

O presidente indicou que segue avaliando a possibilidade de indicar um evangélico para a próxima vaga do STF. "Especialmente agora", disse.

A decisão tomada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que criminaliza a homofobia, equiparando ofensas a homossexuais e a transexuais ao racismo, deve voltar a julgamento no dia 5 de junho e embora seja um marco legal importante e que deve ser comemorado, não é o suficiente para reduzir o número de mortes da população LGBT no país.

A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB em Guarulhos, Cintia de Santis Perazzolo, defende que para diminuir as mortes de homossexuais é necessário que outras medidas também sejam implementadas. “Deixar de criminalizar é hierarquizar as opressões, é dizer que o crime cometido contra um LGBT é menos grave do que o cometido contra outros grupos minoritários. Mas a criminalização não basta, é preciso garantir que esse tipo de crime seja investigado de forma adequada e que a punição leve em conta a motivação do crime”, afirma.

Cintia acrescenta que existem muitos estigmas criados ao redor da figura do LGBT e que para que o combate à homofobia seja eficaz deve-se desmistificar essas questões com educação e conscientização. “Também é fundamental que o Estado promova políticas públicas de inclusão da população vulnerável na sociedade, dando acesso igualitário a saúde, educação, qualificação profissional, empregabilidade, entre outros. Isso é fundamental para que se elimine a vulnerabilidade social que, muitas vezes, acompanha a vulnerabilidade em razão da orientação sexual e da identidade de gênero”, explica.

A equiparação da homofobia com o racismo divide opiniões entre os juristas e os militantes da causa LGBT. De acordo com Cintia, a criminalização nessa condição é uma solução viável por ambos os crimes envolvem questões político-sociais e não biológicas. “Isso porque historicamente alguns grupos se colocam em posição de supremacia perante outros, como é o caso de brancos e negros. A homofobia nada mais é do que subjugar a população LGBT em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero. Assim, baseando-se nesse contexto, a equiparação faz todo o sentido”, avalia.

Por outro lado, o ativista Bruno Zaidan, do coletivo Juntos LGBT, acredita que cada tipo de violência deve ser combatido de forma diferente. “A criminalização é fundamental porque nós precisamos de algum tipo de proteção, mas no caso de injúria a LGBTs, por exemplo, é mais importante que ocorram processos educativos do que, necessariamente, a prisão”, observa.

Zaidan critica ainda que o processo de criminalização falha ao não incluir a responsabilização de quem incita discurso de ódio, como é o caso de representantes políticos.

“Essas pessoas que dizem para milhões de pessoas que preferiam ter um filho bandido do que um filho ‘viado’, por exemplo, têm que ser responsabilizadas, como é o caso do Bolsonaro. São pessoas como ele que deveriam sim ser presas”, enfatiza.

Às vésperas do aniversário de 55 anos do golpe militar, um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados pretende criminalizar 'apologias ao retorno da ditadura militar' e a 'pregação de novas rupturas institucionais no país'.

Apresentado pelo vice-líder do PC do B, deputado pelo Maranhão, Márcio Jerry, o PL nº 1.798/2019 propõe a alteração do artigo 287 do Código Penal Brasileiro, dando a ele uma nova redação, 'para punir, com multa ou detenção, de três a seis meses, autores de declarações ou conclamações públicas que remetem a fatos criminosos, tortura ou que incentivam algum tipo golpe ou quebra do sistema político vigente'.

O projeto de Jerry foi apresentado em meio à polêmica criada pela ordem do presidente Bolsonaro para que os quartéis comemorem o 31 de março.

Nesta sexta (29), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6.ª Vara Federal de Brasília, acolheu pedido da Defensoria Pública da União e determinou que as unidades militares se abstenham das festividades em alusão a 1964.

Para embasar seu projeto, o deputado maranhense menciona o artigo 5.º da Constituição, que 'estabelece como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, que vão contra a ordem constitucional e o Estado Democrático no país'.

Márcio Jerry explica que 'a matéria vem suprir a necessidade de se coibir reações extremas em um grave momento da história brasileira, que vive um patente momento de ameaça à democracia'.

O parlamentar afirma que o projeto pretende 'colocar luz sobre um trágico recorte da memória nacional'.

"É preciso que a gente reflita sobre isso para que o Brasil não faça do próximo dia 31 um momento de revirar feridas, porque a democracia cuida disso, e não é cabível e não é aceitável que um Presidente da República faça uma conclamação tão estapafúrdia, tão acintosa à democracia e tão agressiva à memória daqueles que padeceram sob a ditadura", afirmou.

O projeto será distribuído às comissões temáticas a serem designadas pelo deputado Rodrigo Maia (DEM), o presidente da Casa. Depois, segue para deliberação do Plenário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, há pouco, a quarta sessão seguida para julgar a Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, na qual o PPS defende a criminalização da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). 

Até o momento, somente o relator do caso, ministro Celso de Mello, votou a favor da criminalização pelo Judiciário, na forma do crime de racismo, ante a inércia do Congresso em aprovar uma lei para punir os casos de homofobia desde a promulgação da Constituição, em 1988. Faltam os votos de 10 ministros.

Na sessão desta tarde, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.