O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira (23), por unanimidade, um habeas corpus por meio do qual o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho buscava a anulação de uma condenação criminal.

A nulidade do processo seria decorrente da suposta suspeição de um dos juízes que atuaram no caso, alegou a defesa. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRF-RJ) não aceitou o pedido para que o magistrado fosse considerado suspeito, e os advogados então acionaram o TSE.

Nesta quinta-feira (23), os ministros do TSE também rejeitaram a suspeição do juiz Glaucenir de Oliveira. O magistrado atuou como substituto na vara eleitoral que condenou Garotinho a 13 anos e nove meses de prisão por compra de votos na campanha de 2016 à prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ).

A defesa apresentou diversos argumentos para atestar a suposta suspeição do juiz e consequente anulação de todo o processo que levou à condenação. Entre eles, o fato de o magistrado ter sido condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após ter divulgado um áudio acusando o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ter recebido propina para conceder um habeas corpus favorável a Garotinho no caso.

Para o relator no TSE, ministro André Ramos Tavares, os argumentos apresentados pela defesa já foram analisados e rejeitados em outros processos, e o episódio do áudio contra Mendes não é suficiente para se declarar a suspeição do juiz, muito menos a nulidade de todo o processo.

“Quanto às declarações do magistrado, são uma opinião pessoal sem nenhuma relação com a ação penal que se pretende anular”, afirmou Tavares. O ministro frisou que o juiz de primeiro grau não foi responsável por conduzir o caso de Garotinho. O único ato assinado por ele teria sido uma ordem de prisão preventiva contra o ex-governador, em 2017, mas que acabou logo revertida pelo TSE. “Nenhum outro ato instrutório ou decisório foi atribuído a e esse magistrado”, disse o relator.

Ao rejeitar o habeas corpus, o ministro foi acompanhado por Raul Araújo, Isabel Galotti, Floriano Marques, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Entenda

Garotinho foi condenado em março do ano passado a 13 anos e nove meses de prisão, bem como à perda dos direitos políticos, no âmbito da Operação Chequinho, que apurou desvios em um programa social de distribuição de renda da prefeitura de Campos de Goytacazes, em 2016.

A condenação se deu com base em denúncia da Promotoria Eleitoral em Campos dos Goytacazes. Segundo a acusação, Garotinho utilizou irregularmente o programa social para cooptar votos para seu grupo político.

Naquele ano, a prefeita era a esposa do réu, Rosinha Matheus, e Garotinho era o secretário municipal de Governo. Segundo a Justiça, o esquema concedia o benefício, voltado a famílias de baixa renda, em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados.

Em julho do ano passado, o TRE-RJ confirmou a condenação do ex-governador, o que o deixou inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Ele posteriormente teve negado seu registro de candidatura a deputado federal nas eleições gerais de 2022.

A jornalista Schirlei Alves foi condenada pela juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, da 5ª Vara Criminal de Florianópolis, em duas ações por difamação contra um juiz e um promotor que atuaram no caso Mari Ferrer. A magistrada aplicou uma pena de 6 meses de detenção em regime aberto, em cada ação, e multas que somam R$ 400 mil contra a jornalista Schirlei Alves, que escreveu reportagens sobre o caso.

O advogado Rafael Fagundes, que defende a jornalista, afirmou em nota que "a defesa está inconformada com a sentença". Segundo Fagundes, a decisão da juíza "ignorou a realidade dos fatos e a prova dos autos, resultando em uma decisão flagrantemente arbitrária e ilegal".

Os processos correram em sigilo na Justiça de Santa Catarina. As sentenças, publicadas em 27 de setembro, foram obtidas pelo Estadão. Segundo os documentos, o promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira e o juiz Rudson Marcos acusaram a jornalista por difamação e injúria, após uma reportagem sobre o caso Mari Ferrer ter sido publicada no site The Intercept Brasil em 2020.

A matéria revelou imagens da audiência do processo que a influenciadora Mariana Ferrer moveu contra um empresário sob a acusação de estupro. A gravação mostrou que o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que defendia o acusado, insultou a jovem, exibiu fotos sensuais feitas por ela antes do suposto crime, sem qualquer relação com o episódio, e mencionou poses "ginecológicas". No texto da reportagem, o site usou a expressão "estupro culposo".

A juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer considerou que a reportagem teve a "nítida intenção" de atribuir o termo ao promotor de Justiça. A expressão não havia sido usada no processo e, segundo a magistrada, o texto deu a entender que Carriço de Oliveira teria pedido a absolvição do empresário com base nesta tese.

Rodrigues Studer ainda registrou que a reportagem sugeriu que o juiz "teria acatado o pedido de absolvição do acusado, concordando com a tese apresentada pelo promotor de justiça 'estupro sem intenção'". Na sentença, a juíza afirmou que a jornalista teve "o intuito de propagar, difundir a sua matéria, posto que com tal título e afirmação, totalmente fora do âmbito jurídico, conseguiria chamar mais atenção e gerar mais acessos ao texto".

Em 6 de outubro de 2020, data em que a reportagem foi publicada, o site The Intercept Brasil registrou no portal que nunca havia escrito que a expressão "estava nos autos". "Nós, os editores da reportagem, usamos no título da matéria a expressão "estupro culposo" entre aspas, justamente para mostrar ao leitor que estávamos diante de uma ideia nova, criada a partir da tese do promotor - e acatada pelo juiz", afirmou o site na ocasião.

"Usamos as aspas para sinalizar o espírito figurado, mas parte da audiência interpretou como uso literal da expressão, como se tivéssemos copiado e colado ela dos autos do processo. Erramos ao não deixar ainda mais claro no corpo do texto que a expressão "estupro culposo" não estava nos autos, mas era uma interpretação do que defendeu o promotor em suas alegações finais."

A magistrada Andrea Cristina Rodrigues Studer não aceitou os argumentos da defesa no processo e afirmou que o uso da expressão "ultrapassou a barreira da narrativa e da crítica jornalística". A juíza condenou Schirlei Alves por difamação contra funcionário público, em razão de suas funções, e por meio que facilitou a divulgação do caso. A juíza absolveu a jornalista do crime de injúria pelo uso da expressão "excresce^ncia juri´dica" no texto.

"Concedo a querelada (jornalista) o direito de recorrer em liberdade, haja vista a modalidade da reprimenda aplicada, bem como porque respondeu ao processo em liberdade", afirmou a magistrada.

Ao estipular a multa de R$ 400 mil (R$ 200 mil em cada processo), a juíza afirmou que o crime foi "cometido com o objetivo de se auferir lucro, com os acessos da reportagem". A magistrada anotou, na sentença, ter considerado ainda a "condição econômica da vítima, bem como a extensão do abalo sofrido e lucro auferido com as publicações das matérias".

Schirlei Alves afirmou ao Estadão que "o sentimento é de injustiça". "Estou sendo punida por ter feito o meu trabalho como jornalista, por ter revelado ao público um absurdo de poder cometido pelo judiciário", disse. "Essa decisão me parece uma tentativa de intimidação, de silenciamento não só da minha pessoa, mas de outros jornalistas que cobrem o judiciário e fazem um jornalismo investigativo, fiscalizador e de denúncia."

A defesa da jornalista declarou que "a sentença cometeu uma série de erros jurídicos primários, agravando artificialmente a condenação e contrariando toda a jurisprudência brasileira sobre o tema". "Incapaz de esconder preocupações corporativistas, essa sentença pode servir como uma ameaça contra aqueles que ousam denunciar os abusos eventualmente cometidos pelo Poder Judiciário", afirmou o advogado Rafael Fagundes.

Ao Estadão, o juiz Rudson Marcos afirmou que não comenta "sentença de outros colegas, e a causa em questão está sob segredo de justiça". O magistrado registrou, contudo, que "o tema merece bastante reflexão" e disse ser "compreensível que o público considere uma decisão judicial contrária a uma jornalista como fruto de censura e de corporativismo".

"No caso, contudo, por óbvio a difamação não está na divulgação dos fatos, mas nas mentiras e distorções que pautaram a aludida reportagem", afirmou. "A matéria contém falsidades atestadas por perícia e outras provas. Diz que o réu da ação penal foi absolvido por "tese inédita" de estupro culposo, sugere uma intenção de ajudar a defesa e é apoiada em um vídeo maldosamente editado. O que se identificou na reportagem foi o objetivo de degradar a atuação técnica do promotor e juiz, lançando mão de fake news."

Questionado sobre o valor da multa aplicada à jornalista, Rudson Marcos declarou que o "prejuízo" que sofreu "com as mentiras divulgadas na reportagem não é mensurável financeiramente". "Prejuízo que vou continuar sofrendo ao longo dos anos, pois meu nome estará para sempre associado a uma 'absolvição por estupro culposo' que nunca ocorreu. Basta olhar a internet", assinalou.

Procurados, a juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer e o promotor Thiago Carriço de Oliveira não se manifestaram.

Juiz no caso Mari Ferrer foi advertido pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na terça-feira, 14, aplicar ao juiz Rudson Marcos, ex-titular da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, uma pena de advertência - a punição mais leve prevista na Lei Orgânica da Magistratura. O magistrado foi o condutor de audiências na qual o advogado Cláudio Fastão da Rosa Filho, que representa o empresário André Camargo Aranha, ofendeu a influenciadora Mari Ferrer.

Antes de o CNJ decidir apurar o caso, a Corregedoria local apenas 'alertou em forma privada' o magistrado sobre a necessidade 'de proceder de forma mais enérgica nas audiências', coibindo o abuso de direito de defesa ou acusação.

Para o Conselho, o juiz assistiu passivamente ao advogado, sem a adoção de qualquer cautela ou censura às 'declarações jocosas' e perguntas grosseiras do mesmo. Rubson Marcos chegou a alegar que fez 37 intervenções nas audiências, mas a relatora apontou que foram 23 intervenções - 11 à vítima, oito ao advogado e quatro a ambos - sendo que a maioria delas não dizia respeito ao tratamento da vítima.

Entenda o caso Mari Ferrer

A influencer Mariana Ferrer acusou o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em dezembro de 2018, quando ela tinha 21 anos. Em uma das audiências do processo, na Justiça de Santa Catarina, o advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, mostrou o que chamou de fotos "ginecológicas" da jovem e afirmou que "jamais teria uma filha" do "nível" dela.

Com o constrangimento, Mariana Ferrer foi às lágrimas, e o advogado seguiu atacando. "Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo", afirmou. "Excelentíssimo, eu estou implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente, o que é isso?", apelou a jovem.

O juiz do caso, Rudson Marcos, pediu para o advogado manter "bom nível". O teor da audiência foi revelado pelo site The Intercept Brasil. O empresário André de Camargo Aranha foi absolvido.

Caso levou à edição da Lei Mari Ferrer

O caso, ocorrido em 2020, levou à edição da Lei Mari Ferrer, em novembro de 2021. A norma reprime o constrangimento de vítimas e testemunhas em julgamentos de crimes sexuais. O juiz do caso será responsável pelo cumprimento da medida.

Relatório registra detenções de jornalistas no Brasil

Um relatório anual da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), publicado em janeiro deste ano, registrou três detenções de jornalistas no ano passado. Dois repórteres foram detidos por policiais armados com fuzis, enquanto aguardavam resposta a um pedido de entrevista na sede de uma mineradora inglesa na Bahia.

Segundo o documento da Fenaj, outro jornalista foi detido pela Polícia Militar quando tentava apurar uma denúncia sobre falta de médicos e suprimentos em um hospital no Piauí. No terceiro caso, um fotojornalista foi detido enquanto trabalhava na região da Cracolândia, em São Paulo, sob alegação de perturbação da ordem pública.

Sari Corte Real, condenada em maio de 2022 pela morte do menino Miguel Otavio, obteve, em julgamento de recursos realizado no Palácio da Justiça de Pernambuco, nesta quarta-feira (8), uma redução de um ano e seis meses em sua pena. Inicialmente, a pena proferida foi de oito anos e seis meses, pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte. Agora, a pena caiu para sete anos. 

A determinação foi lida pelo desembargador Claudio Jean, que, em seu voto individual, tinha mantido a sugestão de pena original. No entanto, houve outros dois votos de desembargadores e o entendimento final se colocou pela redução.

Por unanimidade, a Turma defendeu a existência de dolo eventual, imprudência, abandono e risco assumido pela condenada. Eles rejeitaram o argumento da defesa de que era comum que outras crianças, incluindo os filhos de Sari, circulassem sozinhas pelo condomínio onde Miguel morreu, após cair do 9º andar; o magistrado entendeu a questão como “irrelevante” ao contexto da condenação.  

As vitórias do julgamento foram balanceadas. A defesa da condenada apelou por redução de pena, mas também por troca de regime e até mesmo absolvição. Já a acusação, que representa os interesses de Miguel, de sua mãe Mirtes, e da avó, Marta, entrou com recurso para mantimento da condenação, aumento da pena para 12 anos e também mantimento do regime fechado. Destes, dois foram obtidos.

_{Família de Miguel durante o julgamento. Foto: Vitória Silva/LeiaJá}

Apesar do regime ter sido determinado fechado desde o início do processo, Sari nunca foi presa. A defesa dela não foi localizada após o julgamento para comentar os votos dos desembargadores. É esperado que a defesa recorra, tanto no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), como no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já a acusação recorrerá nos dois âmbitos.

“Entraremos com embargos de declaração para esclarecer as divergências ocorridas no final do julgamento. Nossa luta não acabou aqui, queremos a prisão de Sari. Ela ainda não cumpriu nada. Queremos a prisão e uma pena de 12 anos, considerando o resultado morte. Mas o tamanho da pena já não dá mais para recorrer aqui [em Pernambuco], teremos que ir ao STJ”, esclarece a advogada de acusação, Anamaria Prates.

Os votos do julgamento

Os votos foram de três desembargadores. O presidente Claudio Jean, a desembargadora Daisy Andrade, e o desembargador Eudes França. Jean defendeu a pena de 8,6 anos e a permanência do regime fechado. Já Daisy, acompanhou diversos pontos do presidente do julgamento sobre a existência de dolo e o teor do crime de Sari, mas sugeriu redução penal para seis anos e regime semiaberto. Já Eudes, defendeu o regime fechado e pena de sete anos.

No Judiciário, quando os votos são majoritariamente divergentes - neste caso, houve três divergências, para todos os votos -, é considerado aquele que mais beneficia o réu. Claudio Jean, então, optou por acompanhar o voto de Eudes, diminuindo uma das divergências e evitando que a pena reduzisse para a menor opção. Assim, ficou definida a pena de sete anos, sugerida por França.

LeiaJá também

- - > 'Sari é condenada a pagar R$ 2 milhões pela morte de Miguel'

- 'Caso Miguel: Mirtes recebe secretária da Igualdade Racial'

Os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmaram a condenação do ex-prefeito de Atibaia Saulo Pedroso, conhecido como 'Saulo do Gás' por improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.

Saulo hoje é deputado federal - pegou a vaga aberta na Câmara com a saída de Marco Antonio Bertaiolli, que assumiu como conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por indicação do governador Tarcísio de Freitas.

Os magistrados negaram recursos que buscavam reverter a condenação de Saulo, mais três pessoas e duas empresas ao ressarcimento de R$ 23,9 milhões que foram pagos pelo município do interior paulista por serviços não executados. Eles também foram sentenciados a pagar multa equivalente ao dano causado ao município.

A sentença questionado foi dada no bojo de uma ação do qual o Ministério Público de São Paulo apontou licitações e contratações fechadas pelo município de Atibaia com vícios. O órgão narrou desvio de verbas publicas e valores milionários e duplicidade de pagamento do mesmo serviço contratado.

Segundo a Promotoria, os contratos investigados tinham 'preços com diferenças de até 161%, prática reiterada do chamado jogo da planilha, com a contratação de itens com valores com maior lucratividade à empresa, preços inexequíveis, direcionamento de licitação e atuação de empresa de fachada'.

A condenação do ex-prefeito de Atibaia se deu após a Justiça constatar o desvio intencional do consórcio intermunicipal para conservação e manutenção de vias públicas 'pró-estrada', com remuneração indevida das empresa integrantes do esquema. A decisão anos 'induvidosa conduta dolosa e Saulo e das empresas participantes do conluio'.

Saulo foi um dos que recorreu ao Tribunal paulista, alegando por exemplo, a ausência de ato ímprobo de sua parte, em especial do dolo específico. Requereu que, caso a condenação não fosse totalmente afastada, que ao menos a Corte revertesse a condenação à suspensão dos direitos políticos, perda de função publica e a aplicação de multa.

A alegação, no entanto, não foi acolhida pelo relator, desembargador Magalhães Coelho. Ele destacou como o Tribunal de Contas do Estado apontou ilegalidades no contrato fechado pelo município de Atibaia para conservação de vias públicas, praças e estradas rurais.

Ainda de acordo com o desembargador, o desvio de finalidade observado no caso ficou ainda mais evidente com a informação colhida pelo MP de que o consórcio tinha apenas um funcionário em seu quadro de pessoal.

Para o magistrado, o consórcio passou a operar 'quase que exclusivamente no interesse e sob a supervisão do município de Atibaia, o que permitiu a Saulo promover a contratação das empresas investigada de maneira fraudulenta'.

"O Consórcio Pró-Estrada era usado precipuamente pelo município de Atibaia e por Saulo com vistas a fraudar procedimentos licitatórios, bem como dilapidar o patrimônio municipal", indicou.

A avaliação é a de que Saulo 'atuou de maneira a instrumentalizar o consorcio, a fim de promover obras exclusivamente no município de Atibaia, fraudando o dever de licitação, desviando a finalidade do consórcio e, ainda, causando prejuízo ao erário, posto que restou plenamente demonstrado a não execução dos serviços contratados junto às empresas beneficiadas pelo esquema fraudulento'.

O relator destacou então que as sanções impostas a Saulo e aos outros réus devem ser mantidas considerando a 'inegável gravidade das condutas praticadas e o alto valor do dano acarretado ao município de Atibaia'.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO

Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com Pedroso, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.

A nova condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não altera seu futuro político. Bolsonaro já está inelegível até 2030 por atacar as urnas eletrônicas. As penas, nesse caso, não se somam.

Os direitos políticos do ex-presidente estão suspensos pelo período de oito anos. O prazo começa a contar a partir da última eleição.

Para o advogado Antonio Carlos de Freitas Junior, especialista em Direito Eleitoral e professor da Universidade de São Paulo (USP), a nova condenação de Bolsonaro inaugura um posicionamento mais duro do tribunal para candidatos que disputam a reeleição.

"A decisão servirá para sedimentar jurisprudência de que qualquer uso de bens públicos e meios de comunicação oficiais para benefício de candidatura será sancionada pelo TSE", explica.

Além da inelegibilidade, os ministros também determinaram a aplicação de multa no valor de R$ 425 mil.

"Mais um indicativo que o TSE busca passar uma mensagem de que aqueles ocupantes de cargos públicos em disputa (que buscam a reeleição) não podem usar a estrutura pública a seu favor de forma alguma", avalia o professor.

A legislação eleitoral limita o uso da estrutura pública por quem está no cargo para evitar um desequilíbrio na disputa em favor dos candidatos que disputam novo mandato. A lei veda o uso de bens da União em benefício de candidaturas, partidos ou coligações.

Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político, abuso de poder econômico e conduta vedada nas comemorações do dia 7 de setembro de 2022. Os ministros concluíram que ele usou a data cívica para fazer campanha.

O ex-presidente já havia sido condenado e declarado inelegível por atacar as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral em reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada. Bolsonaro foi absolvido em um segundo bloco de ações, sob acusação de usar o cargo para fazer campanha na eleição de 2022.

O vereador Adilson Amadeu (União Brasil), eleito pela quinta vez nas eleições de 2020, foi condenado à perda do mandato por antissemitismo. Ele também deverá cumprir pena de três anos reclusão, em regime aberto.

A decisão não tem efeito imediato, ou seja, ele poderá ficar no cargo enquanto recorre para tentar reverter a condenação.

O Ministério Público de São Paulo denunciou o vereador pelo crime de racismo com base em uma mensagem enviada no WhatsApp.

"É uma puta duma sem vergonhice, que eles querem que quebra todo mundo, pra todo mundo fica na mão, do grupo de quem? Infelizmente também os judeus, quando eu até to até respondendo um processo, porque quando entra Albert Einstein, grupo Lide é que tem sem vergonhice grande, grande, sem vergonhice de grandeza, de grandeza que eu nunca vi na minha vida (sic)", diz o trecho da mensagem de voz.

A juíza Renata William Rached Catelli, da 21ª Vara Criminal de São Paulo, afirmou que o vereador foi "preconceituoso e extrapolou o direito à liberdade de expressão". "Contribuiu para perpetuar e reforçar processos de estigmatização contra o judaísmo", diz um trecho da sentença.

Amadeu é reincidente. No ano passado, ele foi condenado por injúria racial após chamar o colega Daniel Annenberg (PSDB) de "judeu filho da puta" e "judeu bosta" em uma sessão na Câmara Municipal. O histórico foi considerado para endurecer a pena.

A defesa do vereador argumentou que ele compartilhou o áudio com amigos de infância em um grupo fechado no WhatsApp e que suas críticas foram dirigidas à gestão da pandemia pela prefeitura e pelo governo paulistas e não aos judeus. Os advogados também destacaram que ele emitiu um pedido de desculpas à Federação Israelita de São Paulo e que 'sempre teve amizade com judeus'.

Para a juíza, por ser um homem público, o vereador deveria ter cuidado especial com suas manifestações. "Em poucas palavras, o acusado conseguiu reviver ideias sabidamente consideradas antissemitas, ajudando a disseminá-las, estigmatizando o povo judaico. O réu é um vereador, uma pessoa pública, e suas palavras ressoam de forma diversa das palavras de um desconhecido, um anônimo", escreveu.

COM A PALAVRA, O VEREADOR

A reportagem busca contato com o vereador. O espaço está aberto para manifestação.

Um policial militar acusado de matar dois colegas de farda, em maio deste ano, dentro de um quartel, em Salto, no interior de São Paulo, foi condenado a 45 anos de prisão. A decisão foi dada nesta quinta-feira (26) pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). O sargento Claudio Henrique Frare de Gouveia, de 53 anos, recebeu a pena por duplo homicídio com agravantes. A defesa dele informou que a sentença contraria a provas dos autos e vai entrar com recurso.

Os crimes aconteceram no dia 15 de maio. Segundo a investigação, o sargento chegou à 3ª Companhia da PM de manhã e se muniu de um fuzil que estava guardado no local, alegando que faria um treinamento. Em seguida invadiu a sala da administração e fez vários disparos, atingindo o capitão Josias Justi da Conceição Junior, comandante da unidade, e o sargento Roberto Aparecido da Silva, que estavam no local.

Ele foi desarmado e preso em seguida. Os crimes teriam sido motivados pelo descontentamento do policial com suas escalas de trabalho.

O julgamento começou às 15h15 e foi encerrado às 17h40 com a leitura da sentença. O sargento, que está preso no Presídio Militar Romão Gomes, na zona norte da capital, acompanhou o julgamento por videoconferência.

Ele falou durante 20 minutos em sua defesa. A promotora da Justiça Militar Giovanna Guerreiro e o defensor do réu, Rogério Augusto Dini Duarte, fizeram as alegações à frente do juiz e do Conselho de Justiça, formado por quatro oficiais da PM. A decisão foi dada pelo juiz José Álvaro Machado Marques, da 4.ª Auditoria Militar.

Familiares de Frare acompanharam o julgamento. O defensor do sargento disse que a sentença prolatada foi "manifestamente contrária" à prova dos autos. "Em assim sendo, e a defesa não concordando com a decisão, será interposto recurso no seu devido tempo", afirmou. O recurso será apresentado ao Tribunal de Justiça Militar e, dependendo do resultado, o advogado pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Escalas de trabalho

A investigação, na época, apontou que o sargento estava descontente com as mudanças feitas pelo capitão em suas escalas de trabalho. O superior havia alterado as escalas de forma que suas folgas não coincidiam com as de sua esposa, também policial militar. Frare também enfrentava problemas de cunho pessoal, o que não teria sido percebido pelos seus superiores hierárquicos.

Conforme a promotoria, foram feitos nove disparos de fuzil contra o capitão Josias Justi e quatro contra o sargento Roberto da Silva. A promotora denunciou Frare pela prática de dois homicídios duplamente qualificados, por motivo fútil e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas.

Os crimes cometidos no interior do quartel causaram grande repercussão. O capitão Josias, de 39 anos, era casado e deixou dois filhos pequenos. O sargento Roberto, de 52 anos, deixou esposa e três filhos. Os corpos foram velados e sepultados em Sorocaba (SP), onde residiam as famílias das vítimas. O secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, compareceu ao velório dos policiais.

O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, condenou neste sábado (21) os "ataques terroristas perpetrados pelo Hamas", mas cobrou que Israel respeite o direito internacional, em discurso na cúpula de paz promovida pelo Egito.

O evento reúne líderes de diversos países no Cairo, mas não conta com representantes de alto escalão de Israel nem dos Estados Unidos, que são contra a instituição de um cessar-fogo imediato na Faixa de Gaza.

"O governo brasileiro condena inequivocamente os ataques terroristas perpetrados pelo Hamas em Israel em 7 de outubro, bem como a tomada de reféns civis. Brasileiros estão entre as vítimas, e três deles foram assassinados em Israel", declarou Vieira em sua intervenção na cúpula.

Em seguida, o chanceler disse que o Brasil também têm cidadãos que aguardam para ser evacuados de Gaza, "enquanto assistimos com alarme à deterioração da situação humanitária na região, especialmente a escassez de suprimentos médicos, comida, água, eletricidade e combustível".

"Israel, como potência ocupante, tem responsabilidades específicas no âmbito dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário. Estas devem ser cumpridas em qualquer circunstância", alertou o ministro.

Segundo Vieira, "o impasse no processo de paz, a estagnação social e econômica que prevalece há muito tempo em Gaza, a contínua expansão dos assentamentos israelenses nos territórios ocupados, a violência contra civis, a destruição de infraestrutura básica e as violações do status quo histórico dos locais sagrados em Jerusalém" se combinam para "gerar um ambiente social e cultural que põe em risco a solução de dois Estados e gera ódio, violência e extremismo".

O chanceler também criticou indiretamente os Estados Unidos pelo veto a uma resolução apresentada pelo Brasil no Conselho de Segurança da ONU em defesa de "pausas humanitárias" na guerra.

"Lamentavelmente, o Conselho de Segurança foi incapaz de aprovar uma resolução em 18 de outubro. Apesar disso, os muitos votos favoráveis que a resolução recebeu - 12 de um total de 15 - são evidência do amplo apoio político para uma ação veloz do Conselho. Acreditamos que essa visão é compartilhada pela maioria da comunidade internacional", ressaltou.

O ministro representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se recupera de uma cirurgia no quadril.

*Da Ansa

A Justiça de Santa Catarina condenou um influencer digital que ofendeu um pastor em seu canal no Youtube. Ele terá que indenizar o religioso em R$ 12 mil por danos morais. O valor será acrescido de juros e correção monetária.

O caso foi julgado pela 3ª Vara Cível da comarca de Lages. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A sentença determina que o influencer retire o vídeo das redes sociais. Ele poderá também sofrer pena de multa diária caso publique conteúdos com o mesmo teor novamente.

A gravação com os impropérios dirigidos ao pastor atingiu a marca de 3 mil visualizações.

De acordo com a ação, o influenciador citou o nome do religioso e ofendeu a sua atuação na igreja ‘de forma pejorativa, com o uso de palavras de baixo calão e sem provas acerca das acusações’.

Os ataques também foram direcionados aos familiares do pastor. No mérito, o juiz advertiu que o canal utilizado pelo influencer não é o recomendado para realizar ‘desabafos’. Conforme pontua o magistrado, trata-se de um meio onde o ‘acesso é indiscriminado e feito por uma gama de pessoas’. "Se o homem (influencer) discorda de certas atitudes do autor frente à atividade pastoral, deveria valer-se das ferramentas e dos caminhos civilizados, democráticos e oficiais para reivindicar as alterações ou punições que entende devidas, desde que comprovadas suas alegações", anotou o magistrado. A sentença alerta que ‘a internet não pode servir para acusar e condenar terceiros’. "O exercício da liberdade de expressão não tem esse escopo e deve ser manejado com responsabilidade."

"A lesividade de ofensas por meio de redes sociais pode se revelar muito mais danosa do que aquelas realizadas pessoalmente ou por qualquer outro meio", pondera o juiz.

Ainda segundo a sentença, ‘a mensagem fica armazenada pelo tempo que o ofensor entender conveniente, nada podendo fazer o ofendido para cessar a agressão de forma imediata e eficaz, o que de certa forma o torna refém de uma situação que muitas vezes não criou’.