Dois anos após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação- LAI (Lei 12.527/11), a Câmara dos Deputados identificou um aumento de quase 10% na procura por dados em relação ao primeiro ano. Entre maio do ano passado e abril de 2014, a Casa Legislativa  recebeu 31.270 solicitações de informações. Já entre maio de 2012 e abril de 2013, primeiro ano de vigência da LAI, a instituição recebeu 28.553 solicitações de informações. Na comparação entre os dois períodos, verificou-se ainda que os atendimentos presenciais aumentaram de 21.076 para 23.060.

O Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados é o órgão responsável por gerenciar e sistematizar as demandas nesta área, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão. As informações são distribuídas em macrotemas como atividade legislativa, Assembleia Nacional Constituinte (que completou 25 anos em 2013), proposições legislativas, deputados, legislação e institucional.

Apesar do aumento da demanda, a instituição aprimorou o resultado positivo obtido no primeiro ano no que se refere à rapidez no atendimento das solicitações, respondendo a 89% delas (25.639 pedidos) em menos de um dia. No período anterior, 87% das solicitações foram atendidas neste prazo.

Neste segundo ano de vigência da LAI, a Câmara não classificou nenhuma informação como sigilosa. Além disso, declarou a desclassificação de diversos documentos considerados secretos, possibilitando a qualquer interessado acesso integral a seu conteúdo. Entre os documentos desclassificados estão atas de reuniões secretas e reservadas da CPI da Dívida Externa, realizada nos anos de 1983 e 1984, e documentos enviados por diversos órgãos públicos, na década de 60, à CPI da Venda de Terras a Estrangeiros.

Estudo da Transparência Brasil, entidade cuja principal bandeira é o combate à corrupção, revela que 62% dos 238 conselheiros de tribunais de contas conquistaram os cargos depois de exercer mandatos políticos ou posições em governos. Segundo o relatório, os tribunais são caros, altamente politizados e "desenhados para não funcionar".

Além dos 62% de ex-políticos, cerca de 15% dos integrantes dos tribunais são parentes de algum político local - o que coloca em questão sua independência para atuar como fiscais da administração pública. Esse cenário vale tanto para as cortes estaduais quanto para o Tribunal de Contas da União (TCU), como mostrou recentemente o episódio Gim Argello.

Nos tribunais de contas pelo País, dois terços dos integrantes são nomeados pelo Legislativo e um terço pelo Executivo. "Eles costumam ser indicados justamente para neutralizar o papel fiscalizador desses órgãos - e, de quebra, para agradar a correligionários, parentes e aliados", diz o relatório elaborado por Natália Paiva e Juliana Sakai.

O estudo detectou que dois em cada cinco conselheiros sofrem processos ou foram condenados na Justiça ou nos próprios tribunais de contas - até por improbidade administrativa e peculato. Em Goiás, cinco dos sete conselheiros do TCE têm pendências na Justiça.

Segundo o relatório, as exigências previstas na Constituição são frouxas. As exigências se restringem a aspectos formais - ter entre 35 e 70 anos de idade e uma década de experiência profissional correlata - e a questões subjetivas, como "idoneidade moral", "reputação ilibada" e "notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública".

Na prática, os critérios técnicos ficam em segundo plano. "A indicação política é a regra na escolha de conselheiros, o que faz com que as votações nas Assembleias, nas Câmaras e no Congresso sejam jogos de cartas marcadas", diz o estudo.

Os cargos são cobiçados por políticos em fim de carreira, entre outros pontos, por garantir uma aposentadoria confortável. "Em geral, o salário é de R$ 26.500, além de gratificações, verbas de gabinete uniformemente obscuras, prerrogativa de nomear funcionários comissionados e vitaliciedade no cargo (com aposentadoria compulsória aos 70 anos)."

Contas caras

Os tribunais, que são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, têm uma estrutura tão cara que, em muitos casos, acabam custando aos cofres públicos quase tanto quanto as Assembleias Legislativas.

No Rio, o orçamento da Assembleia é de R$ 682 milhões, enquanto o do TCE chega a R$ 593 milhões. Em outras cinco unidades da Federação (Amazonas, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Pernambuco), os gastos dos tribunais de contas equivalem a 70% ou mais do total consumido pelas Assembleias.

Mesmo quando as cortes exercem poder fiscalizador, raramente as punições se concretizam. "Como os TCs não fazem parte do Poder Judiciário, o julgamento das contas segue o formato de um tribunal administrativo, o que provoca impacto sobre a validade de suas decisões."

No caso do TCU, "a relação entre multas aplicadas e pagas é baixíssima: 4,6% entre 2005 e 2009 e 8,3% entre 2008 e 2010, segundo dados do próprio tribunal". "Pode-se inferir que nos TCEs e TCMs a efetividade tende a ser ainda mais baixa. O que leva ao questionamento natural sobre se o dinheiro público investido na manutenção dessas cortes fortemente politizadas tem o retorno esperado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Matéria para às 21:30

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) foi à tribuna do Senado apresentar o seu projeto de lei que obriga o Governo Federal a divulgar todas as suas despesas com publicidade. Caso seja aprovado, o PL 86/2014 atingirá os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública da União e as autarquias e fundações públicas federais. 

“O meu projeto estabelece um duplo dever de transparência, pois a administração pública deverá divulgar as despesas com produção e veiculação de cada anúncio ou campanha publicitária, além de manter e publicar semestralmente uma consolidação desses gastos. Inclusive, especificando os fornecedores do serviço de publicidade”, explicou o peemedebista, nesta terça-feira (25).

De acordo com o parlamentar, a sua proposta é de fácil aplicabilidade. “Ao contrário do que muitos podem imaginar, especialmente o Governo Federal, não será dificultosa a obrigação de divulgar os gastos em cada anúncio ou inserção. Afinal de contas, essa obrigatoriedade já se aplica, desde 2009, às despesas de publicidade realizadas pelos candidatos a mandato eletivo conforme o parágrafo 1° do artigo 43, da Lei de Eleições”,  argumentou.

O parlamentar ainda lembrou que as despesas com serviços de publicidade do Governo Federal, em dez anos de gestão do PT, chegaram a cerca de R$16 bilhões. Segundo Jarbas, a presidente Dilma Rousseff (PT) gastou com publicidade 23% a mais do que foi gasto nos oito anos do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Para o senador, ainda que das campanhas publicitárias não constem nomes ou imagens de agentes públicos, se percebe um tremendo desvirtuamento da regra constitucional que prevê o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade governamental. “Este fato pode e deve ser corrigido pelo legislador, por intermédio da instituição do melhor mecanismo de controle em um Estado Democrático de Direito, que é a transparência na aplicação dos recursos públicos. Os contribuintes têm o direito de saber como o Governo gasta o dinheiro dos impostos. E é justamente esse o objetivo dessa minha proposição”, disse o peemedebista.

O deputado Mendonça Filho (DEM) apresentou um projeto de lei a Câmara Federal que propõe a identificação obrigatória de doações a pessoas físicas em campanhas de qualquer finalidade. Segundo o democrata, o objetivo do PL 7.171/2014 é permitir um mecanismo de fiscalização por parte do Estado a fim de se evitar doações ilegais. O parlamentar decidiu apresentar a matéria depois que surgiram suspeitas em torno das campanhas de arrecadação de recursos por parte de condenados no processo do mensalão para o pagamento de multas estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“O grande objetivo dessa proposta é a transparência para que a população possa tomar conhecimento de qualquer mobilização em torno de doações de pessoas físicas e jurídicas para evitar fraude, desvio de finalidade de recursos que possam ser captados de forma ilegal. Precisamos ter total acompanhamento, inclusive, com centralização de conta bancária para evitarmos que, numa mobilização dessa, se produza fraude ou muitas vezes uso de recursos que não possam ser doados para qualquer campanha dessa natureza”, argumentou o democrata.

De acordo com a proposta, quando houver contribuição feita por cidadãos ou empresas deverá ser aberta uma conta bancária para registrar a movimentação financeira em favor do beneficiário. Além disso, os bancos deverão identificar nos extratos da conta corrente em questão o doador, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O PL especifica que esse extrato deve ser fornecido pela instituição financeira independente de autorização judicial.

A proposição ainda prevê a realização de doações por meio de página na internet. Neste caso, o uso de cartão de crédito será permitido desde que o doador também seja identificado e haja a emissão de recibo para cada contribuição efetivada.

A implementação do Portal da Transparência em diversos municípios do agreste e sertão pernambucano foi alvo de duas recomendações expedidas na última segunda-feira (9), Dia Internacional de Combate à Corrupção, pelas unidades do Ministério Público Federal (MPF) em Garanhuns – conjuntamente com o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) – e Serra Talhada. Os documentos têm o objetivo de evitar situações danosas ao patrimônio público e a caracterização de atos de improbidade administrativa.

De acordo com os procuradores da República Antônio Nilo Rayol, Maria Marília Calado de Moura (Garanhuns) e Natália Lourenço Soares (Serra Talhada), os prazos estabelecidos por lei para que os municípios regulamentassem as obrigações impostas – referentes ao acesso à informação e à criação de portais da transparência – já se encerraram. Levantamento concluído em outubro pela Controladoria Geral da União apontou que os municípios em questão ainda não se adequaram.

As recomendações foram decorrentes de audiências públicas realizadas em Serra Talhada e Garanhuns, nos dias 28 de novembro e 9 de dezembro, respectivamente. MPF e MPPE recomendam que as prefeituras municipais implementem seus respectivos portais da transparência, que devem disponibilizar informações relativas às despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios, quadros funcionais, servidores cedidos e temporários, despesas com diárias e passagens, planos de carreira, leis municipais vigentes e data de atualização dos portais.

Mais transparência

Os municípios abrangidos pela recomendação do MPF em Garanhuns e MPPE são: Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Ibirajuba, Jucati, Jupi, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Quipapá, Saloá, São Bento do Una, São João, Terezinha, Alagoinha, Arcoverde, Buíque, Ibimirim, Iguaraci, Inajá, Ingazeira, Itaíba, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sertânia, Tacaratu, Tupanatinga, Tuparetama e Venturosa. O prazo dado para a implementação dos portais é de 90 dias.

No caso da recomendação expedida pelo MPF em Serra Talhada, com participação do MPPE, os municípios são os seguintes: Afogados da Ingazeira, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Custódia, Flores, Floresta, Itapetim, Jatobá, Petrolândia, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Egito, Serra Talhada, Solidão, Tabira e Triunfo.

A defesa dos acusados dos ataques de 11 de setembro de 2001 pediram nesta sexta-feira (25) que o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, torne públicas as informações sobre o programa de prisões secretas da CIA sob a administração Bush onde os cinco homens foram torturados.

Em uma carta a Obama, o comandante Walter Ruiz, advogado do saudita Mustafa al-Hussain, a quem se juntaram os outros advogados de defesa, pediu para ter acesso às informações sobre esse programa, invocando a Convenção das Nações Unidas sobre a Tortura.

"Hoje os oficiais uniformizados e nossos colegas civis se unem para pedir ao nosso presidente que confirme suas obrigações para com a Convenção contra a Tortura e retire as restrições sobre documentos classificados que impedem nossa busca por justiça", pede o comunicado que acompanhou a carta.

Após suas detenções, em 2002 e 2003, os cinco homens passaram três anos em prisões secretas da CIA no exterior, onde sofreram maus tratos em interrogatórios comparados a torturas.

As autoridades americanas chegaram a admitir que Khaled Sheij Mohamed, o autoproclamado cérebro dos atentados de 11 de setembro de 2001, sofreu 183 sessões de 'submarino' (simulação de afogamento).

Durante esta semana de audiências preliminares na base naval americana de Guantánamo, ilha de Cuba, onde estão os cinco detidos desde 2006, seus advogados invocaram a Convenção contra a Tortura para exigir que seja desconsiderada a pena capital a que seus clientes podem ser condenados.

"Os crimes de guerra não devem ser considerados informação sigilosa", acrescentou Walter Ruiz.

A deputada estadual Raquel Lyra (PSB) vai apresentar, nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um Projeto de Lei Complementar que garante punição para os prefeitos pernambucanos que prejudicarem a transição da gestão para o sucessor eleito. A matéria foi elaborada, segundo Raquel, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPPE).  Os órgãos já estudavam maneiras de fiscalizar com mais rigor o trabalho de transição.

A ideia da deputada é evitar cenas como as registradas em janeiro deste ano em algumas prefeituras, que tiveram arquivos deletados, equipamentos e infraestrutura propositalmente danificados ou desaparecidos. Aqueles que, ao passar a gestão ao sucessor, desrespeitarem as regras democráticas serão responsabilizados e sujeitos a penas mais rigorosas.

"Nós vamos propor a criação de uma Comissão com o objetivo de preparar o processo transitório e garantir que o prefeito sucessor, não perca seis meses da sua gestão, tentando reorganizar os estragos deixados pelo antecessor", disse. Uma lei já regulariza o processo em âmbito nacional.

A Câmara de Vereadores do Recife aprovou na tarde desta segunda-feira (9), durante sessão plenária, o fim do voto secreto. A proposta, que possui apenas duas restrições, foi acatada por 28 parlamentares que estavam presentes na Casa José Mariano.

Com a aprovação do Projeto de Lei, os únicos procedimentos que ainda permanecerão secretos serão o veto do Executivo e a eleição da mesa diretora. No entanto, para esses dois casos, já existem projetos tramitando na Casa Municipal, mas não há previsão de quando poderão ser votados.

*Com informações de Alex Ribeiro

A Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) n° 04/2011 de autoria do deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB), pode acabar de vez com o voto secreto na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta terça-feira (13). A proposta será debatida na sessão plenária marcada para às 14h30, na Casa Joaquim Nabuco.  

Para ser válida, a proposta deverá ser aprovada pela maioria dos deputados da Alepe. A PEC já tem o apoio do presidente da Casa Joaquim Nabuco, deputado Guilherme Uchoa (PDT) e de outros parlamentares como Terezinha Nunes (PSDB), por exemplo.

Para o autor do projeto, a decisão trará mais transparência entre os parlamentares e a população. “Este projeto busca dar mais transparência dos parlamentares à sociedade. Hoje a gente vive num momento que a sociedade cobra ainda mais da classe política, os seus posicionamentos e as suas posturas, e querem saber como votam seus representantes”, justificou Sílvio Costa Filho.

Aprovação - Se a PEC for aprovada serão abertas as votações em Plenário, para eleição da Mesa Diretora e cassação de mandatos de parlamentares.