Clientes têm usado as redes sociais para denunciar uma nova forma de golpe via Pix. Usando informações resguardadas pelo sigilo bancário, como movimentações da conta corrente, os bandidos fingem ser funcionários das instituições financeiras, conquistam a confiança da vítima e tentam aplicar o golpe, pedindo transferências e depósitos.

A jornalista Marcella Centofanti, de 44 anos, foi alvo dos criminosos na terça-feira. Ela recebeu uma ligação telefônica de um suposto funcionário do Banco Itaú informando que sua conta havia sido invadida por criminosos e, por medida de segurança, bloqueada.

Marcella acreditou que o contato era verdadeiro por causa das informações citadas. "Ele citou o que saiu e o que entrou na minha conta nos últimos dias, inclusive transações via Pix, com nomes e valores, além de débitos automáticos precisos até nos centavos", conta a moradora de Ilhabela, litoral paulista.

Com a orientação do bandido, Marcella criou uma nova senha pelo aplicativo do banco. O atendimento foi articulado e atencioso, sem que o interlocutor pedisse os dados pessoais. Pelo contrário, orientou que ela não clicasse em nenhum link nem compartilhasse sua senha. Até a música de espera era a mesma usada pelo banco. Desconfiada, ela acionou a gerente de sua agência e seu namorado.

O golpe entrou na fase final quando o criminoso informou que a conta de Marcella havia sido acessada por dois aparelhos iPhone, de Santo André, no ABC paulista, com três depósitos entre R$ 9 mil e R$ 10 mil cada. Ele citou os nomes e os bancos dos endereçados. Já desesperada, Marcela negou as operações. O criminoso pediu que ela refizesse as transferências, com os mesmos valores, para as mesmas contas. Segundo ele, o banco reconheceria a duplicidade e cancelaria a operação. Marcella teve certeza que era um golpe.

Depois que ela desligou, houve nova tentativa de fraude. Uma mulher, usando o nome e sobrenome da gerente de sua agência, disse que estava ligando a pedido do departamento de segurança do banco. "Ainda estou abalada. A gente perde a confiança. Consulto minha conta a todo momento para conferir se está tudo bem. Vou pessoalmente na agência e pretendo registrar um boletim de ocorrência."

Marcella diz que recebeu uma mensagem em que o Itaú afirma que "em regra, informações sobre a conta bancária ou outras operações são resguardadas pelo sigilo bancário e apenas podem ser prestadas ao respectivo titular (ou ao seu representante legal/procurador com poderes específicos ou terceiro mediante autorização expressa)". Em outro trecho, a instituição informa que "acionou os órgãos competentes para análise e avaliação".

APLICATIVO

Gladis Maria de Barcellos Almeida, professora de Linguística e Língua Portuguesa da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), viveu situação semelhante com o Banco do Brasil no mês passado. Ela conta que, durante o golpe, os criminosos pediram que ela instalasse um aplicativo que supostamente corrigiria as tentativas de fraude em sua conta. O aplicativo era, na verdade, o acesso remoto ao seu celular. "Felizmente, eu percebi que aquilo estava errado e desliguei o celular. Escapei por pouco", conta.

A advogada Vanessa Souza, de 45 anos, por sua vez, não conseguiu se safar a tempo. Diante de um contato exatamente com o mesmo modus operandi - atendimento cortês com a descrição dos últimos movimentos do extrato bancário -, a correntista do Itaú fez duas operações de Transferência Eletrônica Disponível (TED) que totalizaram R$ 20 mil.

O episódio ocorreu em agosto do ano passado, mas ela ainda aguarda o ressarcimento bancário. "Ele (o criminoso) leu meu extrato. Eu senti humilhada, pois fui passada para trás", diz.

OUTROS CASOS

O relato de Marcella viralizou nas redes sociais. Até a tarde de ontem foram mais de 1,8 mil comentários e 26 mil curtidas, muitos deles de pessoas que viveram situações parecidas.

"Aconteceu igual comigo, pelo Santander. Ele me ligou, tinha acesso a tudo da minha conta, sabia até o valor do meu salário. O telefone era o mesmo da agência da minha cidade. No fim, ele tentou me dar um golpe de R$ 215 mil. Minha sorte era que eu tinha R$ 100 na conta", relatou o designer gráfico Ivan Soratto.

Desde que o Pix, solução de pagamento instantâneo do Banco Central, foi implementado em novembro de 2020, ele passou a facilitar uma série de transferências bancárias no País. Por outro lado, a nova ferramenta provocou o aumento das ações criminosas.

A maioria "esmagadora" das invasões a contas bancárias são por meio de phishing, técnica de engenharia que consiste no envio de armadilhas - normalmente mensagens com links maliciosos - aos alvos. Isso é o que diz o delegado Luiz Alberto Guerra, titular da 2.ª Delegacia de Investigações Gerais (DIG) do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) da Polícia Civil.

O phishing, segundo ele, normalmente é uma estratégia adotada antes de as quadrilhas entrarem em contato com as vítimas em potencial para tentar executar o golpe. "Pode ser um link enviado por e-mail ou mesmo um SMS, que vai redirecionar a pessoa para uma página falsa do banco onde são captados de agência, conta e senha pelos criminosos", afirma o delegado.

Outras formas de se obter os dados das vítimas são por meio de ligações telefônicas - em que criminosos normalmente se passam por funcionários de banco e solicitam senhas.

Bancos investem em TI e alertam para fraudes

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que os bancos "investem constantemente e de maneira massiva em campanhas e ações de conscientização em seus canais de comunicação com os clientes para orientar a população a se prevenir de fraudes. Além de campanhas, os bancos investem cerca de R$ 3 bilhões por ano em sistemas de tecnologia da informação para segurança".

O Itaú Unibanco afirma que "reforça as orientações para que os clientes se atentem a tentativas de golpes envolvendo abordagens de falsas centrais de segurança ou falsos funcionários da instituição". Neste sentido, "esclarece que ligações recebidas pelos clientes solicitando qualquer documento, senhas, dados cadastrais e financeiros, estornos ou transferências não são práticas da instituição".

Já o Banco do Brasil informa que os bancos podem ligar para o cliente, "mas nunca o orientarão a realizar qualquer procedimento" nem pedem digitação de senhas. E o Banco Central ressalta que operações do Pix são rastreáveis, o que permite identificar contas recebedoras.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a aprovação de pedidos de quebra de sigilos telefônico e telemático pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, diversos alvos desses pedidos recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando ilegalidades e requerendo a suspensão dos atos.

Até o momento, foram analisados liminares em oito Mandados de Segurança (MS), todos com pedido para suspender as quebras de sigilos.Veja abaixo as decisões.

MS 37970 – Eduardo Pazuello

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do MS impetrado pelo general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, negou a suspensão da quebra de sigilo. Segundo ele, o controle judicial sobre a atuação da CPI se dá unicamente em relação a atos abusivos que, para serem configurados, existem a demonstração inequívoca da falta de pertinência temática entre a quebra de sigilo e os fatos investigados.

Em relação a Pazuello, o ministro considerou que as medidas guardam plena pertinência com o escopo da investigação e não se mostram, a princípio, abusivas ou ilegais.

Leia a íntegra da decisão. Foto: Carolina Antunes/PR

MS 37969 – Ernesto Araújo

O ministro Alexandre de Moraes, relator do MS impetrado pelo ex-ministro da Relações Exteriores Ernesto Araújo, negou o pedido, por entender que os poderes investigatórios das CPIs compreendem, entre outros, a possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático e de dados em geral.

Segundo ele, a natureza probatória confere às CPIs poderes semelhantes ao de um juiz durante a instrução processual penal, inclusive com a possibilidade de invasão das liberdades individuais, dentro dos mesmo limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.

Leia a íntegra da decisão. Foto: Ministério das Relações Exteriores

MS 37978 – Tenente Luciano Dias Azevedo

Neste caso, o tenente-médico da Marinha Luciano Dias Azevedo, apontado como autor da minuta do decreto que mudaria a bula da cloroquina, teve seu pedido negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que observou que a alegação de não figurar como investigado não é pressuposto para inviabilizar a quebra de sigilo nem requisito para diligência semelhante no âmbito judicial.

O ministro destacou, ainda, que servidores do Estado e particulares, em colaboração com a administração pública, têm o dever de agir com a máxima transparência, “sendo o seu sigilo, no que toca às atividades institucionais, relativizado em prol do interesse público”.

Leia a íntegra da decisão. Foto: Marcos Corrêa/PR

MS 37980 - Francieli Fontana (coordenadora do PNI)

O pedido, impetrado por Francieli Fontana Sutile Tardetti Fantinato, coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI), foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, que observou que a quebra do sigilo está fundamentada na necessidade de aprofundar as investigações de ações e eventuais omissões do governo nas políticas de combate à pandemia.

Leia a íntegra da decisão. Foto: Secretaria de Vigilância em Saúde

MS 37963 – “Capitã Cloroquina”

Ao negar o pedido da secretária de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde no Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que, embora afirme não ser acusada de práticas ilícitas, a médica havia informado, no HC 201.970, em que pedia que fosse assegurado o direito ao silêncio na CPI, que figura como ré em ação de improbidade administrativa que tramita na Justiça Federal do Amazonas, relacionada à suposta inobservância dos deveres éticos e profissionais no exercício da medicina ou do cargo.

Para o ministro, apenas se demonstrada a falta de pertinência temática entre a quebra de sigilo e os fatos investigados seria possível suspender o ato.

Leia a íntegra da decisão. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

MS 37972 e MS 37975 – Flávio Werneck (Relações Intenacionais) e Camille Sachetti (Ciência e Tecnologia)

Os MS foram impetrados por Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais, e Camille Sachetti, ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde. Ao deferir os pedidos, o ministro Roberto Barroso observou que a quebra de sigilo por CPI depende da indicação concreta de causa provável e não pode se fundamentar genericamente em razão do cargo ocupado. Em análise preliminar, o ministro entendeu que o requerimento de quebra de sigilo não parece estar adequadamente fundamentado, pois não imputa nenhuma conduta ilícita ou suspeita de ser ilícita aos impetrantes.

Leia a íntegra da decisão no MS 37972.

Leia a íntegra da decisão no MS 37975.

MS 37971 – Élcio Franco (Ministério da Saúde)

Neste caso, o pedido de Élcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, foi deferido pelo ministro Nunes Marques, que verificou que os requerimentos, formulados de forma ampla e genérica, sem foco definido, atingem todo o conteúdo das comunicações privadas de Franco, inclusive fotografias, geolocalização, lista de contatos e grupos de amigos.

De acordo com o ministro, os fundamentos acolhidos pela CPI para decretar a quebra de sigilo (encontros com testemunhas e investigados para negociações, defesa pública de medicamentos sem eficácia comprovada e omissão na aquisição de vacinas) não são idôneos.

Leia a íntegra da decisão. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

MS 37968 – Hélio Angotti Neto (Ministério da Saúde)

Nesse mandado de segurança, impetrado por Hélio Angotti Neto, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, a suspensão também foi deferida pelo ministro Nunes Marques. Ele observou que, em pelo menos um caso (“registro de acessos de IP”), o pedido de quebra de sigilo retroage a 2019, quando a CPI tem por objeto possíveis ações irregulares de Angotti no âmbito das políticas de combate à pandemia, que apenas chegou ao Brasil em 2020.

Leia a íntegra da decisão.

Da assessoria do STF

O pastor Valdemiro Santiago, fundador da igreja Mundial do Poder de Deus, teve a quebra de sigilo bancário solicitada pela Justiça de São Paulo. A decisão pretende investigar se o patrimônio da igreja evangélica tem ligação com o do apóstolo.

O proprietário de um imóvel em Guararema (SP) abriu um processo contra a igreja após alegar não recebimento de aproximadamente R$ 22 mil referentes a aluguéis. O processo investiga se Valdemiro Santiago e Mateus Machado de Oliveira, presidente da igreja, possuem patrimônio vinculado à Mundial e podem ser responsabilizados pela dívida.

Segundo publicado pelo Uol, os advogados de Valdemiro e Mateus, que também sofreu quebra de sigilo bancário, alegam que a dívida é da igreja e não tem ligação com os dois religiosos. "Valdemiro Santiago não faz parte do contrato social da igreja e nem assinou o contrato de locação como fiador", disseram.

Mateus alegou à Justiça apenas representar a igreja Mundial do poder de Deus e que não assinou nenhum contrato com nome próprio. 

A juíza Monica Di Stasi, da 3ª Vara Cível de São Paulo, determinou a quebra do sigilo ao período limitado ao de vigência do contrato, de 28 de agosto de 2018 a 26 de janeiro de 2021. As investigações seguem em curso.

A primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu R$ 72 mil, divididos em 21 cheques, do ex-assessor do enteado e senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), Fabrício Queiroz. A informação é da revista Crusoé. A quebra de sigilo bancário do ex-policial militar contradiz a posição do presidente Jair Bolsonaro, que havia garantido que os repasses não ultrapassaram R$ 40 mil.

A reportagem aponta que as transferências iniciaram em 2011 e seguiram até 2018. Em defesa da esposa, Bolsonaro havia afirmado que o dinheiro enviado à Michelle era referente ao pagamento de um empréstimo de R$ 40 mil concedido a Queiroz.

Em 2011, a primeira-dama recebeu três cheques de R$ 3 mil. Em 2012, foram mais seis cheques com o mesmo valor. Após uma parada, Queiroz retomou os repasses em 2016, quando realizou nove depósitos que totalizam R$ 36 mil, expõe a quebra de sigilo.

No período em que as transferências foram realizadas, a conta de Queiroz não registrou cheque ou depósito de Jair Bolsonaro, nem dos R$ 40 mil que o presidente diz ter emprestado.

As investigações apontam que o ex-assessor de Flávio Bolsonaro movimentou, pelo menos, R$ 6,2 milhões entre 2007 e 2018. Para o Ministério Público do Rio de Janeiro, os valores são incompatíveis com seus rendimentos, visto que apenas R$ 1,6 milhão são identificados como rendimentos efetivos do salário da Polícia Militar e do cargo que exercia na Alerj. Outros R$ 2 milhões são fruto de 483 depósitos feitos por outros assessores de Flávio, enquanto R$ 900 mil foram enviados em dinheiro, sem identificação do depositante.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se a favor do acesso às movimentações financeiras pela Receita independentemente de autorização judicial. Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) - ainda em curso -, do Recurso Extraordinário 601314, Janot opinou pela constitucionalidade do artigo 6.º da Lei Complementar 105/2001.

A norma estabelece critérios para que o Fisco possa requisitar informações bancárias sobre movimentação financeira de contribuintes por meio de procedimento administrativo, sem a necessidade de decisão judicial prévia.

As informações sobre a manifestação de Janot foram divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República.

O julgamento na Corte máxima deve prosseguir na próxima quarta-feira, 24, mas o Plenário já formou maioria pela constitucionalidade da medida. Os ministros ainda podem mudar seus votos.

Em sustentação oral, o procurador-geral da República pontuou que não há quebra de sigilo na aplicação da Lei Complementar 105/2001.

Janot esclarece que a legislação prevê a transferência do sigilo, fixando-o para o destinatário da transferência, de forma criteriosa. "A lei diz que a informação bancária financeira só pode ocorrer no curso de procedimento administrativo regularmente instaurado, segundo o artigo sexto - de forma similar ao que acontece em países avançados. Ela ainda incrimina qualquer quebra de sigilo realizada em ofensa aos seus requisitos, de acordo com o artigo 10. Além disso, prevê a responsabilidade pessoal dos servidores que a descumprem, segundo artigo 11, o que reforça a proteção cidadã", reiterou o procurador.

Ele também rebateu o argumento de que o acesso dos órgãos de controle aos dados financeiros seria uma indevida fiscalização contínua. Segundo Rodrigo Janot, a fiscalização deve ser constante como ocorre nos Estados Unidos, onde movimentações acima de US$ 10 mil devem ser automaticamente comunicadas à autoridade tributária do país, sem que haja prejuízo das liberdades individuais ou enfraquecimento do Judiciário.

A manifestação enviada pela Procuradoria-Geral da República ao STF aponta que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 significaria destruir alguns dos principais mecanismos de repressão a crimes financeiros.

Janot observa que, por não afetar a inviolabilidade de comunicações privadas, a permissão de acesso a dados e informações bancárias e financeiras contida nas normas questionadas não se sujeita aos requisitos do artigo 5.º, XII, da Constituição - prévia apreciação judicial e investigação criminal ou instrução processual penal em curso. "A desnecessidade de autorização judicial para transferência ao Fisco de informações bancárias também se justifica por não haver previsão expressa em dispositivo constitucional que assegure a inviolabilidade de dados bancários e financeiros."

"Imaginar que o fluxo de informações bancárias e financeiras entre o Banco Central, a CVM e a Receita dependeria, a cada caso, de autorização judicial, seria condenar à ineficácia completa a ação estatal no combate a ilícitos que envolvam operações bancárias", adverte o procurador-geral.

Para Janot, "é notório que o Poder Judiciário não teria condição operacional de absorver a demanda daí resultante".

"A lei complementar cerca de cautelas a ação do Fisco, ao exigir que qualquer acesso a informação bancária ou financeira ocorra apenas no curso de procedimento administrativo regularmente instaurado (artigo 6.º )."

" Sem a Lei Complementar 105/2001, o Brasil estaria em situação de franco descompasso com o sistema internacional de combate à sonegação e à lavagem de bens, capitaneado por instâncias como o FATF-GAFI (Financial Action Task Force / Groupe d’Action Financière) e a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), e impossibilitado de adotar tratamento mais eficaz contra a sonegação fiscal, que, entre outros males, desiguala os agentes econômicos e desvia recursos bilionários que poderiam, no conjunto, reduzir a carga tributária global", destaca o procurador.

Segundo Janot, "ao longo dos mais de 15 anos de vigência da lei, o saldo da sua aplicação tem sido positivo e essencial para que o ambiente bancário e financeiro do país seja mais saudável, e não há notícia de abusos sistemáticos por causa dela".

"Casos pontuais de má aplicação têm merecido repressão adequada, segundo o ordenamento jurídico em vigor."

O julgamento do recurso de relatoria do ministro Edson Fachin tem repercussão geral conhecida e deve liberar 353 processos sobrestados que aguardam entendimento do Supremo sobre o tema. Além do recurso extraordinário, quatro outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade também questionam o acesso a operações financeiras sigilosas.

A assessoria do ex-ministro José Dirceu negou na tarde desta sexta-feira, 23, em nota à imprensa, que haja relação entre os serviços de consultoria prestados pelo petista e contratos da Petrobras. Segundo a nota, Dirceu foi contratado pelas construtoras UTC, OAS e Galvão Engenharia para prestar consultoria sobre mercados externos, principalmente América Latina e Europa.

"A relação comercial com as empresas não guarda qualquer relação com contratos na Petrobras sob investigação na Operação Lava Jato", diz a nota publicada no blog do ex-ministro. A assessoria informa ainda que o Dirceu está à disposição para prestar esclarecimentos à Justiça.

O ex-ministro teve os sigilos fiscal e bancário quebrados pela Justiça Federal do Paraná por pagamentos de R$ 3,7 milhões das construtoras Galvão Engenharia, OAS e UTC Engenharia, investigadas na Lava Jato. Os pagamentos foram feitos entre os anos de 2009 e 2013.

Líderes dos principais partidos ouvidos pela Agência Estado defenderam a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de acabar com o sigilo bancário das agremiações partidárias também em períodos não eleitorais.

A resolução de autoria do presidente do TSE, ministro José Antonio Dias Toffoli, obriga legendas a abrirem três contas distintas cujos extratos precisarão ser apresentados pelos bancos a cada 30 dias, com a identificação de todos os autores de depósitos. A medida também prevê a divulgação mensal das movimentações financeiras dos partidos na internet. Pela legislação atual, as legendas são obrigadas a apresentar somente um demonstrativo contábil na prestação de contas anual à Justiça Eleitoral.

O coordenador jurídico do diretório nacional do PSDB, deputado Carlos Sampaio, elogiou a resolução do TSE. Segundo ele, a decisão merece aplauso.

O parlamentar tucano disse que a decisão do TSE "vem em boa hora para impedir práticas ilegais" e citou como exemplo as denúncias de pagamento de propina investigadas na Operação Lava Jato.

O aperto na fiscalização das contas partidárias coincide com a revelação de que subornos teriam sido pagos como doações oficiais ao PT, segundo depoimento do executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, empresa que presta serviços à Petrobrás.

O secretário de finanças do diretório nacional do PT, João Vaccari Neto, disse por meio de nota que a sigla é "favorável à transparência no financiamento dos partidos políticos e à fiscalização de suas contas".

Vice-presidente nacional do PSDB, o ex-governador Alberto Goldman também elogiou a decisão do TSE, mas questionou os efeitos práticos da medida em casos de suspeitas de pagamento de propina a partidos.

"Acho que doação de partido é algo que tem que ser aberto. Doação de campanha tem que ser aberta. Mas como é que você vai identificar como sendo propina? Isso não identifica nada. Não identifica coisa nenhuma", disse o dirigente tucano. "Não vejo como isso possa chegar ao fundo dos problemas.

Para o vice-presidente do diretório nacional do PSB, deputado Beto Albuquerque, a resolução do TSE é "superpositiva", já que é uma forma de fiscalizar também as movimentações feitas pelas pessoas jurídicas, segundo ele, por meio das quais acontece "a ladroagem". Para Albuquerque, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal responsável por fiscalizar suspeitas de atividade ilícitas relacionada à lavagem de dinheiro, só se voltam às movimentações feitas por pessoas físicas. "O Coaf atua hoje só sobre pessoas físicas. E a ladroagem está na pessoa jurídica", afirmou.

Projetos

No Congresso, ao menos dois projetos de lei, ambos assinados pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) foram apresentados para dar mais transparência à prestação de contas. O primeiro, apresentado em 2011, Suplicy propôs que candidatos fossem obrigados a divulgar em tempo real, na internet, todas as doações de campanha.

No segundo, a proposta era obrigar candidatos a divulgar suas contas na internet em três datas: 15 de agosto, 15 de setembro e na véspera da eleição. Nenhum dos projetos foi aprovado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de fechar brechas que permitiam a ocorrência de doações ocultas de recursos de campanha, sem identificação dos financiadores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu acabar com o sigilo bancário das movimentações dos partidos a fim de ampliar a fiscalização sobre os recursos recebidos também em períodos não eleitorais.

A mudança consta de resolução publicada no dia 30 de dezembro passado, cuja redação final foi feita pelo próprio presidente do TSE, ministro José Antonio Dias Toffoli (também membro do Supremo Tribunal Federal).

De acordo com o texto, os partidos serão obrigados a ter três contas bancárias distintas para movimentações do Fundo Partidário, de doações de campanha e de outros recursos. A conta para doações de campanha concentrará todos os recursos usados em eleições, mesmo os recebidos em anos não eleitorais.

Os bancos serão obrigados a mandar extratos dessas contas à Justiça Eleitoral a cada 30 dias, com a identificação de todos os autores de depósitos.

Segundo o presidente do TSE, esse será o primeiro passo para permitir o acompanhamento online, pelos eleitores, de todas as movimentações dos partidos. A publicação desses dados na internet a cada mês, porém, depende de aprovação de lei no Congresso Nacional.

Como era

Pelas normas vigentes até o fim de 2014, os partidos somente apresentavam à Justiça Eleitoral um demonstrativo contábil em suas prestações anuais de contas. Não havia como saber se os dados de fato correspondiam à movimentação das contas, a não ser com a abertura de auditorias especiais, motivadas por indícios de irregularidades ou denúncias.

O aperto na fiscalização das contas partidárias coincide com a revelação de que propinas investigadas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, teriam sido pagas como doações oficiais ao PT, segundo depoimento do executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, empresa que presta serviços à Petrobras.

Levantamento publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo em outubro passado mostrou que as empresas do cartel da Lava Jato doaram R$ 456 milhões a seis partidos - PT, PMDB, PSDB, PSB, PP e DEM - entre 2007 e 2013. Esses recursos representaram 36% de todas as doações feitas por empresas às legendas no período.

Justiça Eleitoral reforça controle e acaba com sigilo bancário dos partidos políticos

Outra novidade importante da resolução do TSE é a implantação da contabilidade digital para os partidos. As prestações de contas que as legendas apresentarão até 30 de abril deste ano, ainda referentes a 2014, serão as últimas em papel.

A partir de 2016, todas as prestações de contas dos diretórios nacionais deverão ser feitas em formato eletrônico. A regra valerá para os diretórios estaduais e municipais a partir de 2017 e 2018, respectivamente.

O novo formato permitirá a publicação, na internet, de todos os registros contábeis dos partidos em planilhas eletrônicas, nas quais é possível fazer análises e cruzamentos de dados - por exemplo, ordenar a lista de doadores do maior para o menor valor, ou somar de forma automática todas as doações de uma mesma empresa.

Hoje em dia, não é possível fazer esse tipo de trabalho. As prestações de contas são publicadas na internet em formato PDF - ou seja, praticamente uma foto dos papéis entregues pelos partidos ao TSE.

Cartão

A resolução regulamenta ainda as doações a partidos realizadas pela internet por pessoas físicas e jurídicas. As transações poderão ser feitas com cartão de crédito ou débito, com a identificação dos doadores por nome, além de número de CPF ou de CNPJ.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O vice-governador da Paraíba, Rômulo Gouveia (PSD), concedeu entrevista coletiva no fim da manhã desta terça-feira (23), na sede da Associação Paraibana de Imprensa (API), em João Pessoa. Ele novamente se declarou alheio a qualquer das acusações impostas a ele ou ao Governador Ricardo Coutinho (PSB).

Gouveia autorizou a quebra de sigilo das contas bancárias em seu nome e de sua esposa, a deputada estadual Eva Gouveia (PTN), e disse fazer isto em respeito ao povo da Paraíba. Ele afirmou não haver provas materiais que o coloquem como responsável por desvios de verbas do programa Jampa Digital para a campanha eleitoral em 2010.

De acordo com o vice-governador, existem apenas dizeres e suposições. “Quando me perguntaram se eu contratei o senhor Thiago eu disse que sim. O resto ele (o delegado Felipe Alcântara, responsável pela investigação) deduziu”, falou Rômulo.

Thiago era assessor de Rômulo Gouveia quando ele era deputado federal e a Polícia Federal identificou dinheiro da empresa Ideia Digital depositado em sua conta. "Tenho uma vida pública longa e muitos ex-assessores, não respondo por suas ações", salientou Gouveia.

A Ideia Digital foi a empresa contratada pela Prefeitura Municipal para realizar o projeto do Jampa Digital. O programa foi oriundo de emenda parlamentar do então deputado federal Rômulo. O atual Governador era o prefeito de João Pessoa na época em que o programa começou a vigorar, mas o vice defendeu Ricardo. “Quando prefeito, o governador tinha as secretarias. Imagine se a presidenta fosse responsável por tudo que acontece pelo país”.

Hoje, os usuários enfrentam problemas para utilizar o Jampa Digital, que tem como função dar acesso à internet para a população na orla de João Pessoa e em lugares de grande circulação. “A minha intenção quando lancei o projeto era que o programa funcionasse. Quem tem que dizer se está funcionando ou não é a sociedade e a prefeitura”, se eximiu Rômulo Gouveia.