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A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), solicitou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto (PL). O requerimento consta no sistema da CPMI, que tem reunião agendada para esta terça-feira (22).

De acordo com o documento apresentado por Eliziane a Comissão, o aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria participado, “de maneira pouco republicana”, de tratativas com o hacker Walter Delgatti Neto para discutir formas de fraudar as urnas eletrônicas, e assim, gerar desconfiança da população sobre o sistema de votação do país.

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A senadora estabelece prazo de 5 dias úteis para que as informações solicitadas sejam entregues a CPMI. Entre os dados requeridos estão:

- conteúdo relativo às contas e aparelhos de sua titularidade, especialmente dados de localização, GPS, Bluetooth, endereço IP, localização de pontos de acesso wi-fi e torres de celular;

- cópia integral de todo conteúdo armazenado no Google Drive, incluindo o backup do WhatsApp;

- informações de pagamento, incluindo dados dos cartões de crédito;

- registros de conexão (IPs);

- nomes dos grupos, seus administradores e integrantes com seus respectivos números de telefones e fotos; entre outros dados.

Depoimento de Delgatti

Em depoimento a CPMI na última quinta-feira (17), Delgatti afirmou que foi levado a Jair Bolsonaro pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e houve uma proposta no encontro de criar um código-fonte falso para "enganar" os eleitores e mostrar que as urnas não eram seguras durante demosntração pública no 7 de setembro de 2022. Valdemar e o marqueteiro da campanha do ex-mandatário, Duda Lima, também participaram da reunião.

“Eles queriam que eu fizesse um código-fonte meu, e não o oficial do TSE. E, no código-fonte, que eu inserisse essas linhas de código malicioso, porque tinha a finalidade de enganar, de colocar dúvidas na eleição. Então eu criaria um código meu”, disse Delgatti.

Convocação

Diante das declarações de Delgatti, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) também enviou a CPMI um requerimento de convocação para que o presidente nacional do Partido Liberal preste depoimento ao colegiado.

 

 

 

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos golpistas do 8 de janeiro explicações acerca da quebra de sigilo de informações do ex-direitor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. Barroso deu 48h de prazo para que a comissão explique o porquê de investigar uma testemunha. 

A CPI realizou quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de Vasques, que esteve no comando da PRF no período das eleições de 2022. Uma das linhas de inquérito surgiram após denúncias de uso político da força de segurança. 

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“O pedido será analisado após as informações, em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência”, afirmou Barroso.  

A defesa de Vasques emitiu ao Supremo, na última sexta-feira (14), um pedido para suspender a medida, considerando que a atitude teria violado a Constituição. Ainda em junho desse ano, em depoimento à Comissão, ele negou irregularidades no trabalho da PRF. 

"A despeito de não ter nada a esconder, entendeu de imediato que tal medida foi elaborada em total equívoco, em sessão confusa, sem debate sobre o tema, na qual os representantes da CPMI aprovaram o que foi verdadeira violência à Constituição da República Federativa do Brasil e à imagem e à privacidade do impetrante", afirmou a defesa. 

 "Não há razão para quebra da intimidade do impetrante, eis que requereram quebra dos sigilos sem antes - mediante votação - tivesse o impetrante (testemunha) sua condição alterada para a de investigado", declarou. 

O STF está em recesso, mas o ministro Barroso, responde pelos casos urgentes, enquanto vice-presidente da Corte. 

 

A CPI da Pandemia pode votar nesta terça-feira (6) a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do Governo na Câmara. O nome dele teria sido citado pelo presidente Jair Bolsonaro em um suposto esquema de corrupção para a compra da vacina Covaxin. A denúncia foi apresentada em junho pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), que também pode ter os sigilos quebrados pela comissão de inquérito.

A CPI pode votar ainda a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do policial militar Luiz Paulo Dominguetti, que se apresenta como representante comercial da empresa Davati Medical Supply, com sede nos Estados Unidos. Ele afirmou ter recebido um pedido de propina para a compra de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca. Segundo Dominguetti, o então diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias teria cobrado US$ 1 por dose.

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A comissão de inquérito pode votar ainda a quebra de sigilos e a convocação de Cristiano Alberto Hossri Carvalho, procurador da Davati no Brasil. Outro requerimento prevê a quebra dos sigilos de Silvio Barbosa de Assis. De acordo com reportagem publicada pela revista Crusoé, ele teria oferecido R$ 6 milhões ao deputado Luis Miranda para “abafar” as denúncias de irregularidades na compra da Covaxin. Os requerimentos foram apresentados pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Precisa Medicamentos

O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sugere a reconvocação do presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres. Segundo o parlamentar, a Anvisa enviou ofício ao Ministério da Saúde “para se queixar” de pressões feitas pela empresa Precisa Medicamentos para viabilizar a aprovação da vacina Covaxin.

A Precisa é alvo de outros requerimentos na pauta. O senador Alessandro Vieira pede a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Sueli Ferretti. Até 2012, ela figurou como sócia da empresa 6M Participações Ltda, que tem como administrador o empresário Francisco Emerson Maximiano. Já convocado para depor à CPI, Maximiano também figura como sócio da Precisa Medicamentos.

Em outro requerimento, o senador Randolfe Rodrigues pede à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), à Infraero, à Receita Federal e à Polícia Federal informações sobre um voo supostamente fretado por Francisco Emerson Maximiano para uma viagem à Índia, em janeiro desde ano. De acordo com Randolfe, a viagem tinha como objetivo a compra da vacina Covaxin pelo governo brasileiro e por clínicas privadas.

Crise em Manaus

A CPI da Pandemia tem 42 requerimentos na pauta. Metade dos pedidos pretende apurar irregularidades durante a crise no abastecimento de oxigênio em Manaus (AM), no início do ano. Os 21 requerimentos foram apresentados pelo presidente da comissão, senador Omar Aziz (MDB-AM) após o depoimento do deputado estadual Fausto Junior (MDB-AM).

Relator ca CPI da Saúde ocorrida em 2020 na Assembleia Legislativa do Amazonas, Fausto Junior foi criticado por não ter pedido o indiciamento do governador Wilson Lima. Aziz pede a transferência de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de Fausto Junior e da mãe do deputado, a conselheira Yara Lins dos Santos, do Tribunal de Contas do Amazonas. O presidente da CPI requer ainda às empresas aéreas Azul, Gol e Latam os registros de voos de Fausto Junior e familiares nos dois últimos anos.

Convocações

A CPI da pandemia deve votar ainda requerimentos de convocação de quatro testemunhas sugeridas por parlamentares da base de apoio ao governo. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) quer ouvir Parsifal de Jesus Pontes, ex-secretário da Casa Civil do Pará. De acordo com o parlamentar, Pontes participava de uma organização criminosa que desviava recursos públicos da área saúde.

Marcos Rogério sugeriu ainda a convocação de Peter Cassol Silveira, ex-secretário-adjunto de Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde do Pará. Segundo o senador, Silveira está envolvido em irregularidades na compra emergencial de 400 ventiladores pulmonares.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou dois requerimentos. O primeiro deles é para a convocação de Cristiana Prestes, dona da empresa Hempcare Pharma Representações. De acordo com o parlamentar, a empresa vendeu 300 ventiladores para o Consórcio Nordeste, mas os equipamentos nunca foram entregues.

Eduardo Girão quer ouvir ainda Bruno Dauster, ex-secretário da Casa Civil da Bahia. Segundo Cristiana Prestes, Dauster teria sugerido um aditivo no contrato com a Hempcare para superfaturar o preço dos respiradores.

Pedidos de informação 

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou três requerimentos para analisar as estratégias de comunicação do governo federal no enfrentamento da Covid-19. O parlamentar pediu informações às empresas Px Tecnologia e Space Inteligência sobre campanhas publicitárias contratadas pelo Poder Executivo por meio de agências de publicidade entre 2020 e 2021. Em outros pedidos, Humberto quer que a Secretaria Especial de Comunicação Social e o Ministério da Saúde prestem informações sobre a gestão das redes sociais oficiais e as campanhas publicitárias desenvolvidas desde março de 2020.

O relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou requerimentos para assegurar o compartilhamento de informações e a cooperação técnica com a CPI Mista das Fake News. Calheiros quer acesso, por exemplo, a dados enviados pelas plataformas WhatsApp e Facebook. 

*Da Agência Senado

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou mais um pedido para derrubar quebras de sigilo telefônico e telemático decretadas pela CPI da Covid, o do empresário Carlos Wizard. O aliado do presidente Jair Bolsonaro é suspeito de integrar e financiar o chamado 'ministério paralelo', que teria aconselhado o chefe do Executivo na contramão das orientações do Ministério da Saúde.

A ministra não viu desproporcionalidade na quebra dos sigilos do empresário, ressaltando que a medida tem 'pertinência temática' com a CPI da Covid e está amparada em 'indícios mínimos' de que Wizard 'teria concorrido diretamente para utilização de medicamento sem comprovação científica de eficácia e, por via de consequência, influenciado no agravamento da pandemia'.

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"A eventual existência de um Ministério da Saúde Paralelo, desvinculado da estrutura formal da Administração Pública, constitui fato gravíssimo que dificulta o exercício do controle dos atos do Poder Público, a identificação de quem os praticou e a respectiva responsabilização e, como visto, pode ter impactado diretamente no modo de enfrentamento da pandemia. Assim, a investigação de seus integrantes e a ligação que mantinham com o Poder Público possibilitará, em abstrato, campo lícito para o desenvolvimento das atividades de investigação, sem que se possa falar, à primeira vista, em desbordamento de seus limites", ponderou a ministra.

Rosa ressaltou que as quebras de sigilo telefônico e telemático tem 'singular relevância' para a CPI da Covid, em razão de comissão envolver 'investigação sobre virtuais responsáveis, na estrutura governamental formal e informal, pelo quadro de emergência sanitária que hoje assola o

país e que já vitimou quase meio milhão de brasileiros'. Segundo a ministra, sem a medida 'as chances de êxito quanto ao esclarecimento dos fatos sob apuração tornam-se praticamente desprezíveis'.

Até o momento, os ministros do STF mantiveram as medidas decretadas pela CPI da Covid em outros sete casos: do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo; da secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como 'capitã cloroquina'; do anestesista Luciano Azevedo; do secretário de vigilância em Saúde do governo federal Arnaldo Correia de Medeiros; da Associação Médicos pela Vida; e do assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins.

Em outra ponta, as medidas foram suspensas com relação ao ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde, Flávio Werneck, à ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da pasta, Camila Giaretta Sachetti, ao ex-secretário executivo Élcio Franco e ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Helio Angotti Neto.

Como mostrou o Estadão, a discussão das quebras de sigilo telefônico e telemático devem ser levadas ao Plenário da corte máxima para por fim a entendimentos divergentes adotados em decisões individuais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve levar ao plenário, ainda nesta semana, a discussão sobre as quebras de sigilo telefônico e telemático determinadas pela CPI da Covid no Senado Federal. A ideia é que o colegiado bata o martelo sobre o tema, pondo fim aos entendimentos divergentes adotados pelos ministros em decisões individuais.

Depois que a comissão parlamentar aprovou as medidas, atingindo 19 pessoas, uma série de mandados de segurança e habeas corpus chegaram ao STF. Eles foram distribuídos aos gabinetes de sete ministros: Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Até o momento, apenas os quatro primeiros deram decisões liminares.

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De um lado, Lewandowski e Moraes mantiveram as quebras de sigilo do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, da secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como 'capitã cloroquina', e do anestesista Luciano Azevedo.

Na outra ponta, Barroso e Nunes Marques suspenderam a medida em relação ao ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde, Flávio Werneck, à ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da pasta, Camila Giaretta Sachetti, ao ex-secretário executivo Élcio Franco e ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Helio Angotti Neto. Eles entenderam que o afastamento dos sigilos não foi devidamente justificado pela comissão parlamentar.

De acordo com o tribunal, o debate em plenário servirá para que o Supremo 'decida a uma só voz'. "Eventuais divergências de entendimento nas decisões, quando houver, podem ser dirimidas pelo plenário da Corte em caso de recurso", diz o STF.

A nota institucional divulgada pela Corte afirma ainda que a Constituição assegura a garantia do sigilo aos cidadãos. "Para o direito individual ser afastado, é necessária a análise individual sobre o caso específico", informa o tribunal.

A nota diz ainda que, 'mantendo rigorosamente os seus precedentes', o STF tem adotado a regra da livre distribuição por sorteio entre todos os ministros, excluindo o presidente, para ações sobre a CPI, sendo a prevenção 'medida excepcional' para casos relacionados por conexão probatória ou instrumental.

"O Regimento Interno do STF, convém reiterar, não estipula prevenção por temas gerais (exemplos: CPI, pandemia, Copa). A primeira ação sobre a CPI da Pandemia foi sorteada ao ministro Luís Roberto Barroso, e depois já chegaram diversos pedidos que atualmente estão em sete gabinetes", conclui a nota.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (14) a quebra de sigilos telefônico e telemático (mensagens eletrônicas) de dois servidores do Ministério da Saúde feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

A medida, aprovada na CPI na quinta-feira (10), determinava a quebra de sigilo de Camile Giaretta Sachetti, ex-diretora de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, e de Flávio Werneck, assessor de Relações Internacionais da pasta. Ambos impetraram mandados de segurança no Supremo para barrar a decisão.

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Ao deferir a suspensão, Barroso entendeu que, no caso dos servidores, o requerimento para quebra dos sigilos “não está adequadamente fundamentado”. O ministro apontou três razões principais: não foi apontado indício ou suspeita do cometimento de crimes pelos servidores; não foi esclarecida a utilidade das informação para instruir o inquérito da comissão; as quebras são excessivamente amplas.

Pelo requerimento aprovado, a CPI poderia ter acesso à íntegra, por exemplo, de conversas mantidas pelos agentes públicos de sua relação de contatos, dos arquivos armazenados em nuvens, da cópia integral de mensagens de correio eletrônico, das informações de localização dos seus dispositivos eletrônicos, do seu histórico de pesquisas, suas informações de pagamento, informações de aplicativos baixados e instalados.

Barroso mandou a CPI ser notificada para, caso queira, prestar maiores informações sobre as quebras de sigilo. No caso de novos elementos, a decisão poderá ser reexaminada, ressalvou o ministro.

No sábado, os ministros do Supremo Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes mantiveram quebras de sigilo aprovadas na CPI da Pandemia que alcançam o ex-ministros Eduardo Pazuello, da Saúde, e Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, e também a secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro. No domingo (13), Moraes também manteve a quebra de sigilo da coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde, Francieli Fontana Fantinato.

 

Os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negaram neste sábado, 12, pedidos para suspender as quebras de sigilos telefônico e telemático aprovadas pela CPI da Covid contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ex-chefe do Itamaraty Ernesto Araújo e a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como ‘capitã cloroquina’. Os magistrados entenderam que as medidas foram determinadas ‘nos limites dos poderes constitucionais e regimentais’ e ‘no exercício dos poderes instrutórios’ do colegiado.

Nas decisões com relação à Pazuello e Mayra, o ministro Ricardo Lewandowski fez ressalvas ‘quanto ao trato dos documentos confidenciais’ e também com relação ‘à proteção de elementos de natureza eminentemente privada, estranhos ao objeto da investigação’ que deverão permanecer cobertos por ‘rigoroso sigilo’.

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No entanto, o ministro registrou que os motivos que levaram às quebras de sigilo do ex-ministro e da servidora coincidiam com o objeto da CPI - no caso de Pazuello, pelo fato de o general ter ocupado a chefia da pasta durante 10 meses; e no caso de Mayra, pela ‘suposta inobservância dos deveres éticos e profissionais, seja no exercício da medicina, seja como Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, inclusive com menção expressa à notória crise sanitária ocorrida em Manaus’.

"Considerando que as medidas determinadas pela CPI da Covid -19 em relação ao impetrante guardam plena pertinência com o escopo da investigação, e não se mostram, a princípio, abusivas ou ilegais, não vislumbro, ao menos neste juízo preliminar, a existência de argumentação relevante que possa ensejar a suspensão cautelar do ato combatido", registrou o ministro com relação aos pedidos de Mayra e da Advocacia-Geral da União (que acionou a corte contra a quebra de sigilo de Pazuello).

Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que o afastamento do sigilo do ex-ministro das Relações Exteriores se deu de ‘forma proporcional e razoável’, ressaltando que ‘direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade política, civil ou penal por atos criminosos’.

"A conduta das Comissões Parlamentares de Inquérito deve equilibrar os interesses investigatórios pleiteados - eventuais condutas comissivas e omissivas do Poder Público que possam ter acarretado o agravamento da terrível pandemia causada pelo Covid-19 -, certamente de grande interesse público, com as garantias constitucionalmente consagradas, preservando a segurança jurídica e utilizando-se dos meios jurídicos mais razoáveis e práticos em busca de resultados satisfatórios, garantindo a plena efetividade da justiça, sob pena de desviar-se de sua finalidade constitucional", registrou o ministro.

Outros dois alvos das quebras de sigilo decretadas pela CPI da Covid também acionaram o Supremo para tentar derrubar a medida - o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos Hélio Angotti Neto, médico seguidor do escritor Olavo de Carvalho; e o ex-assessor especial do Ministério da Saúde Zoser Plata Bondim Hardman de Araújo. Os pedidos foram distribuídos aos gabinetes dos ministros Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli, respectivamente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu quatro de mandados de segurança questionando quebras de sigilo que foram determinadas na quinta-feira (10) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

Até o momento, a decisão da CPI é questionada pelo ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, o secretário de Ciência e Tecnologia do ministério, Helio Angotti, e o ex-assessor especial da pasta, Zoser Hardman de Araújo.

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Na sessão de ontem, a comissão teve 23 novos requerimentos aprovados. Também terão os sigilos quebrados o assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins, o empresário Carlos Wizard e o virologista Paolo Zanotto.

Há ainda quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático das empresas PPR – Profissionais de Publicidade Reunidos, Artplan e Calia Y2 Propaganda, todas responsáveis pela publicidade institucional do governo desde 2020.

 

Na madrugada desta quarta-feira (9), o grupo de senadores independentes e da oposição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, conhecido como G7, fechou acordo pela quebra de sigilo telefônico do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, da secretária da pasta, Mayra Pinheiro - a capitã cloroquina -, e outros nomes ligados ao governo Bolsonaro. Eles vão solicitar outras sete convocações, três quebras de sigilo e sete pedidos de informação.

O G7 ainda não pediu a quebra de sigilo bancário, mas promete apreciar quebras de sigilo telefônico e telemático de Pazuello e do seu advogado Zozer Hardman, de Mayra Pinheiro, e do assessor da Presidência Filipe Martins, indiciado por fazer um gesto que identifica grupos de supremacia branca durante audiência no Senado.

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Os senadores também querem ouvir o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, o secretário de Comunicação Institucional do Governo, Felipe Pedro, e o deputado Osmar Terra (MDB-RS), um dos principais defensores da “imunidade de rebanho”, que errou em suas previsões ao minimizar a letalidade da pandemia.

"Definimos a convocação do Arthur Weintraub também", acrescentou o senador Humberto Costa (PT). Arthur é ex-assessor da Presidência e irmão do ex-ministro Abraham Weintraub. Ele é apontado como um dos líderes do suposto "gabinete do ódio”.

Veja a lista dos requerimentos publicada pela CNN.

Quebra de Sigilo

737/21 - Transferência de sigilo telefônico e telemático de Eduardo Pazuello;

747/21 - Transferência de sigilo telefônico e telemático de Zoser Plata Bondin Hardman de Araújo;

733/-21 – Transferência de sigilo telefônico e telemático de Mayra Pinheiro;

735/21 - Transferência de sigilo telefônico e telemático de Filipe Martins;

753/21 - Transferência de sigilo telefônico e telemático de Luciano Dias Azevedo;

 

Convocações

413/21 - Requer a convocação do Sr. Osmar Terra;

416/21 - Requer a convocação do Sr. Osmar Terra;

726/21 - Requer a convocação do Sr. Osmar Terra;

723/21 - Requer a Convocação do Sr. Felipe Cruz Pedri, Secretário de Comunicação Institucional;

95/21 - Requer que seja convocado o Sr. Paulo Maiurino – Diretor Geral da Polícia Federal;

332/21 - Convocação do desenvolvedor do aplicativo TrateCov ou do técnico responsável da empresa contratada para esse fim;

781/21 – Convocação do empresário José Alves Filho;

774/21 - Convocação de Renato Spallicci, Presidente da Apsen Farmacêutica;

779/21 - Convocação de Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, auditor do Tribunal de Contas da União, para prestar depoimento, na condição de testemunha, nesta CPI;

 

Informações

719/21 - Requer que sejam prestadas pela Companhia Aérea GOL informações dos registros dos voos realizados por Nise Yamaguchi, Greici Yamaguchi e Charles Takahito, no trecho São Paulo/Brasília/São Paulo entre março de 2020 a maio de 2021, inclusive informações sobre a pessoa responsável pela compra dos bilhetes;

717/21 - Requer que sejam prestadas pelo Ministro da Saúde informações sobre eventuais contratos/repasses de recursos entre o Ministério da Saúde e pessoas jurídicas que tenham como sócia/parte a Sra. Nise Yamaguchi, no período de março de 2020 a maio de 2021;

718/21 - Requer que sejam prestadas pela Companhia Aérea LATAM informações dos registros dos voos realizados por Nise Yamaguchi, Greici Yamaguchi e Charles Takahito, no trecho São Paulo/Brasília/São Paulo entre março de 2020 a maio de 2021, inclusive informações sobre a pessoa responsável pela compra dos bilhetes;

711/21 - Requer que seja realizada perícia pela Polícia Federal sobre o aplicativo TrateCov a respeito de supostos hackeamento e extração indevida de dados;

724/21 - Requer ao Ministro da Saúde informações sobre testagens da população para o diagnóstico da Covid-19;

720/21 - Requer que sejam prestadas pela Companhia Aérea Azul informações dos registros dos voos realizados por Nise Yamaguchi, Greici Yamaguchi e Charles Takahito, no trecho São Paulo/Brasília/São Paulo entre março de 2020 a maio de 2021, inclusive informações sobre a pessoa responsável pela compra dos bilhetes;

775/21 - Requer que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifeste a respeito do posicionamento da empresa farmacêutica Apsen sobre utilização da hidroxicloroquina no combate à pandemia.

O “gabinete paralelo” da Saúde entrou na mira da CPI da Pandemia. A comissão deve votar na terça-feira (8) requerimentos para convocar e quebrar sigilos de supostos integrantes do grupo de aconselhamento ao presidente Jair Bolsonaro. A reunião está marcada para as 9h.

Os parlamentares querem ouvir o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) e o médico Paolo Zanotto. Em setembro do ano passado, eles participaram de um encontro no Palácio do Planalto em que o “gabinete paralelo” defendeu o uso de cloroquina como tratamento contra a Covid-19 e pôs em dúvida a eficácia das vacinas contra o coronavírus.

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Osmar Terra é alvo de três requerimentos — inicialmente apresentados como pedidos de convocação e depois convertidos para convites. O vice-presidente a CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirma que imagens divulgadas pela imprensa “apontam Osmar Terra como mentor intelectual do grupo”. Os outros dois requerimentos são de Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O requerimento para a convocação do virologista Paulo Zanotto foi apresentado por Randolfe Rodrigues. Segundo o vice-presidente da CPI, “parece haver certa intimidade entre o médico e o presidente Bolsonaro”. “Paolo Zanotto orienta o presidente a tomar ‘extremo cuidado’ com as vacinas contra a Covid-19”, destaca o parlamentar.

Além dos depoimentos, a CPI da Pandemia pode quebrar os sigilos telefônico e telemático de dois supostos integrantes do “gabinete paralelo”: o empresário Carlos Wizard e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente da República. Os requerimentos são do senador Alessandro Vieira.

De acordo com o parlamentar, Wizard deve ser ouvido para esclarecer a suspeita de que seria um dos financiadores do “ministério paralelo da saúde”. O parlamentar quer apurar ainda se “houve acréscimo no patrimônio” de Carlos Bolsonaro, que — segundo Alessandro Vieira — foi “chamado a participar e opinar em decisões que devem ser tomadas pelo governo federal”.

Outros depoimentos

A CPI da Pandemia tem 24 requerimentos na pauta. Além dos integrantes do “gabinete paralelo”, os parlamentares podem votar a convocação de outras seis testemunhas. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) sugere que o médico Antonio Jordão de Oliveira Neto seja ouvido no mesmo dia de Paolo Zanotto. Neto integra a Associação Médicos pela Vida, que em fevereiro pagou pela publicação de um anúncio pró-cloroquina em jornais de grande circulação.

A comissão pode votar ainda a convocação da médica Ludhmila Abrahão Hajjar, cotada para assumir o Ministério da Saúde após a demissão do general Eduardo Pazuello. O nome dela acabou sendo rejeitado pelo Palácio do Planalto, e o cardiologista Marcelo Queiroga assumiu o cargo. O senador Alessandro Vieira quer saber se o convite do presidente Jair Bolsonaro a Ludhmila Hajjar “pressupunha obediência a diretrizes” como “medidas e drogas contrárias ao consenso científico”.

O relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), sugere a convocação de Felipe Cruz Pedri, secretário de Comunicação Institucional da Presidência da República. Segundo Calheiros, o órgão “tem, ou deveria ter, papel central nas ações de conscientização e informação da população”.

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou um requerimento para ouvir Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional. Ela deve apresentar dados do estudo “Mortes Evitáveis de Covid-19 no Brasil”. O senador Alessandro Vieira sugere ainda a convocação do desenvolvedor ou do técnico responsável pelo aplicativo TrateCov. Lançada pelo Ministério da Saúde em janeiro deste ano, a plataforma sugeria a prescrição de drogas como a cloroquina.

O último requerimento de convocação é para o presidente afastado da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Rogério Caboclo. O senador Randolfe Rodrigues quer ouvi-lo sobre a realização da Copa América, marcada para começar no dia 13 de junho. “O evento será sediado no Brasil, país que tem mais de 460 mil óbitos por Covid-19, ocupa o segundo lugar do mundo em número de mortes e está na iminência de uma terceira onda da doença”, critica Randolfe.

Outras quebras de sigilo

Além do empresário Carlos Wizard e do vereador Carlos Bolsonaro, a CPI da Pandemia deve votar outros seis requerimentos para a quebra de sigilos. Entre os alvos estão ex-ministros Eduardo Pazuelo (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores).

Todos os pedidos de quebra de sigilo são apresentados pelo senador Alessandro Vieira. Ele afirma que houve “uma lamentável negligência do ex-chanceler (Ernesto Araújo) para conseguir vacinas e insumos para o Brasil”. Ainda de acordo com o parlamentar, sem os dados de Eduardo Pazuello, seria “praticamente impossível à CPI alcançar a verdade dos fatos”.

A comissão pode votar ainda a quebra dos sigilos de outros quatro auxiliares do Palácio do Planalto:

- Filipe Martins, assessor internacional da Presidência da República;

- Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde;

- Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação da Presidência da República; e

- Marcos Eraldo Arnoud, conhecido como “Markinhos Show”, ex-marqueteiro de Eduardo Pazuello.

Pedidos de informações

A CPI da Pandemia também pode votar seis pedidos de informação — cinco deles apresentados pelo presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM). No primeiro requerimento, o parlamentar quer acesso a dados sobre testagens da população para o diagnóstico da Covid-19.

Em outros quatro pedidos, Aziz busca esclarecer pontos do depoimento da oncologista Nise Yamaguchi, que falou à CPI em 1º de junho. O presidente pede ao Ministério da Saúde informações sobre eventuais contratos ou repasses de recursos para pessoas jurídicas que tenham a médica como sócia. O senador requer ainda que as companhias aéreas Latam, Gol e Azul informem os registros de voo realizados com destino a Brasília por Nise Yamaguchi e dois irmãos dela, Greici Yamaguchi e Charles Takahito.

A comissão também pode votar um requerimento do senador Randolfe Rodrigues, que sugere uma perícia da Polícia Federal no aplicativo TrateCov. Ele quer investigar declarações do ex-ministro Eduardo Pazuello e da secretária Mayra Pinheiro, segundo as quais a plataforma teria sido alvo de hackeamento e extração indevida de dados.

*Da Agência Senado

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro pediu as quebras de sigilos telefônicos e e-mails dos assessores do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos). A investigação apura suposto vazamento de uma operação da Polícia Federal contra o ex-assessor Fabrício Queiroz durante as eleições de 2018.

Entre os alvos do pedido do MPF estão o chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro, Miguel Ângelo Braga Grillo, o advogado Victor Granado Alves e a ex-tesoureira da campanha, Valdenice de Oliveira Meliga.

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O MPF busca acesso aos registros de localizações dos sinais de celulares utilizados pelos assessores do senador. O empresário Paulo Marinho, ex-aliado de Jair Bolsonaro, relatou que durante a campanha presidencial, Flávio e assessores contaram que um delegado da PF avisou de uma operação que teria como alvos Fabrício Queiroz e outras pessoas próximas ao então deputado estadual. A informação teria sido passada em frente à sede da Superintendência da PF no Rio de Janeiro. Os dados telefônicos poderiam trazer maiores esclarecimentos ao episódio.

O Ministério Pùblico Federal tenta identificar se os investigadores trocaram informações sobre a operação, intitulada Furna da Onça. Os suspeitos negam o recebimento de informação privilegiada.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) não identificou, até o momento, evidências de que o ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL), Fabrício Queiroz, atuava na compra e venda de carros e com outros negócios informais, o que, segundo declarações dele, justificaria a movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na sua conta identificada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A informação é do jornal O Globo.

De acordo com a reportagem, a falta dessas evidências vai basear um pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário tanto de Queiroz quanto do próprio senador. A solicitação deve ser encaminhada à Justiça nos próximos dias. A movimentação atípica na conta de Queiroz está sendo investigada cível e criminalmente pelo MP do Rio. Ele é suspeito de agir como uma espécie de laranja para a família Bolsonaro.

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Em entrevista ao SBT assim que veio à tona a investigação, Fabrício Queiroz disse que “um cara de negócios” e que comprava e revendia carros. De acordo com O Globo, nas investigações, o MP só localizou no nome de Queiroz dois carros antigos.

Ao prestar esclarecimentos por escrito ao MP, em fevereiro, o ex- assessor de Flávio não detalhou as supostas negociações e disse que pegava parte dos salários de outros funcionários do gabinete e gerenciava esses valores para supostamente contratar mais pessoas que trabalhariam fora da Assembleia Legislativa do Rio quando Flávio era deputado. Até agora, contudo, ele não esclareceu que contratações foram essas.

Ao jornal, a defesa de Fabrício Queiroz disse que se a solicitação de quebra de sigilo for confirmada, receberá “com absoluta tranquilidade, até mesmo porque seu sigilo já foi quebrado e exposto em todos os meios de comunicação”. E justificou ainda que a venda de carros era informal e, por isso, não há documentação para comprovar.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Facebook contra a multa aplicada após a não divulgação de informações de usuários que eram alvos de investigação policial. O valor da multa é de R$ 3,96 milhões. A ordem para que a empresa quebrasse o sigilo das conversas foi dada pela 5ª Vara Federal de Guarulhos (SP) em junho de 2016.

O caso policial é sobre uma organização que fazia importação, fabricação, distribuição e comercialização de anabolizantes e medicamentos que não contém a licença concedida pela Anvisa. Durante o período de investigação, o Facebook entrou com mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que também foi negado.

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Através de ofício, a juíza federal Carolline Scofield Amaral, responsável pelo caso, afirmou que “a não revelação dos dados é uma justificativa para se esquivar do cumprimento das ordens”.

O Facebook informou que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a solicitação da quebra de sigilo sobre as informações dos usuários seja feita diretamente ao governo americano, seguindo o acordo de cooperação firmado entre os países.

O juiz federal Sérgio Moro decretou a quebra do sigilo do e-mail funcional que Aldemir Bendine usou no período em que presidiu a Petrobras. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal. Ex-presidente da estatal e também do Banco do Brasil, Bendine foi preso temporariamente anteontem pela Polícia Federal em nova fase da Operação Lava Jato. Ele é suspeito de receber R$ 3 milhões em propina da Odebrecht em razão de sua atuação na Petrobras.

"O endereço eletrônico funcional do representado pode conter informações de grande relevância para a investigação", afirmou o Ministério Público Federal no pedido a Moro.

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Ao ordenar a quebra de sigilo do e-mail funcional de Bendine, o juiz da Lava Jato mandou expedir um ofício à Petrobras, "a ser entregue pela autoridade policial ou pelo Ministério Público Federal aos advogados que a representam nesta Vara, após a deflagração da fase ostensiva da investigação".

Os procuradores apontam que às vésperas de assumir a presidência da Petrobrás, em fevereiro de 2015, Bendine e um de seus operadores financeiros solicitaram propina a Marcelo Odebrecht e ao executivo da construtora Fernando Reis. O pedido teria sido feito para que o grupo empresarial Odebrecht não fosse prejudicado na estatal e também em relação às consequências da Lava Jato.

Segundo delação premiada de executivos da Odebrecht, a construtora optou por pagar a propina de R$ 3 milhões com receio de ser prejudicada na estatal petrolífera. O valor teria sido repassado em três parcelas em espécie, no valor de R$ 1 milhão cada. Esses pagamentos teriam sido realizados no ano de 2015, nas datas de 17 e 24 de junho e 1.º de julho, pelo Setor de Operações Estruturadas.

Bendine, que está preso em Curitiba, prestará depoimento à Polícia Federal na segunda-feira. Também está programado para o mesmo dia os depoimentos de André Gustavo Vieira da Silva e Antônio Carlos Vieira da Silva, supostos operadores financeiros de Bendine.

Defesa

Os advogados do ex-presidente da Petrobras já contestaram a prisão decretada por Moro. A defesa chegou a pedir que o juiz "reconsiderasse" a ordem de prisão. Procurado ontem à noite para comentar o quebra de sigilo de e-mail, o advogado de Bendine, Pierpaolo Bottini, não foi localizado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode julgar, na manhã desta terça-feira (30), duas reclamações disciplinares contra o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. As ações são referentes a quebra do sigilo de gravações de conversas interceptadas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com outras autoridades, como a ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Em uma das reclamações, assinada por deputados federais do PT e do PCdoB, o questionamento é quanto a permissão dada por Moro para interceptação telefônica de pessoas com foro privilegiado, a juntada nos autos de gravações realizadas depois da ordem de suspensão do grampo. A segunda reclamação é de um grupo de senadores do PT, PCdoB e PSB, com o mesmo teor. 

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As conversas vieram à público em março de 2016, um dia antes da então presidente Dilma empossar Lula como ministro da Casa Civil. Entre as punições solicitadas estão advertência, censura, remoção compulsória, aposentadoria compulsória ou demissão. 

Acompanhe ao vivo a sessão no CNJ:

 

A Justiça determinou a quebra de sigilo dos e-mails do maestro John Neschling, diretor artístico do Teatro Municipal de São Paulo. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), que investiga um esquema de corrupção que desviou pelo menos R$ 15 milhões dos cofres públicos. Apesar de investigado, o músico segue no comando do centro de espetáculos. Já o diretor-geral, Paulo Dallari, pediu demissão do cargo e só fica até o dia 22.

Os promotores do Grupo Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec) não quiseram falar sobre o caso. O Estado apurou que a investigação busca mensagens que mostrem a existência de um suposto esquema envolvendo o maestro, o ex-diretor do Instituto Brasileiro de Gestão Cultural (IBGC), William Nacked, e o secretário municipal de Comunicação, Nunzio Briguglio Filho. O IBGC é a organização social que administra o teatro.

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Segundo as investigações, o desvio de recursos aconteceu entre 2013 e 2015, quando José Luiz Herência era o diretor da Fundação Theatro Municipal. Réu confesso, Herência fez acordo de delação premiada, confessou ter desviado R$ 6 milhões e apontou a participação dos demais investigados, que negam as acusações.

Após a revelação do esquema, o prefeito Fernando Haddad (PT) nomeou Dallari diretor-geral da Fundação Theatro Municipal e interventor no IBGC. Ex-chefe de gabinete do prefeito, ele já deixaria o posto de interventor em agosto, mas ficaria como diretor da fundação. Agora, com a demissão, a Prefeitura terá de procurar outro nome para a função.

Mensagens

Com a decisão judicial, os promotores passarão a ter acesso a todas as mensagens eletrônicas trocadas por Neschling desde que assumiu o posto de diretor artístico, em 2013. O conteúdo pode revelar, por exemplo, a participação dele na contratação de espetáculos superfaturados, um dos focos da investigação, ou mesmo em apresentações negociadas, pagas e depois canceladas. É o caso do projeto Alma Brasileira, que custou R$ 1 milhão aos cofres municipais, mas nunca foi montado na capital paulista.

A negociação desse espetáculo teve início em junho de 2014 com o envio, por Briguglio Filho, de uma carta ao produtor argentino Valentin Proczynski. Nela, o secretário de Comunicação de Haddad afirma que a Prefeitura tem interesse no espetáculo, sobre a obra do compositor Heitor Villa-Lobos, e se compromete com pagamentos, mesmo sem ter acesso ao projeto. O contato teria sido feito sem o conhecimento do então secretário municipal de Cultura, Juca Ferreira, que também nega envolvimento no esquema.

Há a expectativa de que parte das tratativas que resultaram no pagamento do musical nunca realizado em São Paulo tenha sido feita por e-mail. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal para investigar irregularidades na gestão do teatro já teve acesso a algumas das mensagens trocadas entre os investigados pelo MPE. Em uma delas, Neschling pressiona Herência a assinar o contrato com Proczynski, já que, segundo o maestro, o cancelamento do acordo seria um "desgaste para o teatro" no Brasil e no exterior.

Para o vereador Ricardo Nunes (PMDB), que integra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara para investigar irregularidades na gestão do Municipal, a decisão da Justiça deve ajudar a materializar todos os indícios já levantados pelos parlamentares sobre a participação de Neschling no esquema. "Acredito que agora as coisas vão se complicar para ele. Depois que os e-mails vierem à tona, a manutenção dele no cargo (de diretor artístico) vai ficar difícil", afirma.

Requerimento apresentado por Nunes com o mesmo objetivo, de quebra de sigilo, chegou a ser aprovado pelos demais vereadores da CPI no início de julho. Um mês depois, no entanto, o relator da comissão, Alfredinho (PT), conseguiu suspender a votação, com o argumento de que foi feita em reunião secreta. O petista não foi encontrado na segunda-feira, 15.

Em nota, a defesa de Neschling afirmou que, "embora lamente a violação do sigilo da correspondência, já que expõe dados de sua vida pessoal, a quebra do sigilo não comprometerá o músico, uma vez que ele nunca praticou ilicitude". Em entrevista, na semana passada, o maestro ressaltou que foi inocentado das acusações pela Controladoria-Geral do Município (CGM).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Teatro Municipal na Câmara Municipal realiza na tarde desta quarta-feira (27) uma reunião extraordinária a pedido do vereador Alfredinho (PT), que contesta os procedimentos adotados pelo grupo.

Em documento enviado ao presidente da CPI, vereador Quito Formiga (PSDB), o petista pede a reconsideração dos integrantes em relação aos requerimentos aprovados na última reunião, em 6 de julho. Nela, foi aprovada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e de e-mails dos investigados pelo Ministério Público no esquema de corrupção que desviou ao menos R$ 15 milhões do teatro.

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Na lista, estão o maestro Jonh Neschling, que é diretor artístico do teatro, o secretário municipal de Comunicação da gestão Fernando Haddad (PT), Nunzio Briguglio Filho, o diretor da Fundação Teatro Municipal entre 2013 e 2015, José Luiz Herencia, e William Nacked, ex-diretor geral do Instituto Brasileiro de Gestão Cultural. Todos são investigados pelo Ministério Público Estadual e negam participação no esquema, com exceção de Herencia, que é réu confesso e firmou acordo de delação premiada.

Alfredinho argumenta, por exemplo, que a comissão tem adotado práticas que contrariam o regimento interno da Câmara, como a "aprovação de requerimentos de forma verbal", a realização de "reuniões secretas" e o "envio de documentos a órgãos externos sem que a CPI tenha sido concluída".

"A perpetuação das irregularidades apontadas podem colocar em risco os esforços da CPI do Teatro Municipal, gerando nulidade, e, por conseguinte, prejudicando sobremaneira os resultados alcançados", afirma o petista.

A Procuradoria da Casa, por sua vez, declarou que não vê irregularidades na conduta da CPI até o presente momento. O departamento jurídico foi consultado pelo presidente Quito Formiga após reclamação formal de Alfredinho. Para integrantes da oposição, a medida nada mais é que uma "operação abafa". Segundo eles, aliados do prefeito Fernando Haddad (PT) querem brecar as investigações na Casa.

A reunião agendada para esta quarta é extraordinária, ou seja, não estava planejada pela comissão, que só voltaria a se reunir no dia 3 de agosto. Nesta data, está prevista a presença do ex-secretário municipal de Cultura e ex-ministro da Cultura, Juca Ferreira. O maestro Neschling também foi convidado a depor.

Desvios

Investigação conjunta do Ministério Público Estadual e da Controladoria-Geral do Município, revelada no ano passado pelo Estado, indica a existência de um esquema de corrupção que já teria desviado ao menos R$ 15 milhões dos cofres públicos, a partir de contratos irregulares firmados pela Fundação Teatro Municipal durante a gestão de José Luiz Herencia, entre 2013 e 2015.

De acordo com a investigação, há suspeita de que contratos firmados por Herencia foram superfaturados de forma proposital. O ex-diretor da fundação teria ficado com R$ 6 milhões desviados da entidade - parte dos bens adquiridos com a corrupção estaria registrada em nome da mãe do ex-diretor e de sua ex-namorada.

Com o andamento das investigações e seu afastamento do cargo - por determinação do prefeito Haddad -, Herencia confessou os crimes e firmou deleção premiada com o Ministério Público, na qual afirma que participavam do esquema também o secretário municipal de Comunicação, Nunzio Briguglio Filho, o maestro John Neschling, que foi diretor artístico durante a gestão de Herencia, e William Nacked, ex-diretor geral do Instituto Brasileiro de Gestão Cultural. Todos os envolvidos negam as acusações. Segundo a Controladoria-Geral do Município, foi o maestro quem relatou ao órgão problemas na gestão de Herencia.

Entre os contratos em investigação está um acordo firmado pela entidade para apresentação, no Municipal, de um grupo multimídia de Barcelona, em parceria com a Orquestra Sinfônica de São Paulo. O MPE investiga a razão de as primeiras parcelas referentes ao contrato de R$ 1 milhão começarem a ser pagas três meses antes da assinatura do acordo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) responsável por investigar irregularidades que resultaram no desvio de R$ 15 milhões do Teatro Municipal aprovaram na quarta-feira, 6, por unanimidade, a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do secretário municipal de Comunicação, Nunzio Briguglio. A lista completa de e-mails trocados por ele de 2013 para cá também deverá ser entregue aos parlamentares, que acreditam na participação do secretário no esquema.

A comissão ainda aprovou, em caráter sigiloso, o envio de uma representação ao Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a abertura de inquérito contra o secretário por improbidade administrativa, além de um pedido de informação à Polícia Federal com a lista de viagens internacionais feitas por Nunzio nos últimos três anos. Todos os requerimentos foram estendidos aos demais investigados. O secretário concordou em apresentar os dados referentes à correspondência eletrônica. Sobre os demais pedidos, não tinha conhecimento formal na quarta-feira.

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Presidente da CPI, o vereador Quito Formiga (PSDB) afirmou que as informações prestadas ontem por Nunzio não afastam a possibilidade de seu envolvimento no caso. "Ele não esclareceu nenhuma de nossas dúvidas. Disse apenas que não tem conhecimento de nada, apesar de receber e-mails e documentos (relacionados a contratações do Teatro Municipal)."

Entre os documentos mencionados estão cartas e e-mails que supostamente comprovariam a influência que Nunzio teria sobre os contratos firmados pela fundação que geriu o Teatro Municipal entre 2013 e 2015, período investigado. Em um deles, negocia valores de um acordo ainda não concretizado com uma empresa espanhola. Na correspondência, de junho de 2014, o secretário se compromete a empenhar ao menos ¤ 150 mil no projeto, que nem sequer era conhecido oficialmente pela Prefeitura na época.

Em outro, Nunzio é citado pelo maestro John Neschling, diretor artístico do Municipal e também investigado por participação no esquema, em e-mail enviado ao ex-diretor geral do órgão José Luiz Herência, réu confesso no esquema, que teria sido responsável pelo desvio de R$ 6 milhões. Na conversa online, Neschling diz que tem a "segurança do secretário" de que o negócio com a empresa catalã Old and New Montecarlo, para produção de espetáculos no Brasil sobre a obra do compositor Heitor Villa-Lobos, seria concretizado.

Na CPI, o secretário reconheceu que enviou a carta à empresa espanhola, mas disse que o fez com a intenção de divulgar a cidade no exterior, já que viu no projeto uma oportunidade de marketing. Ele negou que tenha determinado a contratação ou qualquer tipo de pagamento. Na saída da reunião, afirmou que os "réus estão desesperados", com o "pé na cadeia", e que, por isso, querem levar outros nomes com eles. Além de Herência, William Nacked, diretor do Instituto Brasileiro de Gestão Cultural, também teria desviado recursos.

"Os dois são acusados do desvio de mais de R$ 15 milhões, práticas das mais escabrosas possíveis. Estão em desespero, e como todos sabem que sou muito próximo do prefeito e do maestro John Neschling, foi uma forma de criarem um tumulto. Mas na administração Haddad todos aqueles que cometeram falhas foram afastados e processados. Não é o meu caso", afirmou Nunzio.

A CPI só retomará os trabalhos em agosto. Na próxima reunião, deverão ser ouvidos o maestro Neschling e o ex-secretário da Cultura Juca Ferreira.

Suspensão. A bancada do PT pretende pedir a suspensão da CPI à Mesa Diretora, por considerar que a comissão está se precipitando nos pedidos de informações, como no caso da quebra de sigilo. "Não acho que seja a função da CPI representar o Ministério Público de forma tão atropelada. Isso seria sugestão para o fim da apuração", disse o vereador Alfredinho (PT).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a quebra de sigilo bancário da empresa Uyrapuru Comunicações e Publicidade, investigada em inquérito que apura se o senador Romero Jucá (PMDB-RR) é sócio oculto da TV Caburaí, afiliada à Rede Bandeirantes em Roraima. A Uyrapuru é a gestora da rede de televisão de Boa Vista (RR).

O pedido de quebra de sigilo foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e acolhido pelo relator do processo no STF, ministro Gilmar Mendes. A investigação contra Jucá também apura suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária.

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Em depoimento à Polícia Federal, o empresário Geraldo Magela Fernandes da Rocha declarou que aceitou atuar como laranja de Jucá na abertura e no funcionamento da Uyrapuru Comunicaçãoes. De acordo com Magela, ele assinou o documento de criação da empresa, em 1999, dentro do gabinete de Jucá, no Senado Federal.

Segundo o empresário, além da Uyrapuru, as empresas Rede Caburaí de Comunicaçãoes e Societat Participações "sempre pertenceram de fato ao senador Romero Jucá, o qual sempre deteve de fato a autoridade pelos atos de gestão das referidas empresas".

O inquérito contra Jucá tramita no Supremo há seis anos. Em 2010, o ministro Gilmar Mendes trancou o inquérito porque o procedimento havia sido iniciado por um delegado da PF e Jucá tem foro privilegiado. Entretanto, a investigação foi reaberta em 2013, à pedido do então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que considerou que o depoimento de Magela era confirmado por documentos da investigação.

Desde então, a PGR requisita ao STF diferentes medidas e diligências para concluir a apuração. Janot pondera que, caso confirmado que Jucá usou um laranja para abrir a empresa, o ato configura crime de falsidade ideológica, já que Jucá seria o "verdadeiro proprietário gestor da TV Caburaí".

O procurador-geral da República também indicou possível crime de ordem tributária, já que não constam doações para a empresa Societat Participações na declaração de bens; além de suposto crime de apropriação indébita, diante da ausência de repassa à Previdência Social das contribuições recolhidas.

Investigação

Jucá é investigado em outros inquéritos no Supremo. O senador é alvo das operações Lava Jato e Zelotes. Na última semana, veio à público o pedido de prisão preventiva de Jucá, feito por Janot, considerando a delação de Sérgio Machado.

O senador, que teve curta passagem pelo Ministério do Planejamento durante o governo do presidente em exercício, Michel Temer, deixou o cargo após a divulgação de diálogo em que falava sobre "trocar o governo" para "estancar a Lava Jato". Jucá é um dos principais articuladores do processo de impeachment de Dilma Rousseff e considerado um dos maiores aliados de Temer.

O desembargador Sérgio Rui da Fonseca, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez (PSDB), e de dois ex-assessores do governo Alckmin - Luiz Roberto dos Santos, o 'Moita', ex-Casa Civil, e Fernando Padula, ex-Secretaria da Educação - citados na Operação Alba Branca, investigação que desmontou quadrilha da merenda escolar.

O acesso aos dados fiscais do deputado abrange desde o início de 2013. A busca das informações bancárias de Capez abrange desde 1º de janeiro de 2014.

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A abertura de dados sigilosos alcança também um assessor e dois ex-assessores de Capez, apontados na investigação: Luiz Carlos Gutierrez, o Licá, Jeter Rodrigues Pereira e José Merivaldo dos Santos, o 'Meriva'. A Justiça autorizou inclusive acesso aos computadores utilizados pelos aliados do presidente da Assembleia.

Ao todo, o desembargador decretou a quebra do sigilo de 12 investigados, inclusive da cooperativa Coaf, de seus ex-diretores e de outras empresas usadas para fraudar licitações. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 15.

Sérgio Rui é o relator da Alba Branca no TJ, Corte que detém competência para investigar parlamentares estaduais. Ele autorizou a abertura de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) contra Capez, 'Moita', Padula e integrantes da cooperativa Coaf por corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e organização criminosa.

O procedimento investigatório será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça sob crivo do Órgão Especial do TJ - colegiado formado por 25 desembargadores, os 12 mais antigos do Tribunal, 12 eleitos e o presidente.

O desembargador não acolheu apenas um pedido da Procuradoria - decretação da prisão preventiva de Marcel Ferreira Júlio, apontado como lobista da Coaf, carro-chefe da organização que se infiltrou em pelo menos 22 prefeituras para fraudar licitações da merenda e superfaturar produtos agrícolas. A Coaf mirava também em contratos da Secretaria da Educação de Alckmin.

Marcel está foragido desde 19 de janeiro, quando foi deflagrada a Alba Branca. Contra ele já pesa uma ordem de prisão temporária, expedida pela Justiça da Comarca de Bebedouro, na região de Ribeirão Preto.

Investigados ligados à cooperativa citaram o presidente da Assembleia como destinatário de comissão sobre valores de contratos com administrações municipais e com o Estado.

Moita

O grampo da força-tarefa da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual pegou contatos frequentes do lobista da organização com Luiz Roberto dos Santos, o 'Moita', que era braço direito do chefe da Casa Civil de Geraldo Alckmin, Edson Aparecido - um dia antes de Alba Branca sair às ruas, 'Moita' foi afastado.

A interceptação telefônica pegou 'Moita', quadro do PSDB, operando com a quadrilha da merenda de sua sala no Palácio dos Bandeirantes. O grampo o flagrou orientando o lobista a pedir reequilíbrio financeiro de um contrato com a Educação estadual. 'Moita' teria sido orientado pelo então chefe de gabinete da Pasta, Fernando Padula, também muito ligado ao PSDB.

A investigação mostra que Padula era chamado de "nosso homem" na Educação por integrantes da quadrilha da merenda.

O deputado Capez nega taxativamente ligação com a quadrilha da merenda e afirma que não recebeu propinas do esquema. Ele próprio antecipou-se e abriu para o desembargador Sérgio Rui, na sexta-feira, 12, seus dados bancários e fiscais. O tucano afirma que não conhece o lobista Marcel Ferreira Júlio nem os ex-dirigentes da cooperativa Coaf. O advogado de Capez, criminalista Alberto Zacharias Toron, diz que não há nada que aponte ligação do presidente da Assembleia com o grupo investigado.

Fernando Padula negou, assim que seu nome foi citado, qualquer envolvimento com a Coaf.

Em depoimento à Corregedoria-Geral da Administração, 'Moita' - ex-chefe de gabinete da Casa Civil do governo Alckmin - admitiu ter orientado o lobista a pedir reequilíbrio financeiro de um contrato da Educação com a cooperativa das fraudes. Ele disse ter tratado do assunto com Fernando Padula, então chefe de gabinete da Secretaria.

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