A prova da primeira fase do 38º Exame da Ordem Unificado será realizada no próximo dia 9 de julho, onde serão abordadas 18 disciplinas, uma delas Processo Civil. O LeiaJá, em parceria com o Vai Cair na OAB, trouxe uma lista com os temas mais abordados nessa fase do exame, segundo segundo a professora de Direito Civil, Emília Queiroz. Confira:

- Princípios de processo civil (Normas fundamentais de processo);

- Audiência de tentativa de autocomposição (Art. 334 CPC);

- Petição inicial (Defesa do réu);

- Audiência de instrução;

- Recurso de apelação (Agravo de instrumento);

- Cumprimento de sentença (Honorários);

- Rito especial das ações de família e ações possessórias;

- Ação de execução.

Candidatos do 35º Exame de Ordem Unificado, aplicado neste domingo (3), encontraram questões, na disciplina de Processo Penal, que exigiram atenção, de acordo com o professor da disciplina, Raimundo Albuquerque. Para o docente, os quesitos que fizeram parte da avaliação "exigiam do aluno bastante atenção".

"Observo que forçou o candidato a analisar casos práticos, raciocinando já como advogado. A prova de processo penal também teve a mesma exigência, ou seja, temas interligados numa mesma questão", comenta o professor.

Nos quesitos de direito penal, Raimundo Alburquerque pontua que foram abordados temáticas como: prescrição e acordo de não persecução penal. "Requereu do aluno uma visão panorâmica de assuntos que se interligam", explica ao LeiaJá.

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede anistia a quem recebeu indevidamente o auxílio emergencial pago pelo governo em decorrência da emergência de saúde pública do novo coronavírus. O auxílio de R$ 600 foi instituído pela Lei 13.982/20.

“Diante de um contexto de pandemia que impôs o isolamento social e que, por isso, dificultou a verificação da veracidade de inúmeras informações que circulavam pelas redes sociais, além da falta de atendimento presencial nos órgãos públicos e nas instituições financeiras, muitas pessoas incorreram em condutas delituosas por equívoco”, afirma o autor da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele quer evitar que essas pessoas “sofram o constrangimento de uma persecução penal”.

Segundo o parlamentar, como os Poderes Públicos agiram com muita celeridade, “a aferição dos requisitos necessários para a concessão dessa renda a milhares de brasileiros em situação vulnerável  revelou-se uma tarefa extremamente complexa”. Por isso, afirma, algumas irregularidades ocorreram e várias pessoas receberam indevidamente o benefício, “não só por falhas da Administração Pública, mas também por fraudes de terceiros que se aproveitaram desse cenário”.

*Da Agência Câmara de Notícias

Neste domingo (20), foram realizadas as provas da 1ª fase do XXX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que confere a bacharéis em direito o título de advogados para que possam exercer a profissão. Para o professor Glebson Bezerra, que ensina direito penal e processo penal, esta edição do exame apresentou, em sua área de especialidade, um nível de exigência mais elevado que o habitual. 

“[A prova] veio mais severa. Apesar de cair o conteúdo esperado, as questões levavam o aluno a fazer várias interpretações, exigiu mais do aluno com questões grandes, era uma prova cansativa”, explicou o professor. Glebson afirmou que, apesar do aumento de dificuldade, não houve nenhuma surpresa e a prova seguiu o conteúdo programático e podia ser resolvida por candidatos que tivessem se preparado bem para o exame. 

Questionado sobre a tendência esperada para as próximas edições no quesito dificuldade, ele afirmou que enxerga uma tendência de aumento da dificuldade. “Acredito que a tendência será aumentar o nível de dificuldade e fazer o aluno encarar o direito com mais seriedade e não estudar apenas para passar”, disse o professor. 

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--> Cronograma da OAB XXX é alterado

Os crimes de corrupção ativa ou passiva poderão ir a júri popular quando o montante desviado superar 500 salários mínimos, estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 217/2017, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, designa nova competência do tribunal do júri para abarcar casos de corrupção em que o oferecimento, a entrega, a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida seja de valor igual ou superior a 500 salários mínimos. Dispõe ainda que o procedimento para o julgamento destes crimes terá uma só fase, que se inicia nos moldes do procedimento ordinário previsto pelo Código de Processo Penal e, a partir da instrução, segue para o plenário do júri.

Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na citação por edital, o prazo para defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas. A exceção será processada em apartado. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias.

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente. Não sendo o caso de absolvição sumária, o juiz designará dia e hora para a instrução no plenário do júri, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. De acordo com a legislação atual, compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes de homicídio simples, indução ou auxilio ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados.

Autor do projeto, o senador José Medeiros (PSD-MT) diz que o objetivo é fortalecer a democracia e aperfeiçoar a legislação processual penal. Ele avalia que o julgamento dos crimes de corrupção, especialmente os que envolvam valores de significativa expressão econômica, deva ser realizado pelo júri popular, visto que este é uma representação direta do povo, que é quem mais sofre as consequências dos atos praticados por servidores e políticos corruptos. Com o estabelecimento do “valor de alçada” em 500 salários mínimos, será possível filtrar os casos mais graves, e com isso impedir o acionamento do júri, observa José Medeiros.

O crime de corrupção passiva constitui em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Por sua vez, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, constitui crime de corrupção ativa.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) absolveu um idoso de 70 anos que usou folhas de maconha para tratar de um câncer de próstata, sem ter prescrição médica. Francisco Pedro da Silva havia sido alvo de denúncia por tráfico de drogas, após a Polícia Militar fazer uma vistoria na casa dele, no município de Quebrangulo.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual oferecida à Justiça, a PM encontrou 42 gramas de semente de maconha, 42 gramas da planta prensada, além de 128 gramas de folhas secas durante uma busca e apreensão realizada no dia 18 de abril de 2015. A ação foi motivada por uma denúncia de que havia uma plantação de maconha na residência, conforme relatou a promotoria.

Silva foi denunciado com base no artigo 28 da Lei 11.343 (Lei de Drogas) que, entre outros itens, proíbe "guardar" ou "ter em depósito" de drogas para consumo pessoal. As penas previstas eram de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.

A defesa do réu pediu rejeição da denúncia, alegando que o rito estabelecido na Lei de Drogas não foi respeitado. Também alegou que não houve a inclusão de exame toxicológico nos autos. Na sua decisão, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da Vara do Único Ofício do Quebrangulo, desclassificou o delito e afirmou que o réu "consumia a droga acreditando nos efeitos medicinais". "Não parece nada justo condenar um senhor de quase 70, que não possui antecedente criminal e vem sofrendo com câncer de próstata, por ter usado a maconha, acreditando que assim teria aliviados os sintomas desta grave doença", diz a sentença.

A juíza também citou pesquisas e destacou "benefícios terapêuticos proporcionados pela planta" para pacientes de doenças como câncer, glaucoma e esclerose múltipla. "Tanto é que inúmeros países do mundo(...) estão tornando legal o uso medicinal e até mesmo recreativo da maconha, uma vez que levam em consideração que os benefícios superam os malefícios", afirma, na sentença. "Portanto, se a conduta não extrapola o âmbito individual, o Estado não pode criminalizar a conduta."

Segundo o advogado Filipe Calheiros de Albuquerque, que representou Silva, o idoso fazia chá com as folhas secas da planta. "Ele não fumava nem usava o extrato da planta. Ele usava a Cannabis in natura", diz.

PARA LEMBRAR

Casal obteve autorização

Em novembro deste ano, um casal conseguiu autorização do Tribunal de Justiça do Rio para plantar maconha, usada no tratamento da filha de 7 anos, portadora da Síndrome de Rett, doença rara que causa convulsões frequentes. Segundo o advogado autor do pedido, foi a primeira decisão do tipo emitida no Brasil.

No mesmo mês, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) emitiu uma nota se posicionando a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio no País. O tema é analisado desde 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o julgamento que vai definir se o artigo 28 da Lei de Drogas é constitucional continua suspenso - isso desde setembro do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), está com inscrições abertas para a pós-graduação em direito penal e processo penal. A qualificação é oferecida em parceria com a Faculdade Joaquim Nabuco. A carga horária do curso é de 360 horas e as aulas iniciarão no dia 23, deste mês.

Os encontros são quinzenais e serão realizados sempre aos sábados, no horário das 8h às 17h, na Faculdade Joaquim Nabuco. O valor da mensalidade é de R$ 180 e as inscrições podem ser feitas na sede da ESA-PE. O local fica na Rua do Imperador, 307, no Edifício Armando Monteiro Filho (1º andar), no bairro de Santo Antônio, área central do Recife.

Outras informações sobre a pós-graduação podem ser conseguidas pelos telefones (81) 3224-7282 ou 3224-2425. As informações também podem ser obtidas através do site da ESA-PE.