O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou em pronunciamento divulgado neste sábado (13) novas medidas econômicas com foco na situação crítica causada pela Covid-19. Para ele, o momento atual da pandemia é o pior já experimentado em todo o País. “Temos um quadro que pressiona o sistema de saúde e que causa também impactos severos na economia. Diante disso, anunciamos agora algumas ações para ajudar os setores produtivos – que geram emprego e renda à população – a atravessarem mais esta fase de intensas dificuldades”, afirmou.

A primeira das ações é a prorrogação, por 120 dias, dos prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do Simples Nacional. A iniciativa é voltada para todos os estabelecimentos contribuintes do ICMS que estejam nesse regime tributário. Estão enquadrados na medida de benefício fiscal, e terão esse pagamento postergado por quatro meses, microempresas e microempreendedores.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, a medida representa mais de R$ 26 milhões por mês para o Estado. “O primeiro vencimento seria agora, para março, mas fica adiado para julho. O de abril, por mais quatro meses para frente, e o de maio também”, detalhou Padilha.

O governo anunciou também que as demais empresas poderão contar com um novo programa de recuperação de crédito, que vai proporcionar uma redução de juros e multas de até 90% do valor dos débitos acumulados. “A iniciativa é uma grande oportunidade para recuperação das empresas, com condições de descontos até parcelados. Se você parcela em até oito vezes, você tem o desconto de 80%. Tem uma sequência de parcelamentos em que você chega até 60 meses com desconto de 30%”, explicou Padilha. Os contribuintes terão dois meses para se inscrever no programa, a partir da data de publicação da lei, enviada à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na sexta-feira (12).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos na segunda-feira (18) a lei que concede uma linha de crédito para pequenas e microempresas enfrentarem os efeitos da pandemia de coronavírus. O Palácio do Planalto barrou quatro dispositivos do projeto original (PL 1.282/2020), aprovado em abril pelo Congresso. Um dos vetos acaba com a carência de oito meses para que os empresários comecem a pagar o empréstimo.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) prevê uma linha de crédito até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019. São R$ 15,9 bilhões, que devem ser usados para “o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios”. A lei sancionada é oriunda de um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC), relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

A lei assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses. Mas acaba com a carência de oito meses, período em que as parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic. Segundo o Palácio do Planalto, a carência “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.

O presidente Jair Bolsonaro vetou ainda um capítulo inteiro que previa a prorrogação do parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O projeto aprovado pelo Congresso estendia os prazos para pagamento das parcelas por 180 dias e estabelecia um regime especial para a liquidação dos débitos.

O contribuinte poderia optar por quitar o valor em parcela única, corrigida apenas pela Selic, ou em até 24 prestações corrigidas pela Selic mais 1% ao ano. Para o Palácio do Planalto, alterar prazos e alíquotas para o pagamento das parcelas “acaba por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

A Lei 13.999 foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União.

Outros vetos

Jair Bolsonaro também vetou a previsão de que informações sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional fossem encaminhadas da Receita Federal para o Banco Central. De acordo com o presidente, a proposta “gera insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam essas informações objeto de compartilhamento, podendo gerar equívocos operacionais no curso da execução do programa”.

Um último dispositivo vetado proibia os bancos de negarem a contratação dos empréstimos com base em anotações em serviços de restrição de crédito. Para o Palácio do Planalto, a medida contraria “os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos, ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tomem empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos”.

Ainda de acordo com as razões do veto, o dispositivo poderia abrir uma brecha para que os bancos direcionassem parte do dinheiro do Pronampe para a liquidação de prejuízo em suas próprias carteiras. Isso porque, segundo o Palácio do Planalto, eles não estariam obrigados a “observar as restrições de crédito dos clientes em seus próprios cadastros”.

Da Agência Senado

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22, texto-base do projeto de lei para criar linha de crédito a micro e pequenas empresas durante a crise da covid-19. A aprovação foi simbólica, sem a contagem de votos. Deputados devem votar agora os destaques, pedidos de alteração, ao texto. Depois desta fase, como houve alterações feitas pela relatora Joice Hasselmann (PSL-SP), a proposta voltará ao Senado, Casa de origem, antes de ir à sanção.

O projeto garante crédito para microempresas e uso de recursos para ações que vão além dos salários, como capital de giro, bem como para beneficiar também cooperativas de crédito, que não foram atendidas por medida provisória publicada pelo governo no começo de abril.

No relatório, Joice determinou que, em vez de a União alocar dinheiro diretamente à operação de empréstimo, como proposto pelo Senado, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo em valor global de até R$ 15,9 bilhões. Entretanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado. Os outros 15% serão sem essa garantia.

"É um projeto extremamente importante para que nós possamos proteger as nossas pequenas e microempresas. Nós sabemos que o microempreendedor e o pequeno empreendedor formam os grandes geradores de empregos deste País", disse Joice.

As micro e pequenas empresas poderão obter empréstimos em valores de até 30% de sua receita bruta em 2019. Se forem empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

A taxa máxima de juros será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário. "Eu achava que os juros, mesmo menores do que os praticados no mercado, ainda eram altos, e a deputada Joice os diminuiu. É de bom tamanho", afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

O relatório final proíbe a diminuição do número de empregados a partir de quando o texto for sancionado. A oposição queria vedar qualquer tipo de demissão durante a pandemia. "Manter a mesma quantidade de funcionário pode ser um bom critério, mas, na nossa opinião, seria muito melhor que só houvesse algum tipo de demissão nesse período se fosse por justa causa, até porque não queremos que alguma empresa eventualmente venha se aproveitar de uma situação de fragilidade do conjunto dos trabalhadores para que algum ou alguns venham a ser penalizados.", afirmou Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Inicialmente, o projeto protocolado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) beneficiava o microempreendedor individual. A pedido do governo, a relatora do texto no Senado, Kátia Abreu (PP-TO), retirou essa categoria, já beneficiada pelo auxílio emergencial de R$ 600.

A proposta cria ainda o Fórum Nacional de Microcrédito.

De acordo com o balanço divulgado hoje (13) pela Receita Federal, somente 11% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina regularizaram a situação junto ao órgão. No total, a Receita Federal apontou a existência de informações discrepantes nas declarações de 100 mil empresas e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.

Segundo a Receita, as empresas que não se regularizarem a situação estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa ao mês de outubro, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro, além de estarem sujeitas a penalidades, como a imposição de multas que variam de 75 a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

Para se regularizar, a empresa deve corrigir as declarações anteriores, gerar e pagar o documento de arrecadação (DAS) complementar. O próprio PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no portal do Simples Nacional, aponta as declarações a serem retificadas.

As favelas de Paraisópolis e Heliópolis serão os pontos de lançamento, hoje, de um programa batizado de Favela Mais, que trará para a formalidade às micro e pequenas empresas que funcionam nos aglomerados. Estima-se que elas movimentem R$ 80 bilhões ao ano. Hoje, porém, isso ocorre à margem dos sistemas governamentais.

"Toda atividade dentro da comunidade é informal", disse ao Estado o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. "É segregação de cidadãos que são produtivos, que poderiam estar legalizados, podiam ter CNPJ para expandir seus negócios, mas que são tratados marginalmente."

Até há pouco tempo, formalizar negócios em operação em favelas era praticamente impossível, segundo Afif. Isso porque eles funcionam em terrenos que não têm escritura, o que comprometia todo o processo de formalização. Com a atualização da lei das micro e pequenas empresas, ocorrida no final de 2016, a legalidade da empresa deixou de depender da situação do imóvel.

O coordenador de Empreendedorismo da Central Única das Favelas (Cufa), Celso Athayde, disse que considera a possibilidade de formalização um benefício. "É uma oportunidade para as pessoas melhorarem seus negócios", avaliou. "Não tem por que não profissionalizar a estrutura, os funcionários, uma vez que os negócios têm dado muito certo." A entidade é parceira do Sebrae no Favela Mais.

Para Athayde, alguns empreendedores podem não ver vantagem na formalização. "Há 14 milhões de pessoas vivendo em favelas, portanto elas são praticamente um país onde há todo tipo de opinião." Na informalidade, comentou, eles não pagam impostos. Por outro lado, "não têm direito a nada". Para ele, é importante o poder público oferecer às favelas as mesmas oportunidades "do asfalto".

Dono da Malokero, uma loja que vende bermudas, camisetas e bonés há três anos na entrada de Paraisópolis, o empreendedor Rogério Pereira, de 30 anos, acha importante a formalização, independentemente do local do estabelecimento. "A loja é informal e isso atrapalha muita coisa", disse. "A gente procura recursos e não tem, não consegue descontos com fornecedores, tem de pagar tudo à vista."

O lançamento do Favela Mais será uma oportunidade também para tirar dúvidas sobre outros programas do governo. O grafiteiro Diego Soares Cabrera, que assina seus trabalhos como Daub, tem dificuldades com o Portal do Empreendedor, onde são feitas as inscrições para Micro Empreendedor Individual (MEI). "Tenho um débito, mas não consigo nem saber de quanto é", contou. Com isso, não consegue emitir notas fiscais.

Numa parceria com o governo paulista, o Favela Mais oferecerá empréstimos de até R$ 20 mil para investimentos, com 36 meses para pagar e seis de carência. O custo do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 7% ao ano. Se o pagamento for feito em dia, o juro é zero. Essa linha de crédito já está em operação. O valor médio dos empréstimos concedidos é de R$ 5 mil. Com o acesso aos empréstimos, os microempresários terão treinamento em gestão, o que Athayde considerou "inovador" e necessário.

O Favela Mais tem parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, para identificar beneficiários do programa Bolsa Família que possam receber treinamento profissionalizante. "São cursos de formação que permitem a eles se tornar profissionais: encanador, eletricista, chaveiro", explicou Afif. "Falta mão de obra de profissionais de manutenção." Esse programa, chamado Super MEI, é oferecido pelo Sebrae em parceria com Senai e Senac.

De 17 a 19 deste mês, a cidade de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco, será palco da XV Exposerra, O objetivo do evento é possibilitar o entrosamento de empresários, criando oportunidades e fortalecendo a economia da região. A programação contará com a exibição de 20 microempresas, cerca de 200 empreendimentos, 100 expositores, além de mais 100 participantes de rodadas de negócios.

Segundo a organização do evento, a expectativa é que seja gerado um volume de negócios de aproximadamente R$ 25 milhões. A rodada de negócios será realizada no dia 19, às 16h, tendo como público alvo empresários, Microempreendedores Individuais (MEI), agroindustriais, artesãos, microempresas e empresas de pequeno porte.

A XV Exposerra é uma realização da CDL Serra Talhada em parceria com a Prefeitura do município, entre outras instituições. O evento será realizado no Parque de Exposições da cidade. Confira abaixo a programação:

Dia 18, às 17h: palestra A importância do Representante Comercial no mercado atual e tributos na Representação Comercial, com o Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco, Roman Pipa, no auditório do Sebrae na Exposerra.

Dia 18, às 18h: palestra Empreendedorismo Cultural, com o consultor credenciado do Sebrae Leonardo Salazar, no auditório do Sebrae na Exposerra.

Dia 19, às 15h: palestra A Importância do Senai no desenvolvimento da região, no auditório do Sebrae na Exposerra.

Dia 19, às 16h: Rodada de Negócios, no auditório do Sebrae na Exposerra.

O candidato da Frente Popular de Pernambuco ao governo do estado, Paulo Câmara (PSB), apresenta, nesta quinta-feira (3), as diretrizes que vão nortear o Programa de Governo dele para atender o setor das micro e pequenas empresas. A bandeira é foco principal da chapa adversária, liderada pelo senador e candidato Armando Monteiro (PTB), e já foi alvo de muitas críticas por Paulo Câmara ter sido secretário estadual da Fazenda e, segundo Monteiro, "não ter olhado para os pequenos".

O anúncio vai acontecer na Pausada Villa Boa Vista, às 12h.  Além de Câmara, também participam do evento o candidato à vice, deputado federal Raul Henry (PMDB), e ao Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB). 

Desde o início da pré-campanha, o trio tem percorrido o Estado para coletar sugestões de representantes de vários setores da sociedade e de todas as regiões do Estado para as mais diversas áreas, como Educação, Segurança, Infraestrutura e Meio Ambiente. Aproximadamente 500 propostas já foram recebidas e estão sendo catalogadas e sistematizadas pela equipe do pré-candidato. No fim de maio, Paulo Câmara anunciou suas diretrizes para a Saúde.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (8), o relatório do senador Armando Monteiro (PTB) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 323/2010, que limita o poder dos estados na aplicação de substituição tributária para as empresas optantes do Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. O relatório exclui a cobrança de Substituição Tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), resultando em mais recursos para a ampliação dos negócios. Nos últimos 12 meses, segundo Monteiro, o setor gerou quase 80% dos empregos formais no País.

Para cerca de 150 mil micro e pequenas empresas que ainda ficaram sob o regime, Armando propôs um prazo maior para o recolhimento do ICMS da Substituição Tributária, visto que o prazo mínimo passaria a ser de 90 dias. Além disso, o senador sugere um modelo de recolhimento simplificado para que as empresas não sejam mais obrigadas a perder tempo e recurso para o cumprimento das obrigações com o cálculo de imposto.

O petebista defendeu a melhoria do ambiente de operação dessas empresas, que estão penalizadas por causa da utilização inadequada da Substituição Tributária por parte dos estados da federação. “Na prática, isso significou um aumento de carga tributária para as pequenas empresas. Então nossa proposta reduziu o grupo de setores que estão hoje submetidos a este regime, o que significa dizer que um grande número de empresas deixam agora de ser alcançada por esse instrumentos tão penalizador dos pequenos negócios”, salientou.

A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

POR NFAVOR PROGRAMAR PARA ÀS 12H15

Após leitura de seu relatório sobre o uso da substituição tributária para as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples, o senador Armando Monteiro (PTB) deu parecer favorável à redução da carga tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os pequenos empreendedores, nesta quinta-feira (19). Apesar do posicionamento do petebista, a apreciação da matéria ficou para a próxima sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na próxima terça-feira (25).

Para Monteiro os estados vêm usando de forma abusiva o mecanismo e comprometendo os benefícios fiscais oferecidos pelo regime Simples às pequenas e micro empresas. “O ponto central dessa proposta foi estabelecer limites na utilização do mecanismo da substituição tributária que tem, na prática, anulado os benefícios do regime Simplificado de Tributação”, destacou. Ele também manteve a substituição nas operações para combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos.

Substituição tributária - Consiste num método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. 

*Com informações da assessoria