O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) reprovou nessa terça-feira, 16, as contas do diretório estadual do PT do Estado nas eleições na campanha de 2014. A decisão foi por quatro votos a um. O relator do processo, juiz Wladimir Dias, votou pela aprovação das contas do partido com ressalvas.

O posicionamento contrário foi do juiz Carlos Roberto de Carvalho. O magistrado afirmou que "após o esforço do setor técnico em regularizar a prestação de contas junto à agremiação partidária do PT/MG e seu Comitê Financeiro Único, foram apresentados documentos e justificativas; entretanto, remanescem falhas graves e insanáveis que, em conjunto, são capazes de comprometer a regularidade, a transparência e a confiabilidade das contas". Entre as irregularidades está uma transferência no valor de R$ 11,7 milhões para a campanha pela reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT).

Na prestação de contas o partido apresentou despesas de R$ 25.648.100,60, com sobra de R$ 47.599,40, e gastos de R$ 26.741.585,08, com sobra de R$ 531.914,92 do comitê financeiro. Em 2014 houve eleição para Assembleia Legislativa, Câmara Federal, uma vaga para Senado, governos estaduais e federal. Conforme o TRE-MG, entre as irregularidades encontradas estão "a omissão sobre a origem da doação estimada e destinação das despesas realizadas pelo partido, caracterizando recurso de origem não identificada no valor de R$ 455.291,19; transferências estimadas a outros prestadores de contas, sem registro na prestação de contas, no importe de R$ 11.750.899,74, correspondendo a 45,82% do custo total da agremiação; omissão de despesas na prestação de contas e utilização de recursos sem trânsito na conta bancária, no valor de R$ 608.747,71".

Conforme as notas técnicas do tribunal, em relação à transferência para a campanha de Dilma Rousseff, o PT estadual anotou o repasse como "agrupamento de lançamento de despesas doadas para a campanha nacional". O envio dos recursos, ainda conforme o tribunal, não foi registrado na prestação de conta, o que foi considerado uma irregularidade "insanável". Segundo o TRE, ocorreu também "ausência de apresentação de documentos comprobatórios de recolhimento de tributos - encargos previdenciários, IRRF, ISSQN, FGTS, devidos em razão da contratação de pessoal para a campanha".

A assessoria do PT informou, por meio de nota, que o partido discorda da decisão e vai recorrer. "Sem unanimidade, o TRE-MG desaprovou as contas de campanha do PT-MG e do Comitê Financeiro Único, eleições 2014. Por discordar veementemente de tal posicionamento, visto que variados documentos e esclarecimentos apresentados sequer foram examinados, o partido questionará a decisão por meio de recurso próprio."

O desembargador eleitoral Antônio Carlos Alves da Silva é o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). A eleição aconteceu na noite dessa terça-feira (7), após a posse dos novos magistrados da Corte. O desembargador venceu o pleito por quatro votos a dois. Seu adversário foi o desembargador Alberto Nogueira Virgínio, então presidente em exercício da Justiça Eleitoral no estado.

“Nada mais gratificante do que um simples auxiliar de portaria chegar a tão alto posto da Justiça Eleitoral de Pernambuco”, disse o novo presidente. “Vim de alma aberta para assumir o cargo e espero contar não só com os meus pares, como também com os funcionários qualificados desse Tribunal. E se Deus quiser, farei uma administração dentro dos princípios éticos e morais”, acrescentou o magistrado.

Dos sete integrantes do TRE-PE apenas um votou em branco. A solenidade de posse e eleição do novo presidente foi acompanhada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Frederico Neves. 

O Tribunal Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) empossa, nesta quinta-feira (18), às 17h, os novos desembargadores eleitorais. Eleitos para o biênio (2015-2017), os desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Antônio de Melo e Lima e Josué Antônio Fonseca assumem as vagas deixadas pelos magistrados Agenor Ferreira de Lima Filho e José Ivo de Paula Guimarães, respectivamente. O evento será conduzido pelo presidente em exercício, desembargador Alberto Nogueira Virgínio.

Já a advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Érika de Barros Lima Ferraz, escolhida pela presidente Dilma Rousseff (PT), toma posse na vaga deixada pelo desembargador Roberto Morais. Do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª Região), assume o desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, que fica na vaga do também magistrado Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Já está disponível no site da Justiça Eleitoral e nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os nomes e os números dos títulos de eleitores que foram cancelados por ausência às urnas nas três últimas eleições. No total, dos mais de142 milhões eleitores na época da última eleição realizada no Brasil, foram cancelados 1.711.267 títulos, considerando cada turno um pleito. Em Pernambuco, 37.493 mil documentos foram cancelados.

Segundo o TSE, os títulos foram cancelados por ter passado o prazo de 60 dias para que os eleitores pudessem regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral. Desse total, apenas 64.580 mil, que representa 3,62% compareceram aos cartórios eleitorais para regularizar a situação. Para saber se o documento foi cancelado, basta acessar o link “situação eleitoral”, no espaço “serviços ao eleitor”, disponível nos sites da Justiça Eleitoral. Já a relação por região, estado e município pode ser acessada na aba “eleitor”, “estatísticas de eleitorado”, “eleitores faltosos”.

Estados – Os maiores números de eleitores com títulos cancelados foi justamente nos maiores colégios eleitorais do país como: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul. 

Em São Paulo, o quantitativo chegou a 479.200, em um montante de 31.998.432 eleitores. Em Minas Gerais, entre os 15.248.681 eleitores, 148.235 tiveram o título cancelado. No Rio de Janeiro, foram 185.965 cancelamentos entre os 12.141.145 eleitores. Na Bahia, 136.137 eleitores tiveram os títulos cancelados no total de 10.185.417 eleitores e, no Rio Grande do Sul, o número de cancelamentos chegou a 70.651, dos 8.392.033 eleitores. No exterior, entre os 354.221 eleitores, 31.930 títulos foram cancelados.

Para regularizar o documento eleitoral, os cidadãos precisam comparecer, pessoalmente, ao cartório eleitoral e levar um documento de identidade, e, se possuir, apresentar o título eleitoral e os comprovantes de justificativa de ausência em cada turno das eleições, além de comprovante de residência. Os eleitores menores de 18 anos ou maiores de 70 não precisam regularizar o título porque o voto é facultativo, o mesmo ocorre com pessoas com deficiência que possuem dificuldades para cumprir as obrigações eleitorais.

Penalidades – O eleitor que tiver o título cancelado estará impedido de obter passaporte e carteira de identidade, o recebimento de salário de função ou emprego público, a tomada de alguns tipos de empréstimos e a nomeação em concurso público.

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, na sessão administrativa desta quinta-feira (21), que recursos do fundo partidário não podem ser usados por partido político para pagar multas eleitorais aplicadas. A recomendação segue orientações do artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

O Plenário também firmou posição no sentido de que verbas do Fundo Partidário não podem ser empregadas pelo partido para pagar as referidas multas eleitorais se aplicadas, após as eleições, à própria agremiação, a seu candidato ou a filiado.  A discussão sobre o fundo partidário veio à tona após consulta do PSDB ao TSE.

Propaganda eleitoral – na reunião, os ministros também relembraram os prazos para as propagandas eleitorais. Pelo artigo 36 da Lei das Eleições, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano do pleito. A violação dessa regra sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou ao julgador. 

O prazo para que os partidos políticos encaminhem à Justiça Eleitoral a prestação de contas anual, referente ao exercício financeiro de 2014, encerra nesta quinta-feira (30). Os órgãos partidários nacionais devem entregar suas contas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os estaduais devem apresentar os registros econômicos aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). As representações municipais das siglas terão suas contas encaminhadas aos respectivos juízos eleitorais (cartórios eleitorais).

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. De acordo com a legislação, compete à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para verificar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

Há dois tipos de prestações de contas que devem ser feitas à Justiça Eleitoral: a do período eleitoral e a partidária anual. No caso de ano eleitoral, os candidatos, os partidos e os comitês financeiros têm de encaminhar as prestações de contas em três momentos, sendo duas entregas parciais em agosto e setembro do ano eleitoral, e a prestação final, tanto do primeiro turno quanto do segundo, se houver, até o término de novembro. Com relação à prestação anual das contas partidárias, todos os partidos registrados na Justiça Eleitoral têm de entregar as contas até 30 de abril do ano posterior ao exercício.

Líderes dos principais partidos ouvidos pela Agência Estado defenderam a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de acabar com o sigilo bancário das agremiações partidárias também em períodos não eleitorais.

A resolução de autoria do presidente do TSE, ministro José Antonio Dias Toffoli, obriga legendas a abrirem três contas distintas cujos extratos precisarão ser apresentados pelos bancos a cada 30 dias, com a identificação de todos os autores de depósitos. A medida também prevê a divulgação mensal das movimentações financeiras dos partidos na internet. Pela legislação atual, as legendas são obrigadas a apresentar somente um demonstrativo contábil na prestação de contas anual à Justiça Eleitoral.

O coordenador jurídico do diretório nacional do PSDB, deputado Carlos Sampaio, elogiou a resolução do TSE. Segundo ele, a decisão merece aplauso.

O parlamentar tucano disse que a decisão do TSE "vem em boa hora para impedir práticas ilegais" e citou como exemplo as denúncias de pagamento de propina investigadas na Operação Lava Jato.

O aperto na fiscalização das contas partidárias coincide com a revelação de que subornos teriam sido pagos como doações oficiais ao PT, segundo depoimento do executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, empresa que presta serviços à Petrobrás.

O secretário de finanças do diretório nacional do PT, João Vaccari Neto, disse por meio de nota que a sigla é "favorável à transparência no financiamento dos partidos políticos e à fiscalização de suas contas".

Vice-presidente nacional do PSDB, o ex-governador Alberto Goldman também elogiou a decisão do TSE, mas questionou os efeitos práticos da medida em casos de suspeitas de pagamento de propina a partidos.

"Acho que doação de partido é algo que tem que ser aberto. Doação de campanha tem que ser aberta. Mas como é que você vai identificar como sendo propina? Isso não identifica nada. Não identifica coisa nenhuma", disse o dirigente tucano. "Não vejo como isso possa chegar ao fundo dos problemas.

Para o vice-presidente do diretório nacional do PSB, deputado Beto Albuquerque, a resolução do TSE é "superpositiva", já que é uma forma de fiscalizar também as movimentações feitas pelas pessoas jurídicas, segundo ele, por meio das quais acontece "a ladroagem". Para Albuquerque, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal responsável por fiscalizar suspeitas de atividade ilícitas relacionada à lavagem de dinheiro, só se voltam às movimentações feitas por pessoas físicas. "O Coaf atua hoje só sobre pessoas físicas. E a ladroagem está na pessoa jurídica", afirmou.

Projetos

No Congresso, ao menos dois projetos de lei, ambos assinados pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) foram apresentados para dar mais transparência à prestação de contas. O primeiro, apresentado em 2011, Suplicy propôs que candidatos fossem obrigados a divulgar em tempo real, na internet, todas as doações de campanha.

No segundo, a proposta era obrigar candidatos a divulgar suas contas na internet em três datas: 15 de agosto, 15 de setembro e na véspera da eleição. Nenhum dos projetos foi aprovado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de fechar brechas que permitiam a ocorrência de doações ocultas de recursos de campanha, sem identificação dos financiadores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu acabar com o sigilo bancário das movimentações dos partidos a fim de ampliar a fiscalização sobre os recursos recebidos também em períodos não eleitorais.

A mudança consta de resolução publicada no dia 30 de dezembro passado, cuja redação final foi feita pelo próprio presidente do TSE, ministro José Antonio Dias Toffoli (também membro do Supremo Tribunal Federal).

De acordo com o texto, os partidos serão obrigados a ter três contas bancárias distintas para movimentações do Fundo Partidário, de doações de campanha e de outros recursos. A conta para doações de campanha concentrará todos os recursos usados em eleições, mesmo os recebidos em anos não eleitorais.

Os bancos serão obrigados a mandar extratos dessas contas à Justiça Eleitoral a cada 30 dias, com a identificação de todos os autores de depósitos.

Segundo o presidente do TSE, esse será o primeiro passo para permitir o acompanhamento online, pelos eleitores, de todas as movimentações dos partidos. A publicação desses dados na internet a cada mês, porém, depende de aprovação de lei no Congresso Nacional.

Como era

Pelas normas vigentes até o fim de 2014, os partidos somente apresentavam à Justiça Eleitoral um demonstrativo contábil em suas prestações anuais de contas. Não havia como saber se os dados de fato correspondiam à movimentação das contas, a não ser com a abertura de auditorias especiais, motivadas por indícios de irregularidades ou denúncias.

O aperto na fiscalização das contas partidárias coincide com a revelação de que propinas investigadas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, teriam sido pagas como doações oficiais ao PT, segundo depoimento do executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, empresa que presta serviços à Petrobras.

Levantamento publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo em outubro passado mostrou que as empresas do cartel da Lava Jato doaram R$ 456 milhões a seis partidos - PT, PMDB, PSDB, PSB, PP e DEM - entre 2007 e 2013. Esses recursos representaram 36% de todas as doações feitas por empresas às legendas no período.

Justiça Eleitoral reforça controle e acaba com sigilo bancário dos partidos políticos

Outra novidade importante da resolução do TSE é a implantação da contabilidade digital para os partidos. As prestações de contas que as legendas apresentarão até 30 de abril deste ano, ainda referentes a 2014, serão as últimas em papel.

A partir de 2016, todas as prestações de contas dos diretórios nacionais deverão ser feitas em formato eletrônico. A regra valerá para os diretórios estaduais e municipais a partir de 2017 e 2018, respectivamente.

O novo formato permitirá a publicação, na internet, de todos os registros contábeis dos partidos em planilhas eletrônicas, nas quais é possível fazer análises e cruzamentos de dados - por exemplo, ordenar a lista de doadores do maior para o menor valor, ou somar de forma automática todas as doações de uma mesma empresa.

Hoje em dia, não é possível fazer esse tipo de trabalho. As prestações de contas são publicadas na internet em formato PDF - ou seja, praticamente uma foto dos papéis entregues pelos partidos ao TSE.

Cartão

A resolução regulamenta ainda as doações a partidos realizadas pela internet por pessoas físicas e jurídicas. As transações poderão ser feitas com cartão de crédito ou débito, com a identificação dos doadores por nome, além de número de CPF ou de CNPJ.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em nota divulgada na noite desta quinta-feira, 11, a direção do PT mineiro informou que a coligação encabeçada por Fernando Pimentel vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a reprovação das contas da campanha do governador eleito. Segundo a coordenação da campanha, as despesas "comprovadamente ficaram limitadas a R$ 41,1 milhões", dentro do limite de gastos informado à Justiça Eleitoral. "A coligação entende que a arrecadação da campanha limitou-se à previsão inicial de R$ 42 milhões, não havendo dívidas transferidas ao partido, conforme prevê a legislação", diz o texto.