Os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que representam, na esfera privada, condenados no julgamento do mensalão e réus acusados de corrupção após as investigações das operações Porto Seguro e Sanguessuga, da Polícia Federal.

Documentos das prestações de contas dos dois partidos em 2012 e 2013, apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostram repasses de até R$ 40 mil mensais para os escritórios, que atuam para clientes como ex-presidente do PT José Genoino e a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha.

Dos três escritórios pagos pelo PT com recursos de origem pública no período analisado, dois disseram trabalhar de graça e um "a preços módicos" para os envolvidos nos processos. Questionados, todos atribuíram os pagamentos a serviços prestados exclusivamente ao partido.

No processo do PR, referente ao exercício de 2013, a reportagem localizou três notas fiscais de R$ 42 mil cada, do escritório do criminalista Marcelo Luiz Ávila de Bessa - que defendeu o ex-presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Carlos Alberto Rodrigues, o Bispo Rodrigues, no julgamento do mensalão.

Consultado, o partido admitiu que o dinheiro do Fundo Partidário foi usado para bancar as defesas de Valdemar e Bispo Rodrigues. Os dois estão presos em Brasília após serem condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento do mensalão teve início em 02 de agosto de 2012 e foi encerrado dezembro do mesmo ano no Supremo Tribunal Federal. Por causa dos recursos (embargos) apresentados pelas defesas, as sentenças finais só foram declaradas em março deste ano.

O PR afirma que contratou a banca para cuidar dos processos criminais de seus parlamentares e dos integrantes da Executiva Nacional. O pacote também inclui as defesas de filiados acusados de envolvimento com a Máfia dos Sanguessugas - esquema descoberto em 2006, que desviava recursos federais para a compra de ambulâncias.

Repasses para pagar honorários foram feitos por meio de cheques da presidência do partido, descontados da conta usada para movimentar a verba do Fundo Partidário. A Lei dos Partidos Políticos, que disciplina a aplicação dos recursos, não prevê a cobertura de gastos de natureza privada.

Para o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, há no caso uma "impropriedade manifesta", pois recursos de origem pública não podem bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho "pessoal" (mais informações nesta página).

'cortesia'

O PT pagou em 2012 e 2013 ao menos R$ 485 mil ao escritório Fregni - Lopes da Cruz por honorários de ações cíveis, conforme 15 notas fiscais apresentadas ao TSE. Em Brasília, a equipe de advogados defende o ex-presidente do partido, José Genoino em processos no quais ele é acusado de improbidade administrativa. As ações movidas pelo Ministério Público são um desdobramento na esfera cível do caso do mensalão.

Na esfera criminal, Genoino foi condenado por corrupção ativa no julgamento no Supremo. Ali, foi representado por outra banca. No último dia 30, ele foi levado para a prisão, em Brasília, por ordem do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.

A advogada Gabriela Fregni nega que repasses do partido cubram a defesa de Genoino. Ela afirma que o escritório tem uma relação antiga com o petista, que anos atrás pagou "honorários módicos" por trabalhos da equipe. Hoje, explica, não há contrato regulamentando outros pagamentos, tampouco débitos pendentes. "Quando essas ações (de improbidade) iniciaram, a gente passou a cuidar disso por uma cortesia que a gente tinha com ele", afirmou.

Em 2013, o diretório nacional petista pagou ainda R$ 75 mil ao escritório de Márcio Luiz Silva, advogado de Brasília que atuou nas defesas dos ex-deputados Professor Luizinho e Paulo Rocha, absolvidos pelo STF das acusações de lavagem de dinheiro no julgamento do mensalão.

O advogado disse que trabalhou para os dois políticos de graça. "Fiz isso em caráter de amizade, não teve cobrança", sustenta. Embora mantenha procuração nos autos do processo, Silva afirma que, na prática, atuou apenas até as alegações iniciais do julgamento, passando o bastão para criminalistas depois.

Em junho de 2013, ele firmou com o PT contrato de R$ 180 mil, valor a ser pago em 12 parcelas de R$ 15 mil. O documento prevê serviços de assessoria e consultoria nas áreas de "direito eleitoral, constitucional e político-institucional". "Faço representação institucional do partido no TSE", afirmou.

Luiz Bueno de Aguiar, advogado próximo de petistas influentes, atuou para a ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo Rosemary Noronha logo após a Polícia Federal deflagrar, no fim de 2012, a Operação Porto Seguro. Aguiar recebeu ao menos R$ 809 mil da legenda nos últimos dois anos de recursos originários do Fundo Partidário. Ele afirma que tem contrato antigo para cuidar de causas cíveis do PT.

O inquérito da Porto Seguro apontou participação da ex-funcionária num esquema de venda de "facilidades" na administração pública. Rose foi denunciada pelo Ministério Público Federal e responde a ação penal por formação de quadrilha, tráfico de influência e corrupção passiva. conforme o TSE, ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo é filiada ao PT desde 1989.

Questionado, Aguiar disse que atuou para Rose num primeiro momento, acompanhando-a em audiências na PF, também a custo zero. "Há emergências que você atende, a clientes antigos, que não cobra." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello, concedeu na noite desta terça-feira, 21, uma liminar que inclui o recém-criado Partido Republicano da Ordem Social (Pros) no rateio dos recursos do Fundo Partidário. Com isso, o partido criado em 2013 terá direito ao rateio de 95% dos recursos que, pela legislação eleitoral, devem ser distribuídos entre as legendas de acordo com os votos recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

O restante desses recursos é distribuído em partes iguais a todos os partidos registrados no tribunal. Por se tratar de uma decisão liminar, o ministro determinou que os valores sejam retidos pela Justiça Eleitoral até o julgamento final da ação. A decisão definitiva do TSE sobre o caso só deve ocorrer em fevereiro, quando a Corte retorna do recesso.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, deferiu uma liminar para a inclusão do Partido da Solidariedade (SDD) no rateio dos 95% dos recursos do Fundo Partidário, distribuídos proporcionalmente entre as legendas de acordo com os votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. O magistrado determinou que o cálculo dos valores, da parte do Solidariedade, deve ser baseado no número de deputados que aderiram à sigla, entretanto o recurso ficará retido pela Justiça Eleitoral até o julgamento da ação que decidirá se o SDD tem direito a participar do rateio.

Para que o Solidariedade seja contemplado com a divisão do Fundo, os partidos que perderem deputados para a nova sigla terá o repasse reduzido proporcionalmente. A apuração do número de deputados federais que migraram de outras siglas para o SDD e o que esse número representa em termos de percentual no rateio está sendo feita por órgão específico do Tribunal.

O TSE aprovou o pedido de registro do Solidariedade no dia 24 de setembro e é liderado pelo deputado federal Paulo Pereira, mais conhecido como "Paulinho da Força".

O senador e presidente nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Valdir Raupp, protocolou uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com dúvidas sobre a utilização do Fundo Partidário. No documento, o peemedebista solicita informações sobre o pagamento de despesas dos diretórios estaduais por meio do fundo partidário do diretório nacional. 

A consulta encaminhada ao TSE não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Confira abaixo a consulta enviada pelo PMDB:

"Pode o Diretório Nacional de um Partido Político, por meio da utilização dos recursos oriundos do Fundo Partidário, assumir e contabilizar todas as despesas elencadas no art. 44 da Lei nº 9.096/95, de Diretórios Estaduais que tiverem decretado, por meio de decisão judicial de reprovação de contas, a suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário, a fim de que não inviabilizem as suas atividades ou sofram execuções judiciais, em razão de não disporem de numerário suficiente proveniente de doações ou contribuições de seus filiados, enquanto perdurar a penalidade imposta?"

Todos os 30 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam apenas no mês de janeiro R$ 16.180.677 de duodécimos do Fundo Partidário. Desse total, o Partido dos Trabalhadores (PT) adquiriu a maior parte, R$ 2.603.305,20, seguido pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) com R$ 1.942.749,37 e do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) que ganhou R$ 1.790.999,53.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995), o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, é constituído por: multas e penalidades em dinheiro aplicadas nos termos do Código Eleitoral e outras leis vinculadas ao assunto; recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior por ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

As doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição do Fundo Partidário podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser registrada junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do TSE. Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades em dinheiro, previstas na Legislação Eleitoral.

De acordo com a lei, 1% do total do Fundo Partidário será entregue, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, 5% do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Aplicação - Os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados em: manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 20% do total recebido; manutenção das sedes e serviços do partido; na propaganda doutrinária e política; no alistamento e campanhas eleitorais; na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido; e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Prestação de contas - Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária, devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

Os valores repassados às agremiações mensalmente - os duodécimos - são publicados no Diário da Justiça Eletrônico e divulgados no site do TSE.

*Com informações do TSE