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Os recursos públicos repassados aos partidos brasileiros pelo Fundo Partidário representam uma "caixa-preta" de R$ 3,57 bilhões e financiam gastos obscuros e, em muitos casos, questionados pela Justiça Eleitoral. Entre as despesas estão viagens de jatinho, bebidas alcoólicas, jantares em churrascaria e até contas pessoais de dirigentes.

O valor se refere ao total recebido pelos partidos entre 2011 e 2016, corrigido pela inflação, e está nas prestações de contas à espera de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A estimativa da corte é que o passivo some aproximadamente 560 mil páginas, divididas em centenas de pastas. As legendas costumam apresentar notas fiscais sem especificar como, quando, onde e para qual finalidade foi gasto o recurso público.

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Técnicos do TSE ainda tentam avaliar as contas referentes a 2011, que foram entregues em abril de 2012. O julgamento desse material vai ocorrer no dia 28 de abril, dois dias antes da prescrição, cujo prazo é de cinco anos - a partir daí, não é mais possível punir os partidos por eventuais irregularidades.

O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso aos relatórios já finalizados referentes a 29 partidos que estavam em funcionamento há seis anos. Os técnicos recomendaram a rejeição das contas de 26 - entre eles PT, PMDB e PSDB. Apenas PRB, PSD e PV receberam parecer pela aprovação, mas ainda assim com ressalvas.

As irregularidades mais comuns constatadas pelo TSE nos dados de 2011 se repetiram em prestações de contas mais recentes, de 2013 e 2015, segundo análise feita pelo Estado na documentação. Umas delas é o uso rotineiro de jatos fretados por dirigentes, com custo até centenas de vezes superior a viagens em avião de carreira.

Na análise das contas do PDT de 2011, os técnicos questionaram o uso de aeronaves sem a indicação de itinerário, prefixo, horário de embarque e identidade dos passageiros. No parecer, o TSE citou, ainda, um entendimento normativo do Tribunal de Contas da União (TCU): "Um dos requisitos da boa e regular utilização dos recursos públicos é a economicidade, isto é, a minimização dos custos".

Na prestação de contas do PSDB de 2015, porém, aparecem diversas notas de fretamento da Reale Táxi Aéreo sem essas informações. O presidente nacional, senador Aécio Neves (MG), costuma voar em aviões alugados. Recentemente, um jato com o tucano derrapou na pista do Aeroporto de Congonhas, quando ele se deslocava de Brasília a São Paulo. Na ocasião, o partido informou que aviões fretados eram usados "ocasionalmente".

Genérico. Na maioria dos casos, as prestações informam de forma genérica o serviço prestado. Nas contas do PSB de 2015 há uma nota de uma rede varejista referente à compra de uma TV Samsung Led de 55 polegadas e definição 4k. Não há informação sobre onde o aparelho é usado. As contas de 2011 do partido também já tiveram parecer pela rejeição em razão da falta de informações sobre gastos.

Na prestação de contas do PT daquele ano, os técnicos encontraram notas de R$ 5 milhões da Santana e Associados Marketing, do marqueteiro João Santana, que não correspondiam aos "serviços descritos na nota", segundo o parecer. O relatório considerou irregular o pagamento.

Nas contas de 2011, o PRP informou que a sua sede nacional ficava na Rua Santo André, em São José do Rio Preto, interior paulista. Mas contas de água e luz apresentadas traziam o endereço residencial do presidente Ovasco Roma Altimari Resende. A sigla também gastou R$ 1 mil em vinhos.

Os técnicos do TSE também rejeitaram uma nota de R$ 160 do PPS referente a duas garrafas de vinho e outra de R$ 9,50 de uma caipirinha consumida em um hotel de Brasília. Na prestação de contas do PSDC, as notas revelaram que a sigla contratou uma empresa de marketing, a 74 Propaganda, e outra de serviços administrativos, a Maxam, que pertencem a dirigentes do Diretório Nacional.

Rigor. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Silvio Salata defendeu mais rigor no controle de gastos dos partidos e reconheceu que o número de legendas - 35 atualmente - dificulta a fiscalização. "Se houver desvio de finalidade, as contas são desaprovadas. A punição é, no máximo, a suspensão do fundo por um período."

O advogado Marcos Monteiro, especialista em Direito Público, ressaltou o conflito entre público e privado na destinação dos recursos. "Os partidos devem respeitar os princípios da administração pública, como isonomia e economicidade, mas são considerados organizações privadas. Não há obrigação de licitação, por exemplo. É dinheiro público que passa para instituição privada", disse. Segundo ele, a lei não exige o mesmo rigor na prestação de contas em anos em que não ocorrem eleições.

O TSE baixou uma resolução exigindo, a partir de abril deste ano, a digitalização de todas as notas, para publicá-las mensalmente na internet. A estratégia, segundo o secretário-geral do tribunal, Luciano Felício Fuck, é olhar para frente e montar uma "força-tarefa" para apurar o montante entre 2012 e 2016.

Enquanto isso, desde 2015, os partidos se articularam para ampliar o valor do fundo. No ano passado, após a proibição das doações de pessoas jurídicas e diante do entendimento de que não há espaço para a volta do financiamento empresarial - principalmente em razão das revelações da Lava Jato -, líderes no Congresso passaram a discutir a criação de um fundo bilionário com dinheiro público para custear campanhas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Legenda que mais cresceu no primeiro turno da disputa municipal deste ano, o PSDB pretende liberar mais cerca de R$ 2 milhões para os candidatos que ainda brigam por uma vaga no segundo turno. Segundo a reportagem apurou, o valor representa cerca de R$ 100 mil para cada um dos 19 tucanos que ainda brigam por uma vaga no próximo dia 30.

Do total das cidades em disputa pelo PSDB, oito estão em capitais. Entre elas Belo Horizonte (MG); Maceió (AL); Manaus (AM); Belém (PA); Cuiabá (MT); Campo Grande (MS); Porto Alegre (RS); e em Porto Velho (RO). Os demais municípios de grande porte onde o PSDB disputa o 2º turno são: Blumenau (SC); Caucaia (CE); Contagem (MG); Franca (SP); Jundiaí (SP); Ribeirão Preto (SP); Santa Maria (RS); Santo André (SP); São Bernardo do Campo (SP); Vila Velha (ES) e Caruaru (PE).

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Caso conquiste essas cidades, o partido poderá ter no final deste pleito municipal 53,4 milhões de brasileiros sob sua gestão, o que representaria mais de um quarto da população total do País.

A ajuda da cúpula do PSDB às candidaturas com recursos do Fundo Partidário também ocorreu no primeiro turno da disputa. Cada um dos 56 deputados, por exemplo, recebeu R$ 150 mil para ser distribuídos nas respectivas bases.

Por sua vez, os candidatos nas capitais foram agraciados com outros R$ 300 mil. Caso o deputado fosse candidato em capital, ele pôde acumular os dois repasses, chegando dessa forma a receber R$ 450 mil. Nas cidades com retransmissoras de TV, sem candidatos, o aporte foi entre R$ 20 mil a R$ 30 mil. Houve também um reforço de caixa, de até R$ 150 mil, para cerca de 10 diretórios considerados menores.

Além dos aportes, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), também deve iniciar na próxima semana viagens para algumas das cidades em que o partido tem candidato. O ponto de partida, a princípio, deverá ser a Região do Centro-Oeste.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse na quarta-feira, 5, após reunião com dirigentes de partidos e líderes no Congresso, que na reforma política será discutida uma proposta para criar um fundo eleitoral de campanhas. A ideia é usar o Fundo Partidário - que financiou parte das campanhas municipais neste ano - para uma reserva eleitoral que passaria a vigorar já na eleição presidencial de 2018. Não há detalhes de como funcionaria o sistema.

Renan e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiantaram, no entanto, que não deve ser incluída a volta do financiamento de campanhas por empresas. "A doação privada dificilmente voltará e isso é outro aprendizado que veio das urnas. É fundamental que tenhamos regras claras para o financiamento", disse Renan.

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"Não há espaço para o ressurgimento do financiamento de pessoa jurídica. Temos que pensar um modelo que pode se adequar a essa nova realidade, certamente o que foi feito na eleição de 2016 foi um arranjo de última hora", afirmou Maia, ao destacar que não há regras de distribuição de recursos para as campanhas por meio do Fundo Partidário - levando cada partido a usar essa verba da forma que achou conveniente.

'Posição oficial'

Segundo Renan, a ideia do fundo eleitoral foi apresentada pelo presidente do PSD e ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab. "Não era a favor, mas mudei de ideia. A partir de hoje é a posição oficial do PSD. Somos a favor do financiamento público. Defendi isso na reunião e a necessidade de criar um fundo eleitoral. O tempo mostrou que esse modelo de doações de empresa está esgotado", afirmou Kassab ao jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo ele, uma das alternativas, que poderá implementada, é o estabelecimento de uma cota do fundo partidário para ser destinada ao fundo eleitoral. "Os valores e como será feita essa distribuição terão que ser definidas pelo Congresso."

A avaliação de dirigentes partidários é que a discussão de nova forma de financiamento é embrionária e só após o segundo turno das eleições municipais o debate sobre o modelo vai deslanchar. No entanto, a constatação é que será necessária alteração do financiamento para 2018.

Coligações

No fim da reunião, Renan e Maia anunciaram que querem votar pontos da reforma política no dia 9 de novembro no plenário de cada uma das Casas. Segundo Renan, a ideia é tentar votar no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), que acaba com as coligações proporcionais, institui a cláusula de barreira e ainda a que cria a federação de partidos para que as legendas tenham funcionamento parlamentar.

Contudo, ainda não houve consenso sobre detalhes da participação mínima que os partidos ou federações mínimas têm de ter ainda não foram fechados. Há resistências de partidos pequenos, como o PCdoB. Segundo Aécio, as mudanças nas regras previstas na sua PEC poderão reduzir pela metade o número de partidos que atuam no Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Rede Sustentabilidade, partido liderado pela ex-senadora e ex-presidenciável Marina Silva, passará a fazer parte do rateio entre as legendas do fundo partidário. A decisão, concedida por unanimidade nesta terça-feira (16) pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), garante ao 34º partido brasileiro registrado na Corte Eleitoral recursos públicos para pagamento de campanhas eleitorais, de pessoal e de manutenção de suas sedes.

Segundo o TSE, cerca de R$ 737,9 milhões do orçamento da União foram destinados ao fundo em 2016. No ano passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei ampliando os recursos, que são uma das principais fontes de renda dos partidos políticos, que enfrentam dificuldades de financiamento por causa da Operação Lava Jato.

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Neste ano, a Rede deverá receber R$ 87.844,05, ou seja ou 0,01% do fundo, conforme os critérios de distribuição estabelecidos por lei. Segundo a norma, a maior parte dos recursos deve ser dividida entre os partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Os recursos do fundo partidário vêm do orçamento da União, além de verbas provenientes de multas como as que são pagas por eleitores em situação irregular e as que são fruto de condenação judicial eleitoral de políticos e candidatos.

Os 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam, em maio, um total de R$ 73.366.592,09 do Fundo Partidário. PT, PSDB e PMDB foram as legendas que ficaram com as maiores fatias, registrando R$ 9,8 bilhões, R$ 8 bilhões e R$ 7,8 bilhões, respectivamente.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos está previsto na Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995). Ele é constituído por multas e penalidades em dinheiro aplicadas nos termos do Código Eleitoral e outras leis vinculadas ao assunto, recursos financeiros destinados por lei, doações de pessoa física ou jurídica depositadas diretamente na conta do Fundo Partidário e dotações orçamentárias da União proporcional ao número de eleitores registrados no ano anterior.

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Neste ano, mais de R$ 867 bilhões serão destinados aos partidos. Desse montante, 95% são distribuídos às legendas levando em conta a proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Os 5% restantes são divididos em partes iguais.

As verbas devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Os partidos devem discriminar as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário na prestação de contas. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação da verba. A contravenção pode acarretar a suspensão dos repasses de cotas de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ainda vai tentar tornar mais "rígido" o acesso ao fundo partidário dos partidos pequenos e reduzir o tempo de propaganda eleitoral - medida que também provocaria redução do tempo de campanha. As mudanças viriam em projetos de lei infraconstitucionais, que precisam de menos votos para serem aprovados. Ele pretende votar as propostas até o fim da segunda semana de junho, quando concluirá o primeiro turno da reforma política.

"Quando a Câmara decidiu que não vai mudar o sistema eleitoral, é óbvio que não ia votar o fim da coligação proporcional e nem ia votar cláusula de barreira muito forte. É importante saber o seguinte: não foi fruto de qualquer acordo a manutenção da coligação proporcional. O que aconteceu é que três partidos médios, o PR, o PP e o PSD decidiram que iam votar contra o fim das coligações proporcionais. São partidos que têm deputados no Norte e Nordeste que só se elegem naquela região pela coligação proporcional".

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Cunha propõe que o tempo de televisão nas coligações majoritárias seria proporcional ao tempo a que teria direito o candidato principal e o de seu vice, sem adicionar o tempo de todos os outros partidos que apoiam aqueles candidatos. "O que temos de fazer agora é na lei eleitoral infraconstitucional colocar regras rígidas de tempo de televisão, não beneficiando partidos pequenos (...) O que temos de fazer é tornar mais rígido o acesso ao fundo partidário e o tempo de televisão por esses partidos pequenos".

O presidente a Câmara fez o comentário ao ser perguntado se a cláusula de barreira aprovada foi branda demais. "É a que foi votada. Se 369 deputados votaram, eles são responsáveis pelos seus votos. Se é branda ou não é..."

Para Cunha, não "tem o menor cabimento" a intenção de um grupo de deputados que pretendem entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre financiamento de empresas privadas a partidos políticos. "Não houve quebra de acordo com os líderes. O que tem é o choro dos derrotados".

Cunha refutou as críticas de que está conduzindo as votações com autoritarismo. "Escuto as críticas dos dois lados, seja de quem está no governo e de quem está na oposição. Isso significa que você toma a decisão conforme o regimento que agrada a um e há momento que agrada a outros. Eu estou aplicando o regimento. No momento em que você me mostrar que eu estou desrespeitando o regimento, aí talvez possa ter razão em alguma crítica", afirmou.

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, na sessão administrativa desta quinta-feira (21), que recursos do fundo partidário não podem ser usados por partido político para pagar multas eleitorais aplicadas. A recomendação segue orientações do artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

O Plenário também firmou posição no sentido de que verbas do Fundo Partidário não podem ser empregadas pelo partido para pagar as referidas multas eleitorais se aplicadas, após as eleições, à própria agremiação, a seu candidato ou a filiado.  A discussão sobre o fundo partidário veio à tona após consulta do PSDB ao TSE.

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Propaganda eleitoral – na reunião, os ministros também relembraram os prazos para as propagandas eleitorais. Pelo artigo 36 da Lei das Eleições, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano do pleito. A violação dessa regra sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou ao julgador. 

 

 

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que 'é um escárnio' a verba destinada ao Fundo Partidário para 2015. Na quarta-feira (22), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei orçamentária para este ano, triplicando o volume de recursos do fundo - de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões.

No mesmo dia, Barbosa usou sua conta no Twitter para criticar o aumento. A primeira mensagem foi postada às 21h14. "Escárnio: Congresso aprova verba de quase 900 milhões anuais para partidos políticos. Para que doações de empresas privadas?", questionou o ex-ministro, que se notabilizou na Corte máxima da Justiça no julgamento do Mensalão.

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Em outro post, às 21h17, Barbosa fez uma sugestão aos internautas que o acompanham. "R$ 900 milhões p/ partidos políticos: procure saber em detalhes como essa montanha de dinheiro é gerida pelos caciques partidários."

Na quinta-feira (23) a Ordem dos Advogados do Brasil também reprovou o aumento do Fundo Partidário. Em nota, a entidade questionou. "A OAB entende que, em um momento delicado no qual faltam recursos para investir em saúde, segurança e educação, é no mínimo estranho que sobrem verbas para triplicar a receita dos partidos. Mais uma vez, os representantes do Legislativo e do Executivo agem na contramão dos anseios da sociedade."

A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade da advocacia mais influente do País, emitiu nota nesta quinta-feira, 23, se manifestando contra o aumento do Fundo Partidário. Na quarta-feira, 22, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei orçamentária para o ano de 2015, preservando a verba destinada ao Fundo Partidário, que foi triplicada - de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões.

O Fundo é a verba pública destinada ao custeio da máquina partidária. A lei orçamentária para 2015 prevê receitas e despesas estimadas em R$ 2,98 trilhões. A presidente vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso, mas aprovou o aumento do fundo partidário. A sanção foi publicada na edição de quarta do Diário Oficial da União.

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"A OAB entende que, em um momento delicado no qual faltam recursos para investir em saúde, segurança e educação, é no mínimo estranho que sobrem verbas para triplicar a receita dos partidos. Mais uma vez, os representantes do Legislativo e do Executivo agem na contramão dos anseios da sociedade", diz a nota da Ordem.

Segundo a entidade, a medida mostra-se 'absolutamente contraditória diante dos arrochos fiscais colocados em prática pela União e dos recentes aumentos que sacrificam toda a sociedade'. O Planalto havia proposto inicialmente um fundo de R$ 289,5 milhões.

"Parece existir uma surdez generalizada com as vozes das ruas. No entanto, a Ordem tem absoluta convicção da necessidade de fortalecimento dos partidos políticos, mas ao mesmo tempo entende que isso não ocorrerá com o aumento do Fundo Partidário e a manutenção do investimento empresarial de campanhas", afirma a nota.

Para neutralizar o desgaste, a Executiva Nacional do PMDB decidiu que não usará 25% da verba do fundo destinada ao partido no Orçamento de 2015. O gesto foi tomado depois de o vice-presidente Michel Temer consultar lideranças peemedebistas ao ser informado da impossibilidade do contingenciamento. Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), buscaram afastar a participação da legenda no imbróglio e disseram que a culpa era da presidente Dilma Rousseff.

A Comissão Executiva Nacional do PMDB decidiu nesta quarta-feira, 22, que não usará 25% da verba do fundo partidário destinada ao partido no Orçamento de 2015, cuja sanção pela presidente Dilma Rousseff foi publicada hoje no Diário Oficial da União. O texto aprovado pelo Congresso garantiu ao fundo R$ 867,5 milhões. A proposta original enviada pelo Executivo previa um repasse de R$ 289,5 milhões, o que foi triplicado pelo Legislativo.

Dos R$ 867,5 milhões, o PMDB - que elegeu a segunda maior bancada na eleição passada para a Câmara dos Deputados, o parâmetro que norteia o repasse do fundo - vai receber até o fim do ano R$ 94 milhões. Desse valor, o PMDB disse que não vai usar um quarto dos recursos como forma, segundo a nota do partido, "de colaborar com o esforço de cortes de gastos para a reprogramação da economia brasileira".

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Repasse

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, sancionada por Dilma em 2 de janeiro deste ano, impede que recursos do fundo partidário sejam alvo de contingenciamento orçamentário. A discussão sobre um eventual represamento de recursos do fundo está em debate desde que o vice-presidente Michel Temer sinalizou ontem em Lisboa, Portugal, que o governo poderia contingenciar esse tipo de repasse para ajudar no ajuste econômico.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o Orçamento deste ano com a manutenção do aumento do repasse aos partidos. O texto aprovado pelo Congresso garantiu ao fundo R$ 867,5 milhões. A proposta original enviada pelo Executivo previa um repasse de R$ 289,5 milhões, o que foi triplicado pelo Legislativo.

A LDO de 2015 lista, em seu anexo III, uma série de 65 despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gasto citado como item 12 refere-se ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, comumente chamado de Fundo Partidário, previsto na Lei 9.096/1995.

Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que Dilma "errou" ao sancionar e depois anunciar um eventual contingenciamento do fundo partidário - na verdade, esse último ponto foi sugerido por Temer. "Ela (Dilma), sem dúvida nenhuma, escolheu a pior solução. Ela deveria ter vetado, como muitos pediram, porque aquilo foi aprovado no meio do orçamento sem que houvesse um debate suficiente sobre ela, de modo que aconteceu o pior", criticou o peemedebista.

A fala de Temer, novo articulador político do governo, chegou a ser apoiada por partidos, inclusive pelo PMDB. Mesmo assim, Renan considera que Dilma tomou uma decisão equivocada. "A presidente fez o que havia de pior. Ela sancionou um aumento incompatível com o ajuste e disse desde logo que vai contingenciar. Ela fez as duas coisas ao mesmo tempo e errou exatamente nos dois lados", completou.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (22) que a presidente Dilma Rousseff "errou" ao sancionar e depois anunciar um eventual contingenciamento do fundo partidário. "Ela (Dilma), sem dúvida nenhuma, escolheu a pior solução. Ela deveria ter vetado, como muitos pediram, porque aquilo foi aprovado no meio do orçamento sem que houvesse debate suficiente, de modo que aconteceu o pior", criticou o peemedebista.

Na terça-feira, 21, em Lisboa, após informações de que o governo manteria a elevação de recursos aprovada pelo Congresso para o fundo que auxilia na manutenção de partidos, de R$ 867,5 milhões, o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) afirmou que o Palácio do Planalto poderia contingenciar esse tipo de repasse para ajudar no ajuste econômico. O projeto original do governo previa um repasse aos partidos de R$ 289,5 milhões, o que foi triplicado pelo Legislativo.

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A fala de Temer, novo articulador político do governo, chegou a ser apoiada por partidos, inclusive pelo PMDB. Mesmo assim, Renan considera que Dilma tomou uma decisão equivocada. "A presidente fez o que havia de pior. Ela sancionou um aumento incompatível com o ajuste e disse desde logo que vai contingenciar. Ela fez as duas coisas ao mesmo tempo e errou exatamente nos dois lados", completou.

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) publica a Lei 13.115, que traz o Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 2015, estimando em R$ 2,982 trilhões o montante de receitas, e despesas em igual valor. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira, a lei vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso, mas preservou a verba destinada ao Fundo Partidário, que foi triplicada - de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões - pelos parlamentares durante a tramitação.

Um dos pontos rejeitados por Dilma refere-se à fixação de coeficientes para distribuição de auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fomento das exportações. O outro é relativo a cargos e funções vagos no Banco Central e na Receita Federal.

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Quanto ao aporte para exportações, Dilma justificou o veto argumentando que "os dispositivos tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária, em desacordo com o disposto no art. 165, 8º, da Constituição. Assim, a lei orçamentária poderia conter apenas programação financeira relativa ao auxílio mencionado, cabendo ao governo federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto à efetiva realização de repasses".

Sobre os cargos, a presidente defendeu que "a medida feriria a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, em violação ao princípio da independência entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição. Além disso, o veto não impede que sejam providos cargos da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil, observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade orçamentária."

Contingenciamento

Com a publicação da lei, o governo tem agora 30 dias corridos para definir em decreto o tamanho do contingenciamento neste ano. Conforme apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o número hoje mais forte para o corte das despesas da União é de R$ 60 bilhões. A expectativa é que esse corte definitivo seja anunciado em meados de maio. Até lá, o governo deve editar um decreto provisório sobre os gastos, em linha com o decreto publicado em janeiro que limitou a 1/18 (um dezoito avos) o valor dos gastos mensais do Executivo do total previsto no Orçamento do ano.

A semana encurtada pelo feriado de Tiradentes será decisiva para o ajuste fiscal e, por isso, as votações desta quarta-feira (22) no Congresso e a reação dos partidos ao modo como o governo vai liberar verbas do Fundo Partidário em 2015 são vistas como um importante teste para o Palácio do Planalto. A apreciação das medidas do pacote por deputados e senadores ocorre no momento em que a presidente Dilma Rousseff tenta recompor a base aliada, com a ida do vice-presidente Michel Temer para a articulação política e o início das discussões sobre nomeações do segundo escalão.

A principal prova para o ajuste vai ocorrer na votação da Medida Provisória 665, que restringe o pagamento de benefícios trabalhistas, na comissão mista. Também estão na pauta do Congresso temas como a reindexação das dívidas de Estados e municípios e a regulamentação da terceirização da mão de obra, tema que não tem impacto direto sobre o ajuste, mas afeta a relação do governo com as centrais sindicais.

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Essas votações vão ocorrer no momento em que o Executivo indica que vai represar recursos do Fundo Partidário, em função do ajuste fiscal.

Em um ano sem eleições e sob o impacto da Operação Lava Jato, que vê irregularidades mesmo nas doações oficiais de campanha, as legendas contam com o reforço nos repasses públicos para manter suas finanças.

Foi Temer quem deu o recado, em Lisboa. O governo havia proposto R$ 289,5 milhões para o fundo dos partidos. Entretanto, o Congresso aprovou o aumento da verba para R$ 867,5 milhões. Na segunda-feira, Dilma sancionou o Orçamento sem alterar esse valor. "Creio que ficou um meio-termo razoável, até porque pode vir a haver um eventual contingenciamento desta verba ainda este ano", disse Temer.

As declarações do vice-presidente procuram mostrar que o governo não está favorecendo os partidos em detrimento da população, submetida às restrições da atual conjuntura econômica. No entanto, outros integrantes do governo estão incumbidos de informar aos parlamentares que os recursos podem ser congelados agora, mas liberados aos poucos, posteriormente. Há todo um cuidado do governo em evitar novos atritos com os partidos, em especial PT e PMDB, dois dos três maiores beneficiados pelo fundo.

Primeiro teste

A votação prioritária para o governo hoje envolve a MP dos benefícios trabalhistas. Diante da reação de centrais sindicais e de parlamentares, o governo teve de ceder mais no parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA), sob pena de ser derrotado. Só com as alterações no seguro-desemprego, o governo esperava economizar R$ 9 bilhões, mas esse valor já caiu para R$ 7 bilhões. O texto terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Outra proposta que requer atenção do governo é a que trata do indexador das dívidas de Estados e municípios. A base vai cumprir o acordo com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e adiar para 2016 a entrada em vigor do novo fator de correção, mais favorável aos entes federados. Mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em atrito com o Planalto, incentiva a inclusão no texto relatado pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) de uma proposta do tucano José Serra (SP) que permite a Estados e municípios sacarem R$ 21,1 bilhões alocados em depósitos judiciais. Essa verba pode beneficiar governos como o de Alagoas, de Renan Filho (PMDB).

Esses saques não trazem ônus direto ao governo federal. Mas aliados de Renan querem usar essa medida para dar um recado a Miriam Belchior, presidente da Caixa, um dos bancos que administram esses recursos. Miriam estaria ignorando pedidos de audiência dos senadores.

Já a terceirização é crucial para a relação do governo e do PT com suas bases sociais. Também é um tema caro ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Um texto com os pontos de consenso deve ser amarrado pouco antes da votação. No entanto, governo e PMDB ainda divergem nos dois principais pontos: a extensão da terceirização às atividades-fim - principal atividade da empresa - e o porcentual de arrecadação de tributos.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que as conversas com o PSDB, principal partido da oposição, avançaram. Na semana passada, tucanos e petistas se uniram para adiar a votação das emendas. Cunha disse que a votação será concluída hoje. "O que vai dar de resultado é problema de os deputados votarem." (Erich Decat, Daniel Carvalho, Nivaldo Souza e Rebeca Kritsch, especial para AE)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com atraso de três meses, governo e oposição fecharam acordo e o Orçamento Geral da União 2015 foi votado na noite dessa terça-feira (17). O projeto abre caminho para a equipe econômica anunciar nos próximos dias o que será contingenciado, ou seja, o que não será executado imediatamente. A medida é tomada anualmente para sinalizar que a meta de superávit primário de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) será cumprida. A expectativa é que o valor congelado possa ser de até R$ 80 bilhões.

Este ano, sob a justificativa do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB–RR), de fazer um teste para o financiamento público de campanha, o Congresso triplicou a verba para o Fundo Partidário, prevista no Orçamento da União. O valor, divido proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados, passou de R$ 289,56 milhões para R$ 867,56 milhões. Com isso, a peça orçamentária teve um acréscimo de quase R$ 13 bilhões.

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O orçamento aprovado para 2015 foi R$ 2,982 trilhões. Na distribuição também estão previstos R$ 3,9 bilhões para compensar perdas da chamada Lei Kandir, R$ 1,5 bilhão para o programa Minha Casa, Minha Vida, além de mais R$ 3 bilhões para ações de saúde.

Entre as despesas em vigor, além do salário mínimo de R$ 788, está uma verba de R$ 800 milhões para os reajustes dos salários de autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário. Este ano, o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal subiu para R$ 33,8 mil. O valor tem efeito cascata, que também é o teto constitucional do funcionalismo público federal.

O projeto depende da sanção presidencial e tem o maior valor aprovado para emendas individuais de deputados e senadores, que serão R$ 12,37 bilhões. O montante inclui os 268 parlamentares novatos no Congresso. Nesse caso, cada um teve direito de apresentar R$ 10 milhões em emendas. Os que apresentaram propostas durante a tramitação do projeto na Comissão Mista de Orçamento, em 2014 tiveram direito a R$ 16,32 milhões cada.  A verba é aplicada em custeio, obras e serviços nas bases eleitorais dos congressistas, em áreas como educação, saúde, esporte e turismo.

Para atender às demandas e chegar a um acordo com deputados e senadores, o relator cancelou R$ 4,8 bilhões que o governo havia destinado para despesas com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Essa conta subsidia, por exemplo, a geração das termelétricas a diesel, para evitar impacto para os consumidores.

Segundo Jucá, o cancelamento foi acordado com o governo. Este ano, a CDE não será usada já que o financiamento das termelétricas virá do aumento da conta de luz. Mesmo com a preocupação do governo em fazer o ajuste fiscal, Jucá também garantiu que o remanejamento dos recursos cancelados para outras despesas é compatível com a meta fiscal deste ano.

Mesmo num ano de restrição de gastos, os deputados e senadores decidiram triplicar a verba destinada para o custeio dos partidos políticos, o chamado fundo partidário. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento da União para 2015, alocou em uma emenda de Plenário cerca de R$ 867,5 milhões para o fundo, frente a R$ 289,5 milhões propostos pelo Poder Executivo em agosto do ano passado.

A proposta orçamentária aprovada há pouco pelo Congresso; o aval do Legislativo é pré-requisito para que a equipe econômica liderada pelo ministro Joaquim Levy, da Fazenda, anuncie um congelamento de despesas dos ministérios. A expectativa é que o corte possa chegar a R$ 80 bilhões.

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O Congresso vem "turbinando" o dinheiro do Fundo Partidário desde 2011. Mas os aumentos nunca foram tão expressivos e sempre giravam em torno de R$ 100 milhões. Neste ano, os parlamentares vinham pressionando por um incremento recorde em razão de dois fatores: a pulverização dos partidos na Câmara fez com o que o bolo para as legendas tradicionais diminuísse, uma vez que 95% fundo é distribuído de acordo com o resultado alcançado pelas siglas na Casa.

Além do mais, parlamentares e dirigentes partidários ouvidos pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, afirmaram que a Operação Lava Jato - investigação que apura desvios de recursos públicos da Petrobras e o pagamento de propina a políticos - afugentou doadores.

Jucá negou que o incremento do fundo partidário possa causar desgaste com a opinião pública. De acordo com ele, os pedidos dos partidos para financiar as atividades políticas, se somados, chegavam a R$ 2 bilhões. Para Jucá, a "turbinada" serve para iniciar um debate sobre a viabilidade do financiamento público de campanha, uma das principais bandeiras do PT na discussão da reforma política.

"É preciso ver como se comporta a opinião pública em relação ao financiamento público de campanha", disse Jucá. "Se houvesse o financiamento público de campanha o valor seria muito maior. Em anos eleitorais, continuou o relator, o Orçamento da União teria de reservar um valor que, segundo ele, não é razoável para as campanhas, de cerca de R$ 5 bilhões.

Jucá e seu partido, o PMDB, são a favoráveis a um sistema de custeio das eleições que misture recursos públicos e privados. O aumento do fundo partidário não foi negociado com o governo.

Emendas

O benefício não foi o único dado aos deputados e senadores no Orçamento de 2015. Cada novo parlamentar foi contemplado com R$ 10 milhões em emendas, que são usadas para abastecer seus redutos eleitorais. Os antigos congressistas, por sua vez, têm cada um R$ 16 milhões em emendas.

Para garantir as emendas aos novos parlamentares, Jucá promoveu uma engenharia financeira e remanejou cerca de R$ 2,7 bilhões destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fonte usada nos últimos anos para custear o desconto na conta de luz. Mas o reajuste na tarifa de energia fez com que esse dinheiro - que o governo pretendia usar para ajudar na recuperação das contas púbicas - ficasse disponível.

A pulverização dos partidos políticos com representação na atual legislatura da Câmara e a diminuição de doações de empresas às legendas em consequência da Operação Lava Jato levaram o Congresso a querer dobrar os recursos do Fundo Partidário neste ano em relação à proposta original do governo.

Atendendo a pedidos dos parlamentares, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai alocar em 2015 cerca de R$ 570 milhões para o fundo, destinado a financiar as estruturas partidárias. Trata-se de um aumento de 45,2% sobre o que foi destinado no Orçamento de 2014 (R$ 392,4 milhões) e praticamente o dobro dos R$ 289,5 milhões que o valor proposto originalmente pelo governo.

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A emenda de plenário que prevê o novo valor já está pronta e será apresentada na sessão do Congresso agendada para terça-feira. Será a maior "turbinada" no Fundo Partidário desde o Orçamento de 2011, quando os parlamentares passaram a complementar os montantes sugeridos pelo Executivo. O Estado procurou Jucá, mas sua assessoria informou que ele estava no interior de Roraima e não poderia comentar o assunto.

Para Romero Azevedo, tesoureiro do DEM, o reforço orçamentário se justifica pela perda de receita de partidos tradicionais provocada pela fragmentação da Câmara - hoje há 28 legendas com pelo menos um deputado eleito. Pelas regras do fundo, 5% são divididos igualmente entre todas as legendas e 95% de acordo com o total de votos obtidos nas últimas eleições gerais pelas siglas.

Por esse critério, o DEM - que perdeu 21 deputados em relação à bancada eleita em 2010 - recebeu nos dois primeiros meses de 2015 cerca de um terço a menos do valor que era repassado mensalmente até dezembro. "Fora do período eleitoral, nossa receita vem praticamente toda do Fundo Partidário", argumenta Azevedo. "Existe uma substancial diminuição de outras fontes e os partidos vão contar cada vez mais com os recursos do fundo", acrescenta Flávio Chuery, tesoureiro do PSD.

Além do resultado das eleições gerais, os parlamentares apontam outra motivação para reforçar o caixa do fundo. Eles alegam que o escândalo de corrupção na Petrobrás, na qual políticos são acusados de receber propina, amedrontou os doadores.

Emendas. Encorpar o Fundo Partidário não é a única demanda dos parlamentares para liberar a votação do Orçamento. O governo aceitou um acordo pelo qual foram incluídos R$ 10 milhões em emendas para cada novo parlamentar, uma promessa de campanha dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Jucá promoveu uma engenharia financeira para acomodar o benefício. Ele remanejou cerca de R$ 2,7 bilhões destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), usada nos últimos anos para custear o desconto na conta de luz. Mas o reajuste na tarifa de energia fez com que esse dinheiro - que o governo pretendia usar para ajudar na recuperação das contas púbicas - ficasse disponível.

O Planalto tentou articular a aprovação do Orçamento na quarta-feira, mas a oposição impediu que a proposta fosse analisada, pois Jucá ainda não havia detalhado as modificações no projeto. O Orçamento de 2015, que deveria ter sido analisado no fim do ano passado, ainda não foi aprovado. Isso impede que a equipe econômica edite um decreto congelando formalmente as despesas dos ministérios, uma das principais sinalizações do ajuste fiscal aguardada pelo mercado financeiro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, negou seguimento à ação cautelar em que o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) solicitava acesso imediato à parcela de 95% na distribuição das cotas do Fundo Partidário. A decisão de Toffoli foi divulgada nessa terça-feira (6). 

Registrado desde setembro de 2013, a recém-legenda solicitava na ação o reembolso da eleição de 2010, quando foram eleitos os deputados federais que migraram para a legenda até 30 dias após sua criação. 

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Como justificativa o PROS argumentou, entre outras alegações, que, após obter o registro estaria apto a participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e televisão. 

Pelo quinto ano consecutivo, o Congresso Nacional se prepara para "turbinar" a dotação orçamentária do Fundo Partidário e, assim, ampliar a irrigação das contas das legendas com recursos públicos.

Na proposta de Orçamento de 2015 apresentada pelo governo ao Congresso, estão reservados R$ 289,6 milhões para o fundo, sendo R$ 233 milhões de repasses do Tesouro e o restante referente ao recolhimento de multas pela Justiça Eleitoral. Mas os parlamentares querem mais.

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"É uma praxe, o Congresso sempre aumenta a dotação do Fundo Partidário", disse ao Estado o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral do Orçamento. Segundo ele, há "consenso" sobre a necessidade de ampliar as verbas para os partidos, o que deve ser feito quando a proposta orçamentária for votada no plenário do Congresso. O senador preferiu não fazer uma previsão dos valores envolvidos.

A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, estabeleceu que o fundo deveria receber dos cofres públicos um valor equivalente a 35 centavos por eleitor. Em valores de hoje, corrigidos pela inflação, isso equivaleria, no total, a pouco mais de R$ 170 milhões.

Mas o valor vem sendo inflado sucessivamente desde 2011, quando uma manobra dos líderes dos partidos no Congresso elevou em R$ 100 milhões a dotação prevista para aquele ano, de R$ 165 milhões. O salto, de 62%, ajudou os partidos a pagarem as dívidas das campanhas do ano anterior. Todas as legendas foram beneficiadas.

Do total do fundo, 5% são distribuídos igualmente entre todos os partidos, e 95% segundo a proporção dos votos na eleição para a Câmara dos Deputados. O PRB é o partido que mais vai ampliar sua cota do fundo, de 1,8% em 2014 para 4,5% a partir de 2015.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro José Antonio Dias Toffoli assumiu hoje a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e disse que a corte vai analisar o caso de legendas que usam dinheiro do Fundo Partidário para pagar advogados que atuam, na esfera privada, para réus do mensalão e de outros esquemas de corrupção. "Se houve a utilização de recursos do fundo para alguma atividade que não a atividade exclusivamente partidária, haveria irregularidade", afirmou ele em entrevista à rádio CBN, acrescentando que, "em momento oportuno", os ministros vão "julgar e decidir".

Reportagens publicadas a partir de segunda-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo mostraram que os diretórios nacionais do PT, do PR e do PP contrataram com recursos provenientes do Fundo Partidário os mesmos escritórios que representam condenados no julgamento do mensalão em processos criminais e de improbidade administrativa. Hoje, Toffoli disse que, ao analisar a prestação de contas dos partidos, o TSE deverá verificar se houve uso irregular das verbas do fundo.

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Ex-advogado do PT, o ministro tomou posse no cargo sinalizando que interferirá o mínimo possível na campanha presidencial deste ano. Em julgamentos recentes no TSE, ele tem sustentado que um político somente faz propaganda antecipada se pede abertamente votos. Apesar do currículo, que inclui ainda o cargo de advogado-geral da União no governo Luiz Inácio Lula da Silva, Toffoli, que também é ministro do Supremo, garante que sua ligação com o PT é "página virada". Também ministro do STF, Gilmar Mendes, que foi advogado-geral no governo tucano de Fernando Henrique Cardoso, será o vice-presidente do TSE. Ele não participou hoje da cerimônia de posse na corte.

Mudança. No Brasil, a campanha apenas é permitida a partir de 5 julho. Mas os programas partidários veiculados neste semestre no rádio e na televisão têm mostrado os principais candidatos aos cargos em disputa na eleição de outubro. A jurisprudência tradicional do TSE considerava esse tipo de prática como propaganda antecipada. No entanto, as manifestações de Toffoli e de outros integrantes do tribunal indicam que poderá haver uma mudança de entendimento.

Nas eleições presidenciais, caberá ao TSE julgar reclamações sobre supostas irregularidades na campanha eleitoral. O tribunal também terá de definir regras para o pleito. Entre elas, a divisão do tempo de rádio e televisão no horário eleitoral gratuito e a limitação ou não do uso da internet na campanha. O TSE também terá de resolver se a minirreforma eleitoral valerá na eleição deste ano.

No STF, Toffoli votou pelo fim das doações de dinheiro por pessoas jurídicas. O assunto está em análise pelo plenário do Supremo. Toffoli conseguiu reunir os três principais pré-candidatos ao Planalto: a presidente Dilma Rousseff, do PT, Eduardo Campos, do PSB, e Aécio Neves, do PSDB. O pré-candidato ao governo de São Paulo e ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também estava presente à cerimônia. Dilma, mesmo cansada depois de uma longa viagem pelo Nordeste, onde percorreu obras de transposição do Rio São Francisco, fez questão de prestigiar o antigo companheiro de ministério.

Isenção. Ao chegar à cerimônia, apenas Campos falou com a imprensa. Questionado se acreditava na isenção de Toffoli, disse que sim. "Tenho confiança de que o ministro Dias Toffoli saberá conduzir com isenção esse processo eleitoral. Essa confiança nós temos e sobretudo o compromisso de fazer nessa eleição a nossa parte. Uma eleição limpa, respeitar as regras, respeitar nossos adversários, falar para o Brasil das nossas ideias", afirmou o pré-candidato do PSB à Presidência.

O escritório Fregni e Lopes da Cruz, que representa o ex-presidente do PT José Genoino, reiterou nesta segunda-feira não ter recebido recursos do partido para defender o petista em ações de improbidade administrativa relacionadas ao mensalão.

Em nota, a banca afirma que Genoino é cliente do escritório desde 2005 e, em 2007, ano em que as ações começaram a correr, recebeu dele os honorários devidos. "Essas ações continuam em andamento. Como rotineiramente acontece em processos de longa duração, esse acompanhamento é parte do trabalho, já pago no início", disse o escritório.

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Na nota, a banca reafirma que recebeu pagamentos do PT, provenientes do Fundo Partidário, para atuar só em processos cíveis nos quais o partido é parte. "No ano de 2012, nosso escritório foi contratado pelo PT, para atuar em causas de natureza cível decorrentes de fatos ocorridos durante a campanha presidencial de 2010. O pagamento integral dos honorários pelo partido ocorreu no decorrer dos anos de 2012 e 2013, pelos quais foram emitidas as devidas notas fiscais", explica o escritório.

Reportagem publicada nesta segunda-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que PT e PR contrataram com recursos públicos, do Fundo partidário, os mesmos advogados que fizeram defesas de réus do mensalão e outros escândalos de corrupção.

Ao Estado, os três escritórios contratados pelo PT negaram que a atuação em processos desses réus seja paga com recursos do Fundo Partidário. Questionados, disseram que os repasses do fundo cobrem honorários de ações dos próprios partidos. Sobre a defesa pessoal dos políticos envolvidos em escândalos, duas bancas disseram trabalhar de "graça". O escritório Fregni e Lopes da Cruz afirmou ter cobrado honorários "módicos", anos atrás.

O diretório nacional do PR admitiu pagar com os recursos do Fundo Partidário a defesa criminal de seus dirigentes envolvidos em casos de corrupção. O pacote inclui os honorários do advogado dos ex-deputados Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues no processo do mensalão. Os dois foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e estão presos em Brasília. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, disse que essa prática é irregular.

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