O pleito eleitoral de 2014 será a primeira eleição geral depois da aprovação da Lei da Ficha Limpa, em 2010, e já tem muito político impedido de concorrer. De acordo com dados do Ministério Público Federal, divulgados em setembro, 4.115 candidatos tiveram a candidatura impugnada por irregularidades nos pedidos de registro, desse total, 502 foram decorrentes da aplicação da Lei da Ficha Limpa.  

Das outras impugnações, Rejeição das contas no exercício de cargo público foram 254 casos, condenação judicial definitiva ou proferida por órgão colegiado da Justiça somam 59 impugnações e condenação por improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito já foram contabilizados 37 foram os principais motivos dessas impugnações.

Um dos casos de impugnação de registro de campanha foi a do candidato ao Governo do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que foi condenado por improbidade administrativa em segunda instância. O candidato teve o registro de candidatura indeferido pro Tribunal Regional Eleitoral no dia 12 agosto, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 26 de Agosto. Arruda renunciou à candidatura em favor do vice, Jofran Frejat. A Lei da Ficha Limpa surgiu de um movimento popular, com mais de 1.300.000 assinaturas de brasileiros, e já havia sido aplicada na eleição municipal de 2012.

O advogado e professor especialista em Direito Eleitoral, Alexandre Rollo, fala em aperfeiçoamento na interpretação da lei pela Justiça Eleitoral. "Houve, de certa forma, uma alteração da jurisprudência e os ministros do TSE, então, entenderam que a condenação, ainda que posterior ao registro, poderia ser levada em consideração para indeferir o pedido de registro do candidato Arruda. Se, no dia da eleição, o registro estiver indeferido, os votos não são computados", destaca Rollo.

Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades a Justiça Eleitoral pelo número 4003.0278, para as capitais e Regiões Metropolitanas, as demais localidades podem ligar para o número: 0800.881.0278

Com informações da Agência Câmara 

A Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal conseguiu barrar 14 das 22 candidaturas que questionou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Brasília. Desses, sete foram barrados com base na Lei da Ficha Limpa, entre eles o ex-governador da capital José Roberto Arruda, que tenta voltar ao comando da gestão no DF.

Todos os vetados pelo TRE de Brasília podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar concorrer nas eleições de outubro próximo. O recurso de Arruda ao TSE, por exemplo, chegou à Corte Superior nesta quarta-feira, dia 20.

Em contestação encaminhada no início da tarde desta sexta-feira, 25, ao Tribunal Regional Eleitoral de Brasília (TRE-DF), a defesa de José Roberto Arruda, candidato pelo PR a um novo mandato ao governo do Distrito Federal, pediu a rejeição do pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa. A decisão do MP se baseou no fato de que Arruda se tornou ficha-suja após ter sido condenado em decisão colegiada pelo Tribunal de Justiça da capital (TJDFT) no último dia 9, em processo por envolvimento no escândalo do mensalão do DEM.

Autor do pedido de impugnação, o procurador-regional Eleitoral do DF, Elton Ghersel disse que as condenações por ato de improbidade administrativa e por enriquecimento ilícito sofridas por Arruda são causas de inelegibilidade. Para ele, casos como o de Arruda podem ser arguidos mesmo após o fim do prazo de registro de candidatura, uma vez que há "previsão legal de cancelamento do registro". O candidato do PR requereu ao TRE do DF seu registro no dia 4 de julho.

Em 2010, Arruda se tornou o primeiro governador preso no exercício do cargo no País. Ele foi detido por suspeita de tentativa de suborno de uma testemunha do esquema de corrupção na capital do País. Na véspera de ser expulso do DEM, ele deixou o partido. Posteriormente foi cassado pela Justiça Eleitoral por infidelidade partidária.

Nas 22 páginas da contestação, o advogado Francisco Emerenciano, defensor de Arruda, alegou inicialmente que uma decisão do TJDFT que condenou-o não gera automaticamente uma inelegibilidade. Ele argumentou também que o entendimento consolidado há mais de 10 anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o de que não se pode tentar barrar uma candidatura com fatos ocorridos após o prazo final para o seu respectivo registro, como no caso do candidato ao PR.

Para a defesa, a alteração do entendimento, como quer o Ministério Público, pode abalar as expectativas dos candidatos em relação à Justiça Eleitoral, o que, certamente, "não será tolerado". O defensor citou ainda o fato de que, dos 1.850 registros de candidatura impugnados pelo MP, 367 se baseiam na Lei da Ficha Limpa. "A mudança repentina de orientação jurisprudencial ora defendida pelo parquet (Ministério Público) tende a gerar um clima de insegurança no País, com candidaturas em xeque e indecisões do eleitor quanto ao proveito de seu voto", afirmou a defesa de Arruda, na contestação.

Em entrevista, o advogado Francisco Emerenciano disse ter feito uma pesquisa durante dois meses e, em 500 processos, não encontrou um no qual a Justiça Eleitoral cassou a candidatura por um fato ocorrido após o prazo de registro. "Mudar essa jurisprudência com o jogo sendo jogado é complicado para a democracia", criticou.

A previsão é que o TRE de Brasília vá julgar até o início de agosto o pedido do Ministério Público para barrar Arruda, que, em caso de derrota, pode recorrer da decisão a instâncias superiores. O pedido do MP é o principal das impugnações apresentadas contra Arruda, alvo de outras quatro contestações pelo Psol e por pessoas.

Nesta quarta-feira (13), os deputados federais que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovaram, em exame preliminar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do Senado Federal, que proíbe a designação de funcionário público para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão considerado inelegível.

Nessa situação, estão os indíviduos que se enquadram na lei da ficha limpa, ou seja, os que foram condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; de abuso de autoridade, de poder econômico ou político; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de escravidão; contra a vida e a dignidade sexual; de formação de quadrilha; de improbidade administrativa; de corrupção eleitoral, de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Também, segundo a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa, as pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador, as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial, e os demitidos do serviço público, e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo. A PEC seguirá, a partir de agora, para análise de uma comissão especial da Casa Legislativa. Após essa fase, será submetida ao plenário para duas votações.  

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram nesta quarta-feira, 07, um projeto que obriga os senadores a contratarem funcionários comissionados "ficha limpa". A proposta segue para Mesa Diretora da Casa para ser colocada na pauta do plenário.

O projeto de resolução, de autoria do senador Randolfe Torres (Psol-AP), segue os critérios da Lei da Ficha Limpa estabelecidos desde 2010 aos candidatos que desejam disputar uma eleição. "Os princípios que inspiraram a Lei da Ficha Limpa não devem, todavia, nortear apenas aqueles que se submetem ao processo eleitoral", defende Randolfe em trecho da proposta.

De acordo com o texto aprovado, os senadores ficam impedidos de contratar um funcionário que tenha sido condenado (em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado) por crimes dolosos, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e abuso de autoridade, entre outros.

"Vai valer assim que ela for promulgada pela Mesa Diretora. E entendo que não apenas para as novas contratações mas para aquelas que já estão aí. Vai ser feito um pente fino", afirmou ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o relator da proposta, senador Inácio Arruda (PcdoB-CE). "O que se quer é que aquilo que já foi aprovado para todos os servidores agora seja aplicado para nossos gabinetes", acrescentou.

O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira, 02, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige de ocupantes de quaisquer cargos públicos que se enquadrem nas exigências da Lei da Ficha Limpa. Esse é um dos 17 projetos listados como prioritários pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), na semana passada, numa agenda positiva de reação do Legislativo às manifestações que tomaram conta do País.

A proposta, que vai seguir para a Câmara dos Deputados, proíbe que pessoas tomem posse ou exerçam função pública, caso tenham sido condenadas por decisão definitiva de órgão colegiado da Justiça por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e abuso de autoridade, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. A norma, aprovada em 2010, criou uma série de regras para impedir as pessoas de se candidatarem a cargos eletivos.

Na votação desta noite, o líder do PMDB no Senado e relator da proposta, Eunício Oliveira (CE), apresentou um substitutivo em que ampliou a vedação para servidores efetivos - inicialmente a proibição era apenas para ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

"A Lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático com o escopo de evitar a participação, em cargos eletivos, de pessoas que não atendem às exigências de moralidade e probidade. Do mesmo modo, a adoção da ficha limpa na nomeação de ocupantes de cargos efetivos, em comissão ou de funções de confiança no serviço público, como ora se propõe, contribuirá sobremaneira para extirpar da administração pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos", argumentou o senador, no seu parecer.

Os senadores aprovaram um destaque apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) para retirar do texto de Eunício Oliveira a proibição de ocupar cargo público quem tenha sofrido condenação por crime doloso, nos últimos oito anos, por decisão colegiada pela Justiça. O pedetista disse que, se fosse aprovado dessa forma, uma pessoa que tenha sido condenada por um "furto de uma galinha" no período não poderia ingressar no serviço público.

"O importante é a punição para quem desvia dinheiro público", afirmou o relator da proposta, ao aceitar a mudança no texto.

Em votações sem muitas contestações - uma por unanimidade, outra por acordo entre as lideranças dos partidos -, os deputados estaduais da Bahia aprovaram, antes do recesso parlamentar, duas medidas que vinham sendo discutidas há meses na Assembleia sem que se chegasse a um acordo.

Uma reduz de 90 para 60 dias por ano os recessos dos deputados. A outra, institui a chamada "ficha limpa" para qualquer ocupante de cargo público, comissionado ou efetivo, nos três poderes do Estado.

"A Casa está respondendo (às manifestações)", afirmou o presidente da Assembleia, Marcelo Nilo (PDT) - ele mesmo um defensor da tese de que "recesso parlamentar não é férias". Outro que defende a mesma tese, o líder do governo baiano na Casa, Zé Neto (PT), também ponderou que os protestos ajudaram na votação dos temas. "A pressão sobre o Legislativo tem sido grande."

Todos os 47 parlamentares que participaram da sessão (dos 63 no total) aprovaram a ficha limpa na Bahia. Já a redução dos recessos foi tomada por acordo entre as lideranças das legendas.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral, tomada esta semana, de autorizar o registro de candidatura de Décio Gomes (PT) e confirmar a sua posse como prefeito de Balneário Rincão (SC), gerou polêmica entre advogados e especialistas em legislação eleitoral.

A decisão, que ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, abre precedente para que candidatos barrados na Lei da Ficha Limpa na eleição, em outubro, também recorram.

Para o advogado Ulisses César Martins de Sousa, secretário-geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, a aplicação da lei não é suficiente para mudar as eleições. "A decisão do TSE revela mais um dos vários problemas decorrentes da aplicação da Lei da Ficha Limpa."

Para Martins de Sousa, "a prática tem demonstrado que a aplicação da lei não é suficiente para mudar a triste realidade das eleições brasileiras". "Ao TSE caberá solucionar as muitas questões que ainda irão surgir como decorrência da aplicação dessa lei", alerta.

Décio Gomes ficou inelegível em 2004, quando tentava a reeleição, ao ser condenado por conduta vedada e abuso de poder. A punição duraria três anos, mas a Lei da Ficha Limpa, que passou a valer na eleição de 2012, acrescentou mais oito anos no período de inelegibilidade que acabou em dezembro.

Nas eleições de outubro, Gomes venceu com mais de 50% dos votos, mesmo tendo a sua candidatura sub judice. O TSE confirmou a inelegibilidade e anulou o registro. Como o candidato havia recebido mais da metade dos votos, a eleição acabou sendo anulada em março. Como o registro dele, em tese, estaria suspenso somente até dezembro de 2012 e a nova eleição aconteceu em março de 2013, Gomes se candidatou novamente, e, mais uma vez, foi eleito.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aceitou a tese e permitiu o registro da candidatura de Gomes. Seu adversário recorreu ao plenário do TSE alegando que a Lei Eleitoral veda que o candidato que provocou a anulação da votação participe de nova disputa.

Na noite de terça-feira, 4, o TSE rejeitou o recurso do adversário e deferiu a candidatura de Décio Gomes.

Interpretação

De acordo com o vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Paulo Henrique dos Santos Lucon, trata-se de uma questão de interpretação. "A Lei Ficha Limpa, como toda e qualquer lei, deve ser interpretada. Interpretar a lei nem sempre significa condenar o político. No caso, a sanção de inelegibilidade foi de três anos e cumprida antes da edição da Ficha Limpa. Sancionar o político com oito anos significa impor uma pena que antes não havia por lei nova diante de conduta anterior."

Lucon assinala que "como se não bastasse, os oito anos se encerraram em dezembro e o exercício do mandato se iniciou fora dos limites do período de inelegibilidade".

"Fulminar a eleição de tal candidato seria golpear o eleitor que escolheu representante elegível para o exercício do mandato", ressalta o vice-presidente do IASP.

Depois de vencer as eleições municipais da cidade de Primavera, Zona da Mata Sul de Pernambuco, Rômulo César Moura (PRTB), conhecido como ‘Pão Com Ovo’ teve o registro de candidatura cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei Ficha Limpa. Após a decisão do TSE foi definido que haverá novas eleições no mês de março e a nova candidata do PRTB será Dona Naza, mãe de Pão com Ovo.

A Lei da Ficha Limpa estabelece aos candidatos o prazo de oito anos de inelegibilidade por uma série de condutas vedadas. Em 2004, Pão com Ovo se elegeu prefeito de Primavera pelo PSDB e chegou a assumir, mas em 2006 foi cassado por compra de votos no pleito anterior, o que motivou uma eleição suplementar. Todavia, ele alega que nunca foi declarado inelegível e lembra que até disputou a eleição de 2008, quando perdeu para Galego do Gás. 

“Fui surpreendido pela decisão do TSE. A lei retroagiu para me dar uma sentença que eu não tive, porque nunca fiquei inelegível", desabafou afirmando que apesar dos advogados desejarem que ele recorra da decisão, ele prefere colocar a mãe como candidata.