Um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlón Reis, disse, em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que as propostas anunciadas pela presidente Dilma Rousseff são "boas, mas tópicas".

O magistrado - um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa - afirmou que as sugestões apresentadas atingem apenas as consequências da corrupção e não as causas, que, destacou, só serão resolvidas com a aprovação de uma reforma política.

"A principal medida passa por algo que todos os candidatos estão falando, que é a reforma política. O sistema eleitoral passa por uma crise", disse ele, defensor de um sistema misto - público e privado - de financiamento eleitoral. "A matriz brasileira da política é do abuso do poder econômico. As empresas que não doam, investem", completou.

O juiz disse esperar que o próximo presidente, quem quer que seja a partir de 2015, assuma o compromisso de deflagrar uma reforma política tão logo assuma.

Ainda assim, Márlon Reis afirmou que a proposta que torna crime o enriquecimento sem comprovação do agente público é "fundamental" para inibir a corrupção. Ele disse também que a devolução de recursos públicos ou bens comprados como produto do crime já existe, mas essa forma de ressarcimento precisa ser aperfeiçoada.

Ele sugeriu, por exemplo, que em casos de condenação pela Lei de Improbidade não deveria precisar o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis) para assegurar a devolução dos bens ao erário público.

O magistrado não quis dizer se Dilma está em vantagem no combate à corrupção em relação aos adversários. "Prefiro não fazer uma avaliação que envolva aspectos de vantagem partidária por causa da minha condição de juiz", disse.

Congresso

Desde 2007, o Congresso Nacional tem propostas que correspondem, integral ou parcialmente, às sugestões "lançadas" pela presidente Dilma na semana passada para combater a corrupção e a impunidade no País. Levantamento do Broadcast Político aponta que a maioria das iniciativas - algumas delas apresentadas por aliados de Dilma durante a sua gestão - está parada em comissões da Câmara ou do Senado.

Mesmo sendo um dos temas mais discutidos durante a campanha, Dilma foi, até agora, a única candidata entre os principais presidenciáveis a apresentar propostas concretas para aumentar o rigor e a eficácia no combate à corrupção. Até o momento, tanto a candidata do PSB, Marina Silva, como o tucano Aécio Neves têm preferido abordar o assunto criticando denúncias de irregularidades durante o mandato da petista.

Na defensiva, por conta das denúncias de corrupção que envolvem a Petrobras, a presidente lançou um pacote com cinco iniciativas contra a impunidade. A primeira delas é a que modifica a Lei das Eleições para, segundo ela, tornar a prática de caixa dois crime. Atualmente, a conduta é punível apenas com a desaprovação das contas do partido ou candidato e, em caso de comprovado abuso de poder econômico, pode levar ao cancelamento do registro da candidatura ou cassação do diploma do eleito.

O atual primeiro-vice-presidente do Senado, o petista Jorge Viana (AC), apresentou, em julho do ano passado, logo após o início das manifestações de rua que tomaram conta do País, uma proposta que torna crime, com pena de cinco a dez anos de prisão, usar recursos em campanha fora da contabilidade formal. O texto foi remetido para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda não teve sequer relator para analisar o mérito da matéria. Se aprovada na comissão, poderia seguir diretamente para a Câmara, caso não houvesse recurso de senadores para levá-la ao plenário da Casa.

Uma segunda proposta anunciada por Dilma prevê punir com rigor agentes públicos que apresentem enriquecimento sem justificativa ou que não consigam comprovar a origem dos ganhos patrimoniais. Um projeto com esse mesmo teor foi apresentado no dia 31 de outubro de 2007 na Câmara pelo deputado petista Praciano (AM).

A proposta de Praciano prevê pena de prisão de cinco a 12 anos para este crime, mais multa. A pessoa que contribuir para a prática do crime também pode incorrer na mesma pena.

Judiciário

A presidente também propôs a criação de uma nova estrutura no Poder Judiciário para aperfeiçoar o julgamento de autoridades que detenham foro privilegiado. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada em novembro de 2011 pelo deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), integrante da base aliada, se assemelha à sugestão feita por Dilma. A PEC, que está parada na CCJ da Câmara, estabelece preferência para julgamento de crimes que tramitam em regime de foro privilegiado.

As outras duas propostas de Dilma não têm projetos em tramitação, o que significa que ela terá de encaminhar, caso reeleita, os textos para o Congresso Nacional: a de criação de um novo tipo de ação judicial - a ação civil pública de extinção de domínio - que permita declarar a perda de propriedade ou bens fruto de atividade ilícita e outra iniciativa que altera a legislação processual para acelerar o julgamento de processos judiciais que digam respeito a desvio de recursos públicos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entregaram nesta terça-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o projeto de iniciativa popular para reforma política. Apesar de ainda estar em processo de coleta de assinaturas, as entidades resolveram antecipar a entrega da proposta a fim de aprovar uma nova legislação válida para as eleições de 2014.

O projeto das entidades civis foi assinado pelo presidente da CCJ, Décio Lima (PT/SC), que encaminhou a proposta para a Mesa da Câmara com o objetivo de acelerar o trâmite do processo. O presidente da OAB, Marcos Vinícius Furtado, disse que após a pesquisa mostrando que a população apoia majoritariamente a reforma para o próximo ano, não se pode admitir o discurso de que "não há tempo" para aprová-la. "A lei da Ficha Limpa foi aprovada em 48 horas. Por que não na reforma política?", questionou.

A proposta encaminhada pela OAB proíbe a doação empresarial para campanhas políticas e permite a doação individual (com teto de R$ 700). Pelo texto, o sistema proporcional é mantido e o eleitor passa a votar em dois turnos: no partido e depois no candidato a um cargo no parlamento. Segundo o juiz Marlon Reis, do MCCE, o projeto acaba com o "efeito Tiririca", onde a votação de um parlamentar ajuda a eleger outros parlamentares, como aconteceu com o deputado federal Tiririca (PR/SP) no último pleito.

A proposta das entidades é considerada simples por não exigir mudanças em normas constitucionais. "Uns dizem que há 20 anos a reforma política está encalacrada. Vamos quebrar essa barreira", defendeu Reis. Durante a entrega do projeto na CCJ, os membros da comissão demonstraram apoio ao projeto, reclamaram que mesmo após as manifestações de junho a Casa não entrou no "clima" da reforma política (apesar de ter criado um grupo para discutir o assunto) e disseram que o texto da OAB representa a "alforria dos parlamentares em relação aos financiadores de campanha".

"Nós chegamos ao fundo do poço do atual sistema eleitoral", disse o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO). O vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT/RS), que conduziu o último projeto que tramitou na Câmara, disse que o Parlamento deve se sintonizar com o sentimento da população. Para o petista, a Câmara não precisa de mais um grupo de trabalho para estudar ideias de reforma, mas de "um grupo para votar a reforma".

Ele ainda sugeriu que o projeto da OAB seja apreciado pela CCJ até meados de setembro, o que possibilitaria uma aprovação até outubro (prazo limite para que o texto aprovado tenha validade já em 2014). Independentemente do início da tramitação, as entidades manterão a coleta de assinaturas para demonstrar "o apoio da sociedade". Haverá também um ato pela reforma no dia 26 de agosto no Largo São Francisco, em São Paulo. Segundo a OAB, o local foi escolhido por ser o mesmo onde começou o movimento pelas Diretas Já.

Na corrida contra o tempo para coletar 1,5 milhão de assinaturas, com o objetivo de tornar viável uma reforma política que valha para as eleições de 2014, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) teme que o respaldo do Palácio do Planalto carimbe a proposta como "chapa branca", antes mesmo de a oposição ser convencida sobre as virtudes da iniciativa. O objetivo dos organizadores é fazer com que o projeto popular siga autônomo e ganhe apoio da sociedade.

Ciente das dificuldades políticas para aprovar um plebiscito no Congresso e das resistência dos partidos, inclusive os da base aliada, para agilizar uma reforma política que tenha validade para a próxima eleição, a presidente Dilma Rousseff afirmou a auxiliares, conforme antecipou o Estado em sua edição do último dia 5, que poderá declarar apoio ao projeto de iniciativa popular.

Entre as principais mudanças defendidas pelo movimento intitulado "Eleições Limpas" estão o sistema de voto em dois turnos nas eleições proporcionais (com votação primeiro nos partidos e depois nos candidatos), proibição da doação de empresas a campanhas (cada eleitor poderá doar até R$ 700), criminalização do caixa dois (com pena de reclusão de dois a cinco anos) e a escolha dos candidatos de cada partido por meio de prévias fiscalizadas pelo Ministério Público e Justiça Eleitoral.

Caso o modelo já tivesse sido adotado nas últimas eleições municipais, estimam os organizadores, o número de candidatos despencaria 73,5%.

"Não queremos que a proposta seja vinculada ao governo ou à oposição, queremos deixar clara a qualidade da nossa proposta para a vida política brasileira", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, que aposta no trâmite do projeto no Congresso em agosto, antes mesmo da conclusão da coleta de assinaturas.

"Não interessa para o movimento que ele seja adotado pela presidente Dilma. Isso seria ruim porque queremos justamente evitar a partidarização. Não seria justo (que o projeto) recebesse qualquer tipo de vinculação. O que queremos e precisamos do apoio de todas as forças políticas na hora da aprovação (no Congresso). Uma aproximação partidária ou com o governo nesse momento poderia inviabilizar a proposta", admite o juiz Márlon Reis, do MCCE, e presidente da Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores Eleitorais.

Encabeçado pela OAB, o MCCE é composto por 55 entidades dos mais diversos segmentos sociais, como Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e União Nacional dos Estudantes (UNE), além de lideranças evangélicas e do movimento de gays e lésbicas (movimento LGBT).

Presidenciáveis

Dos presidenciáveis de 2014, a OAB já teve conversas com a presidente Dilma, o senador Aécio Neves (PSDB) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Todos teriam demonstrado interesse e simpatia à proposta - Campos chegou inclusive a pedir que o fim da reeleição fosse incorporado ao projeto. A ex-senadora Marina Silva, que tenta viabilizar a sua Rede Sustentabilidade, já está sendo procurada pelo grupo.

O projeto "Eleições Limpas", se aprovado, acabaria com a doação de empreiteiras, bancos e grandes empresas. Esses segmentos são os principais doadores em campanhas eleitorais no País, sobretudo presidenciais.

A presidente Dilma demonstrou simpatia ao projeto de iniciativa popular ao se encontrar com Furtado e outros integrantes do MCCE no Planalto no mês passado. Estaria até disposta a se manifestar publicamente favorável a ele, mas foi convencida a aguardar a coleta de assinaturas.

Declarações do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, de que o governo poderia "dar força" à proposta, no entanto, preocuparam integrantes do MCCE.

Para Márlon Reis, a população de imediato rejeitaria uma proposta gestada por partidos. Ele conta que, ao coletar assinaturas, basta dizer que ‘o movimento que fez o Ficha Limpa quer fazer uma reforma política’ para que as pessoas se interessem pelo tema e colaborem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O projeto para a Reforma Política será a debatido em encontro, nesta terça-feira (9), entre o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção (MCCE), Márlon Reis; o diretor do Instituto Atuação, Ramon Bentivenha e o senador Álvaro Dias (PSDB).

Os movimentos já se reuniram para tratar do mesmo assunto com a presidente Dilma Rousseff (PT), o vice-presidente Michel Temer (PMDB), o senador Aécio Neves (PSDB) e o líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado.

Há duas semanas o MCCE e o Instituto Atuação apresentaram uma proposta de iniciativa popular, chamada de “Eleições Limpas”. Em contrapartida o governo reagiu propondo o plebiscito sobre o tema, tendo como reposta da oposição à proposta de referendo.

“O MCCE apresenta a terceira via de democracia direta prevista na Constituição como melhor alternativa para aperfeiçoarmos nosso sistema eleitoral já para 2014”, diz Reis.

O juiz eleitoral no Maranhão Márlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rebateu nesta sexta-feira a declaração do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que atacara a Lei da Ficha Limpa, classificando-a de "completamente absurda". Para o juiz, essa análise, partindo de Dirceu, "está desautorizada" pelo fato de ele ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão e estar enquadrado na Ficha Limpa.

Em discurso na quinta-feira (21) em Chapecó (SC), Dirceu declarou: "Criaram a Lei da Ficha Limpa, que é uma lei completamente absurda. Porque ela retroagiu. No Brasil, pela Constituição, você só pode ser considerado culpado quando transitado em julgado na última instância. Só que, agora, vale na segunda instância. Até mesmo quando é na primeira instância já está eliminado."

Membro do comitê nacional do MCCE, que recolheu assinaturas pela aprovação da nova regra, Márlon Reis disse que a reação de Dirceu não causa surpresa. "Não é de surpreender que pessoas afetadas, que sejam impedidas de se candidatar, fiquem ressentidas. Nesse caso em particular (do ex-ministro), em que foi aplicada uma pena relativamente alta, de dez anos e dez meses de prisão, isso implica no mínimo 18 anos de inelegibilidade. Não é de surpreender que esteja havendo essa inconformidade, essa falta de estima por uma lei que, pelo contrário, é uma das mais estimadas pela sociedade."

Para o juiz eleitoral, o critério estabelecido pela Lei da Ficha Limpa, de que haja decisão por órgão colegiado, é "muito razoável". "A necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado é uma tese ultrapassada e minoritária na comunidade jurídica. Nem mesmo a OAB compactua com essa tese", afirmou o juiz do Maranhão.