Um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlón Reis, disse, em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que as propostas anunciadas pela presidente Dilma Rousseff são "boas, mas tópicas".
O magistrado - um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa - afirmou que as sugestões apresentadas atingem apenas as consequências da corrupção e não as causas, que, destacou, só serão resolvidas com a aprovação de uma reforma política.
##RECOMENDA##"A principal medida passa por algo que todos os candidatos estão falando, que é a reforma política. O sistema eleitoral passa por uma crise", disse ele, defensor de um sistema misto - público e privado - de financiamento eleitoral. "A matriz brasileira da política é do abuso do poder econômico. As empresas que não doam, investem", completou.
O juiz disse esperar que o próximo presidente, quem quer que seja a partir de 2015, assuma o compromisso de deflagrar uma reforma política tão logo assuma.
Ainda assim, Márlon Reis afirmou que a proposta que torna crime o enriquecimento sem comprovação do agente público é "fundamental" para inibir a corrupção. Ele disse também que a devolução de recursos públicos ou bens comprados como produto do crime já existe, mas essa forma de ressarcimento precisa ser aperfeiçoada.
Ele sugeriu, por exemplo, que em casos de condenação pela Lei de Improbidade não deveria precisar o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis) para assegurar a devolução dos bens ao erário público.
O magistrado não quis dizer se Dilma está em vantagem no combate à corrupção em relação aos adversários. "Prefiro não fazer uma avaliação que envolva aspectos de vantagem partidária por causa da minha condição de juiz", disse.
Congresso
Desde 2007, o Congresso Nacional tem propostas que correspondem, integral ou parcialmente, às sugestões "lançadas" pela presidente Dilma na semana passada para combater a corrupção e a impunidade no País. Levantamento do Broadcast Político aponta que a maioria das iniciativas - algumas delas apresentadas por aliados de Dilma durante a sua gestão - está parada em comissões da Câmara ou do Senado.
Mesmo sendo um dos temas mais discutidos durante a campanha, Dilma foi, até agora, a única candidata entre os principais presidenciáveis a apresentar propostas concretas para aumentar o rigor e a eficácia no combate à corrupção. Até o momento, tanto a candidata do PSB, Marina Silva, como o tucano Aécio Neves têm preferido abordar o assunto criticando denúncias de irregularidades durante o mandato da petista.
Na defensiva, por conta das denúncias de corrupção que envolvem a Petrobras, a presidente lançou um pacote com cinco iniciativas contra a impunidade. A primeira delas é a que modifica a Lei das Eleições para, segundo ela, tornar a prática de caixa dois crime. Atualmente, a conduta é punível apenas com a desaprovação das contas do partido ou candidato e, em caso de comprovado abuso de poder econômico, pode levar ao cancelamento do registro da candidatura ou cassação do diploma do eleito.
O atual primeiro-vice-presidente do Senado, o petista Jorge Viana (AC), apresentou, em julho do ano passado, logo após o início das manifestações de rua que tomaram conta do País, uma proposta que torna crime, com pena de cinco a dez anos de prisão, usar recursos em campanha fora da contabilidade formal. O texto foi remetido para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda não teve sequer relator para analisar o mérito da matéria. Se aprovada na comissão, poderia seguir diretamente para a Câmara, caso não houvesse recurso de senadores para levá-la ao plenário da Casa.
Uma segunda proposta anunciada por Dilma prevê punir com rigor agentes públicos que apresentem enriquecimento sem justificativa ou que não consigam comprovar a origem dos ganhos patrimoniais. Um projeto com esse mesmo teor foi apresentado no dia 31 de outubro de 2007 na Câmara pelo deputado petista Praciano (AM).
A proposta de Praciano prevê pena de prisão de cinco a 12 anos para este crime, mais multa. A pessoa que contribuir para a prática do crime também pode incorrer na mesma pena.
Judiciário
A presidente também propôs a criação de uma nova estrutura no Poder Judiciário para aperfeiçoar o julgamento de autoridades que detenham foro privilegiado. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada em novembro de 2011 pelo deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), integrante da base aliada, se assemelha à sugestão feita por Dilma. A PEC, que está parada na CCJ da Câmara, estabelece preferência para julgamento de crimes que tramitam em regime de foro privilegiado.
As outras duas propostas de Dilma não têm projetos em tramitação, o que significa que ela terá de encaminhar, caso reeleita, os textos para o Congresso Nacional: a de criação de um novo tipo de ação judicial - a ação civil pública de extinção de domínio - que permita declarar a perda de propriedade ou bens fruto de atividade ilícita e outra iniciativa que altera a legislação processual para acelerar o julgamento de processos judiciais que digam respeito a desvio de recursos públicos.
