A Justiça gaúcha deu prazo de 48 horas para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio Grande do Sul explique o pagamento de cerca de R$ 40 mil em pensão ao ex-governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). O ex-chefe do Executivo gaúcho também aparece como réu no processo, mas ainda não foi intimado pela Justiça. A ação foi movida pelo partido Novo, que apontou supostas irregularidades no pagamento do benefício, já que a chamada aposentadoria especial vitalícia a ex-governadores foi revogada antes do pedido de renúncia feito por Leite, em março desse ano.

Conforme o juiz Fernando Carlos Tomazi Diniz, os argumentos apresentados no pedido são "ponderáveis" e há uma possível "interpretação um tanto forçada" feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre o caso. A extinção do pagamento de pensão especial vitalícia a ex-governadores, inclusive, foi sancionada por Eduardo Leite quando ainda era chefe do executivo gaúcho, em julho de 2021. Conforme os dados levantados até agora, o ex-governador recebeu R$ 19,6 mil relativos a maio e mais parcela retroativa de R$ 20,3 mil referente a abril, totalizando rendimento bruto de R$ 39,9 mil.

Conforme a assessoria de Eduardo Leite, "ao sancionar a lei n° 15.678/21 (que extingue a pensão especial vitalícia), o ex-governador abriu mão de receber o valor que estava previsto na legislação anterior, restando a ele o direito de receber não o valor integral da pensão, mas 65% do subsídio que recebem ex-governadores e apenas por até 4 anos. Os ex-governadores anteriores têm o direito de receber pensão vitalícia", diz a nota. Sobre a decisão judicial, a assessoria de Leite afirma que vai aguardar o posicionamento da PGE, que foi a parte intimada pela Justiça, para um novo pronunciamento. Já a Procuradoria informa que está tomando ciência do caso e em breve deve emitir posicionamento.

Eduardo Leite se tornou ex-governador após renunciar ao comando gaúcho em março desse ano, pretendendo voos maiores dentro do cenário político nacional. Ele rivalizou com João Doria dentro do ninho tucano quando o PSDB ainda previa uma candidatura própria à presidência e, depois, chegou a ser cogitado como vice de Simone Tebet na chapa da terceira via. Após idas e vindas, voltou ao páreo e é o atual candidato do PSDB ao governo do Rio Grande do Sul. A candidatura foi oficializada ainda na última segunda-feira, 14.

Ex-estagiários de Direito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), os recifenses Cauã Gomes Ribeiro, de 23 anos e Gilberto Matheus Paz de Barros, de 26, tomaram posse como procuradores do Estado de Goiás. A cerimônia foi realizada no Palacio Pedro Ludovico.  

Os procuradores encontraram a vocação através das experiências práticas adquiridas durante o período de estágio na PGE-PE. Os dois foram aprovados no concurso da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). Kauâ e Gilberto foram classificados, respectivamente, em 14° e 26° lugar Além desta aprovação, Gilberto também foi selecionado no concurso da PGE da Paraíba, na 25° colocação.  

O Programa de Estágio de Estudantes de Direito na PGE-PE, realiza seleções periódicas e tem atualmente 97 estagiários no Recife e nas Regionais de Caruaru, Petrolina e Arcoverde. Os estudantes são orientados por procuradores de Estado e participam do Programa de Capacitação dos Estagiários de Direito (PCED), formação continuada com palestras sobre temas atuais de advocacia pública.  

Segundo o Programa, a trajetória dos ex-estagiários foi marcada por dedicação, disciplina e emprenho. Kauã Ribeiro foi aprovado em 6º lugar no processo seletivo da PGE-PE, em 2020. De janeiro a setembro de 2021, esteve vinculado ao Núcleo de Processos Relevantes da Procuradoria do Contencioso – na sede da instituição, no Recife –, desenvolvendo suas atribuições de maneira remota, em virtude da pandemia da covid-19. 

“Olhando para trás, vejo que minha experiência como estagiário na PGE-PE foi decisiva. Tanto para que eu tomasse a decisão, no começo de 2021, de direcionar meus estudos para as provas da advocacia pública, quanto para que eu enfrentasse cada etapa da prova da PGE-GO com mais segurança”, afirma Kauã, formado pela Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE). 

“A título de exemplo, uma das peças práticas da prova subjetiva da PGE-GO – ocorrida em três dias consecutivos – foi uma minuta de informações em mandado de segurança, peça que havia minutado meses antes na PGE-PE. A todo momento, contei com o apoio, confiança e total atenção do time de procuradores do Núcleo, a quem sou extremamente grato”, finaliza.  

Já Gilberto Barros ingressou na PGE-PE em dezembro de 2016, sendo o primeiro colocado da seleção para estágio de alunos de Direito oriundos da rede pública. Durante dois anos seguidos, atuou em diversas áreas no Contencioso, na Subprocuradoria Regional de Garanhuns, vinculada à Regional da PGE-PE em Caruaru. 

“Minha experiência como estagiário foi maravilhosa. Tive contato, principalmente, com as áreas administrativa e tributária, mas também atuei em causas relacionadas ao Direito do Trabalho e ao Direito Civil”, comenta. E seu bom desempenho rendeu, pós-estágio, a nomeação ao cargo comissionado de assessor, em junho de 2019. Função que ocupou até o último dia 7 de abril.

Outra recifense na PGE-GO

A também recifense Carolina Moreira Campelo, de 25 anos, foi outra aprovada no concurso da procuradoria de Goiás. Em entrevista a Associação dos Procuradores do Estado, Carolina afirmou que o que a motiva é crescer ao lado de quem ama: “Realização pessoal e profissional”, disse.

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A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de liminar para suspender o leilão de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural previsto para ocorrer nesta quinta-feira (7). 

O Estado argumenta grave risco ao meio ambiente decorrente da exploração na Bacia de Potiguar (RN e CE), uma das áreas a serem licitadas e que tem proximidade com o Arquipélago de Fernando de Noronha, território pertencente a Pernambuco protegido como Unidade de Conservação nos níveis estadual e federal.

Na petição apresentada ao STF nesta quarta-feira (6), a PGE-PE solicita o ingresso como parte interessada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 887, de autoria da Rede Sustentabilidade. 

Se “levados a efeito, sem a adoção das medidas de prevenção ambiental exigidas por Lei e pela própria Constituição Federal, os leilões na Bacia de Potiguar certamente resultarão em danos ambientais irreparáveis e de consequências incalculáveis para o ecossistema de Fernando de Noronha”, argumenta a PGE-PE na petição assinada pelo procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis; pelo procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso, Felipe Vilar; e pelo procurador-chefe da Regional da PGE-PE em Brasília, Sérgio Santana.

A 17ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural foi autorizada por resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), aprovada pela Presidência da República e chancelada pelos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. O leilão vem sendo questionado em diversas ações judiciais pelo país.

No pedido ao STF, a PGE-PE destaca ainda que um dos maiores riscos é decorrente das regras fixadas pela CNPE, que dispensou a realização de Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS), substituindo-as por parecer conjunto dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. 

“Especificamente no que diz respeito a área da Bacia Potiguar, (o CNPE) entendeu que as avaliações quanto aos impactos ambientais já presumidos ficariam transferidas apenas para a fase do futuro licenciamento ambiental, o que, na prática, transfere todo o risco ambiental para uma fase em que já estaria realizada a licitação e definido o vencedor do leilão”.

Para a PGE-PE, a realização dos certames é um risco inaceitável por resultar em dois cenários possíveis: “Ou se imporá forte pressão sobre os órgãos ambientais para viabilizar os licenciamentos sem o devido cuidado em razão da pressão decorrente da ultimação do leilão e da existência de um licitante vencedor e de uma proposta de exploração, ou se transferirá ao empreendedor um risco incalculável de natureza ambiental que, a bem da verdade, poderá inviabilizar a exploração, o que terminará por impactar no próprio preço do leilão (subprecificação)”.

No último domingo (8), foram aplicadas as provas de seleção para o Programa de Estágio de Estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). As aplicações foram realizadas nas cidades do Recife, Caruaru, Petrolina e Arcoverde.

Segundo o PGE-PE, compareceram 813 candidatos, que concorrem a uma das 29 vagas disponibilizadas pelo programa. Do total de oportunidades, 12 são para estudantes vindos do ensino médio das escolas públicas do Estado, mais cadastro de reserva.

Conforme explica em nota, são 20 vagas em Recife, e três vagas para estágio nas demais localidades em que o certame foi aplicado. O exame é organizado pelo Instituto Sustente e a supervisão ficou por conta do Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE.

Ainda de acordo com a entidade, a prova foi aplicada “sem registro de anormalidades e cumprindo os protocolos sanitários devido à pandemia do novo coronavírus”, afirma PGE-PE em nota. O resultado será publicado no dia 25 de novembro, através da organizadora do exame.

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu um parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral a pedido do Partido dos Trabalhadores para que as provas do pedido de cassação da chapa Bolsonaro e Mourão no inquérito das fakes news e da CPI das Fake News sejam compartilhadas. 

Nesta terça-feira (9) o TSE vai retomar o julgamento das ações que tratam de possíveis disparos automáticos de mensagens durante a campanha eleitoral de 2018 que terminou com Jair Bolsonaro eleito. Duas ações estão tramitando no TSE sobre o tema e podem culminar na queda do presidente. 

O pedido é para que as provas sejam compartilhada entre os inquéritos, o que pode colocar o presidente da República em situação delicada. A defesa já havia solicitado ao TSE que não aceitasse o pedido. 

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Um grupo que prefere se manter no anonimato comprou e instalou uma geladeira para pessoas em situação de rua no Recife. A ação é inspirada em um projeto semelhante realizado em Goiânia, no Estado de Goiás.

Desde a última segunda-feira (1º) o eletrodoméstico está instalado na calçada da Rua Siqueira Campos, próximo à Rua do Sol, no bairro de Santo Antônio, área central do Recife. A geladeira está ligada no prédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).  A assessoria da PGE afirmou que a ação não é da instituição, que apenas permitiu a energização da geladeira no local.

Nesta manhã, havia garrafas de água, caixa de leite, pão e bolacha na geladeira. Um comerciante próximo e uma pessoa em situação de rua lamentaram o fato de que a geladeira estava cheia no dia anterior, mas, segundo eles, as doações foram retiradas e vendidas na rua por usuários de drogas.

Desde os 18 anos Emerson Mendes mora na rua – eventualmente morando em alguma casa quando consegue emprego. Aos 41 anos, Emerson se disse surpreso com a ação. “É algo que não é esperado, é inacreditável. É difícil alguém fazer algo por morador de rua”, disse.

Mendes costuma dormir bem ao lado de onde a geladeira foi instalada, em um colchão sob uma estrutura de madeira. Justamente nesta madrugada, ele conta, a prefeitura recolheu esses itens, além das roupas, lençol e sandálias dele. “Agora é correr atrás de alguma coisa para dormir”, resumiu. O homem, que faz bicos como eletricista e pedreiro, também faz um clamor por uma vida mais digna. “Uma casa de recuperação ajuda, mas não é o ideal. Sei também que muitos moradores de rua se dedicam às drogas. Mas isso já veio de casa, foi de lá que ele se viciou. Se em casa ele não conseguiu sair, como na rua vai conseguir? Agora está sem mãe, sem pai, sem apoio de ninguém, é mais complicado”.

A geladeira atiça a curiosidade das pessoas que passam pela rua. Uma senhora se animou com a ideia. “Era importante que avisassem para as pessoas pegarem apenas aquilo que estava necessitando naquela hora, para não levarem tudo”, ela sugeriu.

As inscrições para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) foram prorrogadas até o dia 9 este mês. Os interessados em concorrer a uma das dez vagas para o cargo de procurador devem acessar o site da banca organizadora do certame e oficializar a candidatura até às 18h.

A remuneração inicial para o cargo é de R$ 13,6 mil por mês. É preciso também realizar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 210, até o dia 19 de fevereiro. Para fazer o concurso, também é necessário ter diploma de bacharelado em direito. 

Anteriormente previstas para os dias 17 e 18 de março, no novo edital a previsão é que as provas sejam realizadas nos dias 24 e 25 de março de 2018. Para mais informações, acesse o edital de abertura do concurso e o ofício de prorrogação das inscrições. 

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a aplicação de multa ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao senador Lindbergh Farias (PT-RJ) por, segundo o órgão, prática de propaganda eleitoral antecipada. Ambos teriam promovido a candidatura do ex-presidente petista para as eleições de 2018.

Segundo a PGE, Lula anunciou sua candidatura em um evento em 19 de março deste ano e falou das benfeitorias que fez quando era presidente da República. O evento, na cidade de Monteiro (PB), foi chamado de “Inauguração Popular da Transposição de Águas do São Francisco” e, em seu discurdo, Lula se intitulou “pai” do projeto.

De acordo com o subprocurador-geral da República Francisco Vieira Sanseverino, que assina as representações, o evento foi largamente divulgado nos jornais de grande circulação do país, nas redes sociais e propagandas elaboradas pelo Instituto Lula. Sanseverino aponta ainda que, em sua fala durante o evento, o discurso de Lula foi no intuito de fazer o eleitor acreditar que ele é a melhor opção para a região.

Em nota, o Instituto Lula negou as afirmações do subprocurador-geral da República. “Não houve nem antecipação eleitoral, nem lançamento de candidatura e isso ficará claro ao fim do processo”.

Lindbergh

O senador petista também teria, segundo Sanseverino, feito campanha eleitoral antecipada em favor de Lula. Lindbergh divulgou, nos dias 30 e 31 de março deste ano, duas fotos com “claras referências” à candidatura de Lula para a presidência em 2018, diz o subprocurador.

Para ele, a atitude de Lindbergh “teve por objetivo a captação de votos para seu aliado político, de forma antecipada, o que desequilibra a campanha eleitoral próxima, atingindo a igualdade de oportunidades entre futuros candidatos”. Procurado pela reportagem, Lindbergh disse que ainda não teve conhecimento do pedido da PGE.

Sanseverino indica que, nos dois casos, há desequilíbrio a campanha eleitoral futura e pede aplicação da multa prevista na Lei 9.504/97, no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

A Justiça de Pernambuco determinou o aumento da multa diária de R$ 100 mil para R$ 500 mil destinada às associações de bombeiros e dos policiais militares que insistam em promover assembleia para deliberar greve. A liminar foi expedida pelo desembargador José Fernandes de Lemos, na noite dessa sexta-feira (9), atendendo a um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Na última quarta-feira (7), o mesmo desembargador expediu a primeira liminar contra quatro associações que representam a categoria. Inicialmente, a multa para era de R$ 100 mil por dia. Por descumprir a medida judicial, na tarde dessa sexta-feira (9), durante assembleia dos policiais militares e bombeiros, na Praça do Derby, o presidente e o vice da associação da categoria, Alberison Carlos e Nadelson Leite, respectivamente, foram presos em flagrante.

Em nota oficial enviada à imprensa, a PGE explicou que "as rés, mesmo cientes da decisão judicial que lhe proibia a realização de assembleias, reuniões e movimentos com objetivo de patrocinar a deflagração de greve de militares estaduais ou qualquer movimento que comprometa a prestação do serviço público de segurança, realizaram assembleia na data de hoje (09/12/2016)", conforme informações da nota. 

Ainda de acordo com a Justiça, o ato seguido de uma passeata pelo área central do Recife teve grande adesão de servidores militares. "Na qual restou a clara a intenção de deflagração de greve, fato que é notório, devido a sua natural repercussão social e ampla divulgação nos meios de comunicação", escreveu o desembargador, justificando a majoração da multa para R$ 500 mil por dia de descumprimento.

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