O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, 24, em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A matéria foi aprovada em segunda discussão por 54 votos a 15, menos de uma hora após ser aprovada em 1º turno, por 56 votos a 13. Com a aprovação em segundo turno, a proposta seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

A votação em segundo turno estava prevista inicialmente apenas para 8 de setembro, mas foi realizada já na noite desta quarta-feira após senadores do PT e PSDB fazerem um acordo para quebrar o prazo regimental de três sessões exigido entre as duas votações. Em troca de petistas concordarem em concluir a votação da DRU, os tucanos aceitaram votar ainda hoje o reajuste gradativo do salário do defensor-público Geral da União.

A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área. A última autorização para que a União pudesse desvincular seu Orçamento venceu no final de 2015.

O texto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira é o mesmo que foi avalizado pela Câmara. A PEC recria a DRU até 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. A proposta também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como foi até o ano passado, para 30%.

Além disso, a PEC aprovada estabelece a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios - chamadas de DRE e DRM, respectivamente - nos mesmos termos da desvinculação de receitas para União, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à Saúde e à Educação. A DRE e DRM, incluída ainda no governo Dilma Rousseff, foi criticada por senadores de partidos da esquerda.

A PEC da DRU foi aprovada no Senado na segunda tentativa de votação. Na última quarta-feira, 17, o presidente do Senado suspendeu a votação em 1º turno da proposta, em uma manobra para impedir que o governo do presidente em exercício Michel Temer sofresse sua primeira derrota na Casa. Isso porque não havia quórum mínimo necessário de 49 senadores presentes (equivalente a 3/5 dos 81 integrantes do Senado) para que a matéria fosse aprovada.

O Congresso Nacional tenta votar, na tarde desta terça-feira (23), o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O quórum necessário para o início da apreciação da matéria já foi atingido, com a presença de 99 deputados e 17 senadores. Antes de deliberar sobre o assunto, entretanto, os parlamentares devem votar se mantêm ou não os oito vetos presidenciais que trancam a pauta. 

Sete deles são vetos que receberam pedidos de destaque para a votação e, por isso, não foram votados na última sessão. O primeiro que deve ser votado é o veto à destinação obrigatória de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida a municípios com menos de 50 mil habitantes, com autorização de transferência dos valores não utilizados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia a construção de unidades habitacionais (Veto 13/16). O Executivo também vetou a divulgação periódica dos nomes dos beneficiários do Minha Casa Minha Vida.

A sessão do Congresso foi aberta pelo 1º vice-presidente da Câmara, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), mas o presidente Renan Calheiros (PMDB) já assumiu a presidência da reunião.

A LDO de 2017 prevê um déficit de meta de R$ 139 bilhões. Com o início da ordem do dia, Renan pediu o encerramento das comissões tanto da Câmara, quanto do Senado. Ele também quer aproveitar o quórum para votar Desvinculação de Receitas da União (DRU) em primeiro turno. A PEC 31/2016 permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com impostos, taxas e contribuições, excluídos os gastos com saúde e educação.

O início do julgamento do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, na próxima quinta-feira (25), não será o único evento importante na agenda do Sendo esta semana. Antes de começar a discutir se a presidenta cometeu crime de responsabilidade, os senadores terão de se debruçar sobre pautas importantes que precisam ser analisadas até quarta-feira (24), em razão da agenda política congestionada neste segundo semestre.

A mais importante delas será a Proposta de Emenda à Constituição da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que libera 30% do orçamento para ser utilizado livremente pelo governo, sem vinculação a rubricas específicas. A PEC deveria ter sido votada na última semana, mas o plenário não alcançou o quórum necessário para a deliberação.

Também está na pauta o projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para tornar ainda mais duras as regras de gastos futuros com pessoal na administração pública. O projeto proíbe prefeitos, governadores e o presidente da República de conceder aumentos salariais que comecem a valer após o fim dos mandatos.

Além dessas, outras propostas podem ser inseridas na pauta por acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Esta será a última oportunidade em meses para que os senadores se dediquem a votar projetos, especialmente os que necessitem de quórum qualificado para apreciação.

A expectativa é de que os senadores só voltem a se reunir com foco na pauta da Casa após o segundo turno das eleições municipais, no fim de outubro. Após o julgamento do impeachment, previsto para terminar na terça-feira (31), mas podendo se estender por mais tempo, a previsão é de que os senadores voltem aos estados para participar das campanhas de seus candidatos às prefeituras.

A partir de novembro, quando retornarem após as eleições municipais, será a vez de os senadores começarem outra campanha, para a da escolha Mesa Diretora do Senado. Embora a eleição dos membros da Mesa, entre eles o futuro presidente do Senado, só ocorra em fevereiro do ano que vem, o tema já deverá tomar corpo no fim de deste ano, com as composições entre os partidos começando a se formar.

Além disso, será necessário aos senadores, juntamente com os deputados, aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, depois, o Orçamento Geral da União para 2017. A líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) também quer pautar, ainda este ano, a discussão da reforma da previdência.

“A reforma da previdência não tem como esperar mais”, avalia Rose. “Há anos se fala nisso e agora estamos em uma situação muito mais crítica do que estávamos”, afirma, lembrando que não é possível remover direitos que já estão valendo, então é preciso promover a reforma agora para que as mudanças venham a ter efeito no futuro.

A fim de organizar os trabalhos durante o período de recesso branco para as campanhas municipais, os senadores ainda devem promover uma reunião na qual vão definir se farão uma semana de esforço concentrado em setembro. Caso contrário, as votações só devem ser retomadas mesmo em outubro ou novembro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a desvinculação de receitas da União (DRU) deve ser votada na quarta-feira, 6, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto é prioridade para o governo Michel Temer e já passou pela Câmara dos Deputados.

Apesar de não constar na lista de prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para ser votada nas próximas duas semanas em plenário, o peemedebista concordou em trazer a matéria para deliberação caso fosse aprovada na comissão.

O projeto desvincula 30% das receitas da União, de Estados e municípios. De acordo com o relator, José Maranhão (PMDB-PB), o projeto não irá atingir os recursos da Saúde e da Educação, o que poderia causar divergência na base aliada de Temer.

"Ao mesmo tempo em que busca flexibilizar a gestão orçamentária e contribuir para a crise fiscal dos entes federados, o projeto não retira recursos de tributos e impostos das áreas sociais, como Educação, Previdência Social e Saúde", diz Maranhão.

O senador Humberto Costa (PT) afirmou, nesta sexta-feira (3), que a aprovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) na Câmara dos Deputados pode resultar em cortes de investimentos nas áreas de saúde e educação. Para o parlamentar, o presidente em exercício Michel Temer (PMDB), a quem chamou de “presidente sem voto”, conquistou “um cheque em branco” do Congresso Nacional.

“A saúde e a educação estão em risco porque esse é o primeiro passo para Temer dar fim às garantias de recursos mínimos para áreas sensíveis, onde não podemos ter retrocessos”, observou o senador. De acordo com ele, a DRU permite ao governo gastar livremente parte da arrecadação “tirando recursos de setores essenciais aos quais antes era obrigado a investir”.

Sob a ótica do parlamentar, com a aprovação da DRU, Temer deve, agora, alterar a regra de recursos mínimos em áreas fundamentais para o desenvolvimento do País. “O ministro da Saúde já falou em diminuir o SUS e defendeu os planos de saúde. O ministro da Educação ameaça o Prouni, o Fies, o Ciência Sem Fronteiras. Está muito clara a lógica do governo golpista. É um governo de homens brancos e ricos feito para atender os interesses dessa mesma casta", acrescentou.

Para Humberto Costa é “um absurdo” o governo Temer falar em “cortes de gastos” e defender umaDesvinculação de Receitas da União (DRU) também aprovada na Câmara, que amplia gastos em R$ 58 bilhões até 2019. “Quando fala em cortar gastos, o presidente sem voto só fala em cortar no bolso do povo. Mas tende a privilegiar outras setores não estratégicos. Não que algumas das reivindicações, especialmente do funcionalismo público, não sejam legítimas. Elas são, mas é um contrassenso dizer que não tem dinheiro para garantir a saúde da população e cortar o mínimo de investimentos desta área, e defender um pacote que vai impactar imensamente as contas públicas”, afirmou o senador.

De acordo com um levantamento feito pelo petista, nesta semana foram aprovados 15 projetos de lei que estabelecem reajustes e benefícios a algumas categorias do funcionalismo. Entre as matérias apreciadas, está a do aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O rendimento, que delimita o teto do funcionalismo federal, subiu de R$ 33.763 para R$ 39.293.

O ministro do Planejamento, Romero Jucá, vai ao Senado para articular a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a desvinculação das receitas (DRU) para União, Estados, Distrito Federal e municípios. A PEC é o primeiro item da pauta e teve Jucá, quando exercia o mandato de senador, como relator.

O parecer de Jucá, que já foi votado em primeiro turno no plenário, instituía a desvinculação das receitas para os entes federados no porcentual de 25%. Se for aprovada em segunda votação, a proposta - tida como uma das prioridades do governo do presidente em exercício Michel Temer - seguirá para apreciação da Câmara.

O governo da presidente afastada Dilma Rousseff tentou levar adiante uma PEC que instituía a DRU, mas o texto praticamente não andou na Câmara.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (28) não ver "a menor possibilidade" que um dos projetos prioritários para o governo, o texto que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), tenha sua votação concluída até o final do ano, como pretende o Palácio do Planalto.

O texto ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a admissibilidade da matéria. Quando concluído, o projeto ainda terá que ser discutido e votado em uma comissão especial. "Não vejo a menor possibilidade de concluir até 31 de dezembro. Não vejo na Câmara, quanto mais na Câmara e no Senado", disse Cunha nesta tarde.

Para Cunha, o responsável pela demora é o Palácio do Planalto. O peemedebista negou se opor à DRU. "(A DRU) já está atrasada, mas ela está atrasada por culpa do governo. O governo é que demorou para mandar a proposta para a Casa. Não há uma oposição. Não tenho oposição ao tema da DRU. Não sou contra a DRU como eu sou, por exemplo, contra a CPMF", afirmou o peemedebista.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (8) que a reforma política deve ser a prioridade absoluta do Plenário até o recesso parlamentar, marcado para o dia 17 de junho. Os deputados aprovaram a proposta em segunda discussão a proposta nessa terça (7), mas falta votar os destaques, o que deve ocorrer na próxima terça-feira (14).

Além disso, Cunha afirmou que pretende colocar em votação uma proposta de regulamentação da reforma, que está sendo elaborada pelo relator da PEC, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Entre os pontos defendidos pelo presidente, está a fixação de um teto para as doações eleitorais, a redução do tempo de campanha e mudanças nos critérios para tempo de TV.

DRU - O presidente criticou o atraso no envio pelo governo da proposta que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que deve chegar à Câmara na próxima semana. “Em todos os anos em que a proposta foi aprovada, ela foi enviada em março, e nós estamos em julho”, disse. 

A medida permite ao governo desvincular parte de seus gastos e foi criada junto com o Plano Real, para ajudar o Executivo a cumprir suas metas de superavit. Cunha acredita na aprovação da proposta, mas ressaltou que ela seguirá o trâmite normal: admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, formação de uma comissão especial com prazo de 40 sessões para apresentar um relatório, depois prazo para emendas e votação da PEC em Plenário.

*Com informações da Agência Câmara.

Brasília, 08/07/2015 - O governo enviará ao Congresso Nacional projeto que aumenta a Desvinculação de Receitas da União (DRU) dos atuais 20% para 30% dos tributos arrecadados. A DRU dá maior flexibilidade para o governo na gestão do orçamento porque desvincula parte das receitas de sua destinação original, permitindo ao Executivo aloca-las como quiser.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que exige votação em dois turnos na Câmara e no Senado, já está pronta para ser encaminhada ao Legislativo.

Criada em 1994 durante a implantação do Plano Real, a DRU acabaria em dezembro, mas, como em anos anteriores, sua prorrogação já era dada como certa. Diante do quadro fiscal delicado, a equipe econômica considerou importante aumentar ainda mais a liberdade para usar os recursos nas despesas que considerar mais prioritárias, diminuindo as amarras do Orçamento. Essa flexibilidade facilita o processo de ajuste fiscal e o trabalho para garantir o superávit primário das contas do setor público.

O aumento do percentual e postergação depende agora de aprovação do Congresso. Com as dificuldades enfrentadas pelo governo para aprovar medidas na Câmara dos Deputados e no Senado, porém, a DRU pode ser alvo de nova disputa política. A última prorrogação da DRU foi em 2011, cujo prazo termina no final do ano. Até lá, o governo precisa concluir a votação da nova PEC.

A cada prorrogação há sempre grande polêmica. De um lado, os que se posicionam contra a desvinculação em defesa do aumento dos gastos sociais. De outro, a equipe econômica que defende sempre a desvinculação, com o argumento de que seria imprescindível para o ajuste fiscal e gestão do Orçamento da União.

A medida enfrenta oposição, principalmente, de representantes dos trabalhadores, já que permite que recursos destinados à seguridade social sejam alocados para cobrir outros gastos ou na formação do superávit primário.

O orçamento do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) de 2016, por exemplo, prevê que o Tesouro Nacional terá que aportar R$ 4 bilhões para cobrir o déficit do fundo sem considerar a desvinculação de receitas. Isso significa que, se a DRU for prorrogada e ampliada, o aporte do governo terá que ser ainda maior.